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Processo nº 0005312-29.2025.8.26.0309

ID: 323014571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0005312-29.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Z. S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARJORIE OKAMURA

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ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005312-29.2025.8.26.0309 (processo principal 1025749-11.2024.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - Z.S.A. - Vistos. 1. Fls. 40/41: EXPEÇA-SE os …

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Edgar De Cristo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 278823806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013069-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDGAR DE CRISTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

JARI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jari Fernandes (OAB 152694/SP) Processo 0013069-66.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Edgar de Cristo - Reqda: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … ADV: Jari Fernandes (OAB 152694/SP) Processo 0013069-66.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Edgar de Cristo - Reqda: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. 1) Ante a instauração deste incidente de Cumprimento de Sentença, proceda-se à baixa dos autos principais, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. 2) Em conformidade com o título executivo, primeiramente, oficie-se o(a) INSS/CEABDJ (Central de Análise de Benefício - Demandas Judiciais) para que promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação/revisão/conversão/reativação/cessação do benefício ACIDENTÁRIO concedido em favor do(a) segurado(a) acima indicado(a), devendo o juízo ser informado do cumprimento da presente decisão judicial. Atente-se o INSS que, nos casos de concessão judicial de auxílio-acidente, na hipótese de existir auxílio-doença decorrente do mesmo fato gerador ou aposentadoria ativos na esfera administrativa, este não deverá ser cessado pela implantação do auxílio-acidente, que deverá ter seu pagamento suspenso até eventual cessação do melhor benefício. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela zelosa serventia ao endereço "adjspc.secben@inss.gov.br", acompanhado de cópias das peças necessárias à instrução deste, em especial: a) proposta de acordo, se houver; b) sentença e/ou v. acórdão proferida(os). A resposta ao ofício deverá ser enviada, EXCLUSIVAMENTE, em formato digital, por meio de peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, ou por meio do e-mail institucional da Unidade de Processamento Judicial - 1ª a 4ª Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital (upj1a4actr@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar, no campo "assunto", o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. 3) Com a comprovação da implantação e a respectiva juntada aos autos, encaminhem-se estes à conclusão para prosseguimento da presente execução. Int.

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Laurita Rita De Souza Xavier x Luiz Felipe Ferreira Xavier

ID: 319183445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013069-62.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LAURITA RITA DE SOUZA XAVIER

Polo Passivo:

LUIZ FELIPE FERREIRA XAVIER

Intimação

Advogados:

VALESCA CASSIANO SILVA VACCARI

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NILANDIA JESUS CERQUEIRA MARTINS

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IARA LOPES OLIVEIRA

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Processo 0013069-62.2024.8.26.0001 (processo principal 1009972-47.2018.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Laurita Rita de Souza Xavier - Luiz Felipe Ferreira Xavier…

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Laurita Rita De Souza Xavier x Luiz Felipe Ferreira Xavier

ID: 319183380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013069-62.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LAURITA RITA DE SOUZA XAVIER

Polo Passivo:

LUIZ FELIPE FERREIRA XAVIER

Intimação

Advogados:

VALESCA CASSIANO SILVA VACCARI

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NILANDIA JESUS CERQUEIRA MARTINS

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IARA LOPES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013069-62.2024.8.26.0001 (processo principal 1009972-47.2018.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Laurita Rita de Souza Xavier - Luiz Felipe Ferreira Xavier…

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Bercal Pàrticipações S/A x Axial Power Indústria E Comércio Ltda e outros

ID: 325225812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013069-22.2009.8.26.0152

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BERCAL PàRTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

AXIAL POWER INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA ESPóLIO DE ROSEMARY CRISTINA GAETA CARNEIRO YVONE VERNIERI CARNEIRO

Intimação

Advogados:

VICENTE ATALIBA M V CRISCUOLO

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THIAGO CARVALHEIRO LOPES CRISCUOLO

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ROSE MARY BATISTONI CARDOSO

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PAULO VINICIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA

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PAULO CESAR DA CRUZ MORAIS

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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MARCELO PALMA MARAFON

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LUIS FLAVIO MARQUES LIMA

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LISA BARBOSA ALVES LIMA

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LEANDRO RIBEIRO GONÇALVES

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JOSE ROBERTO RUTKOSKI

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JOSE DE OLIVEIRA SILVA

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FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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FABIO FIGUEIREDO BITETTI

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EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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CARINA GRAZIELE DA SILVA MUSELLA

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ANDRESA APPOLINÁRIO NEVES

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Processo 0013069-22.2009.8.26.0152 (152.01.2009.013069) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Bercal Pàrticipações S/A - Axial Power Indústria e Comércio Ltda - - Espólio de Rosemary Cris…

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Maria De Fátima Camara Delai x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 314068204

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012072-11.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA CAMARA DELAI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012072-11.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012072-11.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Maria de Fátima Camara Delai (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DA AUTORA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO (RCC) - CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA - ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE BUSCAVA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SEM INTENÇÃO DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATO QUE APONTA EM SEU CABEÇALHO, “(...) CONTRATAÇÃO DO PRODUTO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO" - AUSENTE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RESPEITO AO PACTA SUNT SERVANDA, NEM SEMPRE QUERIDO E FESTEJADO PELO CONSUMIDOR - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - CONVERSÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RCC) EM EMPRÉSTIMO - IMPOSSIBILIDADE, POR SE TRATAREM DE NEGÓCIOS DE NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS - DE TODA SORTE, A CONTRATANTE NÃO É OBRIGADA A SE MANTER ETERNAMENTE VINCULADA A RECURSO BANCÁRIO QUE NÃO DESEJA, PODENDO SOLICITAR SEU CANCELAMENTO A QUALQUER TEMPO (ART. 10, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 138/22) - SENTENÇA MANTIDA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM O ACRÉSCIMO DOS FUNDAMENTOS DECLINADOS NESTE VOTO - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam ao

