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"1007627-12.2022.8.26.0408" - Resultados da Busca – Página 16 de 16

Processo nº 1007627-85.2025.8.26.0576

ID: 326922281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007627-85.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA RODRIGUES DELPINO ANDERSON SEGURA DELPINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON SEGURA DELPINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA RODRIGUES DELPINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007627-85.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Anderson Segura Delpino - - Amanda Rodrigues Delpino - Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IM… Processo 1007627-85.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Anderson Segura Delpino - - Amanda Rodrigues Delpino - Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Custas e honorários advocatícios indevidos, nos termos dos arts. 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95. P. R. I. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. São José do Rio Preto, 15 de julho de 2025. Leonardo Lopes Sardinha Assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, conforme impressão à margem direita. - ADV: AMANDA RODRIGUES DELPINO (OAB 508854/SP), AMANDA RODRIGUES DELPINO (OAB 508854/SP), ANDERSON SEGURA DELPINO (OAB 336048/SP), ANDERSON SEGURA DELPINO (OAB 336048/SP)

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Processo nº 1007627-18.2025.8.26.0566

ID: 310872737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007627-18.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

T. C. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007627-18.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.C.M.R. - Vistos. É incabível a admissão de instrumento de procuração assinado por meio diverso daquele exigido pe… Processo 1007627-18.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.C.M.R. - Vistos. É incabível a admissão de instrumento de procuração assinado por meio diverso daquele exigido pela MP nº 2.200-2/2001, pela Lei nº 11.419/2006 e pela Resolução nº 551 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinam a utilização de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3), como garantia de autenticidade e integridade dos atos processuais. É o caso da assinatura eletrônica produzida por meio da ferramenta ZapSign: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DA DEMANDA ACIONÁRIA. I. CASO EM EXAME Validade ou invalidade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN. Gratuidade Judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Alegação do autor que válida a procuração. Pretensão de antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR Entendimento reiterado desta c. Câmara que inválida a procuração assinada pela plataforma ZAP SIGN. Juízo de Admissibilidade. Não conhecimento do recurso, restando prejudicada a análise da antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária ante a ausência de pressuposto de admissibilidade (ausência de capacidade postulatória). IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. Tese de julgamento: "O instrumento de procuração foi assinado com certificado por meio da plataforma ZapSign não é admitido neste Tribunal, pois em pesquisa junto ao site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/credenciamento), verifica-se que a entidade certificadora "ZapSign", responsável pela certificação da assinatura digital não consta da lista de "Entidades Credenciadas" perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, de sorte que não há que se falar em assinatura eletrônica válida." Julgados relevantes: (TJSP; Apelação Cível 1033828-46.2023.8.26.0007; Relator Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/08/2024), (TJSP; AI 2156622-39.2024.8.26.0000; RelatorCorreia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/07/2024) Legislação e Normas relevantes: art. 1º, § 2º, inciso III, alínea "a" da Lei Federal 11.419/2006, Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 456/2022 do Egrégio Tribunal de Justiça doestado de São Paulo, art. 5º, § 1º, incisos I e II, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Dispositivo relevante: art.139, III, do Código de Processo Civil. (TJSP; Agravo de Instrumento 2296023-53.2024.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024). No mesmo sentido: (TJSP; Agravo de Instrumento 2303130-51.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024); (TJSP; Apelação Cível 1017825-79.2024.8.26.0007; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) (TJSP; Apelação Cível 1084293-37.2024.8.26.0100; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) (TJSP; Apelação Cível 1027759-31.2024.8.26.0405; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) (TJSP; Apelação Cível 1014512-71.2024.8.26.0020; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025),dentre outros. Regularize a parte autora sua representação processual, juntando procuração com assinatura válida, específica para este feito, assinada fisicamente e com firma reconhecida por autenticidade, sem prejuízo de eventual convocação da parte para comparecimento pessoal para confirmação. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1008607-02.2025.8.26.0004

