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Processo nº 0010109-24.2024.8.26.0005

ID: 325558757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - Juizado Especial Cível - CIC Zona Leste Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010109-24.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FINANCEIRA ITAú CBD S.A. - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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Processo 0010109-24.2024.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Financeira Itaú CBD S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Nos termos do …

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Processo nº 1506431-57.2023.8.26.0361

ID: 293591607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1506431-57.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. L. P.

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO GUIMARÃES DE PAIVA

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Processo 1506431-57.2023.8.26.0361 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - I.L.P. - Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar circunstâncias que representariam fato ilí… Processo 1506431-57.2023.8.26.0361 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - I.L.P. - Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar circunstâncias que representariam fato ilícito. ACOLHO a manifestação do Ministério Público como razão de decidir e, com efeito, DETERMINO o arquivamento do Inquérito Policial, ressalvado o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal, em caso de superveniência de novas provas. (STF, Súmula 524). Cadastrem-se no sistema SAJ os objetos/bens apreendidos. Havendo bens ou valores apreendidos, decorridos 90 (noventa) dias sem que o proprietário manifeste interesse na sua restituição, OFICIE-SE ao Setor de Guarda de Objetos e/ou à Autoridade Policial. Em relação aos mesmos bens apreendidos, nos termos do artigo 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos artigos 516 e seguintes das NSCGJ, e ainda do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ, AUTORIZO, desde já: a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNAD - caso o bem tenha sido apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei n.º 11.343/06 - ou ao FUNPEN, nos demais casos; b) a destruição (reciclagem ecológica) dos bens de baixo valor ou em estado que não permita a sua venda. No caso de veículo cujo estado de conservação ou a adulteração de sinal identificador inviabilize a identificação do proprietário, ou cuja regularização administrativa não tenha sido providenciada no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da apreensão, DETERMINO a compactação e, após, a venda em leilão judicial como sucata. Oficie-se à autoridade policial, inclusive para que, feita a alienação, seja comunicada a autoridade de trânsito para fins do cumprimento do disposto na Resolução n.º 11/98 do CONTRAN (NSCGJ, art. 516, §§3.º e 4.º). Havendo drogas apreendidas AUTORIZO a sua destruição integral, comunicando-se a Delegacia de origem. Havendo armas apreendidas, a) caso pertencentes à Polícia Militar ou à Polícia Civil, AUTORIZO a sua devolução; e b) no caso das demais armas, não havendo pedido de restituição em 90 (noventa ) dias, ou, desde logo, em se tratando de arma com numeração suprimida, AUTORIZO a sua destruição, nos termos do Comunicado CG n.º 367/2014. Oficie-se à Delegacia de Polícia/Setor de Armas, conforme necessário. Após, observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, com baixa no sistema. Comunique-se o IIRGD. Cientifique-se o Ministério Público. Int. - ADV: LUIZ ANTONIO GUIMARÃES DE PAIVA (OAB 168259/SP)

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Processo nº 0010109-24.2024.8.26.0005

ID: 304360099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - Juizado Especial Cível - CIC Zona Leste Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010109-24.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FINANCEIRA ITAú CBD S.A. - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010109-24.2024.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Financeira Itaú CBD S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - Ante o exposto, julgo …

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Processo nº 0010109-64.2023.8.26.0003

ID: 332868144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0010109-64.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. S. A. S.

Intimação

Advogados:

ROSINETE SANTOS DE OLIVEIRA

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Processo 0010109-64.2023.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.S.A.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, em consequência, CONDENO o requerido…

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Processo nº 1008821-57.2023.8.26.0361

ID: 293733818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1008821-57.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA FRANCO DE ALMEIDA PIVA

