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Barbara Alencar Machado Camapum x João Alberto Artoni De Carvalho

ID: 335675277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008969-40.2016.8.26.0482

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA ALENCAR MACHADO CAMAPUM

Polo Passivo:

JOãO ALBERTO ARTONI DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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LUÍZA DIAS MARTINS

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GILBERTO NOTARIO LIGERO

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ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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ADRIANA APARECIDA GIOSA LIGERO

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Processo 1008969-40.2016.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil - Barbara Alencar Machado Camapum - João Alberto Artoni de Carvalho - Mapfre Seguros - Vistos. Trata-se de em…

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J. A. P. Dos S. e outros x J. A. P. Dos S.

ID: 295383286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008969-65.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. A. P. DOS S. R. M. DA S. DOS S.

Polo Passivo:

J. A. P. DOS S.

Intimação

Advogados:

CAMILA IGNÁCIO RODRIGUES DOS SANTOS

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ANA LUCIA COTRIM GOMES DE ALBUQUERQUE

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Processo 1008969-65.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.M.S.S. - J.A.P.S. - J.A.P.S. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Cons… Processo 1008969-65.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.M.S.S. - J.A.P.S. - J.A.P.S. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Considerando a data, horário, forma e local designados para o estudo psicológico, em 5 (cinco) dias, comprove(m) o(s) procurador(es) a cientificação da respectiva parte representada (ou de eventual representante legal, se o caso) por qualquer meio (de preferência via WhatsApp) a respeito de tais informações. Essa medida vale apenas para aqueles sujeitos cuja participação ou comparecimento seja indispensável. Fica(m) a(s) parte(s) interessadas desde já advertidas de que - na hipótese de ausência injustificada (não previamente comunicada e sem justificativa plausível documentada), o ato poderá deixar de ser realizado em desfavor do(s) omisso(s) (cuja participação ou comparecimento seja indispensável), que arcará(ão) com as consequências de sua desídia probatória. Neste sentido: Cerceamento de defesa não caracterizado. Estudo psicossocial inviabilizado pelo não comparecimento, em duas oportunidades, da menor e de sua representante legal. Preliminar rejeitada. Recurso da menor não provido (TJSP - Apelação Cível 1000997-57.2021.8.26.0445 - Rel. Des. João Pazine Neto - 3ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 21/08/2023); Alimentos, guarda e visitação. Prevalência do interesse das menores. Visitas. Pernoite afastado. Não comparecimento do genitor ao estudo psicossocial que prejudicou seu estabelecimento (TJSP - Apelação Cível 1010421-26.2021.8.26.0348 - Rel. Des. Alcides Leopoldo - 4ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 08/08/2024); Apelante deixou de comparecer à entrevista técnica designada para a avaliação psicossocial, conforme consta dos autos. Tal ausência reforça a inviabilidade de instauração de guarda compartilhada, uma vez que impede a análise técnica necessária para a melhor compreensão das dinâmicas familiares e das necessidades das crianças (TJSP - Apelação Cível 1004670-27.2021.8.26.0229 - Rel. Des. Fernando Marcondes - 2ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 22/01/2025). Intimem-se. Fernandopolis, 10 de junho de 2025. Eu, Reinaldo José Ricco, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: CAMILA IGNÁCIO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 509460/SP), CAMILA IGNÁCIO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 509460/SP), ANA LUCIA COTRIM GOMES DE ALBUQUERQUE (OAB 279897/SP)

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Barbara Alencar Machado Camapum x João Alberto Artoni De Carvalho

ID: 276605920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008969-40.2016.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BARBARA ALENCAR MACHADO CAMAPUM

Polo Passivo:

JOãO ALBERTO ARTONI DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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LUÍZA DIAS MARTINS

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GILBERTO NOTARIO LIGERO

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ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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ADRIANA APARECIDA GIOSA LIGERO