ID: 278986715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008607-02.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. L. T. DA M. L. M. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAZ HENRIQUE RÓZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thomaz Henrique Róz (OAB 359998/SP) Processo 1008607-02.2025.8.26.0004 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. L. T. da M. , L. M. A. da S. - Concedo à parte autora a justiça gratuita. Anoto. A concess… ADV: Thomaz Henrique Róz (OAB 359998/SP) Processo 1008607-02.2025.8.26.0004 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. L. T. da M. , L. M. A. da S. - Concedo à parte autora a justiça gratuita. Anoto. A concessão da tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou cautelar, exige a presença concomitante dos requisitos probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), não devendo ser deferida nas hipóteses em que haja perigo de irreversibilidade da decisão (art. 300, § 3º, CPC). Além disso, a Lei n. 5.478/1968, em seu art. 4º, prevê que "ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita". Friso que, na forma do art. 1.696 do Código Civil, a obrigação alimentar é recíproca entre pais e filhos e extensível aos demais ascendentes. Ainda, nos termos do art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever dos pais, durante a infância e a adolescência, prover a guarda, a educação e o sustento dos filhos. O arbitramento do valor alimentar, por seu turno, na forma do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, deve levar em conta a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. Os alimentos são, como regra, civis ou côngruos, de modo que devem ser fixados em consonância com a condição financeira do genitor. No caso vertente, a necessidade da adolescente, de 14 anos de idade, é presumida, e o vínculo parental está demonstrado pela cédula de identidade de fl. 13. Portanto, é medida de rigor o deferimento do pedido para que seu genitor lhe preste alimentos. Anoto que, conforme consta da inicial, o requerido reside em um albergue (fl. 4), do que se dessume que a condição financeira não seja confortável. Por essa razão, fixo os alimentos provisórios à menor no valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, incluídos comissões, prêmios, gratificações e horas extras habituais, décimo terceiro e terço constitucional de férias (STJ, tema repetitivo n. 192), excluídas as indenizações rescisórias, FGTS, PLR, vale-alimentação, cesta alimentação, férias indenizadas e horas extras eventuais, enquanto trabalhar com vínculo formal. A pensão alimentícia deverá ser descontada em folha de pagamento e depositada na conta da representante legal da autora no banco Bradesco, Agência 277, Conta Poupança 1007627-7 (fl. 9). Serve a presente, por cópia digitada, como ofício ao empregador do requerido, acaso empregado, para desconto direto em folha de pagamento e depósito na conta da genitora da menor acima informada. Por questão de celeridade processual, a parte autora deverá encaminhar o presente ofício e comprovar o protocolo nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta ao ofício deverá ser enviada ao e-mail institucional deste ofício de justiça, constante do cabeçalho. Em caso de desemprego, fixo o valor dos alimentos em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, valor este que se estenderá em caso de emprego informal do genitor. Os alimentos deverão ser depositado até o dia 10 (dez) de cada mês na conta bancária de titularidade da genitora acima informada. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC deste Fórum, a fim de ser designada data para audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334, do CPC. Cite-se e intime-se o réu, por mandado. Se não houver acordo o prazo de 15 (quinze) dias para contestação terá início após a audiência, nos termos do art. 335, inc. I, do CPC. Deverá o senhor oficial de justiça observar o que dispõe o art. 212, § 2º, do CPC. Deverá, ainda, no ato da citação, solicitar ao requerido que informe seu telefone e endereço de e-mail. Intime-se o(a) autor(a), através de sua representante legal, por carta. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Providencie o advogado das autoras a regularização da procuração nos autos, pois o instrumento de mandato não está assinado (fl. 16). Ademais, deverá constar que a genitora, por si e representando a menor, constituem o advogado que as representa no processo. Defiro o prazo de 48 (quarenta e oito horas) para a juntada da procuração e certidão de nascimento da menor. Ciência ao MP. Intime-se. As audiências do CEJUSC realizam-se na rua Clemente Álvares, 100, 4º andar, sala 405, Lapa - São Paulo - SP.

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Tecmaes Tecnologia De Máquinas Especiais Ltda x Telefonica Brasil S.A.

ID: 310467991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001349-12.2022.8.26.0408

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TECMAES TECNOLOGIA DE MáQUINAS ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

