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Processo nº 0001005-55.2024.8.26.0248

ID: 321062645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001005-55.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATANAEL RICARDO BERTI VASCONCELLOS

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LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS

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Processo 0001005-55.2024.8.26.0248 (processo principal 1008052-97.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fábio Vasconcelos - Vistos. 1. P. 41: tend… Processo 0001005-55.2024.8.26.0248 (processo principal 1008052-97.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fábio Vasconcelos - Vistos. 1. P. 41: tendo em vista que o AR de p. 40 fora encaminhado ao endereço no qual efetivara-se a citação da demandada em fase de conhecimento (p. 77 - autos principais), bem como que não fora comunicado ao juízo a mudança de seu domicílio, reputo válida a intimação realizada, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil.2. Certifique-se o decurso de prazo para apresentação de impugnação. 2. Em termos de prosseguimento, defiro a requisição de informações e ordem de bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) na modalidade reiterada (conhecida como teimosinha), por 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada: Cenisa Empreendimentos Eireli, CPF/CNPJ nº 96428941000108. Valor atualizado até 30/06/2025: R$ 28.437,70 (p. 44/45). Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, (CPC: 854, § 2º), devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da despesa postal ou diligência de Oficial de Justiça. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, o valor será transferido para conta judicial e a indisponibilidade será convertida em penhora, SERVINDO ESTA DECISÃO DE TERMO DE PENHORA, independente de outra formalidade (CPC: 854, § 5º). Comprovada a transferência do valor, intime-se o advogado da parte interessada para que apresente formulário e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Caso a restrição seja de valor irrisório inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. 3. Resultando negativa as informações de bens e ativos financeiros, novas pesquisas, que ficam desde já deferidas, apenas ocorrerão após 6 meses das pesquisas anteriores, independentemente da modalidade de bloqueio requerida (simples ou teimosinha), de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência. Caso o resultado das pesquisas seja novamente negativo, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira da parte executada, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. 4. Não localizados bens penhoráveis e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC: 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 5. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para localização de bens da parte executada. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23): https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Assinada digitalmente e devidamente instruída, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se. - ADV: LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS (OAB 204057/SP), NATANAEL RICARDO BERTI VASCONCELLOS (OAB 184803/SP)

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Processo nº 1008052-31.2025.8.26.0021

ID: 332637925

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1008052-31.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE BENTO HONORATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITACI AROEIRA BRAGA

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Processo 1008052-31.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0005261-87.2017.8.13.0720 - Vara Cível, Infância e Juventude e Carta precatória) - Luciane Bento Honorato - Vistos. Diante do… Processo 1008052-31.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0005261-87.2017.8.13.0720 - Vara Cível, Infância e Juventude e Carta precatória) - Luciane Bento Honorato - Vistos. Diante do cumprimento do ato deprecado, devolva-se à origem para apreciação. Anoto que o encaminhamento da carta de intimação prevista no art. 254 do CPC desborda a competência do Juízo deprecado, posto que o ato é atribuição do Escrivão. O entendimento utiliza-se como paradigma a orientação da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça em relação à penhora no rosto dos autos. Segundo o citado parecer, o cumprimento de atos judiciais são de duas naturezas: aquele formalizado "in loco" pelo oficial de justiça e o efetivado pelo escrivão. A limitação da competência territorial impede que o oficial de justiça da Comarca deprecante pratique o ato citatório em Comarca alheia, como se infere do disposto no art.255 do CPC: "Art. 255. Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos." Os atos que extrapolam o limite territorial atribuído ao oficial de justiça devem ser cumpridos na sede do Juízo por onde tramita o processo de conhecimento, nos termos do art. 217 do CPC: "Art. 217. Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz." Vale notar que os atos citatórios praticados pelos Correios devem ser cumpridos pelo Juízo por onde tramita o processo de conhecimento, posto que não há limitação da competência territorial para sua prática, nos termos do art. 247 do CPC: "Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país...". Desta forma, o cumprimento do disposto no art. 254 do CPC é atribuição do escrivão do Juízo deprecante. Não bastassem os fundamentos legais invocados, a celeridade dos atos processuais consolida esse entendimento. Explico, caso a carta do art. 254 do CPC seja cumprida pelo Juízo Deprecado, a deprecada somente poderá retornar à Comarca de origem após a juntada do Aviso de Recebimento, o que poderá gerar atraso de mais de mês, ou até mesmo poderá não acontecer, a impor a repetição do envio da correspondência, considerado os tramites do sistema de citação/intimação com aviso de recebimento. Superado o prazo citado no parágrafo anterior, o Juízo deprecado devolverá a carta precatória ao Juízo Deprecante. Neste caso, o prazo para a parte citada praticar o ato que lhe cabe será computado na forma do art. 231, VI,dco CPC "Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: ................................... VI - a data de juntada do comunicado de que trata oart. 232ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta;" De outra banda, se o art. 254 do CPC for atendido pelo Juízo deprecante, o prazo para contestar será computado a partir da data da juntada do AR, nos termos do parágrafo § 4º, do art. 231, do CPC: "Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; § 4º Aplica-se o disposto no inciso II docaputà citação com hora certa." Logo, impor o cumprimento do disposto no art. 254, acarretará a demora na devolução da deprecata e imporá o aguardo de prazos maiores para o deslinde da lide a violar garantia fundamental inserta no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Feitas estas observações, devolva-se a presente carta à origem para regular prosseguimento, com as cautelas de praxe e homenagens deste Int. - ADV: ITACI AROEIRA BRAGA (OAB 139315/MG)

