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Thaiza Pacchioni Raphael Vicente Mariano x Associação São Bento De Ensino

ID: 292736375

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008057-39.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THAIZA PACCHIONI RAPHAEL VICENTE MARIANO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO SãO BENTO DE ENSINO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO SANTOS FAIANI

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LEONARDO SORANZO

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MARIANA FERRARI GARRIDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008057-39.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008057-39.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Thaiza Pacchioni Raphael Vicente Mariano - Apelado: Associação São Bento de Ensino - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO APRESENTADO PELA PARTE REQUERIDA. EXAME: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS QUE É INCONTROVERSA. REQUERIDA QUE REALIZOU MATRÍCULA NO CURSO DE ENFERMAGEM NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. ALEGAÇÃO DA PARTE REQUERIDA DE QUE O CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS NÃO ESTÁ ASSINADO, QUE NÃO CORRESPONDE AO CONTRATO AO QUAL ADERIU E QUE HÁ DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES COBRADOS E AQUELES EFETIVAMENTE CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA PARTE RÉ QUANTO ÀS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NA PETIÇÃO INICIAL DE QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS, QUE A ADESÃO A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS OCORREU MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE “LOGIN” E “SENHA” NO SITE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO E QUE HOUVE INADIMPLEMENTO DE PARCELAS CONTRATUAIS. REQUERIDA QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ANUIDADE EM RELAÇÃO AO ANO DE 2019, LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE PAGOU BOLETOS COM O VALOR DE R$ 252, 00 EM RELAÇÃO A PARCELAS DO ANO DE 2018. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DEVIDOS E AQUELES EFETIVAMENTE CONTRATADOS NÃO COMPROVADA. BOLETOS JUNTADOS AOS AUTOS PELA REQUERIDA QUE ESTABELECEM A INCIDÊNCIA DE MULTA E DE JUROS PARA A HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO, DO QUE SE DEPREENDE QUE ESTES FORAM OBJETO DE PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA

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Lopes E Turaça Sociedade De Advogados x Lfcc Participações E Serviços Ltda (Selleti Culinária Saudável)

ID: 323390271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008057-88.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LOPES E TURAçA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

LFCC PARTICIPAçõES E SERVIçOS LTDA (SELLETI CULINáRIA SAUDáVEL)

Intimação

Advogados:

JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS

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DANIEL DE AGUIAR ANICETO

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ANTONIO APARECIDO TURAÇA JUNIOR

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Processo 1008057-88.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Lopes e Turaça Sociedade de Advogados - Lfcc Participações e Serviços Ltda (Selleti Culinária Saudável…

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Processo nº 1008057-83.2025.8.26.0011

ID: 275918809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008057-83.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

T. P. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON JOSÉ NUNES CARDOSO

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ADV: Emerson José Nunes Cardoso (OAB 480558/SP) Processo 1008057-83.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. P. G. - Vistos. Levante-se o sigilo, não configura nenhuma das hipóteses prev…

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Processo nº 1008057-29.2025.8.26.0320

ID: 307749983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008057-29.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BáRBARA GOULART DOS SANTOS LETíCIA GOULART DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LÍDIA DOS SANTOS SALA

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ALESSANDRO CIRULLI

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Processo 1008057-29.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Letícia Goulart dos Santos - - Bárbara Goulart dos Santos - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõ… Processo 1008057-29.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Letícia Goulart dos Santos - - Bárbara Goulart dos Santos - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Após a análise de referidos documentos para apreciação do pedido de assistência judiciária, proceda a serventia, se necessário, a sua recategorização como documentos sigilosos, nos termos do Comunicado CG nº 240/2023. Intime-se. - ADV: ANA LÍDIA DOS SANTOS SALA (OAB 410578/SP), ANA LÍDIA DOS SANTOS SALA (OAB 410578/SP), ALESSANDRO CIRULLI (OAB 163887/SP), ALESSANDRO CIRULLI (OAB 163887/SP)

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Simone Bertani x Eva Teresinha De Jesus Albieri Bertani e outros

