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Banco Do Brasil S/A x Maria Antonia Macedo

ID: 294130420

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007907-49.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARIA ANTONIA MACEDO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARA CRISTINA DA SILVA

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007907-49.2023.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007907-49.2023.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelada: Maria Antonia Macedo - Magistrado(a) Tavares de Almeida - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS - NÃO CORRELAÇÃO AO PERFIL DA AUTORA - DÍVIDA - INEXIGIBILIDADE - SERVIÇO BANCÁRIO - MÁ PRESTAÇÃO - RÉU - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DA LEI 8.078/90, DA SÚMULA 479 DO STJ - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DANO MATERIAL - RECONHECIMENTO - FUNDAMENTO - AUTORA - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL - DANOS MORAIS - ADMISSIBILIDADE - RÉU - CONDUTA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO EM VIAGEM A TRABALHO - VALOR INDENIZATÓRIO - MITIGAÇÃO - POSSIBILIDADE - FUNDAMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DO CPC.APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 326454/SP) - Mara Cristina da Silva (OAB: 284221/SP) - 3º andar

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Processo nº 1007907-98.2025.8.26.0562

ID: 305787858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007907-98.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NARDINI AGROINDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA PAVAN PINHEIRO DE FREITAS

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Processo 1007907-98.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nardini Agroindustrial Ltda - Vistos. Recebo a petição de página 66 e as guias de páginas 67/71 como emenda à inic… Processo 1007907-98.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nardini Agroindustrial Ltda - Vistos. Recebo a petição de página 66 e as guias de páginas 67/71 como emenda à inicial. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam desde já as partes cientes de que a juntada de mídia (CD ou pen drive) com documentos cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável, independe de deferimento, bastando que o próprio advogado compareça em cartório para a entrega da mídia, com uma cópia para cada parte do processo, comunicando a prática do ato mediante petição nos autos (NSCGJ, 1.259). Intime-se. - ADV: DANIELA PAVAN PINHEIRO DE FREITAS (OAB 410197/SP)

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Processo nº 1007907-14.2025.8.26.0008

ID: 325555357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007907-14.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REDE D’OR SãO LUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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Processo 1007907-14.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Rede D’Or São Luiz - Vistos. 1 - Fls. 152/158: Recebo como aditamento à inicial. 2 - No tocante à representação… Processo 1007907-14.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Rede D’Or São Luiz - Vistos. 1 - Fls. 152/158: Recebo como aditamento à inicial. 2 - No tocante à representação do Espólio, indefiro da forma como pretendida, reportando-me aos itens 2.4 e 2.4.1 da decisão de fls. 120/121, pois a certidão de óbito indica que Geny Latella era casada com CONSOLATO LATELLA (fls. 153), de forma que a ação deve prosseguir da forma como proposta na distribuição da petição inicial (fls. 01). Não bastasse, há a informação de que a falecida não deixou bens à inventariar, de forma que os sucessores não respondem por dívidas que superam o patrimônio transferido, nos termos do art. 1.792 do CC. 3 - Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 4 - Citem-se, por via postal, com as advertências legais. 5 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 6 - Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 7 - Doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 8 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte requerida eventual petição de defesa, utilizando no E-SAJ os códigos 38001 (contestação) ou 7848 (contestação com reconvenção). Int. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP)

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Processo nº 0002503-19.2025.8.26.0066

ID: 328330267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002503-19.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLELIA ADRIANA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CARBONI MARTINHONI

