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Processo nº 1008524-38.2025.8.26.0019

ID: 325603358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008524-38.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO DE LIMA NEIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAMÁRCIO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008524-38.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geraldo de Lima Neiva - Vistos. 1 - Ante os documentos juntados, DEFIRO as benesses da justiça gratuita à parte autora. Ano… Processo 1008524-38.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geraldo de Lima Neiva - Vistos. 1 - Ante os documentos juntados, DEFIRO as benesses da justiça gratuita à parte autora. Anote-se no cadastro dos autos. 2 - Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a despeito das alegações do autor, não vislumbro, neste momento processual, a presença concomitante dos requisitos legais para o deferimento da medida antecipatória. Quanto à probabilidade do direito (fumus boni iuris), o autor não demonstrou que os dados utilizados pelos golpistas eram exclusivamente bancários ou que o autor tinha relação contratual anterior que justificasse o autor acreditar na veracidade do contato dos fraudadores, como se da instituição fossem. No que tange ao perigo de dano (periculum in mora), o autor alega que poderá sofrer descontos indevidos e negativação. Contudo, os contratos de empréstimo que pretende suspender (nº 910002498581 e 910002498590) referem-se a empréstimos de 13º salário com previsão de vencimento da primeira parcela apenas para setembro de 2026 e setembro de 2027, respectivamente. A longa data para o início dos pagamentos afasta o caráter de urgência e o risco iminente de prejuízo ou negativação imediata, descaracterizando o periculum in mora alegado. Descontos sobre o 13º salário e com vencimentos tão futuros não representam parcela indispensável para a subsistência do autor, não havendo urgência. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3 - Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de designação futura desde que haja expressa manifestação de interesse de ambas as partes. E, portanto, CITE-SE e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o que deve se dar pelo respectivo portal eletrônico do Domicílio Judicial Eletrônico. Nos termos do art. 246, §1º-A do CPC, a ausência de confirmação do recebimento da citação por meio eletrônico implicará na expedição de carta ou mandado e a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5 - Em havendo contestação e, decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento. (Peticionamento eficaz: A correta especificação do "tipo de petição" ao tempo do envio de petições intermediárias pelo sistema de Peticionamento Eletrônico favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Assim, categorizar corretamente como "Guia de Recolhimento" (código 38005) otimizará a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, evitando-se o atraso na tramitação do feito.) Intime(m)-se. - ADV: DAMÁRCIO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 381508/SP)

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Ivan Aparecido Prudêncio x Itaú - Corretora De Valores S/A

ID: 297647021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008524-21.2023.8.26.0597

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IVAN APARECIDO PRUDêNCIO

Polo Passivo:

ITAú - CORRETORA DE VALORES S/A

Intimação

Advogados:

TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER

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PRISCILA KELI SATO

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MARIA LÚCIA L. C. DE MEDEIROS

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IVAN APARECIDO PRUDÊNCIO

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EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 1008524-21.2023.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Ivan Aparecido Prudêncio - Itaú - Corretora de Valores S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, … Processo 1008524-21.2023.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Ivan Aparecido Prudêncio - Itaú - Corretora de Valores S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo improcedentes os pedidos. Condeno o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé no patamar de 9% (nove por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte contrária, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil, além de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, em favor do patrono da parte contrária, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Ressalta-se que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, a teor da lei processual civil, devendo a insurgência contra a sentença se realizar pelo meio recursal adequado. Oportunamente, arquivem-se os autos. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. A parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Conforme item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. A teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicialb. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Haverá ainda a cobrança de Porte de remessa e retorno dos autos quando houver despesas de transporte para tanto (processos físicos), a teor do art. 698 das NSCGJ. Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Publique. Intime. Cumpra. - ADV: TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER (OAB 22129/PR), MARIA LÚCIA L. C. DE MEDEIROS (OAB 15348/PR), PRISCILA KELI SATO (OAB 42074/PR), EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 24498/PR), IVAN APARECIDO PRUDÊNCIO (OAB 312851/SP)

