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Processo nº 1009917-79.2025.8.26.0477

ID: 292715176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009917-79.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA DO CARMO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009917-79.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silvana do Carmo Santos - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência j… Processo 1009917-79.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silvana do Carmo Santos - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos mensais de movimentação de TODAS as contas bancárias ativas dos últimos 03 (três) meses, devidamente identificados, separados e detalhados. Na hipótese da impossibilidade de identificar a quem pertence ou a qual conta se referem os extratos juntados, fica a parte advertida de que não será concedido prazo complementar para regularização. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas não declaradas, etc), a serventia realizará pesquisas no sistema SISBAJUD, sem prejuízo da expedição direta de oficio às instituições financeiras e à Receita Federal. Advirto as partes que, em caso de inércia quanto à juntada dos documentos para análise da concessão das benesses da gratuidade de justiça, implicará em indeferimento do benefício e, em caso de inércia no atendimento quanto à determinação de emenda, implicará em indeferimento da inicial, sem resolução do mérito, sem nova intimação. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Gustavo Naves Guimarães e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 310186538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009917-04.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO NAVES GUIMARãES PATRíCIA REBOUçAS FRANCESCHET GUIMARãES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

RENATO DAHLSTROM HILKNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009917-04.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Patrícia Rebouças Franceschet Guimarães - - Gustavo Naves Guimarães - AZUL LINHAS AÉREAS B… Processo 1009917-04.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Patrícia Rebouças Franceschet Guimarães - - Gustavo Naves Guimarães - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Gustavo Naves Guimarães e Patrícia Rebouças Franceschet Guimarães contra a sentença de fls. 97/105, que julgou procedente em parte o pedido inicial para condenar a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 3.137,15, a título de danos materiais, atualizada pelo IPCA desde o desembolso (fevereiro e dezembro de 2024 fls. 36/41) e acrescida de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros Como é sabido, os declaratórios servem para sanar um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. A contradição que autoriza a integração da sentença por meio do recurso em questão é a da sentença com ela mesma, nunca a suposta contradição entre ela e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte. Já o vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, não estando ele obrigado "a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo artigo 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ - EDcl no MS 21.315/DF 1ª Seção Rel. Diva Malerbi j. 08.06.16). Por fim, "ocorre obscuridade quando há falta de clareza acerca de determinado ponto da decisão, não se elucidando de forma satisfatória ponto da lide, impossibilitando-se o perfeito entendimento pela parte" (João Roberto Parizatto. Recursos no Processo Civil - 4º ed. - São Paulo: Ed. Saraiva, 1997, pág. 98). Ademais, o vício deve ser intrínseco entre as premissas adotadas na decisão e a conclusão, não se configurando simplesmente pelo não acolhimento da pretensão da parte. Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, a sentença atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no presente, em verdade, a irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento. É inviável, entretanto, a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. Com isso, não verificada a existência de qualquer vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como acolher os embargos de declaração. Pelo exposto, CONHEÇO e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença nos exatos termos em que foi prolatada. Fica a parte embargante advertida de que a interposição de recursos manifestamente incabíveis ou puramente protelatórios poderá ensejar a condenação por litigância de má-fé, sem prejuízo da multa processual pertinente. "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" Intime-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), RENATO DAHLSTROM HILKNER (OAB 285465/SP), RENATO DAHLSTROM HILKNER (OAB 285465/SP)

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Lauria Sociedade De Advogados x Consavel Administradora De Consórcios Ltda

ID: 306806795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0035164-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LAURIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CONSAVEL ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ZEIMER ANTUNES DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ZEIMER ANTUNES DE ALMEIDA

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VALÉRIA FERREIRA DO VAL DOMINGUES

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TULIO HANDEL SANTOS JUNIOR

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THIAGO ROCHA QUEIROGA

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THIAGO PEIXOTO ALVES

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SIDINEY DUARTE RIBEIRO

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SERGIO MOURAO CORREA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUBIA PRADO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUANA CAROLINE MARTINS DE SOUZA

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ROSA MARIA WERNECK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO PESTILI

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RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO OENNING

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ROCHELLE COSTA DE SOUZA LINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARQUE

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RAQUEL BARCELOS GUIMARÃES

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RAPHAEL FARINELLI SANCHEZ

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PRISCILA CARLA ALBANIT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PASCOAL BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ORLANDO CARLOS PASTOR SEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON RAIMUNDO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATALIA BISTON DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYRIAM SALETTE MARQUES BASILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOHAMAD SOUBHI SMAILI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLENE CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA ANGELA SILVA COSTA HADDAD

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MARCO AURELIO GONZAGA ARNONI

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MARCO ANTONIO PARISI LAURIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GOMIDE

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MARCELO DE PAULA MASCARENHAS VAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO TREVISAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS NAIF CALURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARTINS WYKROTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KATIA CRISTINA CARREIRO DE TEVES VIEIRA

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JULIANA BEZERRA DE MELLO DE MENEZES CHRISTOPH

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA ALVES DE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA GRABOWSKY FERNANDES BASTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO VICTORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALVES DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUGO MOREIRA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HAMID CHARAF BDINE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMID CHARAF BDINE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUIDO DE FONTGALAND DA MATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUIDO DE FONTGALAND DA MATA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO DE FREITAS MOURAO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GENERINO PEREIRA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE A DE MELO ALELUIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDA VASCONCELLOS DE SANTANA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO AMARAL DE FRANÇA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERYCKA PATRICIA CASTELLO SENTEVILLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELCIO FONSECA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE GRIESE DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DÉBORA SALAU DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO PESSOA SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO PESSOA SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIRO GECYS DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO ROMANO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO CEZAR FILHO

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CARLOS ALBERTO BOSON SANTOS

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BRUNA CORREA FONSECA

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ARACELLY PEREIRA DO CARMO

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ANDREA CARLA ROMERO FLEURY

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ANDRE DE OLIVEIRA CASTELO BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA MEDEIROS

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ALEXANDRE MAGNO FERREIRA DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DA SILVA