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Processo 0002503-19.2025.8.26.0066 (processo principal 1007907-68.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Clelia Adriana Lopes - Vistos, Diante da concordância da Institut… Processo 0002503-19.2025.8.26.0066 (processo principal 1007907-68.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Clelia Adriana Lopes - Vistos, Diante da concordância da Instituto de Previdência do Município de Barretos - IPMB, homologo a liquidação apresentada pela parte autora, esgotando-se o ofício jurisdicional de primeiro grau nesta questão. Em caso de incidência de IRPF na forma rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), a parte interessada deve apontar expressamente tal situação no termo de declaração (campo próprio) que acompanha o incidente de requisitório, sob pena de preclusão. Eventual insurgência futura, não será conhecida pela preclusão, devendo ser resolvida pela via administrativa ou ação judicial própria. Assim, nos termos do Comunicado DEPRE nº. 394/2015, o qual determina que a expedição de Ofício Requisitório/Precatório deverá ser realizada digitalmente pelo Portal e-saj, providencie(m) o(a)(s) exequente(s) o peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias, por dependência aos autos principais deste Juízo, requerendo o processamento e expedição do Ofício Requisitório, registrando todos os dados pertinentes ao(s) referido(s) ofício(s) nas subpastas apresentadas, bem como os valores individualizados de cada credor e verba (com juros moratórios calculados separadamente), anexando as principais peças dos autos principais, quais sejam: "petição inicial de execução com a respectiva planilha de cálculo; procuração das partes; sentença; eventual acórdão; trânsito em julgado; eventual decurso de prazo para embargos; eventual sentença dos embargos; acórdão proferido nos embargos; trânsito em julgado dos embargos; eventual petição de renúncia do excedente (ou apresente a petição de renúncia do excedente); eventual petição de concordância da Fazenda Pública ao valor apresentado; além de outra peça que reputar necessária". Salientando que o código a ser informado no sistema SAJ no campo "classe/tipo de petição" para os PRECATÓRIOS REQUISITÓRIOS DE GRANDE VALOR deverá ser nº. 1265, e para os REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR deverá ser indicado o nº. 1266. Registre-se, por fim, que no caso de execução de verba honorária sucumbencial, o incidente (RPV/Precatório) deverá ser formado em nome do advogado (requerente). Int. - ADV: RENATO CARBONI MARTINHONI (OAB 272742/SP)

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Sul America Companhia De Seguro Saude x Cicero Castilho Cunha

ID: 291170767

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007907-71.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

CICERO CASTILHO CUNHA

Intimação de acórdão

Advogados:

GEOVANI REGINALDO SOUZA FERREIRA VALÉRIO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007907-71.2023.8.26.0529/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007907-71.2023.8.26.0529/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santana de Parnaíba - Embargte: Sul America Companhia de Seguro Saude - Embargdo: Cicero Castilho Cunha - Magistrado(a) James Siano - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEA RÉ-EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO À INDICAÇÃO DO PRESTADOR NA REDE REFERENCIADA E A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DESEMBOLSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONFORME ALEGADO PELO EMBARGANTE, E SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR TAIS FALHAS.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS NÃO MERECEM PROSPERAR, POIS MANIFESTAM INTENÇÃO INFRINGENTE, EXTRAPOLANDO OS LIMITES LEGAIS PARA ADMISSÃO DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO.TODAS AS QUESTÕES POSTAS EM DISCUSSÃO FORAM APRECIADAS, NÃO HAVENDO OMISSÃO. O CONTRATO É DE LIVRE ESCOLHA, NÃO CABENDO OBRIGAR O BENEFICIÁRIO A UTILIZAR A REDE REFERENCIADA. A COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS DEVE SE DAR CONFORME ESTABELECIDO NO CONTRATO.4. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. A DECISÃO FUNDAMENTADA NÃO VULNERA OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Geovani Reginaldo Souza Ferreira Valério (OAB: 397680/SP) - 4º andar

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Carolini Bertoni Pugliesi Cerri e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 321106773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002176-43.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINI BERTONI PUGLIESI CERRI RAFAEL AUGUSTI CERRI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