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Marco Antonio Castanho Iwanaga x Miriam Tostes

ID: 315413687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012305-25.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CASTANHO IWANAGA

Polo Passivo:

MIRIAM TOSTES

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA ALVES MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CASTANHO IWANAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LORENCINI MONTAGNOLI

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Processo 0012305-25.2024.8.26.0309 (processo principal 1004700-11.2024.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Marco Antonio Castanho Iwanaga - Miriam Tostes - … Processo 0012305-25.2024.8.26.0309 (processo principal 1004700-11.2024.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Marco Antonio Castanho Iwanaga - Miriam Tostes - Vistos. Cumpre esclarecer que a impugnação foi processada como embargos à execução com fundamento no parecer número 844/07-J, aprovado pela C.G.J. e publicado no D.J.E.de 19.12.2007 às fls. 24/25, e que não foi recebida, pois o oferecimento de embargos é condicionado à garantia total do débito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Rejeição de Embargos à Execução/Impugnação por ausência de garantia de juízo. Microssistema do Juizado que ainda exige a garantia como pressuposto de admissibilidade da defesa. Norma não revogada por regra geral do CPC por ausência de manifestação expressa do Legislador. Decisão mantida (E. TJSP; Recurso Inominado Cível 1000654-08.2022.8.26.0128; Relator (a): Sergio Martins Barbatto Júnior; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023. E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que não conheceu da impugnação/embargos à execução porque inobservada a obrigatória segurança do juízo. Art. 53, § 1º, da Lei n°. 9.099/95. Enunciado 117 do FONAJE. Deferimento da gratuidade de justiça não afasta a obrigação de garantia do juízo, uma vez que esta se trata de pressuposto específico e obrigatório para o processamento dos embargos à execução. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0108128-23.2025.8.26.9061; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro Regional I - Santana -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025). Manifeste-se o exequente, requerendo o que entender cabível para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: PATRÍCIA ALVES MACEDO (OAB 397768/SP), MARCO ANTONIO CASTANHO IWANAGA (OAB 425364/SP), FERNANDA LORENCINI MONTAGNOLI (OAB 223610/SP)

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Georgia Antonia De Oliveira e outros x Charles William Chittenden

ID: 324497076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1017504-11.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GEORGIA ANTONIA DE OLIVEIRA JIMMY SCOTT CHITTENDEN

Polo Passivo:

CHARLES WILLIAM CHITTENDEN

Intimação

Advogados:

CASSIO MARCELO CUBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017504-11.2024.8.26.0309 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Jimmy Scott Chittenden - Georgia Antonia de Oliveira - Charles William Chittenden - Vistos, Págs. 59/63: acolho a…

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Maria De Fátima Camara Delai x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 314040581

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012072-11.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA CAMARA DELAI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012072-11.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012072-11.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Maria de Fátima Camara Delai (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DA AUTORA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO (RCC) - CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA - ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE BUSCAVA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SEM INTENÇÃO DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATO QUE APONTA EM SEU CABEÇALHO, “(...) CONTRATAÇÃO DO PRODUTO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO" - AUSENTE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RESPEITO AO PACTA SUNT SERVANDA, NEM SEMPRE QUERIDO E FESTEJADO PELO CONSUMIDOR - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - CONVERSÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RCC) EM EMPRÉSTIMO - IMPOSSIBILIDADE, POR SE TRATAREM DE NEGÓCIOS DE NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS - DE TODA SORTE, A CONTRATANTE NÃO É OBRIGADA A SE MANTER ETERNAMENTE VINCULADA A RECURSO BANCÁRIO QUE NÃO DESEJA, PODENDO SOLICITAR SEU CANCELAMENTO A QUALQUER TEMPO (ART. 10, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 138/22) - SENTENÇA MANTIDA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM O ACRÉSCIMO DOS FUNDAMENTOS DECLINADOS NESTE VOTO - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Alençon Participações Ltda x Município De Jundiaí

ID: 303990062

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018086-11.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALENçON PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JUNDIAí

Intimação de acórdão

Advogados:

ISABELLA FUZETTI ZAMPOL

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DANIEL ROSSI NEVES

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ALEXANDRE PANARIELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018086-11.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018086-11.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Alençon Participações Ltda - Apelado: Município de Jundiaí - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Após a sustentação oral realizada pelo Dr. Daniel Rossi Neves, OAB/SP nº 199.789, negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL. PREPONDERÂNCIA DE ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ALENÇON PARTICIPAÇÕES LTDA CONTRA O GESTOR DA UNIDADE DE GESTÃO DE GOVERNO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE A TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS DESTINADOS AO CAPITAL SOCIAL, ALEGANDO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 156, §2º, I DA CF/1988 SE APLICA INDEPENDENTEMENTE DE A ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA SER IMOBILIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE QUE SOMENTE TERÁ DIREITO À IMUNIDADE A ADQUIRENTE QUE NÃO EXERCER ATIVIDADE PREPONDERANTE DE COMPRA E VENDA, LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS OU ARRENDAMENTO MERCANTIL.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. NÃO SE APLICA A IMUNIDADE DO ITBI PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CF/1988 QUANDO A EMPRESA POSSUI RECEITA PREPONDERANTEMENTE IMOBILIÁRIA.”LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 156, §2º, I; CTN, ART. 37. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Panariello (OAB: 200312/SP) - Daniel Rossi Neves (OAB: 199789/SP) - Isabella Fuzetti Zampol (OAB: 442379/SP) (Procurador) - 1º andar

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