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ADRIANA PIRAINO SANSIVIERO

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Processo 0035164-80.2024.8.26.0100 (processo principal 1009917-32.2014.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - Lauria Sociedade de Advogados e outro - Consavel Administradora d… Processo 0035164-80.2024.8.26.0100 (processo principal 1009917-32.2014.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - Lauria Sociedade de Advogados e outro - Consavel Administradora de Consórcios Ltda e outro - Fl. 253: última decisão. Acolho o parecer do MP (fls. 258-261) e determino a suspensão deste ICCP até decisão sobre a exigibilidade na execução fiscal. Aguarde-se informação por 180 dias. Proceda o AJ à anotação da reserva do crédito. Int. - ADV: RICARDO MARQUE (OAB 476531/SP), NATALIA BISTON DO NASCIMENTO (OAB 319049/SP), TULIO HANDEL SANTOS JUNIOR (OAB 128171/MG), ROCHELLE COSTA DE SOUZA LINS (OAB 17312/CE), CONSAVEL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB 74368/MG), ELAINE GRIESE DA SILVA (OAB 91126/RJ), MARLENE CORREA DA SILVA (OAB 57192/MG), NATALIA BISTON DO NASCIMENTO (OAB 319049/SP), HUGO MOREIRA BARBOSA (OAB 192472/MG), HUGO MOREIRA BARBOSA (OAB 192472/MG), FLÁVIO CARDOSO (OAB 24920/GO), HAMID CHARAF BDINE JUNIOR (OAB 82333/SP), CARLOS ALBERTO BOSON SANTOS (OAB 39871/MG), RAPHAEL FARINELLI SANCHEZ (OAB 433977/SP), RAPHAEL FARINELLI SANCHEZ (OAB 433977/SP), VALÉRIA FERREIRA DO VAL DOMINGUES (OAB 98185/MG), GERALDO DE FREITAS MOURAO JUNIOR (OAB 112903/MG), CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB 304091/SP), RAQUEL BARCELOS GUIMARÃES (OAB 103126/MG), ARACELLY PEREIRA DO CARMO (OAB 291009/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), FERNANDA VASCONCELLOS DE SANTANA MATOS (OAB 303495/SP), CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB 304091/SP), ERYCKA PATRICIA CASTELLO SENTEVILLES (OAB 307086/SP), ELCIO FONSECA REIS (OAB 304784/SP), ELCIO FONSECA REIS (OAB 304784/SP), RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ (OAB 305209/SP), RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ (OAB 305209/SP), RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ (OAB 305209/SP), MYRIAM SALETTE MARQUES BASILIO (OAB 306678/SP), CARLOS AUGUSTO CEZAR FILHO (OAB 307067/SP), THIAGO ROCHA QUEIROGA (OAB 263721/SP), JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), HAMID CHARAF BDINE NETO (OAB 374616/SP), ANDRE DE OLIVEIRA CASTELO BORGES (OAB 124720/MG), ZEIMER ANTUNES DE ALMEIDA (OAB 75028/MG), MARCELO DE PAULA MASCARENHAS VAZ (OAB 96189MG/), PRISCILA CARLA ALBANIT (OAB 368909/SP), PASCOAL BATISTA (OAB 129386/MG), JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), ZEIMER ANTUNES DE ALMEIDA (OAB 75028/MG), GUIDO DE FONTGALAND DA MATA (OAB 29991/SP), GUIDO DE FONTGALAND DA MATA (OAB 29991/MG), GABRIELLE A DE MELO ALELUIA (OAB 130292/MG), GABRIELLE A DE MELO ALELUIA (OAB 130292/MG), LEONARDO MARTINS WYKROTA (OAB 87995/MG), LEONARDO MARTINS WYKROTA (OAB 87995/MG), ORLANDO CARLOS PASTOR SEGATTI (OAB 359550/SP), RUBIA PRADO GUIMARAES (OAB 119778/MG), GERALDO DE FREITAS MOURAO JUNIOR (OAB 112903/MG), GENERINO PEREIRA DE ANDRADE (OAB 8565/MG), CRISTIANO PESSOA SOUSA (OAB 88465/MG), JULIANA ALVES DE BARROS (OAB 94821/MG), JULIANA ALVES DE BARROS (OAB 94821/MG), MARCO AURELIO GONZAGA ARNONI (OAB 416208/SP), ALEXANDRE MAGNO FERREIRA DO NASCIMENTO (OAB 157359/RJ), BRUNA CORREA FONSECA (OAB 414973/SP), RUANA CAROLINE MARTINS DE SOUZA (OAB 414050/SP), SIDINEY DUARTE RIBEIRO (OAB 139373/MG), SERGIO MOURAO CORREA LIMA (OAB 64026/MG), NILSON RAIMUNDO DA SILVA (OAB 70829/RJ), JULIA GRABOWSKY FERNANDES BASTO (OAB 389032/SP), JULIANA BEZERRA DE MELLO DE MENEZES CHRISTOPH (OAB 169050/RJ), JULIANA BEZERRA DE MELLO DE MENEZES CHRISTOPH (OAB 169050/RJ), RODRIGO OENNING (OAB 24684/SC), DÉBORA SALAU DO NASCIMENTO (OAB 19950/SC), CRISTIANO PESSOA SOUSA (OAB 88465/MG), MARCELO GOMIDE (OAB 157555/SP), ADRIANA PIRAINO SANSIVIERO (OAB 116341/SP), FÁBIO AMARAL DE FRANÇA PEREIRA (OAB 130562/SP), FÁBIO AMARAL DE FRANÇA PEREIRA (OAB 130562/SP), KATIA CRISTINA CARREIRO DE TEVES VIEIRA (OAB 131907/SP), ROSA MARIA WERNECK (OAB 133661/SP), ANDREA CARLA ROMERO FLEURY (OAB 140447/SP), DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (OAB 143746/SP), LUCAS NAIF CALURI (OAB 153048/SP), MARCELO GOMIDE (OAB 157555/SP), ANA LUCIA MEDEIROS (OAB 93247/SP), LUIZ ANTONIO TREVISAN (OAB 79242/SP), MARIA ANGELA SILVA COSTA HADDAD (OAB 92761/SP), MOHAMAD SOUBHI SMAILI (OAB 84625/SP), MOHAMAD SOUBHI SMAILI (OAB 84625/SP), ROGÉRIO PESTILI (OAB 168085/SP), CIRO GECYS DE SÁ (OAB 213381/SP), CARLOS FERNANDO ROMANO JÚNIOR (OAB 194171/SP), ALESSANDRO DA SILVA (OAB 187024/SP), MARCO ANTONIO PARISI LAURIA (OAB 185030/SP)