TAMIRIS CASTRO MADEIRA

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FABIO RODRIGUES JULIANO

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Processo 0001349-12.2022.8.26.0408 (processo principal 1005284-82.2018.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Tecmaes Tecnologia de Máquinas Especiais Ltda - Telefoni… Processo 0001349-12.2022.8.26.0408 (processo principal 1005284-82.2018.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Tecmaes Tecnologia de Máquinas Especiais Ltda - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Apresentado laudo pericial contábil (fls. 1.021/1.072), as partes se manifestaram. A executada impugnou o laudo. Sustentou que deve ser extirpada do cálculo a multa contratual presente na fatura de novembro de 2021 ou, subsdiariamente, cobrada de forma simples e atualizada, pois não consta do título judicial. Que os valores desembolsados no pagamento das faturas a partir da publicação da sentença - datada de outubro de 2021- sejam ressarcidos de forma simples e sem encargos moratórios, uma vez que a exequente agiu de má-fé ao continuar pagando as faturas mesmo após a ciência da determinação do cancelamento das linhas. Esclareceu que embora tenham sido geradas as faturas, não houve a respectiva cobrança. Por fim, requereu a aplicação da Taxa Selic em substituição à correção monetária e juros (fls. 1.078/1.082). A exequente requereu o acréscimo da multa de 10% e de honorários advocatícios no cálculo, haja vista que não ocorreu o pagamento voluntário do débito no prazo legal (fls. 1.083/1.084). Intimado (fls. 1.086), o perito se manifestou a fls. 1.090/1.096, ratificando o laudo, sobre o que as partes se manifestaram a fls. 1.100 e 1.101/1.102. É o relatório. Decido. Não assiste razão à executada em sua impugnação. Primeiro, porque não há de ser afastada do cálculo a multa contratual de R$ 46.697,09 presente na fatura de novembro de 2021 a fls. 511/516. O título executivo previu o seguinte: "Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para DECLARAR nulo o contrato de fls. 26/29 e o contrato efetuado via telefone (gravação registrada sob o protocolo nº 20174854925602) e, como consequência, DETERMINAR: a) O cancelamento das linhas telefônicas nos números: (14) 99613-6240, (14) 99642-7513, (14) 99761-4930, (14)99840-9503, (14) 99840-9779, (14) 99841-0063, (14) 99841-0121, (14) 99606-3021, (14) 99606-3271, (14) 99785-4105, (14) 99840-9498, (14) 99840- 9517, (14) 99840-9596, (14) 99841-0242 e (14) 99840-9998, bem como a CONDENAÇÃO da requerida a devolução em dobro de todos os valores desembolsados por estas linhas a partir 06 de julho de 2018 (data em que a autora buscou a rescisão dos respectivos contratos); b) O cancelamento da linha telefônica de número (14) 99799-7242 e a CONDENAÇÃO da requerida à devolução em dobro de todos os valores pagos pela autora por esta contratação; (...)" (fls. 1.455/1.456 dos autos principais). Logo, não há amparo para o pleito da executada, haja vista que a sentença previu expressamente que todos os valores desembolsados pela exequente a partir de 06/07/2018 deveriam ser ressarcidos pela executada em dobro, sem fazer qualquer ressalva à aludida multa contratual. Por iguais razões, também devem ser restituídos à exequente os valores desembolsados na faturas a partir de outubro de 2018, pois estão abrangidos no termo inicial definido em sentença. Acrescento que é descabida a alegação de que as faturas não foram cobradas. Ora, competia à executada cessar a emissão a partir da determinação do cancelamento das linhas. Se foram geradas e disponibilizadas à exequente presume-se a cobrança. Havendo o pagamento, o que não foi impugnado pela executada, não pode esta se furtar da repetição em dobro, com os acréscimos legais estabelecidos em sentença. Terceiro, porque a sentença previu expressamente os índices de correção monetária e juros de mora: "Saliento que todos os valores a serem devolvidos pela requerida deverão ser atualizados monetariamente pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo a partir de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, incidentes até a data do efetivo pagamento." (fls. 1.455/1.456 dos autos principais). Deste modo, não incide no caso concreto qualquer outro índice, ainda que por superveniência de alteração legal. Por outro lado, procede a manifestação da exequente. Cuida-se cumprimento de sentença, cujo trâmite se iniciou na vigência do CPC/2015. Recebida a inicial, houve ordem de intimação, para pagamento da quantia inicialmente indicada, sob as penas do artigo 523, do CPC (fls. 518). Intimada, a executada não efetuou o pagamento voluntário, mas impugnou a execução, suscitando teses que, fossem acolhidas, implicariam no reconhecimento que não seria devedor da quantia pleiteada. Nestes termos, a multa e honorários advocatícios são devidos e incidem o valor total da condenação, nos termos do § 1º do art. 523, do CPC, uma vez que não houve pagamento no prazo legal. A questão está sedimentada no Superior Tribunal de Justiça. Confira: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a multa a que se refere o art. 523 do Código de Processo Civil/2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. Precedentes. (...) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.964.912/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento no sentido de que o depósito ou oferecimento de seguro para garantia do juízo não exime o executado da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do NCPC. Precedentes. (...) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.189.739/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) Ante o exposto, homologo o laudo pericial que apurou o crédito na importância de R$ 363.256,05 a título de principal, R$ 72.651,21 de honorários advocatícios, e R$ 3.191,33 de reembolso de custas e despesas processuais, para a data de 26/09/2024 (fls. 1.036/1.037). Registro que sobre o montante acima, incidirão multa e honorários de 10%, conforme já mencionado acima. Remetam-se os autos ao contador judicial para que atualize o cálculo e, incontinenti, EXPEÇA-SE mandado de levantamento do depósito de fls. 538, em favor da credora, com os acréscimos de conta. Considerando que o depósito a fls. 538 é inferior ao crédito apurado e que há seguro garantia (fls. 524/536), após o cumprimento das determinações acima, faculto à executada o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento do saldo devedor remanescente. Por fim, expeça-se MLE ao perito do depósito de fls. 1.013. Intime-se. - ADV: FABIO RODRIGUES JULIANO (OAB 326440/SP), TAMIRIS CASTRO MADEIRA (OAB 336127/SP)