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Processo nº 1008052-47.2024.8.26.0609

ID: 276275866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008052-47.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIRCEU GREGORIO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA VIOL NITATORI

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Processo 1008052-47.2024.8.26.0609 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Dirceu Gregorio Ramos - Vist… Processo 1008052-47.2024.8.26.0609 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Dirceu Gregorio Ramos - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV em face de DIRCEU GREGORIO RAMOS, na qual se alega, em síntese: a) necessidade de suspensão do feito em razão do IRDR Tema 47; b) prejudicialidade externa em virtude de decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança coletivo; c) ilegitimidade ativa do exequente por não ser associado da entidade impetrante quando do ajuizamento da ação coletiva. A parte impugnada manifestou-se, às fls. 451/465, pela rejeição. É o relatório. DECIDO. Em primeiro lugar, quanto à alegação de necessidade de suspensão do feito em razão do IRDR Tema 47, verifica-se que o incidente já foi julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não subsistindo, portanto, a ordem de suspensão anteriormente determinada. Assim, não há óbice ao prosseguimento do presente cumprimento de sentença. No que concerne à suposta prejudicialidade externa decorrente de decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança coletivo, cumpre ressaltar que eventuais decisões proferidas na ação coletiva não interferem no regular processamento dos cumprimentos individuais já em curso, especialmente quando já ultrapassada a fase de conhecimento com a formação de título executivo judicial. Por fim, quanto à alegada ilegitimidade ativa do exequente, tal argumento igualmente não merece acolhimento. O autor comprovou sua condição de associado da entidade impetrante (fls. 36), sendo juridicamente irrelevante o fato de sua associação ter ocorrido em momento posterior ao ajuizamento da ação coletiva. Nesse sentido, destaca-se recente julgado da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o tema: "APELAÇÃO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Com o benefício da gratuidade em vista da renda líquida mensal de R$ 6.395,48. Filiação à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. Código de Processo Civil, artigos 505 e 507. Extinção que cumpre afastar, com inversão do ônus de sucumbência e imposição de honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor efetivo e atualizado do débito. Pleito de homologação dos cálculos a ser apreciado na origem. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1058936-53.2022.8.26.0576; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) Conforme se verifica do precedente citado, a própria 12ª Câmara de Direito Público, apontada pelas executadas como preventa para o julgamento das causas relacionadas ao mandado de segurança coletivo em questão, reconheceu a legitimidade dos associados que se filiaram posteriormente ao ajuizamento da ação coletiva para promoverem cumprimento individual de sentença. Assim, não prospera a tese de ilegitimidade ativa suscitada pelas executadas, uma vez que o exequente, na condição de associado da entidade impetrante, ainda que em momento posterior ao ajuizamento da ação coletiva, possui legitimidade para promover o cumprimento individual da sentença coletiva. Em face do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada. Como não houve impugnação aos cálculos apresentados, homologo a planilha de fls. 261/263. Condeno as executadas ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, providencie a credora, no prazo de 30 dias, a protocolização do incidente de ofício requisitório. A solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada, exclusivamente, via peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independentemente do formato da tramitação do processo principal, nos termos do Comunicado SPI nº 64/2015 e observando-se o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (Processo CPA nº 2013/00186913- SPI). Atente-se ainda o patrono aos novos campos de preenchimento obrigatório, nos termos da Portaria nº 9.816/2019, informando o NIT do credor, apresentando os documentos que comprovem a isenção do imposto de renda, se o caso, e juntando a planilha de cálculos homologada neste incidente, vez que as atualizações se darão quando do pagamento do débito pela entidade devedora. Intime-se. - ADV: RAFAELA VIOL NITATORI (OAB 283439/SP)

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Processo nº 1008052-93.2024.8.26.0529