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Paulo Cesar De Aguiar Silva x Nu Pagamentos S/A

ID: 293576063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009917-62.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DE AGUIAR SILVA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

MEIRE NOGUEIRA DA SILVA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009917-62.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Paulo Cesar de Aguiar Silva - Nu Pagamentos S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de… Processo 1009917-62.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Paulo Cesar de Aguiar Silva - Nu Pagamentos S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por Paulo Cesar de Aguiar Silva em face de Nu PagamentosS/A., para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$5.000,00, com correção monetária desde o arbitramento, a ser realizada pelo IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação a 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, nos termos da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora devem ser calculados de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), MEIRE NOGUEIRA DA SILVA (OAB 350501/SP)

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Paulo Cesar De Aguiar Silva x Nu Pagamentos S/A

ID: 294323163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009917-62.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DE AGUIAR SILVA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

MEIRE NOGUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1009917-62.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Paulo Cesar de Aguiar Silva - Nu Pagamentos S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de… Processo 1009917-62.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Paulo Cesar de Aguiar Silva - Nu Pagamentos S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por Paulo Cesar de Aguiar Silva em face de Nu PagamentosS/A., para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$5.000,00, com correção monetária desde o arbitramento, a ser realizada pelo IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação a 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, nos termos da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora devem ser calculados de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. (REPUBLICADO POR NÃO TER SIDO DISPONIBILIZADO PARA O NOVO PATRONO DA RÉ). - ADV: MEIRE NOGUEIRA DA SILVA (OAB 350501/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1009917-32.2014.8.26.0100

ID: 308621001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1009917-32.2014.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO PATRíCIA SIMIONI GONçALVES

Intimação

Advogados:

ZEIMER ANTUNES DE ALMEIDA

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ZEIMER ANTUNES DE ALMEIDA

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ZEIMER ANTUNES DE ALMEIDA

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VALÉRIA FERREIRA DO VAL DOMINGUES

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TULIO HANDEL SANTOS JUNIOR

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THIAGO ROCHA QUEIROGA

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THIAGO PEIXOTO ALVES

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SIDINEY DUARTE RIBEIRO

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SERGIO MOURAO CORREA LIMA

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RUBIA PRADO GUIMARAES

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RUANA CAROLINE MARTINS DE SOUZA

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ROSA MARIA WERNECK

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ROGÉRIO PESTILI

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RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ

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RODRIGO OENNING

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ROCHELLE COSTA DE SOUZA LINS

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RICARDO MARQUE

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RAQUEL BARCELOS GUIMARÃES

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RAPHAEL FARINELLI SANCHEZ

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PRISCILA CARLA ALBANIT

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PASCOAL BATISTA

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ORLANDO CARLOS PASTOR SEGATTI

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NILSON RAIMUNDO DA SILVA

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NATALIA BISTON DO NASCIMENTO

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MYRIAM SALETTE MARQUES BASILIO

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MOHAMAD SOUBHI SMAILI

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MARLENE CORREA DA SILVA

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MARIA ANGELA SILVA COSTA HADDAD

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MARCO AURELIO GONZAGA ARNONI

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MARCO ANTONIO PARISI LAURIA

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MARCELO GOMIDE

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MARCELO DE PAULA MASCARENHAS VAZ

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LUIZ ANTONIO TREVISAN

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LUCAS NAIF CALURI

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LEONARDO MARTINS WYKROTA

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KATIA CRISTINA CARREIRO DE TEVES VIEIRA

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JULIANA BEZERRA DE MELLO DE MENEZES CHRISTOPH

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JULIANA ALVES DE BARROS

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JULIA GRABOWSKY FERNANDES BASTO