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Processo nº 1007627-35.2025.8.26.0625

ID: 330288080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007627-35.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA BARBOSA DE FREITAS CARPEGEANI FERNANDO FREITAS CARPEGEANI MARIA CAROLINA DE FREITAS CARPEGEANI ROBERTO MAXIMINO DE FREITAS CARPEGIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NEVES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007627-35.2025.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - Cleuza Barbosa de Freitas Carpegeani - Maria Carolina de Freitas Carpegeani - - Roberto Maximino de Freitas Carpegiani - -… Processo 1007627-35.2025.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - Cleuza Barbosa de Freitas Carpegeani - Maria Carolina de Freitas Carpegeani - - Roberto Maximino de Freitas Carpegiani - - Fernando Freitas Carpegeani - Vistos. 1) Conforme entendimento predominante do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as custas do processo devem ser arcadas pelo espólio, o que significa dizer que os herdeiros não possuem legitimidade para requererem a gratuidade, ainda que sejam hipossuficientes. Dessa forma, as custas e despesas processuais do inventário não podem ser imputadas ao inventariante e/ou aos herdeiros, mas sim ao espólio, não havendo que se perquirir se aqueles possuem ou não condições financeiras para custear o processo. No caso de espólio com valores suficientes para suportar as custas processuais, mas que não possua liquidez imediata, nada impede o diferimento das custas processuais, nos termos do artigo art. 4º, § 7º da Lei 11.608/2003. Nesse sentido, confiram-se os julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de Instrumento. Inventário. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu a justiça gratuita pleiteada pelas partes. Irresignação. Responsabilidade pelas custas e despesas do inventário que recai sobre o espólio. Valor do monte mor que é suficiente para fazer frente às despesas processuais. Diferimento do pagamento das custas até o momento da homologação da partilha ou adjudicação. Possibilidade. Inteligência do art. 4º, § 7º da Lei Estadual nº 11.608/03. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido" (Agravo de instrumento nº 2042875-14.2024.8.26.0000; Rel. Alexandre Marcondes; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; j. 29.2.2024). "EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO Decisão que indeferiu a gratuidade Inconformismo Em se tratando de inventário ou arrolamento, as custas e despesas processuais devem ser suportadas pelo espólio, razão pela qual deve ser aferida a capacidade econômica do monte mor para efeito de concessão da gratuidade Monte mor composto por veículos e imóveis em valor suficiente para suportar as despesas do processo Todavia, como tais bens não possuem liquidez imediata, de se acolher o pedido subsidiário, nos termos do art. 4º, § 7º da Lei 11.608/2003, para determinar que o recolhimento das custas seja realizado ao final do processo, antes da homologação da partilha, de modo a garantir o acesso da autora à prestação jurisdicional reclamada Decisão reformada Recurso provido" (Agravo de instrumento nº 2033765-88.2024.8.26.0000; Rel. Salles Rossi; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; j. 23.2.2024). Isso posto, defiro o pedido de diferimento no recolhimento das custas para o final do processo, em momento anterior à partilha, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003, após obtenção de maiores informações acerca do valor do monte mor. 2) Anoto que em ação de inventário, o valor da causa deverá corresponder ao valor total dos bens que integram o monte mor, conforme disposto no artigo 4º, § 7º da Lei 11.608/03, devendo ser comprovado nos autos o valor efetivo dos bens objetos da partilha. Dessa forma, atente-se a parte autora acerca da necessidade de oportunamente proceder à alteração do valor da causa, com o recolhimento das custas judiciais em observância à tabela prevista no artigo acima mencionado. 