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Processo nº 1008031-27.2023.8.26.0344

ID: 290696045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008031-27.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARILIA GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ FRANCISCO LINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008031-27.2023.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marilia Gestao de Recebiveis Ltda - Vistos. Fls. 180/182. Diante do recolhimento da taxa às fls. 175/176. nos term… Processo 1008031-27.2023.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marilia Gestao de Recebiveis Ltda - Vistos. Fls. 180/182. Diante do recolhimento da taxa às fls. 175/176. nos termos do art. 854, do CPC, defiro o pedido retro, determinando o bloqueio de valor até o montante do débito junto ao Sistema SISBAJUD (R$ 93.226,23 - fls. 182) em eventuais contas existentes em nome do(s) executado(s) Fambrini Comercio e Representacoes de Materiais para Construcao Ltda (CNPJ/MF nº 08.982.508/0001-44), Elder Daniel Nunes Fambrini (CPF/MF nº 227.624.818-13) e Danieli Cristina Oliveira Perenha (CPF/MF nº 312.016.588-37). Frutífera a diligência, proceda a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda também a transferência do valor bloqueado para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou sendo esta rejeitada, o valor bloqueado converter-se-á em penhora (art. 854, § 5º, do CPC), expedindo-se de imediato MLE em favor do credor, caso não haja outros requerimentos pendentes de apreciação, especialmente penhora no rosto dos autos, mediante a apresentação do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), considerando a implantação do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos, na data de 01/07/2019, nos termos do Comunicado Conjunto nº 749/2019 (Protocolo Digital nº 2018/94575 disponibilizado no DJe em 19, 24 e 25/06/2019). Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, que deverão ser desde logo liberados, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. Por fim, manifeste-se a exequente sobre a citação do coexecutado Claudemir Caldeireiro Perenha, conforme já determinado nas fls. 170 fls. 177. Prazo: 10 dias. No silêncio, intime-se para fins de extinção em relação a Claudemir, nos temos do art. 485, § 1º, do CPC. Intime-se. SISBAJUD NEGATIVO - fls. 188/200. - ADV: JOSÉ FRANCISCO LINO DOS SANTOS (OAB 167743/SP)

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Carlos Vinícius Gazotto Contrera x Renata Cristina De Aquino Me

ID: 309310641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001923-31.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS VINíCIUS GAZOTTO CONTRERA

Polo Passivo:

RENATA CRISTINA DE AQUINO ME

Intimação

Advogados:

VERONICA VANESSA DE OLIVEIRA PIRES BOMFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BIA APARECIDA FERRAZONI MORETI