ID: 293324298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008057-04.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE BERTANI

Polo Passivo:

EVA TERESINHA DE JESUS ALBIERI BERTANI MARCOS PAULO BERTANI

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS GALLO

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DANIEL MAGALHÃES DOMINGUES FERREIRA

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Processo 1008057-04.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Simone Bertani - Marcos Paulo Bertani - - Eva Teresinha de Jesus Albieri Bertani - *Ante o … Processo 1008057-04.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Simone Bertani - Marcos Paulo Bertani - - Eva Teresinha de Jesus Albieri Bertani - *Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para determinar a extinção de condomínio que as partes mantêm sobre os imóveis objetos das matrículas: 1) 59029 e 2) 162647, do CRI local, com a consequente alienação judicial dos bens, após prévia avaliação, sendo que o produto da venda de cada imóvel deverá ser dividido entre as partes, na proporção de seus quinhões definidos no plano de partilha homologado por sentença (autos nº 1005895-75.2020.8.26.0566).Consoante fundamentado acima, as avaliações dos bens serão realizadas em posterior fase de liquidação de sentença.Diante dacausalidade,condenoos requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa atualizado. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, em caso de procedência e procedência parcial da ação, à serventia para lançar a movimentação "Cód. 60698 - Trânsito em Julgado às partes - Proc. Em Andamento".Aguarde-se por 30 dias eventual requerimento da fase de cumprimento de sentença, que deverá ser fito nos moldes dos artigos 523 e 524 do CPC, classificando a petição como incidente processual, no momento do peticionamento eletrônico.Não havendo requerimento da fase de cumprimento de sentença, os autos de conhecimento seguirão ao arquivo provisório ("Cód. 61614 Arquivado Provisoriamente"), sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte.Havendo requerimento da fase de cumprimento de sentença, o processo de conhecimento será arquivado definitivamente ("Cód. 61615 Arquivado Definitivamente"), tudo conforme Comunicado CG nº 1789/2017. P.I. e ao arquivo. - ADV: LUIS CARLOS GALLO (OAB 97821/SP), DANIEL MAGALHÃES DOMINGUES FERREIRA (OAB 270069/SP), LUIS CARLOS GALLO (OAB 97821/SP)

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Processo nº 1008057-54.2025.8.26.0344

ID: 291640964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008057-54.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA MATOS REFRIGERçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLAVO MARTINS RODRIGUES

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Processo 1008057-54.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - João Batista Matos Refrigerção Ltda - Vistos, 1)-Recebo a inicial, procedendo-se a Serventia a conferência e eve… Processo 1008057-54.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - João Batista Matos Refrigerção Ltda - Vistos, 1)-Recebo a inicial, procedendo-se a Serventia a conferência e eventuais retificações de dados de qualificação e endereço das partes no cadastro do processo no SAJ; assim como dos advogados eventualmente indicados para receber intimações pelo DEJ (artigo 55, § 2º, das NSCGJ). 2)-Trata-se de Busca e Apreensão de bem, objeto do contrato de venda com reserva de domínio, em que o réu está em mora, conforme demonstram os protestos dos títulos. Note que por tratar-se de venda sob condição suspensiva, em que a transferência da propriedade fica condicionada ao pagamento integral do preço e como este não está sendo pago, deve a posse ser devolvida ao vendedor. Desse modo, DEFIRO a BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na inicial (0693 - EXP. P/ CERVEJEIRA 3 PT - POLOFRIO), depositando-o em mãos da parte credora, ou a quem ela indicar, a qual poderá remove-lo. O bem deverá ser avaliado quando da apreensão, de modo a poder ser aplicado o disposto no artigo 527, do Código Civil. Deverá a parte credora entrar em contato com o oficial de justiça e fornecer os meios necessários à execução da medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão. 3)-Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4)-Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5)-A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6)-A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 7)-Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: OLAVO MARTINS RODRIGUES (OAB 371131/SP)

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Processo nº 0004238-05.2023.8.26.0019

ID: 261021482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004238-05.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