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ADV: Gilberto Notario Ligero (OAB 145013/SP), Adriana Aparecida Giosa Ligero (OAB 151197/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), André Luiz do Rego Monteiro Tavares Pereira (OAB 344647/SP), Luíza … ADV: Gilberto Notario Ligero (OAB 145013/SP), Adriana Aparecida Giosa Ligero (OAB 151197/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), André Luiz do Rego Monteiro Tavares Pereira (OAB 344647/SP), Luíza Dias Martins (OAB 179131/RJ) Processo 1008969-40.2016.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Barbara Alencar Machado Camapum - Reqdo: João Alberto Artoni de Carvalho - DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação de conhecimento proposta por BARBARA ALENCAR MACHADO CAMAPUM em desfavor de JOÃO ALBERTO ARTONI DE CARVALHO, de modo a rejeitar as pretensões de cunho indenizatório lançadas pela autora na exordial e extinguir o feito em tela com julgamento do mérito (artigo 487, inciso I, do CPC). Dado o decreto de improcedência do feito, resta prejudicada a análise da demanda secundária e eventual entre o requerido João Alberto Artoni De Carvalho e a interveniente Mapfre Seguros Gerais S/A. Considerando a sucumbência da autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais em aberto e daquelas suportadas pelos requerido e seguradora interveniente, além de honorários sucumbenciais, que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da causa para o acionado e para a Mapfre Seguros Gerais S/A, assim o fazendo com fulcro no artigo 85, parágrafos segundo e oitavo, do CPC. A atualização da causa, para o fim de fixação das verbas honorárias sucumbenciais, importa em correção monetária, tomando como parâmetro a tabela do Egrégio Tribunal de Justiça/S. P e computada desde a data de propositura do feito (Súmula 14 do STJ), e juros moratórios de 1% ao mês, a serem devidos a partir da data de prolação desta sentença. Por ser a requerente beneficiário da assistência judiciária gratuita, ficará, por ora, isento do pagamento das verbas de sucumbência, situação esta que se tornará definitiva se não advir modificação em seu patrimônio no lapso temporal improrrogável de cinco (05) anos, nos termos do disposto no artigo 98, parágrafo terceiro, do CPC/2015. P.R.I.C.

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Processo nº 1008969-95.2025.8.26.0006

ID: 324441414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008969-95.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S.E. DOS REIS INFORMATICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FEITOZA

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Processo 1008969-95.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - S.e. dos Reis Informatica - Vistos. 1. Indefiro o processamento do feito em segredo de justiça pois os fatos nar… Processo 1008969-95.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - S.e. dos Reis Informatica - Vistos. 1. Indefiro o processamento do feito em segredo de justiça pois os fatos narrados não estão previstos nas hipóteses arroladas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Trata-se de interesse particular, sem relação com o direito constitucional à intimidade. Aplica-se, portanto, a regra geral da publicidade dos atos processuais. 2. Aparentemente abusiva a cobrança de valores atinentes a aviso prévio contratual por força de cancelamento unilateral de contrato de seguro saúde, em face do que se decidiu na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Assim, presentes os requisitos indicados no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do débito descrito na inicial até decisão final sobre a matéria, bem como determino a abstenção da inclusão, pelos sistemas on-line Seradajud e SPC, do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito por conta do débito discutido nestes autos, sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento, sem prejuízo de outras medidas coercitivas. Serve a presente decisão, assinada digitalmente, de ofício a ser encaminhada pela autora, se o caso, aos demais órgãos de proteção ao crédito que porventura tenham efetuado o apontamento de seu nome por conta do débito objeto da lide. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Via digitalmente assinada na decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FEITOZA (OAB 362957/SP)

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Processo nº 1008969-95.2025.8.26.0006

ID: 324441286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008969-95.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S.E. DOS REIS INFORMATICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FEITOZA