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Processo nº 1008524-08.2025.8.26.0223

ID: 323291818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008524-08.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDNA LAZZARINI SILVEIRA JOãO SILVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CONFORTO

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BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

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Processo 1008524-08.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Silveira Junior - - Edna Lazzarini Silveira - Vistos, 1. Autorizo a tramitação pr… Processo 1008524-08.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Silveira Junior - - Edna Lazzarini Silveira - Vistos, 1. Autorizo a tramitação prioritária (fls. 12), nos termos do do art. 71, Lei n. 10.741/03. Anote-se. 2. Em sede de tutela antecipada, a parte autora pretende a suspensão de todas as cobranças incidentes sobre o contrato de compra e venda de imóvel, diante de suposto atraso no início da execução da obras. E nesse diapasão, é certo que tendo em vista o direito potestativo do consumidor de resilir o contrato a qualquer tempo (art. 14 e 20, CDC e súmula 1 TJ/SP), é irrelevante para o momento se há ou não justo motivo para sua rescisão, a ensejar ou não aplicação de multa e retenção de valores. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para que a requerida se abstenha de cobrar a parcelas do contrato aqui discutido seja pela via judicial ou administrativa (envio do nome do autor a órgão de proteção ao crédito), sob pena de multa. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.TUTELADE URGÊNCIA. PROMESSA DECOMPRAE VENDA.IMÓVELEM MULTIPROPRIEDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.RESCISÃOCONTRATUAL EM QUE AS PARTES, SUBSIDIARIAMENTE, POSTULAM A RESILIÇÃO. DIREITOPOTESTATIVO. CONSEQUÊNCIAS A SEREM AFERIDAS NO CURSO DA LIDE, A DEPENDER DA SORTE DA DEMANDA. 1. Demonstrada a probabilidade do direito, à vista da existência de pedido subsidiário de resilição docontrato, a possibilidade de antecipação dos efeitos datutelajurisdicional se funda no exercício de um direito de naturezapotestativa. 2. Acaso afastada a tese de culpa concernente ao pedido principal, caberá, à vista do pedido subsidiário, ser tão somente definida as consequências pela ruptura imotivada dos autores, com a correspondente fixação de critérios para restituição parcial das quantias vertidas. 3. Como forma de se por termo a uma relação jurídica que não mais é do interesse dos autores, é caso de provimento do recurso para o fim de determinar o termo final do vínculo contratual a partir da citação, vez que a inexiste prova de notificação extrajudicial formalizando a resilição unilateral, mas apenas mera tratativa relacionadas a um distrato que não chegou a se concluir. 4. Recurso provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. TUTELA DE URGÊNCIA. Ação de rescisão contratual c.c. restituição. Indeferimento do pedido de suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas. Compromissário comprador de imóvel que tem direito potestativo de rescindir o contrato e reaver as quantias pagas (Súmula nº 1 desta Corte). Ação que certamente resultará em rescisão. Adquirentes desde já desobrigados de pagar as parcelas vencidas do preço, liberado o imóvel para revenda no mercado imobiliário. Decisão parcialmente reformada. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Serve a presente decisão como ofício, devendo a parte interessada providenciar a impressão e o encaminhamento, comprovando-se nos autos no prazo de 05 dias Porém, saliente-se, que a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa se a sentença lhe for desfavorável, nos termos do art. 302, I, CPC, assim como estará sujeita a multa por litigância de má-fé caso tenha alterado a verdade dos fatos (sic inciso II, art. 80, CPC); 3. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP)

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Cristina Felicidade Antunes Costa Da Conceicao x Conafer – Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares Eempreendedores Familiares Rurais

ID: 328492858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008524-14.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA FELICIDADE ANTUNES COSTA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

