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Processo nº 1008851-41.2025.8.26.0032

ID: 307597189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1008851-41.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALIFER MAIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELE FEROLDI RANGEL BEARARI

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Processo 1008851-41.2025.8.26.0032 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Alifer Maia de Oliveira - Vistos. 1. Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Ademais, rec… Processo 1008851-41.2025.8.26.0032 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Alifer Maia de Oliveira - Vistos. 1. Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Ademais, recebo a emenda à inicial de fls. 19/20, determinando a correção do valor da causa para R$ 10.200,00. Anote-se. 2. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis ajuizada por Alifer Maia de Oliveira contra Raul Perussi e Riquelme Augusto dos Santos, na qual formula o autor pedido de liminar, objetivando a determinação de desocupação do imóvel especificado na peça inicial pela parte ré no prazo de quinze dias. 3. A medida liminar postulada não comporta deferimento. 4. Estabelece o art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei n. 8.245/91, de acordo com a nova redação dada pela Lei n° 12.112 de 09 de dezembro de 2009, inteiramente aplicável à espécie, que se concederá liminar para desocupação do imóvel no prazo de quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a 03 (três) meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento "a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo". Entretanto, conforme se denota dos autos, o contrato de locação de imóvel firmado entre as partes não está desprovido de garantia, dada a pactuação expressa de garantia fidejussória no momento da formalização do contrato, conforme se observa às fls. 21/25 dos presentes, não cabendo, ao menos neste juízo de cognição sumária, a concessão da medida liminar pretendida. Pelo exposto, INDEFIRO a liminar de despejo postulada. 5. Nos termos do art. 62, inciso I, da Lei n. 8.245/91, com nova redação dada pela Lei n. 12.112, de 9 de dezembro de 2009, cite-se a locatária para, querendo, responder ao pedido de rescisão, bem como a locatária e a fiadora para responderem ao pedido de cobrança de aluguéis e acessórios, no prazo de 15 (quinze) dias, constando-se da carta/mandado as advertências legais, facultada a purgação da mora no referido prazo (15 dias), efetuando-se o pagamento do débito atualizado, mediante depósito judicial nos autos (art. 62, inciso II) 6. Em caso de purga da mora, arbitro honorários advocatícios em 10% do valor do débito no dia do efetivo pagamento. 7. Cientifiquem-se eventuais sublocatários e ocupantes do imóvel, que poderão intervir no processo como assistentes. 8. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta/mandado e/ou ofício. Intime-se. - ADV: GABRIELE FEROLDI RANGEL BEARARI (OAB 490438/SP)

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Andrey Zatti Araujo Monteiro x Ritmo Móveis Comércio Ltda (Ritmo Moveis Planejados Ltda)

ID: 313011532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1008851-23.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDREY ZATTI ARAUJO MONTEIRO

Polo Passivo:

RITMO MóVEIS COMéRCIO LTDA (RITMO MOVEIS PLANEJADOS LTDA)

Intimação

Advogados:

MARIA HELENA DA ROCHA

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BRUNO FAZIO RIUS

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Processo 1008851-23.2024.8.26.0114 (apensado ao processo 1047351-95.2023.8.26.0114) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Andrey Zatti Araujo Monteiro -… Processo 1008851-23.2024.8.26.0114 (apensado ao processo 1047351-95.2023.8.26.0114) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Andrey Zatti Araujo Monteiro - Ritmo Móveis Comércio Ltda (Ritmo Moveis Planejados Ltda) - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Guilherme Fernandes Cruz Humberto Vistos. Cuida-se de embargos à execução entre as partes supra. Aduziu a executada, ora embargante, que está sendo cobrada por dívida já paga. Pleiteou a condenação da ré ao pagamento de danos morais, em razão de negativação indevida, e de pagamento do dobro do que lhe foi cobrado. Citada, a exequente, ora embargada, apresentou contestação (fls. 32/38). Alegou que, por um lapso, ajuizou a ação, tendo requerido a desistência na ação de execução Houve réplica (fls. 45/47). É o relatório. DECIDO. A ação é improcedente. De fato, a exequente, ora embargada, reconheceu o equívoco no ajuizamento da ação. No entanto, não se trata de pagamento a maior, a atrair a incidência do parágrafo único, do art. 42, do CDC, que prevê que "(...) O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Aplica-ser-ia, ao caso, o disposto no art. 940, do Código Civil, que prevê que " Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição". No entanto, é requisito para sua incidência a comprovação de má-fé, a qual, no caso, inexistiu. Assim, não há que se falar em condenação da embargada ao pagamento em dobro dos valores cobrados nos autos da execução. Mesma sorte em relação aos danos morais. Não comprovou o embargante que a exequente, ora embargada, procedeu à inserção de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Sequer há nos autos algum documento comprovando a suposta inscrição. Ademais, o embargante tampouco apontou a quantia que entendia devida a título de danos morais, inexistindo pedido expresso em relação a esta rubrica, de forma que o pedido é improcedente. Por outro lado, ante o ajuizamento errôneo da execução, com o consequente ingresso do embargante com esta ação, deve responder a embargada pelos ônus processuais, ante o princípio da causalidade. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgando extinto o processo, com resolução do mérito. Ante o princípio da causalidade, arcará a embargada com custas e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §§1º e 8º, do CPC. P.R.I. Campinas, 24 de junho de 2025. - ADV: BRUNO FAZIO RIUS (OAB 419618/SP), MARIA HELENA DA ROCHA (OAB 354185/SP)