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Processo 1008969-95.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - S.e. dos Reis Informatica - Vistos. 1. Indefiro o processamento do feito em segredo de justiça pois os fatos nar… Processo 1008969-95.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - S.e. dos Reis Informatica - Vistos. 1. Indefiro o processamento do feito em segredo de justiça pois os fatos narrados não estão previstos nas hipóteses arroladas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Trata-se de interesse particular, sem relação com o direito constitucional à intimidade. Aplica-se, portanto, a regra geral da publicidade dos atos processuais. 2. Aparentemente abusiva a cobrança de valores atinentes a aviso prévio contratual por força de cancelamento unilateral de contrato de seguro saúde, em face do que se decidiu na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Assim, presentes os requisitos indicados no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do débito descrito na inicial até decisão final sobre a matéria, bem como determino a abstenção da inclusão, pelos sistemas on-line Seradajud e SPC, do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito por conta do débito discutido nestes autos, sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento, sem prejuízo de outras medidas coercitivas. Serve a presente decisão, assinada digitalmente, de ofício a ser encaminhada pela autora, se o caso, aos demais órgãos de proteção ao crédito que porventura tenham efetuado o apontamento de seu nome por conta do débito objeto da lide. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Via digitalmente assinada na decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FEITOZA (OAB 362957/SP)

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Processo nº 1008969-51.2025.8.26.0053

ID: 296931456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008969-51.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RICHARDSON BATISTA DE PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS HIROYUKI NAKAZONE KAMETANI

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Processo 1008969-51.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Richardson Batista de Paiva - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resol… Processo 1008969-51.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Richardson Batista de Paiva - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que a Fazenda Pública se abstenha de cobrar imposto de renda sobre o auxílio transporte recebidos pela parte autora, bem como condenar a requerida na devolução dos valores indevidamente recolhidos, ressalvados os valores já restituídos administrativamente e que sejam assim demonstrandos em fase de cumprimento de sentença pela Fazenda, bem como a prescrição quinquenal. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: LUCAS HIROYUKI NAKAZONE KAMETANI (OAB 513445/SP)

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Processo nº 1008969-65.2025.8.26.0016

ID: 295913879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008969-65.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DAFNY ROMãO DOMICIANA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLENE DO AMARAL MARCOLONGO

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Processo 1008969-65.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Dafny Romão Domiciana Ribeiro - Apregoadas as partes pela douta serventia, foi aberta a audiência de concilia… Processo 1008969-65.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Dafny Romão Domiciana Ribeiro - Apregoadas as partes pela douta serventia, foi aberta a audiência de conciliação as 16h 15, nos autos da presente ação. Apresentaram-se a requerente acompanhada de advogada e as empresas-requeridas, representadas por advogada e prepostos, todos acima qualificados. Registro que até o momento da realização desta audiência só foi possível observar os documentos juntados até as folhas 540, sendo que não é possível afirmar se existe eventual documento pendente de liberação pela douta serventia. Foi observada a juntada dos atos constitutivos da empresas-requeridas, as devidas procurações/substabelecimentos e carta de preposição. Concedido prazo de cinco dias para juntada de carta de preposição do sr. Akira Mayazaki, representante da empresa-requerida NU PAGAMENTOS S/A. Feita a ambientação, a declaração de abertura, ouvidas as partes com estimulo ao diálogo e a ampla negociação e proposta a conciliação não houve acordo. As contestações já foram juntadas aos autos. Foi intimada a requerente, nesta audiência, na pessoa da sua advogada, para que apresente a contra-contestação, nos autos deste processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Questionados sobre o julgamento antecipado da lide, todos concordaram plenamente, informando que não desejam produzir provas em audiência de instrução e julgamento. Observação às partes (1): Havendo acordo após esta audiência de conciliação, antes da audiência de instrução e julgamento ou do julgamento antecipado poderão as partes requererem a homologação do acordo ao(a) Magistrado(a), para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. Observação às partes (2): Em caso de futura interposição de recurso inominado, para fins de preparo, será considerado o valor R$ 78,82, referente aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, do artigo 13 da Lei 13.140 e do artigo 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. Seguem os dados bancários para pagamento via PIX: marcelo.gil.alvarez@aasp.org.br (outros dados bancários poderão ser fornecidos pelo mesmo e-mail). Com estas observações e considerações e com os mais respeitosos cumprimentos encaminho os autos para apreciação e deliberação de Vossa Excelência. Nada mais havendo foi encerrado o presente termo. São Paulo, 10 de junho de 2025. Conciliador/Mediador Marcelo Gil Alvarez, AASP 1063232. Audiência nº 2171. - ADV: GISLENE DO AMARAL MARCOLONGO (OAB 142447/SP)

