Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1007467-16.2024.8.26.0408" – Página 16 de 18

Processo nº 1007467-30.2025.8.26.0004

ID: 277080637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007467-30.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. D. X. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON YUKIO KANEOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Emerson Yukio Kaneoya (OAB 281791/SP) Processo 1007467-30.2025.8.26.0004 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. D. X. G. - Vistos. Fçs. 69/73: Recebo como emenda à inicial. Defiro à …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. S. J. x M. F. Dos S. N.

ID: 298006827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007467-51.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. S. J.

Polo Passivo:

M. F. DOS S. N.

Intimação

Advogados:

RODRIGO GAIOTO RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007467-51.2024.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - M.S.J. - M.F.S.N. - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistên…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Adriana Mazzoni Maluly x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas - Cebap

ID: 311003123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007467-85.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MAZZONI MALULY

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MAZZONI MALULY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007467-85.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Mazzoni Maluly - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap - Vistos. Diante…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008728-16.2024.8.26.0408

ID: 291567397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008728-16.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE BATISTA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR MAZINI PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA MALZINOTI DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008728-16.2024.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Elaine Batista Alves - Vistos. O(a) autor (a), ao não promover os atos e diligências que lhe competiam, … Processo 1008728-16.2024.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Elaine Batista Alves - Vistos. O(a) autor (a), ao não promover os atos e diligências que lhe competiam, tendo em vista que a localização do endereço do réu é providência que incumbe a parte, nos termos do que está determinado no artigo 14, § 1°, I da Lei 9.099/95, devendo possuir os dados completos no ajuizamento da ação. Considerando-se que a extinção do processo independe de prévia intimação pessoal das partes (artigo 51, § 1º, da Lei n.º 9099/95), julgo EXTINTO o presente feito, com fundamento nos artigos 51, II e por analogia 53, § 4º, da Lei n.º 9099/95, em que são partes Elaine Batista Alves contra 55.009.933 Amanda Lorrane Nunes da Silva. Desagende-se a audiência designada. Decorrido o prazo legal e observadas as demais formalidades, arquivem-se os autos. Ressalto que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608/03), ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, quando houver condenação, a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação, c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESPs (artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03). P.I.C - ADV: JOÃO VICTOR MAZINI PIRES (OAB 493357/SP), AMANDA MALZINOTI DE ASSIS (OAB 493313/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonia De Mendonça Adriano x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 302243542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007467-91.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE MENDONçA ADRIANO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA BONFIM FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007467-91.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia de Mendonça Adriano - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Em relação à distribuição do ônus da prova (ar… Processo 1007467-91.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia de Mendonça Adriano - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Em relação à distribuição do ônus da prova (art. 357, III, c.c. art. 373, do CPC), há de se seguir a regra especial (distribuição dinâmica), sendo o caso de inversão (art. 6º, VIII, do CDC), pois presentes peculiaridades que justifiquem a atribuição de modo diverso, isto é, existe "excessiva dificuldade de cumprir o encargo" de obtenção da prova do fato contrário (art. 373, § 1º, parte final, do CPC). Para que "(...) reste demonstrada a violação ao exercício do contraditório e da ampla defesa, é imprescindível que a parte especifique os pontos controversos da lide que demandariam dilação probatória, sendo insuficiente a mera apresentação de alegações genéricas, sem a indicação das provas necessárias" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2006735-59.2016.8.26.0000 - 12ª Câmara de Direito Público - Rel. Des. Osvaldo de Oliveira). Afinal, já decidiu o e. TJSP "consumada a preclusão quando permanece em silêncio após intimação para especificação das provas que pretendia produzir, mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação" (TJSP - Apelação Cível 1002477-12.2019.8.26.0002 - Rel. Des. Rebello Pinho - 20ª Câmara de Direito Privado - em 12/12/2022, grifei); "o protesto de produção de provas na petição inicial não supre a necessidade da parte fazê-lo no momento adequado, sob pena de preclusão" (TJSP - Apelação Cível 1051526-33.2017.8.26.0506 - Rel. Des. Clara Maria Araújo Xavier - 8ª Câmara de Direito Privado - em 31/10/2022, grifei). No que concerne a eventuais documentos que estejam exclusivamente em poder de uma das partes ou de terceiros, deverá a parte requerida providenciar pela apresentação de documentos, conforme decisões anteriores, no prazo de 10 dias. Na inércia, conclusos os autos para sentença. Intimem-se. Fernandopolis, 17 de junho de 2025. - ADV: LUCAS DE OLIVEIRA BONFIM FRANCISCO (OAB 420001/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ebazar.Com.Br Ltdas/ Mercado Livre x Diogo Gomes Reginato

ID: 313437695

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003490-16.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EBAZAR.COM.BR LTDAS/ MERCADO LIVRE