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Processo nº 1008851-88.2025.8.26.0566

ID: 335822331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008851-88.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS APARECIDO ZACHARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO CAMPELO BAHIA JÚNIOR

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Processo 1008851-88.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Aparecido Zacharias - Inicialmente, intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das c… Processo 1008851-88.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Aparecido Zacharias - Inicialmente, intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas processuais, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual 11.608/03, bem como para comprovar o recolhimento da taxa necessária para a citação da parte contrária, no prazo de 05 (cinco) dias. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência movida por LUCAS APARECIDO ZACHARIAS em face de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, sob alegação de que o banco requerido teria encerrado unilateralmente sua conta corrente, retendo os valores que nela se encontravam depositados. Requer, liminarmente, a restituição imediata da quantia supostamente bloqueada. A concessão da tutela de urgência exige a comprovação da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso, não se vislumbra, por ora, a probabilidade do direito invocado, tendo em vista que o autor não comprovou a existência de valores efetivamente retidos na conta encerrada. Os documentos juntados aos autos se limitam a capturas de tela nas quais o banco informa o encerramento da conta e orienta o cliente a fornecer dados bancários alternativos para a devolução de eventuais valores remanescentes. Contudo, não há comprovação de que o autor tenha indicado tais dados, tampouco de que o requerido tenha se recusado a efetuar a transferência. Ausente, portanto, qualquer elemento concreto que demonstre conduta ilícita ou omissiva por parte da instituição financeira, inexistindo prova mínima da verossimilhança das alegações apresentadas. Ademais, os inconvenientes decorrentes da demora processual, embora inevitáveis dentro do sistema do contraditório e da ampla defesa, não podem, por si só, justificar a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Desde já, saliento que o mero pedido de reconsideração não é o meio adequado para se combater decisão judicial e sequer suspende ou interrompe prazo para o recurso adequado. Advirto, ainda, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios constitui conduta reprovável e sujeita a penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, que determina a imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. Após o cumprimento da determinação supra, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: RONALDO CAMPELO BAHIA JÚNIOR (OAB 71884/BA)

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Processo nº 0002909-32.2024.8.26.0565

ID: 337603247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002909-32.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. A. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL RODRIGUES GATTÁS