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Processo 0001923-31.2024.8.26.0322 (apensado ao processo 1008031-93.2023.8.26.0322) (processo principal 1008031-93.2023.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Cheque - Carlos Vinícius Gazotto Contrer… Processo 0001923-31.2024.8.26.0322 (apensado ao processo 1008031-93.2023.8.26.0322) (processo principal 1008031-93.2023.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Cheque - Carlos Vinícius Gazotto Contrera - Renata Cristina de Aquino Me - 1. Determinada a diligência para remoção dos veículos penhorados nos autos, o Oficial de Justiça certificou que, ao comparecer ao endereço indicado, foi recebido pelo Sr Laércio, marido da executada, o qual informou que sua esposa havia viajado com o veículo, sendo que posteriormente a representante da exequente comunicou ao meirinho que havia localizado o veículo, sendo feita a remoção e depósito em mãos do representante legal do exequente. (fls. 220). O pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça formulado pelo exequente não merece acolhimento. Conforme certidão do Oficial de Justiça de fls. 220, a diligência na Rua Julião Cortez Sanches iniciou-se às 14 horas, sendo plenamente possível ser verdadeira a informação de que a executada estaria em viagem com o veículo. O fato da representante legal do exequente ter localizado o veículo posteriormente não configura que o esposo da executada mentiu, pois ela poderia estar realmente em viagem e retornado logo após o início da diligência. Além disso, a parte exequente não trouxe aos autos qualquer indício fático de que não é verdadeira a informação prestada. Assim, a simples afirmação falsa não comprovada nos autos, sem demonstração de dolo ou má-fé, não caracteriza litigância de má-fé, tampouco configura ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos dos arts. 77 e 80 do Código de Processo Civil. Para a aplicação das penalidades previstas, exige-se prova inequívoca de que a parte agiu de forma deliberadamente desleal ou com intuito de obstruir a atividade jurisdicional, o que não se verifica no presente caso. Assim, INDEFIRO o pedido de aplicação de multa litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. 2. Considerando que as despesas com a remoção do veículo penhorado mediante utilização de guincho decorrem diretamente da diligência de constrição patrimonial, entendo que tais custos devem ser suportados pela executada e podem ser incluídos no débito executado. Com efeito, trata-se de despesa necessária à efetivação da medida constritiva, dando-se aplicação ao ônus sucumbencial disciplinado no título judicial e, ainda, à interpretação conjugada dos artigos 82, §2º e 84 do Código de Processo Civil, que dispõe que o devedor responde pelas despesas processuais decorrentes de sua resistência injustificada o cumprimento da obrigação. Art. 82: §2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. Art. 84. As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha. Ademais, admite-se que os valores despendidos com a remoção e guarda de bem penhorado componham o crédito exequendo, por serem necessários à satisfação da execução. Neste sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pedido de inclusão das despesas de remoção de veículo penhorado no crédito exequendo - Indeferimento em primeiro grau - Impertinência - Exequente que comprovou a necessidade de contratação de guincho para remoção do bem penhorado, e cujos custos devem ser incluídos nas despesas processuais imputadas ao executado - Mera aplicação do ônus sucumbencial disciplinado no título judicial e dos artigos 82 e 84 do CPC/15 - Pedido recursal procedente - Decisão agravada reformada - Agravo de instrumento provido. DISPOSITIVO: Deram provimento ao agravo de instrumento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2281766-96.2019.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Sertãozinho -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2020; Data de Registro: 15/04/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CUSTOS COM PERÍCIA DE AVALIAÇÃO ÔNUS REEMBOLSO. Recurso ofertado por devedor que, em autos de cumprimento de sentença, após a satisfação do crédito exequendo, se volta contra a determinação de pagamento dos valores gastos com perícia avaliatória Insurgência recursal que se desacolhe A despeito do adiantamento dos valores com despesas processuais, necessários para alcançar a satisfação do crédito, contido no título exequendo, como é o caso dos honorários periciais do avaliador de imóvel penhorado, é devido o reembolso, como consequência dos ônus sucumbenciais pela derrota, no processo de conhecimento, assim como pela inércia em efetivar o pagamento, a ensejar as medidas expropriatórias. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227619-23.2019.8.26.0000; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/01/2020; Data de Registro: 04/02/2020). Assim, autorizo a inclusão das despesas com guincho no cálculo do débito executado, que deverão ser atualizadas até a data do efetivo pagamento. 3. Diante do princípio da celeridade e economia processual, e tendo em vista a notícia de grande êxito obtido nas alienações judiciais realizadas eletronicamente, defiro hasta pública do veículo penhorado, mediante realização de leilão eletrônico. Conforme artigo 883, CPC, a parte exequente poderá indicar leiloeiro, desde que previamente cadastrado junto a este Tribunal. Deverá ainda trazer aos autos os dados do leiloeiro indicado, como: nome ; telefone e endereço; nome do responsável e respectivo nº de cadastro junto à Jucesp; 'website' para acesso ao leilão e endereço eletrônico do leiloeiro. A parte exequente deverá: a.1) juntar pesquisas junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória com relação aos veículos e, a.2) juntar demonstrativo atualizado do débito e avaliação atualizada do bem, valores estes que deverão constar do edital. Após tornem conclusos para designação do leiloeiro indicado e demais deliberações pertinentes, observado que, em caso de não indicação do leiloeiro, este Juízo fará a designação dentre os gestores já cadastrados junto a este Tribunal. Int. Lins, 24 de junho de 2025. - ADV: VERONICA VANESSA DE OLIVEIRA PIRES BOMFIM (OAB 276363/SP), ADRIANA BIA APARECIDA FERRAZONI MORETI (OAB 209431/SP)

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Vanessa Aparecida Da Silva x Sidnei Gomes Dos Santos

ID: 292862835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021470-90.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