Polo Passivo:

DIOGO GOMES REGINATO

Intimação de acórdão

Advogados:

VITOR MATTEUCCI IPPOLITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO GOMES REGINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003490-16.2024.8.26.0408 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ourinhos - Recorrente: Ebazar.com.br Ltdas/ Mercado Livre - Recorrido: Diogo Gomes Reginato - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003490-16.2024.8.26.0408 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ourinhos - Recorrente: Ebazar.com.br Ltdas/ Mercado Livre - Recorrido: Diogo Gomes Reginato - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE NARRA HAVER ADQUIRIDO PRODUTO POR MEIO DA PLATAFORMA DA RÉ, O QUAL NÃO FOI ENTREGUE. ALEGAÇÃO DE QUE, EMBORA TENHA TENTADO SOLUCIONAR A QUESTÃO DE FORMA ADMINISTRATIVA, NÃO OBTEVE ÊXITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A REQUERIDA A RESTITUIR AO AUTOR O VALOR DE R$ 10.591,04, REFERENTE À COMPRA CANCELADA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INAPLICABILIDADE DO PROGRAMA DE COMPRA GARANTIDA. NÃO PROVIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. CONSUMIDOR QUE DEMONSTROU HAVER ADQUIRIDO PRODUTO POR MEIO DA PLATAFORMA DA RÉ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO CUMPRIMENTO DA OFERTA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E ARTIGO 25, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRODUTO NÃO ENTREGUE. REEMBOLSO DEVIDO. POSSIBILIDADE DA REQUERIDA, SE O CASO, AJUIZAR AÇÃO DE REGRESSO CONTRA TERCEIROS CASO SINTA-SE LESADA, SOBRETUDO PORQUE POSSUI OS DADOS DO VENDEDOR, O QUAL, INCLUSIVE, É SEU PARCEIRO COMERCIAL, NÃO PODENDO O PREJUÍZO SER REPASSADO E SUPORTADO PELO CONSUMIDOR, HIPOSSUFICIENTE NA RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Diogo Gomes Reginato (OAB: 479937/SP) - Vitor Matteucci Ippolito (OAB: 472980/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007467-14.2024.8.26.0053

ID: 293534851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007467-14.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER TOMAZ EDSON DE JESUS FRANCO JULIANO PIRES DA SILVA REINADE MACHADO GUEDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007467-14.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Alexander Tomaz - - Edson de Jesus Franco - - Juliano Pires da Silva - - Rein… Processo 1007467-14.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Alexander Tomaz - - Edson de Jesus Franco - - Juliano Pires da Silva - - Reinade Machado Guedes dos Santos - Vistos. Ao Cartório: certifique-se o trânsito em julgado. 1 - Concedo o prazo de 90 dias para que a executada comprove o cumprimento da obrigação de fazer. 2 - Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, a executada, no prazo de 15 dias úteis: a- terá a faculdade de juntar planilha atualizada do débito. (Caso a Fazenda deseje promover a execução inversa). b- terá o dever de juntar os respectivos informes oficiais para correta apuração dos cálculos. Inteligência do 524, §§ 3º a 5º do CPC/2015. Importa ressaltar que os informes não se confundem com osholerites acessíveis online pelo servidor, bem como não se confundem com declaração de rendimentos para fins de declaração de ajuste anual. 3 - Com o cumprimento do item 2: a- havendo cálculos apresentados pela Fazenda, manifeste-se a parte exequente quanto a eles, podendo ofertar impugnação no prazo de 30 dias úteis, bem como quanto aos informes oficiais, e, em caso de não impugnação, renunciar ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV; b- tendo juntado a Fazenda apenas os informes oficiais, o exequente deverá elaborar a sua planilha de cálculos no prazo de 15 dias úteis, para fins do art. 535 do CPC. c- juntado os cálculos pelo exequente (item b), intime-se a executada para, querendo, ofertar impugnação no prazo de 30 dias úteis(art. 535 do CPC). 4 - Estando integralmente satisfeitos os comandos contidos nos itens 1, 2 e 3 desta decisão, tornem os autos para apreciação da impugnação ou para homologação em caso de concordância quanto aos cálculos apresentados. Intimem-se. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007467-90.2025.8.26.0566

ID: 307717989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007467-90.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

V. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007467-90.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.A.O. - Vistos. Considerando que o processo épúblicoenãose enquadra em situação excepcional alguma que justifiques… Processo 1007467-90.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.A.O. - Vistos. Considerando que o processo épúblicoenãose enquadra em situação excepcional alguma que justifiquesegredo(CF/88, art. 93, IX,eCPC, art. 189), indefiro o pedido de tramitação destes autos em segredo de justiça. À serventia para retirada da tarja de segredo de justiça, certificando nos autos. No mais, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e garantir que não se trata de litigância predatória praticada mediante fraude de assinatura, traga a parte autora o instrumento de mandato judicial com firma reconhecida. No mais, para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade, intime-se a parte autora para juntar cópia do contrato de honorários firmado com o patrono, considerando que a existência de pagamentos pelos serviços prestados, não se harmoniza com a alegação de hipossuficiência. Sem prejuízo, determino que, sob pena de indeferimento do pedido, junte aos autos os seguintes documentos, cumulativamente: I) últimos três comprovantes de salário/renda (pró-labore, holerite, pensão, aposentadoria, recibos de pagamento; II) cópia do relatório gerado pelo sistema REGISTRATO (https://registrato.bcb.gov.br/) com os respectivos extratos bancários e de cartão de crédito de TODAS as contas indicadas; III) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de isenção do recolhimento; IV) Certidão de propriedade de veículo ou certidão de negativa de propriedade de veículo emitida pelo Detran (https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/). Prazo para cumprimento das determinações supra: 15 dias improrrogáveis. Por fim, ante a orientação da SPI (solicitação 56738625), encaminhe-se cópia dos autos ao Cartório do Distribuidor para que, mediante consulta ao sistema SGC, verifique e certifique a quantidade de processos da classe "procedimento comum" e "produção antecipada de provas", distribuídos em todo o Estado de São Paulo pelo patrono da parte autora, nos quais figurem no polo passivo grandes instituições ou corporações, tais como instituições financeiras, seguradoras e afins. Determino, ainda, que seja juntada aos autos cópia do relatório emitido pelo sistema, contendo a identificação dos processos localizados. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hannah Genu Muniz x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 307289729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007467-98.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HANNAH GENU MUNIZ

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

QUECIA JAQUELINE DE JESUS MONTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007467-98.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Hannah Genu Muniz - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, e considerando o mais que… Processo 1007467-98.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Hannah Genu Muniz - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para o fim de condenar o réu a: (i) restabelecer o acesso da autora ao perfil @hannahgumz, na plataforma do Instagram, observando-se o prazo e as sanções estabelecidas abaixo; (ii) pagar à autora, a título de reparação de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (dez mil reais), o qual, nos termos do verbete enunciado na Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, deverá, a partir da data de prolação desta sentença, ser monetariamente corrigido, de acordo com o IPCA, incidindo juros de mora, desde a citação, conforme a Taxa SELIC, deduzido o IPCA (Código Civil, art. 389, parágrafo único, e art.406, §1º). Por fim, na moldura do art. 311, IV, do Código de Processo Civil, após cognição exauriente, concedo a tutela da evidência, em ordem a comandar que a ré, em 15 (quinze) dias corridos, promova o necessário para o cumprimento da ordem contida no item (i) do dispositivo desta sentença. Cópia desta sentença servirá de ofício para que o patrono da autora, nos termos da orientação sedimentada na Súmula 410 do STJ, o encaminhe aos representantes legais do réu, mediante protocolo ou carta com AR, de maneira a imprimir cumprimento ao comando judicial. Fixo, desde já, multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a contar do atraso no prazo concedido para o cumprimento da tutela específica, após o que a obrigação de fazer será convertida em perdas e danos pelo valor da multa fixada. Sucumbente, e atento aos termos do entendimento cristalizado na Súmula 326 do STJ, arcará a ré com o pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. P.I.C. - ADV: QUECIA JAQUELINE DE JESUS MONTINO (OAB 396131/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hospital E Maternidade Presidente x Leila Martins Da Silva e outros

ID: 311142534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007467-21.2021.8.26.0020

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL E MATERNIDADE PRESIDENTE

Polo Passivo:

LEILA MARTINS DA SILVA LILIAN MARTINS DA SILVA MARIA MARTINS DA SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO DOS SANTOS NARCISO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA DE ALMEIDA GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007467-21.2021.8.26.0020 - Monitória - Serviços Hospitalares - Hospital e Maternidade Presidente - Lilian Martins da Silva - - Leila Martins da Silva - - Maria Martins da Silva e outros … Processo 1007467-21.2021.8.26.0020 - Monitória - Serviços Hospitalares - Hospital e Maternidade Presidente - Lilian Martins da Silva - - Leila Martins da Silva - - Maria Martins da Silva e outros - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art.98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de processos trabalhistas, dívidas e protestos não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Recolha a parte autora o valor fixado para a realização da perícia requerida, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: RICARDO DOS SANTOS NARCISO (OAB 291999/SP), DANIELA CRISTINA DE ALMEIDA GODOY (OAB 187366/SP), DANIELA CRISTINA DE ALMEIDA GODOY (OAB 187366/SP), DANIELA CRISTINA DE ALMEIDA GODOY (OAB 187366/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 176 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes