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M.E. Miranda & Cia Ltda - Me x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 330414192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001569-15.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M.E. MIRANDA & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

SARA CRISTIANI DE ARAUJO

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LUIZ FELIPE CONDE

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LUCAS NAIF CALURI

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AFONSO JOSE SIMOES DE LIMA

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Processo 1001569-15.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - M.e. Miranda & Cia Ltda - Me - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória c… Processo 1001569-15.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - M.e. Miranda & Cia Ltda - Me - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer e preceito cominatório, com pedido de tutela de urgência que M.E. MIRANDA CIA LTDA - ME promove em face de SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S.A. A parte autora alega ter contratado plano de saúde com a ré em 20/09/2022, na modalidade coletivo empresarial, beneficiando apenas quatro pessoas do mesmo núcleo familiar, o que caracterizaria "falso coletivo". Sustenta que, desde 2021, a requerida vem aplicando reajustes anuais em percentuais abusivos, superiores aos autorizados pela ANS para planos individuais e familiares, sem transparência ou justificativa atuarial. Requereu: a) em tutela de urgência, a suspensão do último reajuste de 19,67%; b) declaração de abusividade dos reajustes aplicados desde 2021; c) aplicação dos índices da ANS relativos aos planos individuais/familiares; e d) restituição dos valores pagos a maior. A tutela de urgência foi deferida às fls. 119/123. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 159/179. Arguiu preliminarmente a prescrição trienal e a inaplicabilidade do CDC. No mérito, defendeu a legalidade dos reajustes aplicados, alegando que o contrato não se enquadra como "falso coletivo", pois foi legitimamente celebrado como plano empresarial PME, com aplicação de reajustes próprios conforme Resolução Normativa nº 309/2012 da ANS. Sustentou ainda que os reajustes foram necessários para manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e que não há obrigação de seguir os índices da ANS estabelecidos para planos individuais. Réplica às fls. 258/280. Em manifestação sobre provas (fls. 286/287), a ré requereu a produção de prova pericial atuarial, enquanto a parte autora não apresentou manifestação específica. É o breve relatório. DECIDO. Os pedidos não admitem julgamento conforme o estado em que se encontra o processo, uma vez que o deslinde das questões controvertidas nos autos exige dilação probatória, consoante os arts. 354 e 355 do CPC. Por conseguinte, e tendo em vista o disposto pelo art. 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. O e. Superior Tribunal de Justiça, através do Tema 610, fixou o entendimento de que "na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002)". Conforme jurisprudência consolidada do STJ, em contratos de trato sucessivo ainda vigentes, o consumidor pode, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva, sendo que apenas a pretensão condenatória de repetição do indébito se sujeita à prescrição trienal das parcelas vencidas no período anterior ao ajuizamento da ação. Assim sendo, é possível a revisão do contrato quanto aos reajustes aplicados desde 2021 até 2024, e quanto aos reajustes passados, o pedido de repetição de indébito restringe-se aos três anos anteriores ao ajuizamento da ação (fevereiro/2022 a fevereiro/2025). Acolho parcialmente a preliminar de prescrição para reconhecer que eventual condenação à repetição de indébito ficará limitada aos valores pagos nos três anos anteriores ao ajuizamento da ação. Não há outras questões processuais pendentes. Presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. Nos termos do art. 357, II, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) a caracterização do contrato como "falso coletivo"; b) a validade e regularidade dos reajustes anuais aplicados; c) a comprovação atuarial da necessidade dos percentuais de reajuste aplicados e sua correlação com o efetivo aumento de custos e sinistralidade da carteira específica; d) a existência e extensão de eventuais valores pagos a maior pela parte autora em virtude de possíveis reajustes abusivos; e) os valores corretos a serem pagos pela parte autora pelas mensalidades do plano, com a eventual exclusão de reajustes ilícitos. Há evidente relação de consumo entre as partes, sendo a parte autora consumidora e a parte ré fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, aplicando-se a Súmula 608 do STJ ("Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão"). Diante da hipossuficiência técnica da parte autora quanto aos complexos cálculos atuariais envolvidos na formação dos reajustes de planos de saúde, e considerando que as informações necessárias à comprovação da regularidade dos reajustes encontram-se exclusivamente em poder da ré, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Para elucidação dos pontos controvertidos acima fixados, determino a produção de prova pericial atuarial. Nomeio, para tanto, o perito João Aprobato Neto (joao@aprobatoneto.com.br). Intime-se o Sr. Perito, por e-mail, para informar se aceita ou não o encargo e apresentar proposta de honorários, em 15 dias. Competirá à ré adiantar os honorários periciais, consoante o art. 95 do CPC. Havendo concordância com a estimativa, deverá a parte ré efetuar o depósito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Com o depósito dos honorários e despesas periciais, intime-se o perito a apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Desde já, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão. Intime-se. - ADV: LUCAS NAIF CALURI (OAB 153048/SP), SARA CRISTIANI DE ARAUJO (OAB 239816/SP), AFONSO JOSE SIMOES DE LIMA (OAB 34229/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Cooperativa De Crédito E Investimento De Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial Pr/Sp x Vinicius De Carvalho Feitosa Filho