SIDNEI GOMES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

TOMOYUKI HORIO

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SANDRA REGINA DUARTE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021470-90.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Vanessa Aparecida da Silva - Sidnei Gomes dos Santos - Verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condi… Processo 1021470-90.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Vanessa Aparecida da Silva - Sidnei Gomes dos Santos - Verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, sendo a causa de pedir e os pedidos expostos de forma clara e adequada. As partes são legítimas, havendo interesse de agir diante da resistência oferecida pelo réu quanto aos direitos pleiteados. O pedido é juridicamente possível, sendo a cobrança de participação em lucros societários direito previsto no ordenamento jurídico pátrio. Da análise dos autos, verifico que as questões controvertidas são: a) Percentual de participação nos lucros (se 50%, como sustenta a autora, com base na partilha determinada na dissolução da união estável, ou se 30% das cotas sociais efetivamente detidas na sociedade, conforme sustenta o réu); b) Forma de apuração dos valores (somente lucros líquidos distribuídos, como sustenta a autora, ou com compensação de dívidas e obrigações sociais da empresa, como sustenta o réu); c) Natureza jurídica do direito pleiteado (se decorrente do art. 1.027 do CC ("sócia do sócio"), ou se sequer há direito, por falta de participação ativa na sociedade). Anoto que restam incontroversos o período de apuração (exercícios de 2020, 2021, 2022, 2023 e supervenientes) e o marco inicial - 10/09/2020 (trânsito em julgado da sentença de partilha). Antes de determinar a produção de provas, cumpre analisar a questão jurídica central que permeia a lide. O art. 1.027 do Código Civil estabelece que "os herdeiros do cônjuge de sócio, ou o cônjuge do que se separou judicialmente, não podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social, mas concorrer à divisão periódica dos lucros, até que se liquide a sociedade". A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido que o ex-cônjuge, em casos como o presente, assume a condição de "sócio do sócio", tendo direitos patrimoniais limitados aos aspectos econômicos das quotas, sem ingresso formal na sociedade (Apelação Cível nº 1008031-62.2021.8.26.0161): Ação de cobrança movida por ex-cônjuge contra o ex-marido. Partilha dos bens do extinto casal, cujo matrimônio se regia pelo regime da comunhão universal de bens. Divisão, neste acordo, meio a meio, de quotas no capital de sociedade limitada em nome do varão, nela amplamente majoritário. Ação visando ao recebimento de lucros auferidos pela sociedade, que a autora não pode perceber diretamente, posto não sócia. Ação julgada procedente, determinada a apuração das quantias devidas pelo réu em liquidação por arbitramento. Apelação. Sentença que se confirma, também na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Art. 1.027 do Código Civil: "Os herdeiros do cônjuge de sócio, ou o cônjuge do que se separou judicialmente, não podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social, mas concorrer à divisão periódica dos lucros, até que se liquide a sociedade." Não tendo a autora ingressado na sociedade, apesar de ter reconhecida sua meação no divórcio, é contra o ex-cônjuge, sócio amplamente majoritário, que deve exercer seus direitos patrimoniais. Falta de legitimidade, para acionar a sociedade. Doutrina de MARCOS ANDREY DE SOUSA: "É o sócio quem continua exercendo a representação perante a sociedade, manifestando seu voto, exercendo a fiscalização e, por outro lado, cumprindo as obrigações sociais, tais como, os deveres de sigilo, lealdade, dentre outros (...) Portanto, acompanho os entendimento jurisprudenciais e doutrinários no sentido de que os herdeiros do cônjuge do sócio e o cônjuge do sócio que separou só podem reivindicar direitos, inclusive prestação de contas, junto ao seu consorte, não podendo formular tais pleitos à sociedade e aos demais sócios." O ex-cônjuge, em casos como este em julgamento, é dito "sócio do sócio"; tem situação jurídica similar à de condômino dos direitos patrimoniais das quotas de capital do sócio original; sob esta ótica, merece amparo da Justiça quando demanda contra o condômino, seu ex-consorte (doutrina de MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS). Precedentes das Câmaras de Direito Empresarial deste Tribunal. Sentença confirmada. Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1008031-62.2021.8.26.0161; Relator (a):Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Diadema -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2022; Data de Registro: 22/05/2022) Contudo, tal direito não é absoluto, devendo ser exercido dentro dos princípios da boa-fé, proporcionalidade e considerando as peculiaridades do caso concreto. No mais, considerando a complexidade das questões controvertidas, especialmente no que tange à apuração de lucros empresariais e eventual compensação com dívidas sociais, determino a realização de perícia contábil. A prova pericial se mostra indispensável para apurar os resultados financeiros da empresa no período; verificar se houve efetiva distribuição de lucros; analisar a situação patrimonial da sociedade; calcular eventual participação devida à autora. Nomeio como perito contábil o Sr. Rafael Moreira Baldivia (rafael@baldiviapericias.com.br). a) Quesitos do Juízo: Qual o lucro líquido apurado pela empresa "Lotérica Signo da Sorte Ltda" nos exercícios de 2020, 2021, 2022 e 2023? Houve distribuição de lucros aos sócios no período em questão? Em caso positivo, em que valores e datas? Qual a composição societária da empresa e a participação de cada sócio no capital social? Qual o montante das dívidas e obrigações da sociedade no período analisado? Considerando a participação societária proporcional, qual seria o valor devido à autora a título de participação nos lucros, se houver? b) Honorários periciais: Fixo os honorários periciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo ser depositados pelo requerido no prazo de 15 dias. As partes poderão apresentar quesitos suplementares e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação desta decisão (caso não haja conciliação). O perito deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de seu compromisso. Int. - ADV: TOMOYUKI HORIO (OAB 388395/SP), SANDRA REGINA DUARTE DOS SANTOS (OAB 68809/SP)

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José Benedito De Souza x Banco Bmg S.A.

ID: 302843533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002373-85.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSé BENEDITO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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GEORGE WILLIANS FERNANDES

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GABRIEL DA SILVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002373-85.2025.8.26.0597 (processo principal 1008031-44.2023.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Benedito de Souza - Banco BMG S.A. - 1. Na f… Processo 0002373-85.2025.8.26.0597 (processo principal 1008031-44.2023.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Benedito de Souza - Banco BMG S.A. - 1. Na forma do artigo 513 §2º, I, do CPC intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, a pagar o valor atualizado do débito (memória de cálculo às fls. 60) até o prazo de 15 (quinze) dias, observando que, não ocorrendo o pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC (15 dias), intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, apresentar memória de cálculo atualizada do débito, com a inclusão da multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, bem como para providenciar o recolhimento do valor destinado ao serviço de impressão, conforme provimento nº 1.864/2011 (código 434-1), se o caso. 2. Cumprida a determinação supra, proceda a Diretora de Serviço à inclusão da minuta de bloqueio de valores no sistema Sisbajud, nos moldes do Provimento 21/2006 da CGJ, até o valor indicado no demonstrativo atualizado do débito, para que sejam efetivados o bloqueio e a transferência de eventuais valores para a agência 6558-7 do Banco do Brasil S/A (Comunicado CG n. 1888/09). Fica autorizada a diligência na modalidade "por reiteração", caso requerido. Desnecessária a formalidade de lavratura de termo de penhora, já que tal é substituído pela comunicação relativa à efetivação do bloqueio, conforme magistério de ATHOS GUSMÃO CARNEIRO, Direito Civil e Processo Civil, volume 20, p. 96, editora Magister. 3. Restando infrutífera ou insuficiente, providencie a serventia a pesquisa, junto ao sistema Renajud, de eventuais veículos existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s) para posterior bloqueio no que tange somente à transferência. 4. Por fim, observo que, certificado o trânsito em julgado da sentença e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), GABRIEL DA SILVEIRA COSTA (OAB 375269/SP), GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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Devocir Antonio Brombati e outros x Fernando Henrique Menezes Da Silva Braida