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Processo 0002909-32.2024.8.26.0565 (processo principal 1008851-96.2022.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.A.M.F. - Vistos. Considerando o pedido de citação por edital formulado pela p… Processo 0002909-32.2024.8.26.0565 (processo principal 1008851-96.2022.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.A.M.F. - Vistos. Considerando o pedido de citação por edital formulado pela parte exequente às fls. 113/114, e a necessidade de comprovar o esgotamento das tentativas de localização da parte executada, determino o seguinte: I. Do Ônus da Comprovação do Esgotamento das Diligências A citação/intimação por edital é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrado o esgotamento de todos os meios disponíveis para a localização da parte executada, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado. Nesse sentido, incumbe à parte exequente o ônus de comprovar, de forma detalhada e organizada, todas as diligências realizadas para a localização da parte executada. II. Das Diligências a Serem Comprovadas Para fins de análise do pedido de citação/intimação por edital, a parte exequente deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, relatório completo e circunstanciado, contendo as seguintes informações: a) Endereços Pesquisados: Listagem de todos os endereços pesquisados, indicando a fonte da pesquisa (ex: Infojud, Sisbajud, Siel, endereços fornecidos na inicial, endereços obtidos junto a empresas de telefonia/serviços públicos, etc.) e as respectivas folhas dos autos onde constam os resultados. b) Diligências Realizadas em Cada Endereço: Para cada endereço mencionado no item "a", especificar as diligências realizadas, incluindo: (i) Se a diligência foi realizada por carta ou Oficial de Justiça; (ii) As folhas do mandado ou da carta; (iii) A(s) data(s) da(s) tentativa(s) de citação/intimação; (iv) O resultado da(s) diligência(s) (ex: "mudou-se", "desconhecido", "ausente após X tentativas", "recusado", etc.); (v) A folha(s) dos autos onde consta a certidão do Oficial de Justiça ou o Aviso de Recebimento (AR). c) Diligências Adicionais: Especificar outras diligências que tenham sido realizadas para a localização da parte executada, como: Consulta a cadastros de órgãos públicos ou empresas privadas; Busca em redes sociais ou outras plataformas online; Contratação de serviços de localização. d) Justificativa para a Não Realização de Diligências Adicionais: Caso a parte exequente não tenha realizado todas as diligências mencionadas no item "c", apresentar justificativa fundamentada para a não realização, demonstrando a inviabilidade ou a desnecessidade de tais medidas. III. Do Prazo para Cumprimento Fixo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte exequente apresente o relatório completo e circunstanciado das diligências, conforme especificado no item II. IV. Das Consequências da Inércia Caso não haja o cumprimento desta determinação no prazo fixado, determino a suspensão do processo com fundamento no artigo 921, III e § 1º do CPC, hipótese na qual, pelo prazo limite de um ano, será suspensa a contagem da prescrição intercorrente, que tem início a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor, conforme artigo 921, § 4º do CPC. Nessa hipótese, aguarde-se provocação no arquivo. V. Das Providências Finais Apresentado o relatório, voltem os autos conclusos para análise do pedido de citação/intimação por edital. Intime-se. - ADV: GABRIEL RODRIGUES GATTÁS (OAB 456343/SP)

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Cid Alvares Passini Junior x Claudinéia Luiza Arneiro De Faria e outros

ID: 337245735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1008851-17.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CID ALVARES PASSINI JUNIOR

Polo Passivo:

CLAUDINéIA LUIZA ARNEIRO DE FARIA MAILA ARNEIRO SAMAHA DE FARIA

Intimação

Advogados:

LUCIENE DE AQUINO

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GABRIEL FRANCISCO ALVES

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ARY BICUDO DE PAULA JUNIOR

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Processo 1008851-17.2024.8.26.0019 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - Cid Alvares Passini Junior - Claudinéia Luiza Arneiro de Faria - - Maila Arneiro Samaha de Faria - Vistos… Processo 1008851-17.2024.8.26.0019 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - Cid Alvares Passini Junior - Claudinéia Luiza Arneiro de Faria - - Maila Arneiro Samaha de Faria - Vistos. Fls. 113/116: Quanto ao pedido de extinção da punibilidade pela decadência, reporto-me à decisão de fls. 84. Ausentes as hipóteses de absolvição sumária (Art. 397, do CPP), mantenho o recebimento da queixa-crime. Nos termos do artigo 399, do Código de Processo Penal (CPP), designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de novembro de 2025, às 13:30 horas, que se dará por videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, conforme Comunicado CG nº 284/2020, sendo necessário o uso de um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e saída de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, ambos com conexão à internet, sendo necessária prévia instalação gratuita do Aplicativo Microsoft Teams, disponível para Android e IOS. Providencie, a z. Serventia, a juntada da folha de antecedentes das quereladas, bem como a certidão de feitos criminais para fins judiciais (SGC - modelo 27) atualizadas, caso haja mais de 1 (um) ano da juntada das anteriores. Link para participação no ato: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGVlMGQyYWMtMGUxNS00NmYyLTg3NmEtNTA0NWI2Y2Q0MWZi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2263b93c8f-ece9-4bbf-9f8a-972df27469c5%22%7d No site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado, gratuitamente, em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação oficial original com foto. Assim, devem as partes e testemunhas informar seu número de telefone e/ou endereço de e-mail ao Oficial de Justiça, no momento de sua intimação pessoal. Nos termos do Comunicado nº 342/2021 e da Recomendação nº 101 do Conselho Nacional de Justiça, caso a parte/testemunha não tenha meios para a participação na audiência virtual, o Oficial de Justiça deverá certificar tal situação e informá-la que deve comparecer ao Fórum, localizado na Avenida Padroeira do Brasil, 180, Aroeira, CEP 12573-276, Aparecida - SP, onde ocorrerá sua oitiva de maneira presencial, com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, munida de Documento de Identificação com foto. Por fim, assinala-se que o acesso à sala de audiência virtual deverá ser feito por meio do link de acesso ou do QRCode inseridos na presente decisão. Desde já, nos termos artigo 1012, §3º, do Provimento CG nº 27/2023, DEFIRO, se necessária, a realização de diligências simultâneas nos endereços acostados aos autos e ainda não diligenciados, com a expedição dos competentes mandados de intimação para cumprimento de forma concomitante nos endereços não contíguos ou lindeiros. Eventuais dúvidas quanto a informações referentes à audiência deverão ser sanadas através do e-mail actoledo@tjsp.jus.br e/ou WhatsApp (12) 3311-9354. - ADV: GABRIEL FRANCISCO ALVES (OAB 392532/SP), LUCIENE DE AQUINO (OAB 82638/SP), LUCIENE DE AQUINO (OAB 82638/SP), ARY BICUDO DE PAULA JUNIOR (OAB 51619/SP), ARY BICUDO DE PAULA JUNIOR (OAB 51619/SP)

