Processo nº 1005045-12.2025.8.26.0189
ID: 309288996
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1005045-12.2025.8.26.0189
Data de Disponibilização:
27/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1005045-12.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto - Valquiria Castro Tonissi - Vistos. Considerando a previsão legal de gratuidade em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei n.º 9.099/95), eve…
Ver mais