ID: 315837941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000366-46.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

Polo Passivo:

VINICIUS DE CARVALHO FEITOSA FILHO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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JOSE MARCOS CARRASCO

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GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO

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ANACLETO GIRALDELLI FILHO

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Processo 0000366-46.2023.8.26.0127 (apensado ao processo 1001569-31.2020.8.26.0127) (processo principal 1001569-31.2020.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Cré…

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R. T. M. T. x A. C. R. T. e outros

ID: 276293109

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001569-04.2021.8.26.0642

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. T. M. T.

Polo Passivo:

A. C. R. T. N. R. A.

Distribuídos

Advogados:

TARCILA COUTINHO DE SOUSA OLIVEIRA

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TARCILA COUTINHO DE SOUSA OLIVEIRA

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GISELE APARECIDA MARTINS RODRIGUES

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RAFAEL BATISTA COSTA FIUZA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1001569-04.2021.8.26.0642; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Condomínio Residencial Griffe Anhanguera x Pamela Roberta Dos Santos Andrade

ID: 323359726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001777-84.2023.8.26.0108

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL GRIFFE ANHANGUERA

Polo Passivo:

PAMELA ROBERTA DOS SANTOS ANDRADE

Intimação

Advogados:

PAMELA ROBERTA DOS SANTOS ANDRADE

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CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO

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Processo 0001777-84.2023.8.26.0108 (apensado ao processo 1001569-59.2018.8.26.0108) (processo principal 1001569-59.2018.8.26.0108) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condom…

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Unimed Seguros Saúde S/A x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 333699613

Tribunal: TJSP Órgão: 9ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001569-70.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL JOYCE MAYARA GUTIERREZ ALMEIDA

Distribuídos

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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GABRIELE DOS SANTOS FERRAZ

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GLACIANE PEREIRA DOS SANTOS

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ELIZABETH APARECIDA DOS SANTOS SILVA

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HAROLDO NUNES

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1001569-70.2024.8.26.0198; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1001569-67.2019.8.26.0288

ID: 337192816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001569-67.2019.8.26.0288

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HUGO ZANELATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO JOSUE DA SILVA

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Processo 1001569-67.2019.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Luiz Hugo Zanelato - Vistos. Fls. 246: em cumprimento ao quanto determinado às fls. 117-118 (penhora de salá…

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R. V. C. S. x P. H. C.

ID: 300652722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000211-15.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. V. C. S.

Polo Passivo:

P. H. C.

Intimação

Advogados:

RENATA ARAUJO LA SELVA

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ELUMA RODRIGUES GUIMARAES

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Processo 1000211-15.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Família - R.V.C.S. - P.H.C. - Vistos. Fls. 91/97 e 101/106: Em 15 dias, manifeste-se o demandado sobre o alegado em réplica pela dema…

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Processo nº 1000405-15.2025.8.26.0011

ID: 294918366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000405-15.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. P. E. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA ROSSI GARCIA

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Processo 1000405-15.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - E.P.E.S. - Fls. 131/137: Homologo o acordo celebrado entre as partes para que produza os seus efeitos legais, em e…

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Adriano Silva Affonso e outros x Belbancy – Incorporações E Empreendimentos Ltda. e outros

ID: 290736719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004770-15.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO SILVA AFFONSO ANDREA MARQUES CARDOZO AFFONSO

Polo Passivo:

BELBANCY – INCORPORAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA. CENTRAL PARK URBANISMO E ADMINISTRADORA PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

ÉMERSON CALLEJON LINCKA

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ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

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Processo 1004770-15.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Adriano Silva Affonso - - Andrea Marques Cardozo Affonso - Belbancy – Incorporações e Empreendimentos Ltda. - …

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Becker, Bruzzi & Lameirão Advogados x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 290771978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002760-15.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BECKER, BRUZZI & LAMEIRãO ADVOGADOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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Processo 0002760-15.2025.8.26.0011 (processo principal 1010864-13.2024.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Becker, Bruzzi & Lameirão Advogados - Banco Santander (Brasil) S/A …

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