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Processo 1008821-57.2023.8.26.0361 - Ação Civil Pública - Indenização por Dano Material - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. O MUNICÍPIO … Processo 1008821-57.2023.8.26.0361 - Ação Civil Pública - Indenização por Dano Material - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. O MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES ajuizou esta causa em face de ANDRÉ OTAVIO DE LIMA, qualificada na inicial, objetivando em síntese, a condenação da requerida ao pagamento da importância de R$ 37.637,95 (trinta e sete mil, seiscentos e trinta e sete reais, e noventa e cinco centavos), devidamente corrigida até o efetivo pagamento. Alegou que no dia 09/08/2021, o veículo oficial de placas FSX1J21, Hyunday- HB20, conduzido pela servidora Ione Harumi Yoshita Saito na Avenida Anchieta foi atingido pelo veículo GM/Celta, de placas EFR-6017, conduzido pelo requerido, o qual invadiu a pista contrária, atingindo a viatura municipal, além de atingir outros veículos. A inicial (fls. 01/08) veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 09/68). Citado (f. 93), o réu deixou transcorrer o prazo sem apresentação de defesa escrita (f. 95). O Município requereu a decretação de revelia da parte ré e o julgamento do feito (f. 101). O Ministério Público informou não te interesse na lide (fl. 107/109). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1.Passo ao julgamento no estado em que se encontra o processo, como preceitua o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.A pretensão inicial é procedente. A revelia verificada faz presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, significando aqui a confissão da dívida reclamada. Outrossim, os documentos apresentados não padecem de vício algum, bem como inexistente qualquer cláusula ilegal ou abusiva no contrato administrativo, sendo que os valores apontados na inicial foram devidamente delineados. Assim, considerando que o valor requerido está pautado em lei e contrato, e não havendo nada que afaste tal valor, a procedência do pedido, é medida de rigor. Fundamentada a decisão, disponho: JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial do MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES em face de ANDRÉ OTAVIO DE LIMA, razão pela qual condeno a ré no pagamento da importância de R$ 37.637,95 (trinta e sete mil, seiscentos e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos), com atualização monetária a contar da data do fato e juros de mora de 10% aplicados a partir da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação. Encerro esta fase processual nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquive-se. P. I. C. - ADV: ANA PAULA FRANCO DE ALMEIDA PIVA (OAB 133788/SP)

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Bomtour Serviços Ltda x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo-Sabesp

ID: 301748045

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 3 - Extr., Esp. e Ord. - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010109-65.2010.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BOMTOUR SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO-SABESP

Despacho

Advogados:

PEDRO DE JESUS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA PEROBA ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FAGUNDES DAHRUJ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO HENRIQUE SAITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALES MANZANO PARISOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0010109-65.2010.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Rafael Gomes Da Silva Granitos x Neves E Zanella Centro De Atividades Físicas Ltda

ID: 319908142

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2193315-85.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GOMES DA SILVA GRANITOS

Polo Passivo:

NEVES E ZANELLA CENTRO DE ATIVIDADES FíSICAS LTDA

Despacho

Advogados:

ALINE FOLGIARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MICHELE LOPES DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO FERREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2193315-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2193315-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: Rafael Gomes da Silva Granitos - Agravado: Neves e Zanella Centro de Atividades Físicas Ltda - Vistos, Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão (fls. 361, aclarada às fls.370/371 dos autos de origem) proferida na EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL N.º1022789-57.2023.8.26.0361 pela qual foi indeferido o pedido de penhora via SISBAJUD na modalidade teimosinha, sob o fundamento que a penhora on line foi realizada a menos de ano. Sustenta o Agravante, em síntese, que o artigo 831 do Código de Processo Civil é claro ao prever o cabimento da penhora dos bens do executado, para satisfação da obrigação. Assevera que o art. 854, por sua vez prevê a possibilidade de penhora dos valores constantes de contas de depósitos ou de aplicações financeiras. Aduz que, o presente pedido não se trata de uma mera reiteração da penhora inicial ou de um novo pleito discricionário, mas sim de um complemento necessário e inadiável, em razão de um erro material na execução da ordem anterior, que não pode, sob nenhuma hipótese, prejudicar o agravante. É fundamental ressaltar que este ponto crucial o erro da serventia no cadastramento do valor não foi devidamente enfrentado e considerado na decisão agravada. O exequente não pode ser punido por um equívoco operacional que o impediu de ter seu crédito integralmente satisfeito. Argumenta que a jurisprudência entende que a teimosinha não está sujeita a prazos rígidos entre as ordens de bloqueio. Requer a antecipação da tutela recursal pretendida (fls. 1/11). Comprovado o recolhimento do preparo recursal (fls. 23/24). É o relatório. Pois bem. Nesta sede de cognição sumária, entendo que não houve demonstração da presença dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela recursal pretendida (CPC, artigo 995, parágrafo único). A propósito, além de a medida pretendida ser satisfativa o que, por si só, torna inapropriada sua concessão de plano a demora constitui argumento demasiadamente genérico, aplicável à maior parte das execuções. Logo, não justifica a medida. A antecipação da tutela recursal pretendida somente é cabível nos casos em que, de plano, e de forma consistente, o recorrente demonstre a probabilidade de provimento do recurso e o perigo de demora, o que não se verificou. Isso posto, indefiro a antecipação da tutela recursal pretendida. Dispenso a intimação da parte Agravada, em razão da natureza da insurgência . Intime-se e, após, tornem conclusos para voto. Int. - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Julio Ferreira de Carvalho (OAB: 483365/SP) - Michele Lopes de Siqueira (OAB: 467270/SP) - Aline Folgiarini (OAB: 132979/RS) - 3º Andar