ISABELLA BARBOSA DE JESUS

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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Processo 0002176-43.2025.8.26.0529 (processo principal 1007907-37.2024.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Carolini Bertoni Pugliesi Cerri - - Rafael Augusti Cerri - Azul L… Processo 0002176-43.2025.8.26.0529 (processo principal 1007907-37.2024.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Carolini Bertoni Pugliesi Cerri - - Rafael Augusti Cerri - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, I e II, do Código de Processo Civil, intime-se o devedor pela imprensa, eis que possui advogado constituído nos autos principais, para que efetue o pagamento voluntário do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito acostado aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o valor indicado (art. 523, §1º, Código de Processo Civil). Não ocorrendo pagamento voluntário, deverá o credor o que de direito, apresentando nova planilha, com os acréscimos legais, inclusive a multa de 10% sobre o valor atualizado de débito. Querendo, a parte devedora poderá apresentar embargos à execução, conforme determina a Lei 9099/95, desde que garantido integralmente o juízo. Destaco ainda, desde já que, não há o que se falar em pagamento de honorários advocatícios nesta fase de cumprimento da sentença, por expressa vedação legal. Neste sentido, já pacificou o Fonaje tal entendimento por meio do Enunciado 97: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG)." Por fim, não efetuado o pagamento, se requerido, fica deferida a expedição de certidão para fins de protesto do crédito, nos termos do artigo 517 do CPC/2015, na qual deverá constar o nome e qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data do decurso do prazo para pagamento voluntário do débito (Certidão modelo 500982). Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). Se necessário, servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: ISABELLA BARBOSA DE JESUS (OAB 523320/SP), ISABELLA BARBOSA DE JESUS (OAB 523320/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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Sul America Cia De Seguro Saude x 24.798.010 Paulo Cesar Martins Ribeiro

ID: 308692746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007907-29.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

24.798.010 PAULO CESAR MARTINS RIBEIRO

Intimação

Advogados:

MAURICIO RODRIGUES PEREIRA DOS SANTOS

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1007907-29.2025.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - 24.798.010 Paulo Cesar Martins Ribeiro - Vistos. No caso em análise, verifica-se q… Processo 1007907-29.2025.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - 24.798.010 Paulo Cesar Martins Ribeiro - Vistos. No caso em análise, verifica-se que a exequente pretende a cobrança de valores referentes ao aviso prévio em contrato celebrado com o executado, não obstante a declaração de nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, conforme reconhecido na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Assim, por se tratar de cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 dias para a rescisão unilateral do contrato, revela-se sua abusividade, razão pela qual impõe-se o reconhecimento de sua nulidade, com a consequente inexigibilidade dos valores cobrados após o pedido de rescisão pela contratante. Nesse sentido: "APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - Execução de título extrajudicial - Cobrança de prêmio complementar em razão de rescisão unilateral pela contratante - Acolhida a exceção de pré-executividade, declarando inexigível a cobrança - Recurso da exequente. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - Rescisão pela empresa contratante - Aplicação das normas consumeristas aos contratos de plano de saúde - Contrato coletivo empresarial - Cláusula contratual abusiva exigindo aviso prévio de 60 dias, em observância ao artigo 51, IV do CDC - Inexigibilidade das mensalidades cobradas posteriormente à manifestada resilição - Nulidade do parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS reconhecido em tese firmada na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes em todo o território nacional - Inviabilidade da imposição de aviso prévio e da cobrança das mensalidades posteriores à manifestação de interesse na resolução do contrato, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava - Débito declarado inexigível. SENTENÇA MANTIDA - Recurso do exequente desprovido, com majoração de honorários."(TJSP; Apelação Cível 1080950-36.2024.8.26.0002; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1); Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025)" Portanto, tendo em vista que inexiste certeza e liquidez no título que embasa a presente execução, a obrigação é juridicamente inexigível. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 803, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução, quantia que está em consonância com os critérios do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E. TJSP. Transitada em julgado a presente, remetam-se os autos ao Arquivo. P.R.I. - ADV: MAURICIO RODRIGUES PEREIRA DOS SANTOS (OAB 506725/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Danielle Conte Delbem x Daniele Almenara Parre

ID: 298008962

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007907-89.2023.8.26.0038

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLE CONTE DELBEM

Polo Passivo:

DANIELE ALMENARA PARRE

Intimação de acórdão

Advogados:

NIVALDO DA SILVA JUNIOR

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LUÍS ROBERTO OLÍMPIO JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007907-89.2023.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007907-89.2023.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apelante: Danielle Conte Delbem - Apelada: Daniele Almenara Parre - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR DANIELLE CONTEM DELBEM CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA DANIELE ALMENARA PARRE. A SENTENÇA FUNDAMENTOU QUE, TRATANDO-SE DE FATO LESIVO PRATICADO POR AGENTE PÚBLICO, A AÇÃO DEVE SER MOVIDA CONTRA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO À QUAL O AGENTE ESTÁ VINCULADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DELAÇÃO VOLUNTÁRIA REALIZADA PELA REQUERIDA OCORREU NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES PÚBLICAS, APLICANDO-SE O TEMA N° 940 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DELAÇÃO FOI REALIZADA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA DA REQUERIDA, COMO GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR, EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.4. CONFORME O TEMA N° 940 DO STF, A AÇÃO POR DANOS CAUSADOS POR AGENTE PÚBLICO DEVE SER AJUIZADA CONTRA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, SENDO A SERVIDORA PARTE ILEGÍTIMA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS DE SEUS AGENTES É OBJETIVA, DEVENDO A AÇÃO SER MOVIDA CONTRA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. 2. A SERVIDORA É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, § 6º; CC, ART. 43.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.027.633/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, PLENÁRIO, J. 14.08.2019 (TEMA 940).TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2317542-84.2024.8.26.0000, REL. OSWALDO LUIZ PALU, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20.05.2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2052038-52.2023.8.26.0000, REL. TERESA RAMOS MARQUES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15.03.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004583-91.2015.8.26.0161, REL. OSCILD DE LIMA JÚNIOR, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.07.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luís Roberto Olímpio Júnior (OAB: 392063/SP) - Nivaldo da Silva Junior (OAB: 491270/SP) - 1º andar

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Prefeitura Municipal De Cosmópolis x Antônia Valdirene Costa De Sousa

ID: 280534084

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000094-12.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE COSMóPOLIS

Polo Passivo:

ANTôNIA VALDIRENE COSTA DE SOUSA

Intimação de acórdão

Advogados:

LILIAN DI PAULA ZANCO DO PRADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000094-12.2025.8.26.0150 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cosmópolis - Recorrente: Prefeitura Municipal de Cosmópolis - Recorrido: Antônia Valdirene Costa de… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000094-12.2025.8.26.0150 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cosmópolis - Recorrente: Prefeitura Municipal de Cosmópolis - Recorrido: Antônia Valdirene Costa de Sousa - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 06/STF E DO TEMA REPETITIVO Nº 106/STJ, RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE COSMÓPOLIS EM FACE DA R. SENTENÇA DE FLS. 34/35, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE O MUNICÍPIO É RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS; (II) AVALIAR A LEGITIMIDADE DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. III. RAZÕES DE DECIDIR A RESPONSABILIDADE PELA SAÚDE É SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO, CONFORME O ART. 23, II, DA CF/1988. O FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS É IMPRESCINDÍVEL E DEVE SER GARANTIDO AO HIPOSSUFICIENTE, INDEPENDENTEMENTE DE PADRONIZAÇÃO. O DIREITO À SAÚDE É FUNDAMENTAL E DEVE SER ATENDIDO DE FORMA EFETIVA PELOS ENTES FEDERATIVOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O MUNICÍPIO É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. 2. O DIREITO À SAÚDE É GARANTIDO A TODOS, INDEPENDENTEMENTE DA PADRONIZAÇÃO DOS INSUMOS." LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CF/1988, ART. 23, II. STF, RE 607.381-AGR, REL. MIN. LUIZ FUX, 31/05/2011. STF, AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 774.391-AGR, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, 18/02/2014. STF, AGRAVO DE INSTRUMENTO 857.273-AGR, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, 19/11/2013. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000400-40.2023.8.26.0153, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 11/07/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1023410-88.2023.8.26.0576, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 17/06/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007907-48.2023.8.26.0278; REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL; 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07/06/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000746-02.2023.8.26.0505; REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES; 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/04/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lilian Di Paula Zanco do Prado (OAB: 389252/SP) - Sala 2100

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F. G. A. e outros x F. A.

ID: 279148105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001505-78.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. G. A. G. R. G.