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Marco Antonio Cione e outros x Ademir Jorge Alves e outros

ID: 314370349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007992-70.2017.8.26.0566

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CIONE SANDRA HELENA DANELLA CIONE

Polo Passivo:

ADEMIR JORGE ALVES JOYCE CARRERI ALVES MICHAEL CARRERI ALVES MS EMPREENDIMENTOS E ADM.DE BENS PROPRIOS LTDA-EPP STACY CARRERI ALVES

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MARIA JOSE ALVES ANTONIO

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MARCIO ANTONIO CAZU

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CAROLYNE SANDONATO FIOCHI E SILVA

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BRUNO COSTA BEHRNDT

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ALBERTO DANIEL ALVES ANTONIO

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Processo 0007992-70.2017.8.26.0566 (processo principal 1008969-16.2015.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Sandra Helena Danella Cione - - Marco Antonio Cione - Ademir Jorge Alves -… Processo 0007992-70.2017.8.26.0566 (processo principal 1008969-16.2015.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Sandra Helena Danella Cione - - Marco Antonio Cione - Ademir Jorge Alves - - Ms Empreendimentos e Adm.de Bens Proprios Ltda-epp - - Joyce Carreri Alves - - Michael Carreri Alves - - STACY CARRERI ALVES e outros - CLAUDIO MARTINELLI CAMPANA - - Unimed São Carlos Cooperativa de Trabalho Médico e outro - Vistos. Fls. 1254/1255: Sustentam os peticionantes que há determinação anterior, proferida nos autos do processo nº 0006994-34.2019.8.26.0566, em trâmite perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, para que os aluguéis relativos ao imóvel objeto da lide passem a ser depositados naquele feito. Aduzem, ainda, que a manutenção da ordem exarada nestes autos pode gerar duplicidade de comandos judiciais, ensejando confusão e prejuízos às partes envolvidas. Compulsando os autos, verifica-se que, neste feito, inexiste determinação de penhora dos aluguéis decorrentes da locação do imóvel de matrícula nº 14.249 do CRI local. A decisão de fls. 1248, ora impugnada, limitou-se a acolher o pedido de destinação dos aluguéis até julgamento final do agravo de instrumento que versa sobre a arrematação do bem. Assim, considerando que não há óbice para que os depósitos dos aluguéis passem a ser realizados exclusivamente nos autos do processo nº 0006994-34.2019.8.26.0566, que tramita perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, conforme expressamente determinado naquele feito, DEFIRO o pedido de reconsideração formulado por Edna e Hiago, para tornar sem efeito a determinação contida na decisão de fls. 1248, no que tange à obrigatoriedade de depósito dos aluguéis nestes autos pela empresa locatária UNIMED. Intime-se a terceira interessada, Unimed, sobre a presente decisão. No mais, ciência às partes da penhora no rosto destes autos de eventuais créditos existentes em nome dos executados, determinada pelo Juízo da 2ª Vara Cível local, no bojo do Processo nº 0006994-34.2019.8.26.0566. À serventia para lançar as anotações de praxe. Intime-se. - ADV: CAROLYNE SANDONATO FIOCHI E SILVA (OAB 333915/SP), CAROLYNE SANDONATO FIOCHI E SILVA (OAB 333915/SP), CAROLYNE SANDONATO FIOCHI E SILVA (OAB 333915/SP), CAROLYNE SANDONATO FIOCHI E SILVA (OAB 333915/SP), BRUNO COSTA BEHRNDT (OAB 305548/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), CAROLYNE SANDONATO FIOCHI E SILVA (OAB 333915/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), MARIA JOSE ALVES ANTONIO (OAB 98667/SP), MARCIO ANTONIO CAZU (OAB 69122/SP), ALBERTO DANIEL ALVES ANTONIO (OAB 59838/SP), ALBERTO DANIEL ALVES ANTONIO (OAB 59838/SP), MARIA JOSE ALVES ANTONIO (OAB 98667/SP)