ID: 331783517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008052-93.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL E CULTURAL XV DE NOVEMBRO - FACULDADE DE SANTANA DE PARNAíBA - FASP SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO SUPERIOR (MANTENEDORA DA FACULDADE ASSOCIADA BRASIL)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO HAYASHI

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Processo 1008052-93.2024.8.26.0529 - Monitória - Pagamento - Sociedade Brasileira de Ensino Superior (Mantenedora da Faculdade Associada Brasil) - - Instituto Educacional e Cultural Xv de Novembro -… Processo 1008052-93.2024.8.26.0529 - Monitória - Pagamento - Sociedade Brasileira de Ensino Superior (Mantenedora da Faculdade Associada Brasil) - - Instituto Educacional e Cultural Xv de Novembro - Faculdade de Santana de Parnaíba - Fasp - Em face ao exposto, com fundamento no artigo 487, I, e 701, § 2º, do CPC, DECLARO CONSTITUÍDO de pleno direito o título executivo judicial em favor da requerente e, em consequência, converto o mandado inicial em mandado executivo para condenar a requerida no pagamento de R$ 5.307,09 (cinco mil, trezentos e sete reais e nove), corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios conforme o convencionado e na ausência de estipulação, nos termos do art. 406 do Código Civil a partir da data da propositura da ação até a data do efetivo pagamento. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil e seus parágrafos. Prejudicados os honorários de 5%, aplico honorários de 10% nos termos do CPC, art. 85 §2º, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, além do pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado material da presente decisão, promova a serventia a evolução de classe (por meio do Menu: Andamento>Evolução de Classe e Correção de Classe de Incidente) de Ação Monitória para Cumprimento de Sentença Definitivo, conforme Comunicado CG n.º 2358/2021. Caso não apresentado recurso contra a presente decisão, deverá a parte exequente, independente de nova intimação, apresentar planilha atualizada de cálculo, sendo que, em caso se concessão dos benefícios da justiça gratuita, também deverá constar o valor correspondente a taxa/despesas/custa processuais pendentes de pagamento. Após, na forma do art. 513, § 2º, II e §4º, do CPC, intime-se a parte executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, seguindo as orientações: Caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, a intimação será feita através do seu procurador, através do DJE, conforme artigo 513, §2º, II do CPC. Caso a parte seja revel ou citado por hora certa, a serventia deverá enviar intimação por AR, devendo a parte exequente recolher as custas devidas, salvo se beneficiário da justiça gratuita, conforme artigo 513, §2º, II do CPC.. Caso a parte tenha sido citada por edital, promova a serventia a intimação do devedor por edital, providenciando-se a parte exequente o recolhimento das custas devidas, salvo se beneficiário da justiça gratuita, conforme artigo 513, §2º, IV do CPC). Atente-se a serventia e a parte exequente que se a carta for recebida no endereço do executado quando da sua citação, será considerada válida a intimação do executado (art 274, parágrafo único do CPC). Caso a carta tenha sido recebido por terceiro estranho a lide, manifeste-se o exequente informando se se trata de familiar da parte executada, condomínio edilício, portaria de pessoa jurídica, ou se requer a expedição de mandado de intimação, juntando as custas de diligência, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Após, expeça-se a serventia. Anoto ainda a possibilidade de intimação da parte executada por oficial de justiça, através de mandado de intimação a ser cumprido de forma remota, caso o exequente informe o telefone celular da parte executada com whatsapp, devendo recolher as custas de 1 (uma) UFESP por pessoa, salvo necessidade de complementação em caso de conversão. No silêncio, intime-se a parte exequente, por carta, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 dias. Persistindo o silêncio, determino desde já a suspensão dos autos com fundamento no artigo 921, §1º do CPC, devendo a serventia encaminhar os autos para a fila de processos suspensos, anotando-se para verificação após um ano, a contar a publicação da presente decisão (movimentação código 60975). Sendo o executado devidamente intimado e não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, apresente a parte exequente cálculo atualizado do débito (valor total, incluindo custas/despesas e taxa), nos termos do Comunicado CSM nº 2462/17, e requeira as pesquisas junto aos Sistemas Conveniados, apresentando comprovante de recolhimento das custas devidas no valor de 1 (uma) UFESP por pesquisa e por executado, com exceção do Sisbajud - Teimosinha no valor de 3 (três) UFESPs. Solicito ao nobre advogado que peticione com os códigos disponíveis no E-Saj de forma a facilitar o andamento dos autos e o cumprimento pelo Ofício Judicial, como exemplos: Pedido de Penhora On-line (código 38046), Pedido de Diligência em Novo Endereço (código 38018), Pedido de Suspensão do Processo por 360 dias (código 3811). Intime-se. - ADV: MAURO HAYASHI (OAB 253701/SP), MAURO HAYASHI (OAB 253701/SP)

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