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Processo nº 0010109-47.2022.8.26.0602

ID: 308686512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010109-47.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EURO PNEUS COMERCIAL LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE IDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010109-47.2022.8.26.0602 (processo principal 1038456-44.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Euro Pneus Comercial Ltda Me - Vistos. Haja vista a inércia do exequente, sus…

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Processo nº 0010109-47.2022.8.26.0602

ID: 322529492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010109-47.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EURO PNEUS COMERCIAL LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE IDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010109-47.2022.8.26.0602 (processo principal 1038456-44.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Euro Pneus Comercial Ltda Me - Vistos. Haja vista a inércia do exequente, sus…

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Processo nº 1025408-57.2023.8.26.0361

ID: 311955391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1025408-57.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TECBAN TECNOLOGIA BANCARIA

Intimação

Advogados:

FLAVIO PASCHOA JUNIOR

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Processo 1025408-57.2023.8.26.0361 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Tecban Tecnologia Bancaria - Vistos. O valor total em execução foi integralmente quitado, consoante informado nos … Processo 1025408-57.2023.8.26.0361 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Tecban Tecnologia Bancaria - Vistos. O valor total em execução foi integralmente quitado, consoante informado nos autos pela parte exequente. Em relação às despesas processuais, tem-se que, no caso concreto, a cobrança das custas revela-se desarrazoada e desproporcional, podendo implicar em ônus desnecessário ao Poder Público e às partes envolvidas, ferindo o princípio da eficiência administrativa, consagrado no artigo 37 da Constituição Federal. O comando constitucional de eficiência, inserido expressamente pela Emenda Constitucional nº 19/1998, impõe à Administração Pública não apenas o dever de agir com presteza e rendimento funcional, mas também com racionalidade econômica, de modo que os recursos públicos sejam empregados da forma mais produtiva possível. A manutenção de cobranças cujo custo operacional supera o benefício econômico potencial contraria frontalmente este mandamento constitucional. Ademais, é dever da Administração Pública zelar pela economicidade e pela racionalização da cobrança da dívida ativa, de modo a evitar que a persecução de créditos irrisórios onere excessivamente o erário e a máquina judiciária. O próprio Conselho Nacional de Justiça orientou os tribunais a implementarem medidas para a redução de execuções fiscais ineficientes. Este posicionamento reflete a compreensão institucional de que o aparato judiciário não deve ser movimentado para cobranças que representam maior dispêndio do que arrecadação. Na mesma linha, o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 8º, estabelece que "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". A interpretação sistemática deste dispositivo, em conjunto com as normas processuais fiscais, autoriza o magistrado a dispensar exigências que contrariem a lógica econômica e processual do sistema jurídico. Ainda, é importante ressaltar que, com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 pelo Colendo Supremo Tribunal Federal em 19 de dezembro de 2023, submetido ao regime de repercussão geral, houve a fixação de nova tese para o Tema 1.184, resultando em significativa alteração quanto aos precedentes jurídicos vinculantes aplicados até então às execuções fiscais. A tese fixada no Tema 1.184 é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso, consoante entendimento consolidado pelo STF em sede de embargos de declaração com efeitos infringentes. Ao fixar o tema em referência, o Pretório Excelso reconheceu ser possível ao Juízo, de ofício, extinguir execuções fiscais de baixo valor por falta de interesse de agir. Um dos argumentos que alicerçou a decisão foi justamente a desproporção entre o prosseguimento da ação judicial e os custos necessários para tanto. Dito isso, observo que, no caso em exame, o valor da causa é ínfimo o qual deveria ter sido extinto em sua distribuição, uma vez que se trata de execução fiscal abaixo de 50 ORTN's. Nesse cenário, calcado nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, ISENTO a parte executada do recolhimento das custas processuais. Certifique o trânsito em julgado da r. Sentença e remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: FLAVIO PASCHOA JUNIOR (OAB 332620/SP)

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