3) Nomeio CLEUZA BARBOSA DE FREITAS CARPEGEANI para o cargo de INVENTARIANTE nos autos do inventário dos bens deixados pelo falecimento de ROBERTO CIMINO CARPEGEANI, ficando a parte inventariante compromissada independentemente de assinatura de termo, servindo a presente decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. 4) São documentos indispensáveis e que devem vir para os autos no prazo de 20 (vinte) dias: 4.1) certidão comprobatória da inexistência de testamento (Registro Central de Testamentos mantido pelo CNB/SP) ou, se houver, a cópia autêntica do testamento e as cópias da sentença com o trânsito em julgado e compromisso de testamentaria assinado; 4.2) certidões negativas de débitos trabalhistas, federais, estaduais (englobando tanto débitos inscritos quanto débitos não inscritos na dívida ativa) e municipais (englobando débitos mobiliários e imobiliários), todas no nome do(s) de cujus; 4.3) certidões atualizadas de nascimento e/ou de casamento dos herdeiros, conforme o caso. 4.4) prova de domínio de todos os imóveis que integram o espólio, mediante exibição da matrícula atualizada do Serviço de Registro de Imóveis com a averbação de transmissão do imóvel ao de cujus; ou tratando-se de direitos possessórios ou contratuais do de cujus sobre bem imóvel, o alegado direito deve ser demonstrado inequivocamente por meio de documentos idôneos, sem perder de vista que a informação de que se trata de direitos do de cujus deve constar de forma clara nas declarações; 4.5) documento oficial comprobatório do valor dos imóveis empregado para o lançamento fiscal, relativo ao exercício do ano do óbito/abertura da sucessão ou ao ano anterior se não tiver ainda ocorrido o lançamento (IPTU - se urbano; ITR - se rural); 4.6) carros, motocicletas e outros da espécie: trazer os documentos do(s) bem(ns) no nome do de cujus e apontar o valor mediante exibição da Tabela FIPE ou qualquer outro documento ou meio idôneo e sério de avaliação; e 4.7) comprovação da existência e dos valores de eventuais dívidas deixadas pelo de cujus. 5) Fls. 3, tópico IV: proceda a Serventia à pesquisa de ativos financeiros em nome do finado, com imediata transferência para conta judicial à disposição deste Juízo, mediante acesso à rotina eletrônica SISBAJUD. 6) Registro que na hipótese em que a parte inventariante formule pedido de dilação de prazo para juntada de documentos, fica desde logo deferido o prazo de 30 dias (por três vezes no máximo, de forma sucessiva), hipótese em que o prazo começará a fluir da publicação do ato ordinatório pela Serventia. 7) Após a completude das primeiras declarações com maiores informações acerca do patrimônio, em momento oportuno, providencie a zelosa serventia o necessário para a publicação do edital mencionado no §1º do artigo 626 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: DANIEL NEVES DE FREITAS (OAB 407544/SP), DANIEL NEVES DE FREITAS (OAB 407544/SP), DANIEL NEVES DE FREITAS (OAB 407544/SP), DANIEL NEVES DE FREITAS (OAB 407544/SP)

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Processo nº 2170527-77.2025.8.26.0000

ID: 295176668

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2170527-77.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ARIOVALDO DE ALMEIDA SILVA JUNIOR THIAGO RODRIGUES LARA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THIAGO RODRIGUES LARA

