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Processo nº 1007755-14.2025.8.26.0477

ID: 315680949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007755-14.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A. B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1007755-14.2025.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.D.A.P. - Vistos. Uma vez observados os ditames da Lei, a desistência manifestada deve ser hom…

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Processo nº 0007972-93.2025.8.26.0309

ID: 327364025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007972-93.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LAUNTENSCHLAGER, ROMEIRO E IWAMIZU ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMARA GHAZZAOUI MOURAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007972-93.2025.8.26.0309 (apensado ao processo 1018522-04.2023.8.26.0309) (processo principal 1018522-04.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Launtenschl… Processo 0007972-93.2025.8.26.0309 (apensado ao processo 1018522-04.2023.8.26.0309) (processo principal 1018522-04.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Launtenschlager, Romeiro e Iwamizu Advogados - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que tem por objeto a execução de honorários de sucumbência. A parte exequente, com fundamento no artigo 82, § 3º, do CPC, pede o diferimento do recolhimento da taxa judiciária e demais custas processuais, atribuindo-se à parte executada a responsabilidade por tais pagamentos ao final do processo. Indefiro o diferimento pretendido, porque o dispositivo legal que ampara o requerimento é inconstitucional. Com efeito, a regra em comento só poderia ser introduzida no ordenamento jurídico por iniciativa do Poder Judiciário, conforme já decidiu o C. Supremo Tribunal Federal ao julgar as ADIs 3.629 e 6.859. Ademais, houvesse a possibilidade de o Congresso Nacional legislar sobre o assunto (partindo-se da premissa de que se trata de isenção tributária), deveria fazê-lo por meio de Lei Complementar, conforme exige o artigo 146, inciso II, da Constituição Federal, evidenciando-se, também, vício formal a acoimar a regra invocada pela parte exequente. Sendo assim, por qualquer ângulo que se analise o tema, conclui-se que o regramento instituído pela Lei Estadual nº 11.608/2003 permanece hígido. Consequentemente, recai sobre a parte exequente a obrigação de antecipar a taxa judiciária e demais despesas processuais. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Cobrança de honorários advocatícios. Pretendido diferimento do recolhimento das custas processuais, previsto pela Lei nº 15.109/25, indeferido. Inconstitucionalidade bem reconhecida. Decisão mantida. 1. Caso em exame: 1.1. Decisão que, em ação de execução de honorários advocatícios contratuais, determinou o recolhimento das custas processuais, sob fundamento de que o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, é inconstitucional. 1.2. Recurso da sociedade de advogados exequente insistindo que não está obrigada ao recolhimento determinado. 2. Questão em discussão: Verificar se o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, é ou não constitucional. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Dispositivo inconstitucional. Controle difuso de constitucionalidade. Vício formal (porque a questão exige Lei Complementar) e de iniciativa legislativa (Privativa dos Órgãos Jurisdicionais dos Estados Membros). Infringência do Pacto Federativo. 3.2. Violação do princípio da isonomia. 3.3. Despesas previstas na Lei Estadual (Paulista) nº 11.608, de 29/12/2003, que não se incluem na taxa judiciária, 4. Dispositivo: Recurso da sociedade de advogados exequente desprovido. Decisão que impôs o recolhimento das custas, mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2110622-44.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025). Destarte, concedo à parte exequente o prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento da taxa judiciária e a despesa para intimação postal da executada. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), SAMARA GHAZZAOUI MOURAD (OAB 393452/SP)

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Processo nº 1007755-27.2025.8.26.0602

ID: 306381572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007755-27.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS LUIZ CRUXEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CRISTINA SANTANA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1007755-27.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Marcos Luiz Cruxen - Vistos. Determino o processamento e julgamento pelo Juizado Especial da Fazenda Púb…

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Processo nº 0026266-24.2024.8.26.0506

ID: 306219691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026266-24.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HARDY VIAGENS E TURISMO LTDA SãO FRANCISCO SISTEMA DE SAúDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACÓ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ELIANE MAKHOUL ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026266-24.2024.8.26.0506 (processo principal 1007755-34.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Hardy Viagens e Turismo Ltda - - São Francisco Sistema de Saú…

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G. R. De O. e outros x J. N. De O.

ID: 296718529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007755-84.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

G. R. DE O. M. C. R.

Polo Passivo:

J. N. DE O.

Intimação

Advogados:

VIVIAN DA VEIGA CICCONE

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LUCAS FERNANDES DOS SANTOS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ANDRÉ SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007755-84.2024.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.R.O. - - M.C.R. - J.N.O. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao requerido. Ano…

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Processo nº 1007755-65.2023.8.26.0224

ID: 328246047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007755-65.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DE SOUZA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS DE SOUZA VIEIRA

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Processo 1007755-65.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - José Carlos de Souza Vieira - 1. Fls. 1286: considero válida a citação de Fabiano Soares da Silva, uma …

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I. Dos S. x B. B. S. A.

ID: 292761106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002088-83.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. DOS S.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

BRUNA BARBOSA BOLSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0002088-83.2025.8.26.0309 (processo principal 1015127-04.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - I.S. - Banco Bradesco S/A - ''Fica o executado in…

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Milena Eduardo x Banco Itaucard S/A e outros

ID: 281302327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014545-04.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MILENA EDUARDO

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A PRISCILA CAROLINA DOS SANTOS VEíCULOS ME

Intimação

Advogados:

TAIS HELENA FERRETTO BONESSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAINÁ ALINE BETTI GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudio Alberto Alves dos Santos (OAB 153149/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Tainá Aline Betti Guerreiro (OAB 425485/SP), Tais Helena Ferretto Bonesso (OAB 437708/SP) Processo 1014545-04.2…

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Processo nº 1007755-60.2025.8.26.0009

ID: 313138519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1007755-60.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. W. F. DOS S. R. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DE OLIVEIRA CHAGAS

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Processo 1007755-60.2025.8.26.0009 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.W.F.S. - - R.F.S. - Defiro os benefícios da gratuidade aos requerentes. A postura adotada pelas partes atende a seus intere…

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Helena Maria De Oliveira Castro x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 315561260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007755-83.2023.8.26.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HELENA MARIA DE OLIVEIRA CASTRO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 1007755-83.2023.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Helena Maria de Oliveira Castro - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o ap…

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