M. R. Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER OLIVEIRA ZABEU

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ADV: Wagner Oliveira Zabeu (OAB 269741/SP) Processo 0004238-05.2023.8.26.0019 - Cumprimento de sentença - Exeqte: M. R. Q. - Vistos. Petição sigilosa: determino que a serventia realize pesquisas junt… ADV: Wagner Oliveira Zabeu (OAB 269741/SP) Processo 0004238-05.2023.8.26.0019 - Cumprimento de sentença - Exeqte: M. R. Q. - Vistos. Petição sigilosa: determino que a serventia realize pesquisas junto aos seguintes sistemas, para verificar se a empresa do executado possui ativos que possam ser utilizados para saldar a dívida cobrada nos autos. Para tanto, defiro a penhora on line, através do Sistema SISBAJUD, na modalidade "TEIMOSINHA", pelo prazo de 30 dias, período máximo permitido pelo próprio sistema. Expeça-se o necessário. Acaso efetuado algum bloqueio, os valores bloqueados deverão ser transferidos para o conta à disposição deste Juízo, ficando o depósito automaticamente convertido em penhora. Em seguida, intime-se o executado, para início do prazo de impugnação. Providencie a parte, caso não seja beneficiária da Justiça Gratuita e ainda não tenha efetuado o pagamento, no prazo de cinco dias, o recolhimento dos custos do serviço de impressão de documentos, observando-se que o valor a ser recolhido é referente a cada CPF ou CNPJ a ser pesquisado. Lembro que a medida é possível, pois a parte é empresária individual. Logo, há confusão patrimonial e os bens amealhados pela empresa podem, por isso, responder pelo adimplemento da obrigação alimentar. Neste sentido: "Apelação Cível. Ação de divórcio cumulada com alimentos para a filha. Sentença de parcial procedência. Divórcio decretado e pensão arbitrada. Fixação dos alimentos em 1 salário mínimo e ½ vigente à época de cada pagamento, acrescidos da mensalidade escolar. Inconformismo do genitor, defendendo incapacidade para destinar alimentos no valor arbitrado, pugnando pela redução para 80% do salário mínimo. Impossibilidade, diante do dever de sustento dos genitores. Ausência de prova da alegada dificuldade financeira ou despesas extraordinárias. Valor arbitrado que atende ao binômio necessidade/possibilidade. Questões patrimoniais. Dívidas da empresa individual da autora e saldo em conta bancária do autor que devem ser partilhados na ordem de 50%. Empresário individual não é considerado pessoa jurídica, mas pessoa física que exerce, pessoalmente, atividade empresária, razão pela qual inexiste separação patrimonial. R. sentença mantida. Recurso improvido". (Apelação Cível nº 1008057-66.2017.8.26.0269, da Comarca de Itapetininga, 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, 6 de abril de 2020). Int. Americana, .(VISTA SOBRE O RELATÓRIO SISBAJUD ÀS FLS. 196).

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Thiago Poli Gardino x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 328245753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008057-83.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO POLI GARDINO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