CONAFER – CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES EEMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO JOANONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008524-14.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cristina Felicidade Antunes Costa da Conceicao - Conafer – Confederação Nacional dos Agricultores Fami… Processo 1008524-14.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cristina Felicidade Antunes Costa da Conceicao - Conafer – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares Eempreendedores Familiares Rurais - DISPOSITIVO Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo por CRISTINA FELICIDADE ANTUNES COSTA DA CONCEIÇÃO em face da CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAM. RURAIS DO BRASIL, e o faço para DECLARAR a inexistência da relação jurídica envolvendo a cobrança denominada CONTRIB. CONAFER, e CONDENAR a requerida a pagar em dobro, os valores descontados a esse título (danos materiais), corrigidos monetariamente desde a data de cada uma das cobranças indevidas, e acrescidos de juros de mora a partir da citação, até a data do efetivo pagamento, considerando os seguintes parâmetros: a) até 29.08.2024, a incidência de correção monetária observará a Tabela Prática do TJSP, e os juros de mora serão de 1% ao mês; b) a partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará o IPCA (art. 389, § único, do CC) e os juros de mora observação a taxa legal (art. 406 do CC) diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. No caso de a taxa legal apresentar resultado negativo, esta será considerada igual a 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º do CC). Dou por extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida, em razão da sucumbência parcial, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, porventura existentes, atualizadas desde o desembolso e verba honorária da parte contrária, essa fixada, por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00, nos termos da Tabela de Honorários 2025, da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (Art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC). Fica consignado que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não está vinculada aos valores absolutos previstos na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, a qual deve servir apenas de referência para aplicação a cada caso concreto. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. Sentença que julgou procedente o pedido para determinar a apresentação dos documentos requeridos e, diante da exibição, declarou cumprida a obrigação, condenando a pare apelada a honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Pretensão do patrono da autora à reforma. Valor da causa muito baixo, resultando em honorários irrisórios se aplicada a regra geral do art. 85, § 2º do CPC. Fixação pelo critério equitativo, nos termos do art. 85, § 8º do mesmo Código, mas sem vinculação à Tabela emitida pela OAB, que é meramente referencial, não vinculando o juiz, que atua sob as balizas do livre convencimento motivado, considerando as peculiaridades do caso concreto. Recurso provido em parte. (grifei) (TJSP; Apelação Cível nº 1009364-81.2022.8.26.0624; 23ª Câmara de Direito Privado; Relatora: HELOÍSA MIMESSI; j. 13.07.2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo Simples inconformismo como julgado que visa a rediscussão da matéria Impossibilidade Celeuma devidamente examinada Descabimento da fixação dos honorários advocatícios, com base na tabela emitida pelo Órgão de Classe da Advocacia Utilização de tal parâmetro que não é admitida por trazer mera recomendação genérica, desprovida de caráter vinculante e não levar em conta as particularidades da demanda Embargos rejeitados. (grifei) (TJSP; Embargos de Declaração Cível nº 1000535-68.2022.8.26.0315; 15ª Câmara de Direito Privado: Relator: MENDES PEREIRA; j. 10.02.2023). AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C/ REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Prescrição do débito (206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil) Reconhecimento Crédito que não é mais dotado de exigibilidade Obrigação de retirar a dívida da plataforma Serasa Limpa Nome Cabimento Abalo moral indenizável que não se configurou Danos morais não comprovados Precedentes Verba honorária de sucumbência Pretensão de majoração da condenação imposta à requerida Necessidade Fixação em percentual do valor dado à causa que se apresentou irrisório Necessidade de fixação por apreciação equitativa, conforme regra introduzida pela lei nº 14.365/22 (§ 8º-A do art. 85) Tabela da OAB que é meramente referencial Fixação da honorária em R$ 1.200,00, eis que referido montante atende aos princípios da razoabilidade, equidade e proporcionalidade, além da natureza e finalidade da demanda, sua rápida tramitação e o baixo grau de complexidade da matéria posta em juízo Recurso do autor improvido e provido, em parte, o da ré. (grifei) (TJSP; Apelação Cível nº 1015333-93.2022.8.26.0554; 23ª Câmara de Direito Privado; Relatora: LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; j. 03.02.2023). Deixo de condenar a autora no ônus decorrente da sucumbência, tendo em vista que a requerida não contestou a ação. Saliento que de acordo com o disposto no artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito na instância superior. Assim, na hipótese da apresentação de recurso(s), dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões, observando-se o disposto no § 2º do artigo 1.009 e no § 2º do artigo 1.010, do Código citado. O cartório deverá certificar se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após, remetam-se os autos à superior instância. Publique-se e Intimem-se. - ADV: LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE (OAB 286220/SP), BRUNO JOANONE (OAB 431432/SP), DIOGO IBRAHIM CAMPOS (OAB 13296/O/MT)