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Marco Antonio Cione e outros x Ademir Jorge Alves e outros

ID: 321039706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007992-70.2017.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CIONE SANDRA HELENA DANELLA CIONE

Polo Passivo:

ADEMIR JORGE ALVES JOYCE CARRERI ALVES MICHAEL CARRERI ALVES MS EMPREENDIMENTOS E ADM.DE BENS PROPRIOS LTDA-EPP STACY CARRERI ALVES

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MARIA JOSE ALVES ANTONIO

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MARCIO ANTONIO CAZU

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CAROLYNE SANDONATO FIOCHI E SILVA

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BRUNO COSTA BEHRNDT

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ALBERTO DANIEL ALVES ANTONIO

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Processo 0007992-70.2017.8.26.0566 (processo principal 1008969-16.2015.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Sandra Helena Danella Cione - - Marco Antonio Cione - Ademir Jorge Alves -… Processo 0007992-70.2017.8.26.0566 (processo principal 1008969-16.2015.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Sandra Helena Danella Cione - - Marco Antonio Cione - Ademir Jorge Alves - - Ms Empreendimentos e Adm.de Bens Proprios Ltda-epp - - Joyce Carreri Alves - - Michael Carreri Alves - - STACY CARRERI ALVES e outros - CLAUDIO MARTINELLI CAMPANA - - Unimed São Carlos Cooperativa de Trabalho Médico e outro - Vistos. Fls. 1266/1267: Sustenta a terceira interessada, UNIMED SÃO CARLOS, que a determinação de fl. 1260 seria indevida, uma vez que, tendo havido arrematação do imóvel nestes autos, os frutos civis (aluguéis) passariam a pertencer ao arrematante. Ocorre, contudo, que, conforme já consignado na decisão de fl. 1260, a arrematação encontra-se suspensa por força de decisão concessiva de efeito suspensivo proferida no agravo de instrumento interposto. Assim, não há, até o presente momento, transmissão definitiva da propriedade do bem em favor do arrematante, mantendo-se inalterado o domínio dos executados sobre o imóvel. Ademais, como já exposto, neste feito não foi determinada a penhora dos frutos civis (aluguéis). A destinação dos aluguéis determinada anteriormente teve caráter provisório e precário, condicionado à subsistência da arrematação, a qual, atualmente, está suspensa. Dessa forma, mantenho a decisão de fl. 1260 em todos os seus termos, não havendo motivo para sua reconsideração, especialmente porque não se verifica qualquer irregularidade ou prejuízo jurídico à UNIMED, que, na condição de locatária, deverá cumprir a determinação vigente da 2ª Vara Cível, onde tramitam os autos do processo nº 0006994-34.2019.8.26.0566, enquanto não sobrevier decisão definitiva sobre a validade da arrematação. Fls. 1275/1277: No mais, ciência às partes da penhora no rosto destes autos de eventuais créditos existentes em nome de MICHAEL CARRERI ALVES, determinada pelo Juízo da 5ª Vara Cível local, no bojo do Processo nº 0008071-49.2017.8.26.0566. À serventia para lançar as anotações de praxe. Intime-se. - ADV: CAROLYNE SANDONATO FIOCHI E SILVA (OAB 333915/SP), CAROLYNE SANDONATO FIOCHI E SILVA (OAB 333915/SP), CAROLYNE SANDONATO FIOCHI E SILVA (OAB 333915/SP), BRUNO COSTA BEHRNDT (OAB 305548/SP), CAROLYNE SANDONATO FIOCHI E SILVA (OAB 333915/SP), MARIA JOSE ALVES ANTONIO (OAB 98667/SP), MARIA JOSE ALVES ANTONIO (OAB 98667/SP), MARCIO ANTONIO CAZU (OAB 69122/SP), ALBERTO DANIEL ALVES ANTONIO (OAB 59838/SP), ALBERTO DANIEL ALVES ANTONIO (OAB 59838/SP), CAROLYNE SANDONATO FIOCHI E SILVA (OAB 333915/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 0010689-17.2003.8.26.0223