ID: 315015572

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008031-07.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DEVOCIR ANTONIO BROMBATI SAMUEL BARONI

Polo Passivo:

FERNANDO HENRIQUE MENEZES DA SILVA BRAIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE DUARTE ZAGATO

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ADRIANE ADELIA MENEZES DA SILVA

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BIANCA CUSSIOL BRANDÃO

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FABRÍCIO JOSÉ CUSSIOL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008031-07.2023.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008031-07.2023.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Devocir Antonio Brombati - Apelante: Samuel Baroni - Apelado: Fernando Henrique Menezes da Silva Braida - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO MONITÓRIA CHEQUE CERCEAMENTO DE DEFESA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NULIDADE NÃO RECONHECIMENTO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL ARTIGOS 355 E 370 DO CPC NATUREZA DAS ALEGAÇÕES QUE POSSIBILITA O JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL E PRODUÇÃO DE PROVA ORAL DESCABIMENTO PROVA DOCUMENTAL JUNTADA SUFICIENTE AO DESLINDE DA DEMANDA ILEGITIMIDADE ATIVA DESCABIMENTO CHEQUE QUE PODE SER COMPLETADO PELO CREDOR DE BOA-FÉ SÚMULA 387 DO STF PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA TERMO INICIAL DIA POSTERIOR À DATA DE EMISSÃO SÚMULA 503 DO STJ AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUESTÕES SUPERADAS EMBARGOS MONITÓRIOS SÚMULA 299 DO STJ E SÚMULA 531 DO STJ DISPENSABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À EMISSÃO DA CÁRTULA ADOÇÃO DE TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.094.571/SP (REL. MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO, J. 04/02/2013, STJ), NA FORMA DO ARTIGO 1036 DO CPC OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 700 DO CPC TÍTULO DOTADO DE AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO REQUISITOS DA LEI 7.357/85 ATENDIMENTO - CHEQUE FORMALMENTE PERFEITO E EXIGÍVEL EMBARGANTES QUE NÃO COMPROVAM QUITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA OCORRÊNCIA DE CAUSA MODIFICATIVA, IMPEDITIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO RECLAMADO ARTIGO 373, II, DO CPC - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS SENTENÇA MANTIDA RITJ/SP, ARTIGO 252 ASSENTO REGIMENTAL Nº 562/2017, ARTIGO 23 MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARTIGO 85, §11, DO CPC.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabrício José Cussiol (OAB: 213673/SP) - Bianca Cussiol Brandão (OAB: 422946/SP) - Adriane Adelia Menezes da Silva (OAB: 439554/SP) - Alexandre Duarte Zagato (OAB: 483862/SP) - 3º andar

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Processo nº 1008031-02.2025.8.26.0071

ID: 279093190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008031-02.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1008031-02.2025.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. I… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1008031-02.2025.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que não se vislumbra nenhuma das hipóteses autorizadoras do art. 189 CPC. Retire-se a tarja respectiva. 1- Nos termos do art. 139, II, do Código de Processo Civil, este juízo designou durante um período, audiências preliminares visando conciliar as partes inicialmente. Todavia, o resultado foi contraproducente, desprestigiando a necessária celeridade processual e razoável duração do processo. Assim, em razão do baixo número de conciliações obtidas bem como da ausência atual na comarca de estrutura funcional suficiente para adotar essa providência indistintamente nos milhares de processos distribuídos anualmente a esta Vara, o que tem retardado o andamento dos processos em que foi designada a audiência prevista no artigo acima citado; razoável que se faça a análise seletiva da viabilidade da autocomposição após o contraditório, sob pena de comprometer a brevidade da pauta e a própria celeridade na solução dos litígios, em detrimento do princípio insculpido no art. 4º do Código de Processo Civil. Pelo exposto, relego para momento oportuno a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 desse diploma legal. 2- Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Já analisado o pedido liminar, retire-se a tarja de urgência, prosseguindo o feito o seu trâmite normal. 3- Nos termos do decidido no Recurso Especial nº 1..418.593-MS, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida, conforme os valores apontados na inicial, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil, bem como consolidação da propriedade do bem móvel objeto da alienação fiduciária. Se o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, diga a parte autora se pretende a conversão em ação executiva (desde que tenha título executivo), na forma do Art. 4º do DL 911/69, devendo, se o caso, emendar a inicial, alterar o valor da causa e recolher eventual custa faltante, tudo sob pena de extinção. Cumpra-se, URGENTE, ficando desde já advertido que o sr. Oficial de Justiça poderá se valer do que dispõe o artigo 212, § 2º, do NCPC, bem como todos os meios legais admitidos, inclusive reforço policial e arrombamento. 4- Caso reste infrutífera a citação, fica desde já deferida a pesquisa de endereços da parte ré, através dos sistemas BACENJUD e INFOJUD, que são meios úteis e suficientes para obtenção de endereços. Com o requerimento da parte autora e o recolhimento das taxas devidas, providencie-se, sem a necessidade de remessa à conclusão. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. Intime-se.