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Processo nº 1008524-35.2025.8.26.0602

ID: 311624040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008524-35.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANESIO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELA GUEDES SANTOS

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Processo 1008524-35.2025.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - Anesio dos Santos Junior - Vistos. A petição inicial não preenche os requisitos legais. Se sem discordância entre herdeiros, … Processo 1008524-35.2025.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - Anesio dos Santos Junior - Vistos. A petição inicial não preenche os requisitos legais. Se sem discordância entre herdeiros, todos maiores e capazes, nenhum deles ausente, e sem importar o valor dos bens ou a sua natureza, seria o caso de arrolamento sumário em razão do falecimento de Artur Fernando Marins, Cândida Marins Santos e Alcas José dos Santos. No entanto, há notícia de herdeiros que não participaram do ajuizamento da ação. Dado o valor dos bens do espólio não ultrapassar mil salários mínimos, cabível o arrolamento comum. Ressalta-se que, apesar do ajuizamento desta ação, a partilha dos bens a ora serem arrolados pode ser feita extrajudicialmente, por mera escritura pública. Portanto, se houver interesse na transmissão patrimonial pela mais célere e menos onerosa via administrativa, será necessária a extinção deste processo, sendo suficiente a tanto o transcurso em branco do prazo para a juntada de documentos, ou uma simples petição nesse sentido. Dado o valor econômico de que é dotado o espólio, a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser analisada à luz dos bens que comprovadamente compõem a massa patrimonial, e não da situação financeira do inventariante ou de cada um dos herdeiros e ou legatários. A presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, estabelecida no Código de Processo Civil, artigo 99, parágrafo 3º, milita exclusivamente em favor de pessoa natural, não de ente despersonalizado dotado de capacidade judiciária. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, como se verifica da ementa a seguir transcrita, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INADMISSIBILIDADE. 1. É admissível o deferimento da justiça gratuita a espólio em hipótese na qual fiquem comprovadas a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial, porquanto, a priori, imagina-se que os custos possam ser suportados pelos bens da massa em razão de seu manifesto cunho econômico, cabendo ao inventariante demonstrar o contrário. Precedentes: AgA 868.533RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU 22.10.07; AgA 680.115SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU 12.09.05; REsp 257.303MG, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU 18.02.02; REsp 98.454RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU 23.10.2000. 2. Recurso especial provido. (REsp nº 1.138.072/MG, 2ª Turma, rel. Min. Castro Meira, j. 1º.3.2011, DJe 17.3.2011). Bem por isso, o requerimento de gratuidade da justiça será apreciado oportunamente, quando se conhecer a extensão dos bens que compõem o monte-mor, e se avaliar, por conseguinte, se o patrimônio do espólio pode suportar o pagamento da taxa judiciária. Até lá, os atos serão cumpridos independentemente da antecipação do recolhimento dela. Deverá a parte autora, no prazo de 15 dias úteis: 1 - indicar: a) o juízo a que é dirigida; b) os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência dos herdeiros, seus cônjuges ou companheiros (declaração de herdeiros); c) a relação de bens a serem arrolados, com suas respectivas descrições e valores (declaração de bens); d) o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; e) o