Processo nº 0000072-16.2025.8.26.0097
ID: 328094617
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0000072-16.2025.8.26.0097
Data de Disponibilização:
17/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
FERNANDO MELLO DUARTE
OAB/SP XXXXXX
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Processo 0000072-16.2025.8.26.0097 (processo principal 1001036-07.2016.8.26.0097) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Luciano Xavier da Si…
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