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Processo nº 1008031-60.2023.8.26.0624

ID: 312944337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008031-60.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAUÊ LUÍS MACHADO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO CESAR DE TOLEDO

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Processo 1008031-60.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Família - CAUÊ LUÍS MACHADO ALVES - Trata-se de "ação declaratória de reconhecimento de filiação socioafetiva", como denominada, propos… Processo 1008031-60.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Família - CAUÊ LUÍS MACHADO ALVES - Trata-se de "ação declaratória de reconhecimento de filiação socioafetiva", como denominada, proposta por C. L. M. A. em face de O. M. A., H. M. e S. G. M., aos fundamentos, em essência que: (i) desde tenra idade, foi criado pelo casal H. M. e S. G. M.; (ii) a guarda definitiva foi formalizada por meio do processo nº 0012197-22.2004.8.26.0624, tramitado nesta Vara; (iii) é sobrinho paterno de H. M. e foi entregue ao casal com pouco mais de um ano de idade, em razão da prisão de seus pais biológicos; (iv) seu pai biológico, L. A. M., faleceu em 14/03/2009 e a mãe biológica, O. M. A., é dependente química e encontra-se em situação de rua; (v) o casal H. e S. assumiu integralmente seus cuidados, educação e formação. Pleiteia o reconhecimento da filiação socioafetiva e a consequente retificação do registro civil, para que H. M. e S. G. M. passem a constar como seus genitores. Instrumento de procuração e documentos às fls. 12/159. Às fls. 162/163, o Ministério Público declinou de sua atuação no feito. Decisão de fl. 165, determinou inclusão processual da mãe biológica e dos pais socioafetivos. Emenda à inicial à fl. 168. Devidamente citados (certidões de fls. 177, 178 e 196/197), os requeridos deixaram transcorrer o prazo para apresentação de contestação (fl. 202). Instadas as partes à especificação de provas, apenas o requerente se manifestou (fls. 209/210). Proferida decisão saneadora (fls. 214/216), que deferiu a produção de prova testemunhal. Designada audiência de instrução às fls. 220/225, tendo sido realizada conforme certidão de gravação audiovisual (fl. 235) e termo de audiência (fl. 236). É O RELATÓRIO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. A presente demanda visa ao reconhecimento judicial da filiação socioafetiva entre o requerente e o casal requerido, com a devida retificação do assento de nascimento, para que constem como seus genitores aqueles que, embora não detentores do vínculo biológico, exerceram de forma plena, contínua e incondicional a função parental. A Constituição Federal, em seu art. 227, §6º, estabelece que "os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, sendo vedadas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação". Tal dispositivo consagra o princípio da igualdade entre os filhos e reconhece a pluralidade das formas de constituição da parentalidade, incluindo a parentalidade socioafetiva. O Código Civil, por sua vez, em seu art. 1.593, dispõe que "o parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem". A expressão "outra origem" abrange, inequivocamente, a filiação socioafetiva, que se estabelece pela posse do estado de filho, caracterizada pelo tratamento recíproco entre as partes como se pai/mãe e filho fossem, com reconhecimento público e social dessa condição. No caso em apreço, restou amplamente demonstrado, por meio da prova testemunhal colhida em audiência, que o requerente foi acolhido ainda na primeira infância pelo casal requerido, seus tios paternos embora a paternidade biológica não conste formalmente reconhecida no assento de nascimento , os quais assumiram integralmente sua criação, educação e sustento, exercendo todas as funções inerentes à maternidade e paternidade. As testemunhas ouvidas foram uníssonas ao afirmar que o requerente sempre foi tratado como filho pelos requeridos, sendo por eles amparado em todas as fases de sua vida, com presença constante, envolvimento afetivo e orientação educacional. Destaca-se, especialmente, o depoimento da filha biológica do casal, que prontamente referiu-se ao requerente como seu irmão, com quem convive desde a infância, o que reforça o reconhecimento espontâneo e natural do vínculo de filiação no seio familiar. O vínculo delineado pelas provas caracteriza-se como uma relação socioafetiva típica de filiação, pública, contínua, duradoura e consolidada no tempo. A parentalidade, neste caso, não se instalou por imposição legal ou biológica, mas por força do afeto, da convivência e da dedicação incondicional dos requeridos ao requerente, desde a mais tenra idade. Por fim, registra-se que o reconhecimento da filiação socioafetiva ora pleiteada não implicará a exclusão da maternidade biológica já constante no registro civil, sendo plenamente admissível a coexistência de vínculos parentais distintos (Tema 622 do STF). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA E BIOLÓGICA. COEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. REGISTRO CIVIL. AVERBAÇÃO. 1. A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com todas as suas consequências patrimoniais e extrapatrimoniais. 2. Agravo interno não provido. (STJ AgInt no REsp: 1622330 RS 2013/0004282-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/12/2017, T3 TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2018). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com o que DECLARO existente a filiação socioafetiva de H. M. e S. G. M em relação a C. L. M. A. e, por consectário, DETERMINO a retificação/averbação no assento de nascimento deste, para que sejam incluídos: os nomes dos referidos requeridos como seus pais sem prejuízo da manutenção da maternidade biológica já registrada, nos termos da multiparentalidade , os nomes dos avós paternos e maternos, conforme os vínculos reconhecidos nos autos, bem como seja alterado o nome do requerente, conforme requerido na petição inicial, para refletir sua nova filiação, respeitando-se sua identidade pessoal, familiar e social. Por consequência, julgo EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Com a certificação do trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação ao competente Cartório de Registro Civil, preservando-se o sigilo quanto à origem da declaração da paternidade/maternidade, nos termos da Lei de Registros Públicos. E, ainda, expeça-se o necessário ao pagamento dos honorários ao I. Patrono nomeado, nos termos do Convênio OAB/Defensoria Púbica. Custas na forma da lei. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: LUCIANO CESAR DE TOLEDO (OAB 312145/SP)