EMERSON JOSÉ NUNES CARDOSO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1008057-83.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Thiago Poli Gardino - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Tendo em vista a natureza da demanda, bem com… Processo 1008057-83.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Thiago Poli Gardino - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Tendo em vista a natureza da demanda, bem como a controvérsia discutida nestes autos, vislumbro a possibilidade de conciliação para a solução do litígio, com fundamento no art. 139, V do CPC, razão pela qual encaminho os autos para o CEJUSC, devendo as partes informar seus e-mails, no prazo de 05 dias, sob pena de a ausência da informação ser interpretada como desinteresse na tentativa de conciliação. A audiência será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsof Teams, via computador ou smartphone. Indiquem as partes o endereço eletrônico (e-mail) de cada pessoa que participará do ato, qualificando-as, inclusive com contato telefônico, além de juntar cópia da Carteira da OAB de cada advogado e de documento de identificação pessoal com foto dos demais participantes. Após, será enviado link de acesso pessoal e intransferível no endereço eletrônico de cada participante, que será utilizado para ingresso na audiência virtual no dia e horário agendados. O link de acesso é suficiente para o ingresso no ato, não havendo necessidade das partes e advogados instalarem o Microsoft Teams em seus computadores. No dia e horário agendados, todas os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado em seus endereços eletrônicos, com vídeo e áudio habilitados. A remuneração do conciliador fica arbitrada no valor mínimo previsto na tabela da Resolução 809/19 do TJ/SP, publicada no DJE de 21 de março de 2019, devendo o pagamento ser feito após a realização do ato, em conta bancária cujos dados constarão do termo de audiência, sendo indevido caso o ato não se realize. O pagamento será rateado entre as partes ou, sendo uma delas beneficiária da gratuidade da justiça, pela outra, na integralidade. Caso ambas sejam beneficiárias, o recolhimento não será exigido. O manual de participação na audiência virtual poderá ser obtido na URL abaixo:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Int. São Paulo, data supra. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), EMERSON JOSÉ NUNES CARDOSO (OAB 480558/SP)

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Processo nº 1008057-09.2025.8.26.0068

ID: 311213805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008057-09.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIANA SOUZA DE CARVALHO FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ARAÚJO DE SOUSA

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Processo 1008057-09.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Diana Souza de Carvalho Freitas - Vistos. Considerando a enorme distribuição de feitos neste Juizad… Processo 1008057-09.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Diana Souza de Carvalho Freitas - Vistos. Considerando a enorme distribuição de feitos neste Juizado, o grande número de feitos aguardando a designação de audiências, a recomendação de que a pauta esteja em até 100 (cem) dias, a natureza da lide, os fatos articulados na exordial, bem como o baixo índice de acordos em audiências nas ações envolvendo empresas de prestação de serviço e instituições financeiras, por medida de economia processual, e visando a rápida solução do litígio, deixo, excepcionalmente, de designar a audiência de tentativa de conciliação. Assim, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de quinze dias, apresente eventual proposta de acordo e contestação, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na inicial, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que prende produzir, justificando o motivo de relevância na produção, sob pena de preclusão. Indefiro o pedido de gratuidade processual, por falta de amparo legal. A análise dos documentos acostados aos autos, em especial a declaração de imposto de renda, informa renda média mensal de mais de três salários mínimos vigentes, não justificando a concessão do benefício. O critério da renda familiar de três salários mínimos é o mesmo utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo largamente utilizado pela jurisprudência, inclusive do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO REGIMENTAL Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita Pretensão de reforma Impossibilidade Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Não comprovação da impossibilidade financeira Decisão mantida Recurso improvido. (TJ-SP - AGV: 22653863720158260000 SP 2265386-37.2015.8.26.0000, Relator: Maurício Fiorito, Data de Julgamento: 01/03/2016, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/03/2016)" E ainda: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita Pretensão de reforma - Impossibilidade Previsão do artigo5º,LXXIV, daCF, que depende de prova Subjetivismo da norma constitucional Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Possibilidade de concessão da benesse aos que percebem até três salários mínimos líquidos Recurso improvido. (TJSP. 6ª Câmara de Direito Público. Agravo de Instrumento n. 2068325-08.2014.8.26.0000. Rel. Des. Silvia Meirelles. J. 02.06.2014)". Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade judicial formulado nos autos. Cite-se e intime-se. Barueri, 27 de junho de 2025. - ADV: LUCAS ARAÚJO DE SOUSA (OAB 43045/CE)

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Fabricio Bueno Sversut x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 314248285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008057-20.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO BUENO SVERSUT

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

FABRICIO BUENO SVERSUT

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1008057-20.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fabricio Bueno Sversut - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO … Processo 1008057-20.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fabricio Bueno Sversut - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial apenas para determinar à requerida o bloqueio dos serviços de WhatsApp atrelados a linha de telefonia celular mencionada na inicial, confirmando a tutela concedida; rejeito os demais pedidos. Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55, caput, da LJE). Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se e intime-se. - ADV: FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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