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Ronaldo Sathler De Oliveira x Fidelis Valdevino De Brito e outros

ID: 333000512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007029-33.2014.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO SATHLER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FIDELIS VALDEVINO DE BRITO JEOVAH MARTINS INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA OVIDIO PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RITA FERREIRA DA SILVA

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RAIMUNDO EUDES MARINHO

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LEANDRO BATISTA GUERRA

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CUSTÓDIO MARIANTE DA SILVA FILHO

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Processo 1007029-33.2014.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - RONALDO SATHLER DE OLIVEIRA - FIDELIS VALDEVINO DE BRITO - - OVIDIO PEREIRA DA SILVA - - JEOVAH MARTINS IN… Processo 1007029-33.2014.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - RONALDO SATHLER DE OLIVEIRA - FIDELIS VALDEVINO DE BRITO - - OVIDIO PEREIRA DA SILVA - - JEOVAH MARTINS INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros - Vistos. Embora a parte goze dos benefícios da gratuidade da justiça, a benesse auferida não compreende o tributo (ITBI), nem mesmo por interpretação analógica, compreendendo somente os emolumentos devidos a notários ou registradores. Com efeito, nos termos do artigo 98, § 1º, inc. IX do CPC, a gratuidade da justiça compreende os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. Pelo que se observa, não há extensão à isenção sobre qualquer tipo de tributo, que não se confundem com os emolumentos devidos a notários ou registradores O benefício da gratuidade, ainda que isente o interessado do adimplemento das despesas (emolumentos) devidas ao registrador, não o desobriga do recolhimento de eventuais tributos devidos pela operação a exemplo, por hipótese, do ITBI. Não há, igualmente, amparo legal que permita ao juiz estender ao tributo isenção que se aplica em casos específicos da gratuidade da justiça. Nesse sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUERIDO QUE FOI CONDENADO A EFETUAR, EM TRINTA DIAS, O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO DE IMÓVEL QUE ADQUIRIU DOS AUTORES. RÉU, TODAVIA, BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE E QUE PRETENDE SEJA RECONHECIDA SUA ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS ENVOLVIDOS. ADMISSIBILIDADE, À LUZ DO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 1º, INC. IX DO CPC. GRATUIDADE, DE TODO MODO, QUE ENVOLVE OS EMOLUMENTOS DEVIDOS AO REGISTRADOR, MAS NÃO ENGLOBA EVENTUAIS TRIBUTOS DEVIDOS PELA OPERAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1090552-87.2020.8.26.0100; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 30/06/2022). grifei Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Sentença de procedência que condicionou a expedição da carta de adjudicação à comprovação do pagamento do ITBI. Inconformismo do autor. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 252 RITJSP). MM. Juízo a quo nada mais fez do que cumprir determinação legal no sentido de que a expedição da carta de sentença se dê após a comprovação de recolhimento do imposto de transmissão (§2º, art 877, CPC). Análise de pleito de isenção que foge à competência deste Juízo. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1008851- 41.2019.8.26.0003; Relator (a): Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2021; Data de Registro: 10/02/2021) grifei Ante o exposto, reconhece-se o direito da requerida à isenção do recolhimento dos emolumentos envolvidos no ato de registro a que foi obrigada, ficando, no mais, indeferido o pedido de isenção do recolhimento de eventuais tributos devidos pela operação, tal como ITBI. Expeça-se nova carta de sentença, a fim de constar a petição de fls. 488/490 e a presente decisão. Intime-se. - ADV: RAIMUNDO EUDES MARINHO (OAB 85626/SP), LEANDRO BATISTA GUERRA (OAB 163454/SP), RITA FERREIRA DA SILVA (OAB 188802/SP), CUSTÓDIO MARIANTE DA SILVA FILHO (OAB 199619/SP), RAIMUNDO EUDES MARINHO (OAB 85626/SP)

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V. S. G. x A. D. L. L.