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Erika Ferreira Abreu Belchior x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A e outros

ID: 277862918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009032-43.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERIKA FERREIRA ABREU BELCHIOR

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S/A VIAGENS E TURISMOS LTDA (123 MILHAS)

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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MATHEUS IAGO DE SOUSA RODRIGUES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 507038/SP), Matheus Iago de Sousa Rodrigues (OAB 518419/SP) Processo 1009032-43.2023.8.26.0604 - Procedimento Comu… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 507038/SP), Matheus Iago de Sousa Rodrigues (OAB 518419/SP) Processo 1009032-43.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erika Ferreira Abreu Belchior - Reqda: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A, Viagens e Turismos Ltda (123 Milhas) - Vistos. Cuida-se de ação que ERIKA FERREIRA ABREU BELCHIOR ajuizou em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES LTDA, pretendendo a parte autora, em suma, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais, por danos morais e por danos 'temporais'. Segundo narra a inicial, em breve síntese: em 25.07.2023, a parte autora adquiriu do segundo réu e através do primeiro réu, para o seu esposo, uma passagem aérea com destino a Manaus; a passagem aérea, porém, saiu em nome da parte autora e não do real destinatário; após tentativa de correção, a parte autora foi informada que somente aquele que consta como passageiro no bilhete aéreo poderia utilizá-lo; ato contínuo, a parte autora cancelou a compra (Protocolo n. 230911-010591), o que foi aprovado, com a consequente liberação do reembolso, mas o qual não lhe foi pago até o momento. Os réus apresentaram contestação, arguindo preliminares e, no mérito, batendo-se pela improcedência. A parte autora se manifestou em réplica. As partes não formularam pedido para abertura de instrução, apesar de aberta oportunidade para tanto. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. Em especial, não há se falar em 'suspensão da presente demanda, com base nos Temas 60 e 589, ambos do STJ, até que haja o julgamento das Ações Civis Públicas (Proc. 0871577-31.2022.8.19.0001 e Proc. nº 0854669-59.2023.8.19.0001)'. A existência de ações coletivas envolvendo o mesmo objeto desta ação não impede que o particular proponha em juízo a demanda individual, tocante ao seu único, pessoal e exclusivo interesse, de modo que essa circunstância não configura qualquer prejudicialidade externa, nem litispendência, menos ainda dá azo à falta de interesse processual de agir, a causa de suspensão do processo ou mesmo impede o sentenciamento do feito, ausente para tanto qualquer amparo legal. E nem se alegue que haveria aqui ofensa ao entendimento firmado nos Temas de Recursos Repetitivos ns. 589 e 60 (afetados aos Recursos Especiais ns. 1353801/RS e no REsp nº 1110549/RS, respectivamente), porque assim não é. O alcance do que foi ali decidido não impede o ajuizamento de ação individual, inclusive como manifestação do direito constitucional de ação que cada pessoa tem de individualmente vir a juízo para a defesa do que entende ser de seu direito, nem isso fica tolhido por conta da existência de ação coletiva, valendo o mesmo para a suspensão da ação individual em curso. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DE PROCESSO DE AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA NA PENDÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA AÇÃO COLETIVA ATINENTE A MACRO-LIDE GERADORA DE PROCESSOS MULTITUDINÁRIOS - Pretensão de reforma da r. decisão que suspendeu o processo até o julgamento da ação civil coletiva Descabimento Hipótese em que, nos casos multitudinários, a faculdade da suspensão da ação individual se abre ao juiz, "em atenção ao interesse público de preservação da efetividade da Justiça" Precedente do STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.110.549-RS) Pedidos deduzidos na ação individual que são os mesmos que foram deduzidos na ação coletiva - RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência Descabimento Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano não estão suficientemente demonstrados, de modo a justificar a concessão em primeiro grau da tutela de urgência postulada RECURSO DESPROVIDO" - Agravo de Instrumento n. 2128733-13.2024.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v u., relator Desembargadora Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 07.07.2024. De igual teor: "APELAÇÃO. Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Hurb Technologies S/A. Aquisição, em 2020, de pacote de viagem flexível. Autor que foi impedido de viajar nas datas escolhidas devido a suposta indisponibilidade no tarifário promocional. Adiamento da viagem pela empresa prestadora de serviços, sem qualquer previsão de efetivo cumprimento da obrigação. Impossibilidade de nova extensão unilateral pela ré para o ano de 2024. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. Pretensão de suspensão do feito. Descabimento. Ações civis públicas mencionadas que possuem causa de pedir e objeto diversos. Ausência de similitude fática entre o paradigma e o caso dos autos. Não acolhimento. DANOS MORAIS. Indenização devida. Falha na prestação de serviços caracterizada. Viagem que deveria ter ocorrido em 2022 ou 2023. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 7.