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JOSE EDUARDO VICTORIA

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JOSÉ ALVES DA COSTA

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HUGO MOREIRA BARBOSA

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HAMID CHARAF BDINE NETO

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HAMID CHARAF BDINE JUNIOR

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GUIDO DE FONTGALAND DA MATA

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GUIDO DE FONTGALAND DA MATA

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GERALDO DE FREITAS MOURAO JUNIOR

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GENERINO PEREIRA DE ANDRADE

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GABRIELLE A DE MELO ALELUIA

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FLÁVIO CARDOSO

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FERNANDA VASCONCELLOS DE SANTANA MATOS

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FÁBIO AMARAL DE FRANÇA PEREIRA

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ELCIO FONSECA REIS

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ELAINE GRIESE DA SILVA

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DÉBORA SALAU DO NASCIMENTO

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DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

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DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO

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CRISTIANO PESSOA SOUSA

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CRISTIANO PESSOA SOUSA

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CIRO GECYS DE SÁ

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CARLOS FERNANDO ROMANO JÚNIOR

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CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE

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CARLOS AUGUSTO CEZAR FILHO

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CARLOS ALBERTO BOSON SANTOS

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BRUNA CORREA FONSECA

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ARACELLY PEREIRA DO CARMO

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ANDREA CARLA ROMERO FLEURY

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ANDRE DE OLIVEIRA CASTELO BORGES

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ANA LUCIA MEDEIROS

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ALEXANDRE MAGNO FERREIRA DO NASCIMENTO