ID: 306129499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008851-08.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

V. S. G.

Polo Passivo:

A. D. L. L.

Intimação

Advogados:

JULIO EDISON LAGINI

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GUADALUPE RAIANE SANTOS DE BARROS

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Processo 1008851-08.2024.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.S.G. e outro - A.D.L.L. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, e declaro extinto o feito, com… Processo 1008851-08.2024.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.S.G. e outro - A.D.L.L. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, e declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: - Fixar a guarda unilateral de F. D. G. L., em favor de V. S. G., genitora. - Regulamentar o direito de convivência do genitor para com o infante de forma quinzenal, com pernoite, devendo o requerido retirar o menor da residência materna aos sábados às 09h e devolvê-lo no domingo às 19h. Ademais, Dia dos Pais e aniversário do requerido o menor ficará aos seus cuidados, com o consentimento da genitora e aviso prévio; Dia das Mães e aniversário da genitora o menor ficará aos seus cuidados; nos aniversários do menor ambos poderão estar juntos para as devidas comemorações e para o melhor convívio do infante; Natal de ano ímpar com a genitora e Natal de ano par com o Genitor, com aviso prévio a autora; Ano Novo alternados, começando com a genitora; férias e feriados também com alternância, iniciando-se com a autora. - Condenar o réu ao pagamento de verba alimentar, em favor do filho F. D. G. L., no montante de 25% (vinte e cinco por cento) dos seus rendimentos líquidos, em caso de emprego formal, a ser descontado diretamente da folha de pagamento por meio de ofício a ser enviado à empregadora; em caso de desemprego, o valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente nacionalmente, a serem realizados todo dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante da criança; e na situação de emprego informal, a obrigação alimentar deverá corresponder a 25% (vinte e cinco por cento) dos seus rendimentos líquidos ou 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional, o que se mostrar mais elevado, observando-se, por fim, o teor do art. 13, §2º, da Lei nº 5.478/1968, sufragado pela edição da Súmula nº 621 do Superior Tribunal de Justiça, a serem realizados todo dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante do menor. - Ratificar a concessão das liminares, isto é, o deferimento da guarda provisória da criança, na modalidade unilateral, à genitora, e a fixação dos alimentos provisórios. Contudo, é dever equipará-los aos alimentos definitivos, razão pela qual redefino-os ao patamar de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de emprego formal, a ser descontado diretamente da folha de pagamento por meio de ofício a ser enviado à empregadora; em caso de desemprego, o valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente nacionalmente, a serem realizados todo dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante da criança; e na situação de emprego informal, a obrigação alimentar deverá corresponder a 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do réu ou 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional, o que se mostrar mais elevado, observando-se, por fim, o teor do art. 13, §2º, da Lei nº 5.478/1968, sufragado pela edição da Súmula nº 621 do Superior Tribunal de Justiça, a serem realizados todo dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante do menor. Como houve sucumbência recíproca, mas a gratuidade foi concedida a ambas as partes, deixo de condená-las ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Isentos de custas, em consonância com o disposto no art. 7º, III, da Lei 11.608/2003. Servirá a presente sentença como OFÍCIO para desconto dos alimentos em folha, cabendo à parte interessada a instrução, impressão e encaminhamento. Após o trânsito em julgado, expeça-se Certidão de Honorários aos patronos designados pelo convênio da DPE/SP com a OAB, no valor máximo da tabela, considerando os ofícios encartados nas fls. 11/12 e 36. Ciência ao Ministério Público. P. I. C., e, oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: JULIO EDISON LAGINI (OAB 148740/SP), JULIO EDISON LAGINI (OAB 148740/SP), GUADALUPE RAIANE SANTOS DE BARROS (OAB 486738/SP)

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José Nicolau x Banco Do Brasil S/A

ID: 325289151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008851-27.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé NICOLAU