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto. Recurso provido" Apelação n. 1005873-18.2023.8.26.0564, 38ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Flávio Cunha da Silva, j. 10.05.2024. De outro lado, manifesta a legitimidade passiva de ambos os réus, até porque se trata aqui de típica relação de consumo, sendo ambos solidariamente responsáveis perante a parte autora, na qualidade de consumidora dos produtos e serviços postos em mercado por aqueles primeiros. Nesse sentido: "AÇÃO INDENIZATÓRIA ILEGITIMDIADE PASSIVA DANOS MORAIS CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO I- Se a autora atribui à ré ato ilícito, consistente na ausência de emissão de bilhete aéreo, há pertinência subjetiva da empresa à causa Responsabilidade da ré que será objeto de exame junto do mérito Legitimidade passiva reconhecida II- Relação de consumo caracterizada Autora que adquiriu passagens aéreas junto à ré, tendo efetuado o pagamento por meio de boleto bancário Não obstante a quitação do preço das passagens, o pedido não foi devidamente processado e a autora foi compelida a pagar novamente um valor, para embarcar dias depois Falha na prestação dos serviços caracterizadas Evidenciada a aquisição dos bilhetes e o pagamento do montante exigido, cabia à empresa ré promover o transporte dos passageiros Fornecedora que não pode isentar-se de responsabilidade sob a alegação de que não recebeu o importe Consumidora que pagou pelos serviços, não podendo ser prejudicada por eventual falha no registro da liquidação da verba Se houve problema na compensação do boleto, cabe à empresa ré reclamar junto ao banco, na via de regresso Culpa de terceiro que não afasta a responsabilidade da companhia aérea, que deve arcar com os danos sofridos pela cliente e, depois, se o caso, buscar ressarcimento junto do efetivo culpado Danos morais caracterizados Autora indevidamente impedida de embarcar na data prevista, fato que lhe causou abalo psíquico Indenização devida Quantum bem fixado pela sentença em R$7.880,00, atendendo-se à situação fática e a extensão dos danos Ação parcialmente procedente Sentença mantida pelos próprios fundamentos Art. 252 do Regimento Interno do TJSP Preliminar afastada Apelo improvido." Apelação n. 1027507-46.2014.8.26.0577, 24ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Salles Vieira, j. 06.12.2016. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde, inclusive o arguido em preliminar de contestação, assim rejeitado. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Vejamos. A relação jurídica estabelecida entre as partes é típica de consumo, submetendo-se às regras da Lei Federal n. 8.078/1990 (CDC - Código de Defesa do Consumidor), visto que a parte autora é a destinatária final do produto e do serviço e a parte ré é a prestadora de serviço e vendedora do produto, conforme os conceitos estabelecidos nos seus artigos 2º e 3º. Por conseguinte, eventual falha no serviço prestado pelo intermediário (que pressupõe tenha sido antes voluntariamente escolhido pelo transportador, pois, do contrário, a passagem aérea não teria sido vendida, não se podendo supor fraude em tal situação), como, por exemplo, a aquisição da passagem aérea por meio de milhas de terceiros, não é argumento jurídico aceitável como escusa ao descumprimento da obrigação assumida. Assim, eventual desacerto ou desavença comercial ou financeira que possa existir entre os fornecedores é questão interna à sua relação empresarial e que deve ser resolvida exclusivamente entre si pelas vias próprias, não sendo agora oponível ao consumidor, o qual com ela nada tem a ver e quem não pode suportar as consequências negativas do evento. No caso em apreço, é dos autos que a parte autora celebrou contrato com o réu GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES LTDA para prestação de serviço de transporte aéreo, através de serviço de intermediação disponibilizado pelo réu 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., com consequente presunção de seu regular pagamento prévio, o que não foi por eles elidido. E é dos autos o réu GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES LTDA. fez uso dos meios tecnológicos existentes para, no legítimo exercício de seu negócio, promover e realizar a venda de passagens aéreas através de programa de milhagens por meio dos serviços e sítios eletrônicos do réu 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, o que pressupõe a existência de relação comercial entre ambos, vindo o negócio com a parte autora a ser dessa forma concretizado, de modo que a tanto se vincula. Destarte, considerando que a parte autora exerceu a tempo o 'direito de arrependimento' da compra de passagem aérea por si adquirida por meio eletrônico, tanto que a ela foi administrativamente deferido o reembolso dos valores dispendidos, de rigor a condenação dos réus ao correspondente pagamento, o qual não consta dos autos já tenha sido feito. Nesse sentido: REPARAÇÃO DE DANOS Reembolso de passagem aérea ao autor que requereu o cancelamento da compra antes de 24 horas Empresa 123 Milhas que comercializa passagens aéreas de voos operados pela empresa Gol Linhas Aéreas Inteligentes, estando, portanto, ambas inseridas na cadeia de fornecedores Responsabilidade solidária caracterizada Incidência do art. 7º, parágrafo único e do art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor Recurso da corré Gol Linhas Aéreas Inteligentes improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS Aplicação