Polo Passivo:

F. A.

Intimação

Advogados:

VALMIR DE OLIVEIRA CESARIO

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PALOMA BRITO DE OLIVEIRA

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ELIANA CASTRO

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ADV: Eliana Castro (OAB 261605/SP), Valmir de Oliveira Cesario (OAB 303266/SP), Paloma Brito de Oliveira (OAB 346214/SP) Processo 1001505-78.2023.8.26.0268 - Guarda de Família - Reqte: F. G. A. , G. … ADV: Eliana Castro (OAB 261605/SP), Valmir de Oliveira Cesario (OAB 303266/SP), Paloma Brito de Oliveira (OAB 346214/SP) Processo 1001505-78.2023.8.26.0268 - Guarda de Família - Reqte: F. G. A. , G. R. G. - Reqdo: F. A. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos movida por Gislaine Regina Gonçalves e Felipe Gonçalves Araújo em face de Fernando Araújo pretendendo a fixação de pensão alimentícia, fixação da guarda e de direito de visitas. Foi concedido justiça gratuita para ambas as partes. Fixados alimentos provisórios, citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 68/85). A parte autora apresentou réplica (fls. 111/128). Em decisão saneadora (fls. 166/167), foi deferida a prova necessária e pertinente. Realizado estudo técnico (fls. 181/192), as partes apresentaram manifestação (fls. 196/207). O Ministério Público do Estado de São Paulo apresentou manifestação pela parcial procedência do pedido inicial (fls. 211/215). É o relatório. Fundamento e decido. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A despeito de se tratar de matéria de fato, não há provas capazes de alterar o conjunto probatório e o resultado da demanda. Na petição inicial e na contestação, momentos adequados para especificar provas de forma justificada, como necessário para eventual verificação de pertinência e deferimento, as partes aduziram pedido de provas de forma não fundamentada. O pedido inicial é parcialmente procedente. Não há nos autos elementos que desabonem a conduta de qualquer dos genitores ou que indiquem risco à integridade física e psíquica do infante. Ao contrário, os relatórios técnicos são uníssonos em reconhecer que ambos detêm capacidade para o exercício da parentalidade responsável (fls. 181/192). Nesse contexto, mostra-se adequada a fixação da guarda compartilhada, com a divisão equânime das responsabilidades parentais, mantendo-se o lar materno como referência habitacional, em atenção à continuidade do ambiente já familiar à criança e à sua rotina escolar e social. No tocante à obrigação alimentar, não houve alteração significativa do panorama fático-probatório que justificasse a modificação dos alimentos provisoriamente fixados em decisão de fls. 52/54. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECRETAR a guarda compartilhada do menor FELIPE GONÇALVES ARAÚJO entre os genitores GISLAINE REGINA GONÇALVES e FERNANDO ARAÚJO, estabelecendo como lar de referência a residência materna; REGULAMENTAR o direito de convivência paterno-filial nos seguintes termos: a) Finais de semana alternados, com retirada do menor aos sábados às 11 horas e devolução aos domingos às 17 horas; b) Metade das férias escolares, alternando-se o primeiro e o segundo períodos a cada ano, iniciando-se pelo genitor no recesso de julho/2025; c) Alternância de feriados prolongados e datas comemorativas (Natal, Ano Novo, Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Pais e aniversário do menor), iniciando-se pelo genitor no próximo feriado; d) Direito do genitor de manter contato com o filho por meio de chamadas de vídeo durante a semana, em horários previamente acordados com a genitora, respeitando-se a rotina escolar e de descanso da criança; e) O transporte do menor para o exercício do direito de convivência será de responsabilidade da genitora, tanto na ida quanto na volta. FIXAR alimentos definitivos em favor do menor FELIPE GONÇALVES ARAÚJO no valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido FERNANDO ARAÚJO, quando empregado com vínculo formal, incidindo sobre férias, terço constitucional, 13º salário e horas extras, excluídas verbas rescisórias e FGTS; ou no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo formal, a serem pagos até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária de titularidade da genitora. Expeça-se termo de guarda compartilhada. Sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida às partes. Quanto aos honorários advocatícios, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a condição suspensiva de exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça concedida à parte sucumbente, conforme disposto no art. 98, §3º do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C.

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