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARIO MARCONDES NASCIMENTO

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LUIZ CARLOS SILVA

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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Processo 1008851-27.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Nicolau - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento individual de sent… Processo 1008851-27.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Nicolau - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15. Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos. São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c. Superior Tribunal de Justiça. Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença. Todavia, instado, o Banco requereu a suspensão do feito mas deixou de pleitear a aplicação dessa decisão, o que é legítimo considerando que se trata de direito disponível. Então, neste caso, não havendo determinação para a suspensão pretendida, diante do desinteresse da parte, deixo de aplicar o Tema 1101-STJ. Quanto ao Tema 677, a parte exequente pediu sua aplicação e com razão, afinal, a Corte Superior não modulou os efeitos da decisão, ao menos até o momento, de sorte que sua aplicação há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo. De outra senda, embora a questão tenha sido analisada por este Juízo e pelo e. Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos. Inclusive, em relação ao Tema 677 STJ, o e. Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto. Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial. Nomeio JULIANA MARQUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução. O valor será pago pelo Banco do Brasil. Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989. (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento. (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção); (c- juros remuneratórios) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC. Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor. Determino, ainda, que a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; caso haja outras verbas (honorários, majoração de honorários, multa por litigância de má-fé, etc) deverá ser igualmente informado para que a perícia as contemple. Poupador Conta poupança Extrato a fls. Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora. Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução. Int. - ADV: LUIZ CARLOS SILVA (OAB 168472/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB 220443/SP)

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Processo nº 0004645-22.2023.8.26.0565

ID: 302427999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004645-22.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

P. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO MARTINS PERES

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Processo 0004645-22.2023.8.26.0565 (processo principal 1008851-96.2022.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Fixação - P.M.P. - Vistos. 1) Concede o Juízo autorização ao exequente Pedro Martins Pere… Processo 0004645-22.2023.8.26.0565 (processo principal 1008851-96.2022.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Fixação - P.M.P. - Vistos. 1) Concede o Juízo autorização ao exequente Pedro Martins Peres, para buscar, mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, e diante da apresentação do presente ofício, assinado digitalmente, junto à CVM, B3, e às empresas emissoras de cartão de pagamento CIELO S.A.; STONE PAGAMENTOS S/A e; MASTERCARD informações a respeito de recursos patrimoniais em nome dos executados Lucas Almeida de Brito, CPF de Nº. 468.675.798-33. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte exequente/requerente com comprovação do protocolo nos autos, no prazo de 10 dias. A resposta deverá ser devolvida diretamente a este juízo, via eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 2) Através do pedido encartado como peças sigilosas, requer a parte exequente a constrição de valores monetários pertencentes à parte executada para a satisfação do seu crédito. O artigo 835, I do Código de Processo Civil, indica o bem dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira como 1º item passível de penhora, considerando a referida ordem legal de preferência. Ademais, há que se prestigiar o princípio da efetividade do processo de execução, na busca da célere solução do litígio, salientando-se que a omissão do executado quanto à indicação de bens para penhorar, autoriza o exequente a requerer a constrição do bem dotado de maior eficácia à satisfação do seu crédito. Portanto, com fundamento no artigo 835, inciso I e 854, do Código de Processo Civil, defiro o pedido, a fim de ser penhorada a importância atualizada do débito (R$ 1.761,64), em contas bancárias, ou, ativos