pedido, com as suas especificações; f) o valor da causa (que deve expressar todo o monte-mor, inclusive a meação); g) as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. Na inicial, são mencionados três herdeiros e filhos de Cândida Marins Santos. Há, ainda, outros dois filhos dela, irmãos dos requerentes, que faleceram e também são inventariados nestes autos: tratam-se de Alceste José dos Santos e Artur Fernando Marins. Não há, porém, nos autos, informação referente ao filho Ari de Oliveira Santos se ele ainda é vivo, se faleceu antes ou depois da genitora, ou se deixou herdeiros (ver págs. 24/28 - certidão de matrícula do imóvel). Ademais, não restou clara qual é a ordem das sucessões. Isto porque, se o filho Artur faleceu, sem descendentes ou companheira, antes da genitora Cândida, ela herdaria integralmente os seus bens (1ª sucessão). Assim, com o falecimento desta, a parte ideal que lhe cabia do imóvel (ou seja, a sua própria parte, acrescida da fração ideal herdada pelo falecimento do filho Artur) é que seria o objeto da sucessão (transmissão) aos demais herdeiros filhos, inclusive de Alceste, pois, ao tempo do falecimento dela, ainda era vivo e, portanto, concorreria com os demais irmãos pelos bens deixados pela falecida (2ª sucessão). Ao final, caberia a sucessão dos bens deixados por Alceste aos herdeiros colaterais, caso não tenha deixado descendentes, ascendentes ou companheira vivos (3ª sucessão). Diante disso, requer-se o aditamento da petição inicial, a fim de que sejam esclarecidos os pontos mencionados e retificadas as primeiras declarações de todas as sucessões, observando-se os parâmetros ora estabelecidos. 2 - providenciar a juntada dos seguintes documentos próprios e dos herdeiros, de seus cônjuges e ou companheiros: a) RG/CPF; b) Comprovante de residência; c) Certidão de nascimento (herdeiros solteiros), de casamento (herdeiros casados ou divorciados) ou escritura de união estável (herdeiros conviventes), todas devidamente atualizadas; d) eventual certidão de óbito atualizada de herdeiros pré-falecidos; e) procuração; f) eventual declaração de hipossuficiência. 3 - providenciar a juntada dos seguintes documentos da(s) pessoa(s) falecida(s): a) Certidões de óbito atualizadas; b) Certidão de nascimento (se eram solteiros) ou de casamento (se eram casados), todas atualizadas; c) Certidão de óbito atualizada do pais dos requerentes; d) Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte em nome de todos os falecidos; e) Certidões Negativas de Débitos Estaduais e Municipais em nome dos falecidos; f) Certidão do Colégio Notarial (existência ou inexistência de testamentos públicos ou cerrados) em nome dos falecidos. 4 - providenciar a juntada dos seguintes documentos de imóveis: a) Certidão de valor venal do imóvel do ano de 2021 (se de Sorocaba, disponível em https://fazenda.sorocaba.sp.gov.br/iptu/emissao-de-certidoes/gsc.tab=0); 5 - providenciar a juntada das PRIMEIRAS DECLARAÇÕES e do PLANO DE PARTILHA e, oportunamente, das DECLARAÇÕES de ITCMD. Sem testamento a ser cumprido, não haverá necessidade de intervenção do Ministério Público. Para a nomeação de inventariante, é necessária a vinda das informações e a juntada dos documentos essenciais. Como já exposto, o prazo para cumprimento é de vinte dias úteis, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. Com a nomeação de inventariante, as citações serão ordenadas. Solicita-se, por fim, que a emenda da petição inicial seja cadastrada na categoria Petições Diversas, tipo 8431 Emenda à Inicial, pois a correta identificação dos atos nos sistemas automatizados da Justiça agiliza o fluxo de trabalho. Intime-se. - ADV: MANUELA GUEDES SANTOS (OAB 251632/SP)

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