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ALESSANDRO DA SILVA

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ADRIANA PIRAINO SANSIVIERO

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Processo 1009917-32.2014.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Alexandre da Silva Nascimento - - Patrícia Simioni G… Processo 1009917-32.2014.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Alexandre da Silva Nascimento - - Patrícia Simioni Gonçalves e outros - Fl. 15127: última decisão. Fls. 15130-15133 (Conflito De Competência Nº 20852/MG que declarou a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte - MG para deliberar acerca dos créditos relacionados aos Pedidos de Restituição nº 0024.09.597284-0 e nº 0024.09.597285-7): ciência à AJ, credores e demais interessados; aguarde-se por 90 dias informação sobre o trânsito em julgado. Fls. 15136-15155 (Ofício da 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo para retificação do valor da penhora): À AJ. Fls. 15159-15161 (MP exara ciência e pede esclarecimento à AJ): Manifeste-se à AJ. Int. - ADV: ZEIMER ANTUNES DE ALMEIDA (OAB 75028/MG), SIDINEY DUARTE RIBEIRO (OAB 139373/MG), HAMID CHARAF BDINE NETO (OAB 374616/SP), ZEIMER ANTUNES DE ALMEIDA (OAB 75028/MG), ZEIMER ANTUNES DE ALMEIDA (OAB 75028/MG), ZEIMER ANTUNES DE ALMEIDA (OAB 75028/MG), ANDRE DE OLIVEIRA CASTELO BORGES (OAB 124720/MG), DÉBORA SALAU DO NASCIMENTO (OAB 19950/SC), RODRIGO OENNING (OAB 24684/SC), JULIANA BEZERRA DE MELLO DE MENEZES CHRISTOPH (OAB 169050/RJ), JULIANA BEZERRA DE MELLO DE MENEZES CHRISTOPH (OAB 169050/RJ), JULIA GRABOWSKY FERNANDES BASTO (OAB 389032/SP), NILSON RAIMUNDO DA SILVA (OAB 70829/RJ), MARCELO DE PAULA MASCARENHAS VAZ (OAB 96189MG/), PRISCILA CARLA ALBANIT (OAB 368909/SP), PASCOAL BATISTA (OAB 129386/MG), JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), GUIDO DE FONTGALAND DA MATA (OAB 29991/SP), GUIDO DE FONTGALAND DA MATA (OAB 29991/MG), GABRIELLE A DE MELO ALELUIA (OAB 130292/MG), GABRIELLE A DE MELO ALELUIA (OAB 130292/MG), LEONARDO MARTINS WYKROTA (OAB 87995/MG), LEONARDO MARTINS WYKROTA (OAB 87995/MG), VALÉRIA FERREIRA DO VAL DOMINGUES (OAB 98185/MG), MARLENE CORREA DA SILVA (OAB 57192/MG), RICARDO MARQUE (OAB 476531/SP), HUGO MOREIRA BARBOSA (OAB 192472/MG), HUGO MOREIRA BARBOSA (OAB 192472/MG), FLÁVIO CARDOSO (OAB 24920/GO), HAMID CHARAF BDINE JUNIOR (OAB 82333/SP), CARLOS ALBERTO BOSON SANTOS (OAB 39871/MG), RAPHAEL FARINELLI SANCHEZ (OAB 433977/SP), RAPHAEL FARINELLI SANCHEZ (OAB 433977/SP), SERGIO MOURAO CORREA LIMA (OAB 64026/MG), GERALDO DE FREITAS MOURAO JUNIOR (OAB 112903/MG), GERALDO DE FREITAS MOURAO JUNIOR (OAB 112903/MG), CRISTIANO PESSOA SOUSA (OAB 88465/MG), JULIANA ALVES DE BARROS (OAB 94821/MG), JULIANA ALVES DE BARROS (OAB 94821/MG), MARCO AURELIO GONZAGA ARNONI (OAB 416208/SP), ALEXANDRE MAGNO FERREIRA DO NASCIMENTO (OAB 157359/RJ), BRUNA CORREA FONSECA (OAB 414973/SP), RUANA CAROLINE MARTINS DE SOUZA (OAB 414050/SP), GENERINO PEREIRA DE ANDRADE (OAB 8565/MG), ELAINE GRIESE DA SILVA (OAB 91126/RJ), LUIZ ANTONIO TREVISAN (OAB 79242/SP), MARCO ANTONIO PARISI LAURIA (OAB 185030/SP), ALESSANDRO DA SILVA (OAB 187024/SP), CARLOS FERNANDO ROMANO JÚNIOR (OAB 194171/SP), CIRO GECYS DE SÁ (OAB 213381/SP), ROGÉRIO PESTILI (OAB 168085/SP), MOHAMAD SOUBHI SMAILI (OAB 84625/SP), MOHAMAD SOUBHI SMAILI (OAB 84625/SP), MARIA ANGELA SILVA COSTA HADDAD (OAB 92761/SP), ANA LUCIA MEDEIROS (OAB 93247/SP), THIAGO ROCHA QUEIROGA (OAB 263721/SP), RAQUEL BARCELOS GUIMARÃES (OAB 103126/MG), MARCELO GOMIDE (OAB 157555/SP), MARCELO GOMIDE (OAB 157555/SP), LUCAS NAIF CALURI (OAB 153048/SP), DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (OAB 143746/SP), ANDREA CARLA ROMERO FLEURY (OAB 140447/SP), ROSA MARIA WERNECK (OAB 133661/SP), KATIA CRISTINA CARREIRO DE TEVES VIEIRA (OAB 131907/SP), FÁBIO AMARAL DE FRANÇA PEREIRA (OAB 130562/SP), FÁBIO AMARAL DE FRANÇA PEREIRA (OAB 130562/SP), ADRIANA PIRAINO SANSIVIERO (OAB 116341/SP), ORLANDO CARLOS PASTOR SEGATTI (OAB 359550/SP), RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ (OAB 305209/SP), RUBIA PRADO GUIMARAES (OAB 119778/MG), CRISTIANO PESSOA SOUSA (OAB 88465/MG), DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB 74368/MG), ROCHELLE COSTA DE SOUZA LINS (OAB 17312/CE), TULIO HANDEL SANTOS JUNIOR (OAB 128171/MG), NATALIA BISTON DO NASCIMENTO (OAB 319049/SP), NATALIA BISTON DO NASCIMENTO (OAB 319049/SP), CARLOS AUGUSTO CEZAR FILHO (OAB 307067/SP), MYRIAM SALETTE MARQUES BASILIO (OAB 306678/SP), ARACELLY PEREIRA DO CARMO (OAB 291009/SP), CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB 304091/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), FERNANDA VASCONCELLOS DE SANTANA MATOS (OAB 303495/SP), RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ (OAB 305209/SP), CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB 304091/SP), ELCIO FONSECA REIS (OAB 304784/SP), ELCIO FONSECA REIS (OAB 304784/SP), RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ (OAB 305209/SP)