financeiros da parte executada, através do sistema do SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", conforme requerido. Isento de custas. Providencie a secretaria. Caso ocorra o bloqueio do valor indicado na execução junto ao SISBAJUD, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu advogado, ou se não o tiver, expeça-se carta de intimação, podendo no prazo 05 dias, comprovar que: 1. As quantias bloqueadas são impenhoráveis; 2. Excesso de quantias bloqueadas. Na hipótese de manifestação com alegações conforme explicitado acima, retornem conclusos. Permanecendo silente, converto o bloqueio em penhora, independentemente de lavratura de termo, e determino a transferência do valor para conta judicial à disposição deste juízo (art. 854, § 5º do CPC). Sobrevindo depósito espontâneo do débito exequendo, determino o imediato desbloqueio de bens. Cumprida a ordem de pesquisa, libere-se a publicidade da petição que se encontra sob sigilo. Caso a penhora de valores monetários realizada através do sistema SISBAJUD seja infrutífera ou não satisfaça integralmente o crédito indicado pela parte exequente, defiro as pesquisas de bens do(a) executado(a) junto aos seguintes sistemas: a) INFOJUD; b) RENAJUD; c) SNIPER. Portanto, providencie o(a) exequente o recolhimento das respectivas taxas judiciárias, referentes a cada um desses sistemas de pesquisa, cujos parâmetros e valores devidos devem ser buscados junto ao endereço eletrônico abaixo mencionado, no prazo de 10 dias. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Após, providencie a secretaria as respectivas pesquisas. Ressalto que a pesquisa ONR (antigo Arisp) é restrita aos casos em que a parte exequente seja beneficiária da gratuidade processual. Não sendo este o caso dos autos, a parte exequente deverá realizar a pesquisa diretamente no site da instituição, caso tenha interesse. Destaco que não são admitidas, por este Juízo, as pesquisas junto aos sistemas CNIB, CCS e INFOSEG. Quanto à Central de Indisponibilidade, observa-se que não se destina à busca de bens, mas possui finalidade diversa, qual seja, a restrição de alienação da integralidade do patrimônio imobiliário do devedor para fins específicos, hipótese diversa da presente ação. No que tange ao sistema CCS, trata-se de medida que não se mostra eficaz à efetiva pesquisa de bens aptos à constrição, considerando-se os demais sistemas cujas pesquisas foram deferidas. Por fim, quanto ao sistema INFOSEG, este se mostra desnecessário, na medida em que utiliza a mesma base de dados dos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Quanto às medidas executivas atípicas, observa-se que figura como objeto do tema 1137, em sede de julgamento de recursos repetitivos, nº REsp 1955539/SP e REsp 1955574/SP, perante o Superior Tribunal de Justiça, sendo determinada por aquela corte suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Portanto, por ora, inócuo qualquer requerimento nesse sentido, até que ocorra a definição do referido tema e o levantamento da referida suspensão. Quanto à penhora de parte do faturamento, da empresa, na hipótese da executada consistir em pessoa jurídica, rigorosamente, devem ser observadas as teses jurídicas decorrentes do julgamento do Tema 769, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, conforme segue: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 pela Lei 11.382/2006. II - No regime do CPC de 2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (artigo 835, parágrafo 1º, do CPC), justificando-a por decisão devidamente fundamentada. III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro. IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (artigo 805 e parágrafo único do CPC de 2015; artigo 620 do CPC de 1973): a) a autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. Portanto, deverá o(a) exequente atentar-se, com rigor, à necessidade de esgotamento da ordem legal de preferência de bens passiveis de penhora, conforme item II, supra, primeira parte, como corolário do princípio da menor onerosidade ao devedor, sem que se descuide do princípio da efetividade da execução. Se ultrapassadas esses instrumentos legais, sem êxito na localização de bens do executado, desde já, determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso II, do Código de Processo Civil, por 01 ano, período no qual dar-se-á o sobrestamento do curso do prazo prescricional, cujo início será considerado na forma prevista no artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil. Nessa hipótese, aguarde-se provocação da parte interessada no arquivo. Decorrido o prazo de 01 ano, haverá a retomada do curso do prazo da prescrição intercorrente. Portanto, aguarde-se por 10 dias o quanto determinado ao exequente. Após, cumpra-se, conforme determinado. Int. - ADV: PEDRO MARTINS PERES (OAB 396517/SP)

