Processo nº 0002050-11.2025.8.26.0038
ID: 290979101
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Araras - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0002050-11.2025.8.26.0038
Data de Disponibilização:
06/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0002050-11.2025.8.26.0038 (processo principal 1008469-98.2023.8.26.0038) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigações - Dirceia Aparecida Megiatto - Nos termos do art. 12 da Lei 12.153/09, expeça-se ofício á Fazenda Pública determinando o cumprimento da obrigação de faze…
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