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DESPACHO Nº 2170527-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2170527-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Ourinhos - Paciente: Ariovaldo de Almeida Silva Junior - Impetrante: Thiago Rodrigues Lara - Corréu: Antonio Bidurin - Corréu: Ariovaldo de Almeida Silva Junior - Corréu: Luiz Carlos da Silva - Corréu: Luiz dos Santos Cruz Neto - Corréu: Luís Eduardo da Silva Souza - Corréu: Claudio Rodrigues dos Santos - Corréu: Marcio Sergio Bidurin - FFG 5.964 jn 1ª Câmara de Direito Criminal Habeas Corpus nº 2170527-77.2025.8.26.0000 Ourinhos Impetrante: Thiago Rodrigues Lara Paciente: Ariovaldo de Almeida Silva Junior Juíza prolatora: Drª. Raquel Grellet Pereira Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Thiago Rodrigues Lara, advogado, em favor de Ariovaldo de Almeida Silva Junior, denunciado como incurso no artigo 155, §4º, incisos II e IV e artigo 272, caput, c. c. o artigo 29, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, sob a alegação de estar sofrendo ilegal constrangimento por parte da MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ourinhos, que decretou a prisão preventiva nos autos de nº 1500220-62.2025.8.26.0578. Em resumo, pretende a defesa, a concessão da ORDEM DE HABEAS CORPUS, REVOGANDO O DECRETO PRISIONAL PREVENTIVO, cassando o mandado de prisão expedido, concedendo-lhe salvo conduto, para que, responda ao processo em liberdade, de forma e provar sua não participação em qualquer ilícito penal.(fl. 31). Quanto ao mérito, aduz que o paciente é Presidente do SINDICATO DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE OURINHOS E REGIÃO SINDICAM, [...]. Sua atuação não se restringe aos limites municipais; ele é uma voz reconhecida a nível nacional, defendendo incansavelmente os direitos de seus sindicalizados perante o Congresso Nacional, o Poder Executivo Federal e nas esferas de governo Estadual e Municipal., além de destacar que este perscrutor constata que não foram apontados elementos específicos que induzam pela participação do Suplicante na prática do suposto crime, que, segundo o próprio Laudo Pericial nº 151.670/2025 (fls. 234-248) acostado aos autos, é inconclusivo quanto a efetiva materialidade do suposto crime praticado, como exige a tipificação do artigo 272 do Estatuto Penal. A Autoridade Policial fundamenta seu pedido de decretação de prisão preventiva do Suplicante nas "provas até então colhidas", quais sejam, depoimentos dos policiais (que não detém capacidade técnica para atestar a adulteração do produto), apreensão da carga furtada e sendo (supostamente) substituída, relatório circunstanciado, e, antecedentes criminais de Ariovaldo Jr.. Tais argumentos são extremamente frágeis e totalmente suplantados pelas próprias provas documentais constante dos autos. Destaque-se que, nenhuma das outras pessoas presente no dia dos fatos reconhece a prática de ato ilícito criminal, ou aponta a pessoa do Suplicante como sendo partícipe ou mentor de qualquer ilícito.(fls. 07). Frisa ainda, que em suma, a fundamentação do pedido de prisão preventiva de Ariovaldo de Almeida Silva Junior na Cota Ministerial se mostra genérica e desprovida da concretude exigida pela jurisprudência superior, não demonstrando o preenchimento cumulativo dos requisitos legais para a medida extrema.(fls.11), além de destacar que, a r. decisão judicial menciona o risco de fuga do Suplicante como uma das justificativas para a decretação da prisão preventiva. No entanto, não apresenta nenhum elemento concreto que indique que o Suplicante esteja, de fato, tentando evadir-se da justiça. Pelo contrário, o Suplicante compareceu espontaneamente perante a Autoridade Policial para prestar esclarecimentos, fls 228/229 dos autos originais.(fls. 21). É o relatório. Eis a síntese do necessário, passo a decidir. A concessão cautelar é medida excepcional, possível apenas quando o constrangimento ilegal é manifesto e de imediata detecção por meio de cognição sumária, que, neste caso, não se verifica. Consta nos autos originários que, a MMª Juíza a quo, ao receber a denúncia ofertada, a pedido do Ministério Público acolheu a representação e decretou a prisão preventiva do paciente, com os seguintes fundamentos: Vistos. I - Estão presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e não se trata de nenhuma das hipóteses do artigo 395 do mesmo diploma legal. Sendo certa a materialidade do fato e havendo indícios de autoria, recebo a denúncia de fls. 271/276 e o aditamento à denúncia, oferecidos pelo representante do Ministério Público contra LUIZ CARLOS DA SILVA, LUIZ DOS SANTOS CRUZ NETO, LUÍS EDUARDO DA SILVA SOUZA, CLÁUDIO RODRIGUES DOS SANTOS, ARIOVALDO DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR, ARIOVALDO DE ALMEIDA SILVA, MÁRCIO SÉRGIO BIDURIN e MÁRCIO SANTIM LISBOA, como incursos no artigo 155, §4º, incisos II e IV, e no artigo 272, caput, combinado com o artigo 29, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Anote-se no sistema o recebimento da denúncia e comunique-se ao