ID: 331790260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0010689-17.2003.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO GONCALVES NORBERTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIAL BARRETO CASABONA

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LUIS SARTORATO

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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GILCEI A THOMAZ DE AQUINO HOLMS

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CLAUDIA MARIA GUIMARAES GONZALEZ

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ACHILLES CRAVEIRO

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Processo 0010689-17.2003.8.26.0223 (223.01.2003.010689) - Inventário - Sucessões - Ricardo Goncalves Norberto - ELISANGELA CRUZ BARROS e outro - ANGELA CRUZ BARROS - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS e outro… Processo 0010689-17.2003.8.26.0223 (223.01.2003.010689) - Inventário - Sucessões - Ricardo Goncalves Norberto - ELISANGELA CRUZ BARROS e outro - ANGELA CRUZ BARROS - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS e outro - Vistos. 1 - Embora pendentes eventuais atualizações, passo desde já a fixar a preferência dos créditos: 1) Primeiramente, a preferência será dos créditos trabalhistas. Tendo em vista a data de sua habilitação nos autos, terá preferência o crédito oriundo da 3ª VT-GJA - PROC 0145400-86.2007.5.02.0303, no valor de R$74.000,00, ATÉ 01/10/2020 - fls. 259, por ser anterior. Ressalto desde já que a credora habilitou-se de forma devida, através da apresentação da certidão de crédito trabalhista, apta a formalizar o crédito para reserva e levantamento futuro nos autos. Após, terá preferência a penhora oriunda da 2ª VT-GJA - PROC 0027400-33.2007.5.02.0302, no valor de R$74.000,00, ATÉ 22.08.2016 - fls. 366. Em relação à penhora oriunda da 2ª Vara do Trabalho, oficie-se para que informem se a penhora está vigentes, no prazo de 15 (quinze) dias. O silêncio será tido como desinteresse e desconstituída a penhora. 2) Após, a preferência será dos créditos comuns, na ordem em que constituídos nos autos, ou seja: Penhora no rosto destes autos à pedido da 3ª VC-Praia Grande - PROC.0010461-12.2010 no valor de R$237.455,38,ATÉ DEZ/2018 - fls.332/333; Penhora no rosto destes autos à pedido da 1ª VC-GJA - PROC 0010794-52.2007.8.26.0223/01, no valor de R$24.909.54, ATÉ Maio/2015 - fls.299 ; E por fim Penhora no rosto destes autos à pedido da 4ª VC-GJA - PROC 1008969-65.2021 no valor de R$44.208,01 para Nov/202- fls 584, 579/580. Com relação às penhoras da 3ª Vara Cível de Praia Grande e 1ª Vara Cível de guarujá, oficie-se para que informem se as penhoras estão vigentes, no prazo de 15 (quinze) dias. O silêncio será tido como desinteresse e desconstituídas as penhoras. 3 - Anote-se a preferência e, decorrido o prazo para interposição de recurso, tornem conclusos para decisão de levantamento. Intime-se. - ADV: ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), CLAUDIA MARIA GUIMARAES GONZALEZ (OAB 100923/SP), CLAUDIA MARIA GUIMARAES GONZALEZ (OAB 100923/SP), LUIS SARTORATO (OAB 114415/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), GILCEI A THOMAZ DE AQUINO HOLMS (OAB 98745/SP)

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