do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil Honorários advocatícios fixados na sentença em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, majorados para 20% (vinte por cento). RECURSO IMPROVIDO Apelação n. 1021333-50.2021.8.26.0003, 24ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior, j. 17.02.2023, grifo nosso. Em arremate, tem-se que não há comprovação documental, ônus que cabia aos réus, de que houve o cumprimento da obrigação de pagamento a título de reembolso em favor da parte autora, ônus que lhes cabia e o que não se pode presumir. Daí a procedência da ação até aqui, para que os réus restituam à parte autora os valores por ela pagos, no correspondente a R$ R$ 640,00. Sobre o valor da condenação, devem incidir os encargos da mora: i) atualização a partir da data do desembolso (Súmula n. 43 do E. Superior Tribunal de Justiça); ii) juros a partir da data da citação, vez que se trata de responsabilidade contratual (Súmula n. 426 do E. Superior Tribunal de Justiça); e iii) observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Ao fim, e sempre douto entendimento diverso, nada do que narra a inicial configura quadro objetivo de dano moral indenizável, nem de ofensa a qualquer direito da personalidade ou mesmo hábil a gerar algum reflexo negativo de ordem psicológica, insuficiente a tanto mero aborrecimento ou sentimento subjetivo de lesão. Do mesmo modo, indevida qualquer indenização por dano moral em razão de alegado desvio produtivo ou "danos temporais" (sic), que aqui não se têm por nada caracterizados, respeitado douto entendimento contrário. A propósito: Apelação Cível Transporte aéreo nacional Reparação por Danos Materiais e Morais Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Passagem aérea adquirida com milhas de terceiro Bilhete cancelado por iniciativa do titular das milhas Aquisição de nova passagem para o mesmo voo, por valor superior Dano material (reembolso) Danos morais não configurados. 1.Transportadora que se insere na cadeia produtiva e deve responder solidariamente pelos danos causados, ainda que não tenha sido ela a responsável pela emissão do bilhete. 2. Responsabilização objetiva com base nos arts. 186, 734, caput, e 927 do Código Civil, e nos arts. 2º, caput, 3°, caput e § 2° e 14, §§, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Ausência de culpa exclusiva de terceiro (art. 14, §3º, inciso II). 4. Programa de milhas que fomenta a atividade econômica da companhia aérea e se insere no risco assumido pelo desenvolvimento da atividade. 5. Danos morais não configurados a partir dos fatos narrados, ausente repercussão prejudicialmente moral. 6. Sentença mantida, com majoração da verba honorária advocatícia em razão do insucesso recursal (CPC, art. 85, §§ 2° e 11; STJ, Tema 1.059). Recursos não providos Apelação n. 1015668-42.2023.8.26.0566, 38ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Silvana Malandrino Mollo, j. 29.10.2024, grifo nosso. De igual teor: "AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO NACIONAL IMPOSSIBILIDADE DE VIAJAR AUTOR E SUA FAMÍLIA DIAGNOSTICADOS COM COVID-19 REEMBOLSO DANOS MORAIS DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR I- Sentença de parcial procedência Apelo do autor II- Autor que celebrou com as rés contrato de prestação de serviços de transporte aéreo nacional Autor e sua família que, por terem sido diagnosticados com Covid-19, não puderam realizar a viagem de volta Rés que não procederam ao reembolso dos valores pagos pelas passagens aéreas não utilizadas Danos morais, porém, não caracterizados Não demonstrado qualquer sofrimento que desbordasse de meros aborrecimentos cotidianos, a que todos estão sujeitos quando do convívio social Impasse acerca do ressarcimento das passagens aéreas entre as partes que não é suficiente para caracterizar a ocorrência de dano à honra do autor, máxime diante do fato de este não ter comprovado prejuízo significativo decorrente do episódio narrado Ausente ofensa à honra subjetiva do autor, não há que se falar em dano moral indenizável III- Indevida, ainda, indenização pela perda do tempo livre do consumidor, denominada de 'Desvio Produtivo do Consumidor' Inocorrência, na espécie, de intolerável perda de tempo livre do consumidor, sendo indevida qualquer indenização por danos morais IV- Sentença mantida - Apelo improvido." Apelação n. 1008031-96.2022.8.26.0009, 24ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Salles Vieira, j. 30.01.2025. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, apenas para, rejeitado o mais requerido na inicial, condenar os réus solidariamente a pagarem à parte autora a quantia de R$ 640,00, com atualização a partir do desembolso e juros de mora a contar da citação, observados os índices legais. Decaimento parcial e não mínimo, de modo que condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais, observada a gratuidade, e condeno a parte ré, na proporção de metade para cada qual, ao pagamento de 50% das custas processuais. Condeno os réus solidariamente ao pagamento da honorária do patrono da parte autora, que fixo por equidade e como verba única em R$ 1.000,00. Condeno a parte autora ao pagamento da honorária dos advogados dos réus, que fixo como verba única em 10% do valor atualizado da causa, na proporção de metade para cada qual, observada a gratuidade. A execução deverá ser objeto de incidente próprio e em separado. Oportunamente, quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I.

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