IIRGD. Citem-se os réus para o oferecimento de defesa preliminar, nos termos do artigo396 do Código de Processo Penal, consignando-se que, caso não a ofereçam, ser-lhes-á nomeado defensor dativo para tanto. Proceda-se à evolução da classe processual. Cumpra-se o determinado no artigo 394 das NSCGJ.II - Merece deferimento o requerimento do representante do Ministério Público de decretação da prisão preventiva do réu ARIOVALDO DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR. Em princípio, vale ressaltar que não se olvida de um dos princípios máximos da Constituição Federal, consubstanciado na garantia de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Nesses termos, nesta fase processual o réu não é reputado culpado pela prática do crime cuja autoria lhe é imputada, até porque sequer instaurado o contraditório com a inerente ampla defesa, que também constituem princípio constitucional (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal). Por outro lado, tampouco se pode desconsiderar que a própria Constituição Federal também avalizou a prisão cautelar, desde que presentes os requisitos legais. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSOORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃOAPLICAÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIADA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOSAPTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - "A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas" (AgRg no RHC n. 172.155/CE, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 15/12/2022). II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312do Código de Processo Penal. III - "Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade." (RHC 107.238/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/03/2019)"(AgRg no HC n. 797.708/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 24/3/2023). IV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. V -É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 788.145/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 30/5/2023). No caso dos autos, encontram-se preenchidos os requisitos dos artigos 312 e 313do Código de Processo Penal. Trata-se de crime apenado com reclusão (artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal). A materialidade do crime é certa. Quanto à autoria, há indícios suficientes a serem considerados nesta fase processual, tendo em vista que, de acordo com o que consta nos autos, o réu ARIOVALDO subtraiu grande quantidade de soja em grãos e realizava a mistura do produto com areia, cascas de amendoim e farelo de soja, para posterior comercialização. Considera-se também que o réu ARIOVALDO possui condenação com trânsito em julgado pela prática do crime de embriaguez ao volante (nos autos de n.º0007738-28.2013.8.26.0408, na certidão de fls. 134/135), é reincidente pela prática do crime de receptação culposa e porte ilegal de arma de fogo (nos autos de n.º 0007275-81.2016.8.26.0408,na certidão de fls. 132/133) e pela prática do crime de violação de suspensão do direito de dirigir(nos autos de n.º 1500054-02.2018.8.26.0408, na certidão de fl. 136) e está sendo processado pela prática dos crimes de adulteração de sinal identificador e desobediência (nos autos n.1504752-12.2022.8.26.0408, na certidão de fl. 137).Considera-se ainda que o réu foi preso em flagrante no dia 27 de fevereiro de2025 pela prática dos crimes de adulteração de sinal identificador e de receptação (nos autos de n.º 1501224-62.2025.8.26.0408, na certidão de fl. 137), oportunidade em que lhe foi concedido o benefício da a liberdade provisória. A decretação da prisão preventiva, no caso concreto, tem por fundamento a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal. Os fatos narrados são graves. O histórico de condenações do réu corrobora a conclusão de que não se tratou de conduta isolada, mas sim de opção de modo de vida, o que torna a sua conduta ainda mais grave concretamente, a justificar a sua segregação cautelar visando a evitar novas condutas da mesma natureza, inclusive sob a crença da impunidade, o que não se pode admitir. Considerada ainda a natureza do crime, justifica-se a necessidade da prisão cautelar do réu para a conveniência da instrução criminal, visto que, em liberdade, poderá ter acesso à vítima e às testemunhas, o que poderá prejudicar a produção da prova. Presentes os requisitos legais, não se há que falar em constrangimento ilegal. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEASCORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO. NÃO CONFIGURADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, decretada em razão de sua suposta prática de furto qualificado (art.155, §§ 1º e 4º, I e IV, do Código Penal). 