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Processo nº 0004645-22.2023.8.26.0565

ID: 302428140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004645-22.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

P. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO MARTINS PERES

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Processo 0004645-22.2023.8.26.0565 (processo principal 1008851-96.2022.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Fixação - P.M.P. - Vistos. 1) Concede o Juízo autorização ao exequente Pedro Martins Pere… Processo 0004645-22.2023.8.26.0565 (processo principal 1008851-96.2022.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Fixação - P.M.P. - Vistos. 1) Concede o Juízo autorização ao exequente Pedro Martins Peres, para buscar, mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, e diante da apresentação do presente ofício, assinado digitalmente, junto à CVM, B3, e às empresas emissoras de cartão de pagamento CIELO S.A.; STONE PAGAMENTOS S/A e; MASTERCARD informações a respeito de recursos patrimoniais em nome dos executados Lucas Almeida de Brito, CPF de Nº. 468.675.798-33. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte exequente/requerente com comprovação do protocolo nos autos, no prazo de 10 dias. A resposta deverá ser devolvida diretamente a este juízo, via eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 2) Através do pedido encartado como peças sigilosas, requer a parte exequente a constrição de valores monetários pertencentes à parte executada para a satisfação do seu crédito. O artigo 835, I do Código de Processo Civil, indica o bem dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira como 1º item passível de penhora, considerando a referida ordem legal de preferência. Ademais, há que se prestigiar o princípio da efetividade do processo de execução, na busca da célere solução do litígio, salientando-se que a omissão do executado quanto à indicação de bens para penhorar, autoriza o exequente a requerer a constrição do bem dotado de maior eficácia à satisfação do seu crédito. Portanto, com fundamento no artigo 835, inciso I e 854, do Código de Processo Civil, defiro o pedido, a fim de ser penhorada a importância atualizada do débito (R$ 1.761,64), em contas bancárias, ou, ativos financeiros da parte executada, através do sistema do SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", conforme requerido. Isento de custas. Providencie a secretaria. Caso ocorra o bloqueio do valor indicado na execução junto ao SISBAJUD, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu advogado, ou se não o tiver, expeça-se carta de intimação, podendo no prazo 05 dias, comprovar que: 1. As quantias bloqueadas são impenhoráveis; 2. Excesso de quantias bloqueadas. Na hipótese de manifestação com alegações conforme explicitado acima, retornem conclusos. Permanecendo silente, converto o bloqueio em penhora, independentemente de lavratura de termo, e determino a transferência do valor para conta judicial à disposição deste juízo (art. 854, § 5º do CPC). Sobrevindo depósito espontâneo do débito exequendo, determino o imediato desbloqueio de bens. Cumprida a ordem de pesquisa, libere-se a publicidade da petição que se encontra sob sigilo. Caso a penhora de valores monetários realizada através do sistema SISBAJUD seja infrutífera ou não satisfaça integralmente o crédito indicado pela parte exequente, defiro as pesquisas de bens do(a) executado(a) junto aos seguintes sistemas: a) INFOJUD; b) RENAJUD; c) SNIPER. Portanto, providencie o(a) exequente o recolhimento das respectivas taxas judiciárias, referentes a cada um desses sistemas de pesquisa, cujos parâmetros e valores devidos devem ser buscados junto ao endereço eletrônico abaixo mencionado, no prazo de 10 dias. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Após, providencie a secretaria as respectivas pesquisas. Ressalto que a pesquisa ONR (antigo Arisp) é restrita aos casos em que a parte exequente seja beneficiária da gratuidade processual. Não sendo este o caso dos autos, a parte exequente deverá realizar a pesquisa diretamente no site da instituição, caso tenha interesse. Destaco que não são admitidas, por este Juízo, as pesquisas junto aos sistemas CNIB, CCS e INFOSEG. Quanto à Central de Indisponibilidade, observa-se que não se destina à busca de bens, mas possui finalidade diversa, qual seja, a restrição de alienação da integralidade do patrimônio imobiliário do devedor para fins específicos, hipótese diversa da presente ação. No que tange ao sistema CCS, trata-se de medida que não se mostra eficaz à efetiva pesquisa de bens aptos à constrição, considerando-se os demais sistemas cujas pesquisas foram deferidas. Por fim, quanto ao sistema INFOSEG, este se mostra desnecessário, na medida em que utiliza a mesma base de dados dos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Quanto às medidas executivas atípicas, observa-se que figura como objeto do tema 1137, em sede de julgamento de recursos repetitivos, nº REsp 1955539/SP e REsp 1955574/SP, perante o Superior Tribunal de Justiça, sendo determinada por aquela corte suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Portanto, por ora, inócuo qualquer requerimento nesse sentido, até que ocorra a definição do referido tema e o levantamento da referida suspensão. Quanto à penhora de parte do faturamento, da empresa, na hipótese da executada consistir em pessoa jurídica, rigorosamente, devem ser observadas as teses jurídicas decorrentes do julgamento do Tema 769, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, conforme segue: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 pela Lei 11.382/2006. II - No regime do CPC de 2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (artigo 835, parágrafo 1º, do CPC), justificando-a por decisão devidamente fundamentada. III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro. IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (artigo 805 e parágrafo único do CPC de 2015; artigo 620 do CPC de 1973): a) a autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. Portanto, deverá o(a) exequente atentar-se, com rigor, à necessidade de esgotamento da ordem legal de preferência de bens passiveis de penhora, conforme item II, supra, primeira parte, como corolário do princípio da menor onerosidade ao devedor, sem que se descuide do princípio da efetividade da execução. Se ultrapassadas esses instrumentos legais, sem êxito na localização de bens do executado, desde já, determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso II, do Código de Processo Civil, por 01 ano, período no qual dar-se-á o sobrestamento do curso do prazo prescricional, cujo início será considerado na forma prevista no artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil. Nessa hipótese, aguarde-se provocação da parte interessada no arquivo. Decorrido o prazo de 01 ano, haverá a retomada do curso do prazo da prescrição intercorrente. Portanto, aguarde-se por 10 dias o quanto determinado ao exequente. Após, cumpra-se, conforme determinado. Int. - ADV: PEDRO MARTINS PERES (OAB 396517/SP)

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