2. A defesa sustenta: (i) desproporcionalidade da prisão preventiva, tendo em vista a ausência de violência no crime e o provável regime de cumprimento de pena menos gravoso; (ii) ausência de fundamentação concreta que justifique a negativa de medidas cautelares diversas da prisão; e (iii) que o risco de reiteração delitiva seria insuficiente para justificar a manutenção da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. Há duas questões principais em discussão: (i) se a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garanti da ordem pública, com base na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração delitiva; e(ii) se a prisão é desproporcional e poderia ser substituída por medidas cautelares diversas, considerando as condições pessoais favoráveis do recorrente e a inexistência de violência no crime. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. O Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva no risco à ordem pública, demonstrado pela gravidade concreta do delito, caracterizado pela prática de furto qualificado mediante rompimento de obstáculo e durante repouso noturno, e pela reincidência específica do agravante, que possui extenso histórico de crimes patrimoniais. 5. A prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos, notadamente no comportamento reiterado do agravante, que possui condenações anteriores e é reincidente específico, evidenciando risco real de reiteração delitiva. A jurisprudência desta Corte considera suficiente a reincidência, atos infracionais pretéritos ou outras ações penais em curso para justificar a segregação cautelar com base na garantia da ordem pública. Precedentes: STJ, AgRg no HC 771.822/SC; STJ, AgRg no RHC 187.877/MG. 6.A alegação de desproporcionalidade da prisão preventiva em relação à pena a ser aplicada em eventual condenação não procede, uma vez que a análise sobre regime inicial de cumprimento da pena só pode ser feita após a instrução criminal. Ademais, diante das particularidades do caso, incluindo a reincidência específica, não há como presumir, nesta fase, que o regime a ser fixado será diverso do fechado. 7. Quanto às medidas cautelares alternativas, o acórdão recorrido destacou que estas seriam insuficientes diante da contumácia delitiva do agravante e do risco concreto de reiteração, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte, que considera inaplicáveis as medidas previstas no art. 319 do CPP quando demonstrada a insuficiência para garantir a ordem pública. Precedentes: STJ, AgRg no HC 918.363/SP; STJ, AgRg no HC 756.743/SP. 8. As condições pessoais favoráveis do agravante, como residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não afastam a necessidade da prisão preventiva quando esta está devidamente fundamentada. Precedentes: STJ, AgRg no RHC 172.175/RS; STJ, AgRg no HC770.592/RJ. 9. Por fim, o reconhecimento de que o crime de furto qualificado não envolve violência direta contra a vítima não reduz a gravidade do caso, dado o modus operandi, a reincidência específica e a necessidade de preservação da ordem pública. IV. DISPOSITIVO 10. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 205.516/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) Ante o exposto, com fundamento nos artigos 311, 312, e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, DECRETO a prisão preventiva do réu ARIOVALDO DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR. Expeça-se o mandado de prisão. [...](fls. 381/385, do processo originário) Em uma breve análise da r. decisão proferida pela MMª Juíza de origem, observa-se que ela está devidamente fundamentada de acordo com as disposições legais pertinentes, indicando os pressupostos fáticos e normativos, quais sejam, que a prisão cautelar se revela necessária à garantia da ordem pública, tratando-se, do meio mais adequado diante da gravidade dos fatos e pena, em tese, privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Ressaltou, ainda, que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram absolutamente inadequadas e insuficientes para o caso concreto aqui analisado, razão pela qual, nos termos do artigo 282, c.c. o artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva era de rigor. Portanto, não é possível imputar à autoridade apontada como coatora abuso de direito que justifique o imediato deferimento da presente liminar já que devidamente fundamentada a decretação da prisão preventiva em desfavor do paciente. Dessa forma, não convencido de que estão presentes os requisitos necessários, indefiro o pedido liminar. Uma análise mais aprofundada será feita em julgamento colegiado, quando a Turma Julgadora proferirá decisão quanto ao mérito pleiteado nesta impetração. Fica dispensada a solicitação de informações ao Juízo a quo, considerando o pleno acesso, via SAJ, aos autos originários. Dê-se vista dos autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as providências acima determinadas, tornem conclusos. São Paulo, 06 de junho de 2025. Flavio Fenoglio Relator - Magistrado(a) Flavio Fenoglio - Advs: Thiago Rodrigues Lara (OAB: 186656/SP) - 10º Andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1007627-85.2025.8.26.0576

Processo nº 1007627-18.2025.8.26.0566

Processo nº 1008607-02.2025.8.26.0004

Tecmaes Tecnologia De Máquinas Especiais Ltda x Telefonica Brasil S.A.

Processo nº 1007627-35.2025.8.26.0625

Processo nº 2170527-77.2025.8.26.0000