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Gustavo Naves Guimarães e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 303615950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009917-04.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO NAVES GUIMARãES PATRíCIA REBOUçAS FRANCESCHET GUIMARãES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

RENATO DAHLSTROM HILKNER

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FLAVIO IGEL

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Processo 1009917-04.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Patrícia Rebouças Franceschet Guimarães - - Gustavo Naves Guimarães - AZUL LINHAS AÉREAS B… Processo 1009917-04.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Patrícia Rebouças Franceschet Guimarães - - Gustavo Naves Guimarães - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 3.137,15, a título de danos materiais, atualizada pelo IPCA desde o desembolso (fevereiro e dezembro de 2024 fls. 36/41) e acrescida de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: RENATO DAHLSTROM HILKNER (OAB 285465/SP), RENATO DAHLSTROM HILKNER (OAB 285465/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1009917-52.2024.8.26.0271

ID: 279721334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1009917-52.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LECIR DE PAULA FAGUNDES LEIDE LAURA LIGóRIO BOTELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YAGO LIRA SARAIVA

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ADV: Yago Lira Saraiva (OAB 478411/SP) Processo 1009917-52.2024.8.26.0271 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Lecir de Paula Fagundes, Leide Laura Ligório Botelho - Vistos. Trata-se de ação… ADV: Yago Lira Saraiva (OAB 478411/SP) Processo 1009917-52.2024.8.26.0271 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Lecir de Paula Fagundes, Leide Laura Ligório Botelho - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse c/c pedido demolitório movida por LECIR DE PAULA GAFUNDES, representada por sua curadora LEIDE LAURA LIGORIO BOTELHO, em face de JOSÉ TELES BARRETO. Narra a autora, em síntese, que é possuidora do imóvel Lote 25-B da Quadra 72 Loteamento Parque Suburbano, quitado em 2024 e situado à Avenida dos Bandeirantes, n. 550, adquirido por meio de compromisso particular de compra de cessão de direitos, datado de 22 de janeiro de 1999. Aduz, entretanto, que, após levantamento topográfico, constatou que seu vizinho, ora requerido, invadiu cerca de 15,8m² de seu terreno. Afirma, ainda, que o réu despeja o esgoto em sua residência, por meio de cano a céu aberto. Aduz que as tentativas de composição junto ao demandado restaram infrutíferas. Pugna, liminarmente, pela reintegração na posse de sua parte do terreno e autorizada a demolição da construção existente na área suprimida. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar eventualmente concedida. DECIDO. De proêmio, DEFIRO os benefícios da gratuidade à parte autora. Anote-se. No mais, é certo que, para a concessão da liminar de reintegração de posse, cabe à parte autora comprovar sua posse, o esbulho praticado pela parte ré e sua data, bem como a continuidade ou a perda da posse, em razão do ato ofensivo. Preconiza o art. 561, do CPC: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. De acordo com o art. 558, do CPC, se faz necessário, ainda, observar o período em que o suposto esbulho foi praticado pela parte requerida: Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório. De acordo com o quanto disposto na legislação processual, quando a propositura da ação se dá em um período de até ano e dia do esbulho, tem-se uma ação de força nova. Já se a propositura da ação se dá decorrido prazo superior a um ano e um dia do esbulho, tem-se uma ação de força velha. No caso em apreço, sequer há prova suficiente do esbulho em si, como bem ressaltado pelo Parquet, até porque o laudo trazido aos autos foi produzido unilateralmente (fls. 22/25). Ainda que assim não o fosse, não há informação quanto à data do esbulho e, ainda, a foto de fls. 04 denota existir construção erigida no local que não aparenta ser recente, o que faz presumir o decurso de prazo superior a um ano e dia. Trata-se, portanto, de pedido de concessão de tutela de urgência com base no fundamento da ação por força velha, e por isso, submetida ao rito ordinário e aos requisitos do art. 300 do CPC quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dispõe o Enunciado número 238 do Conselho da Justiça Federal:Ainda que a ação possessória seja intentada além de "ano e dia" da turbação ou esbulho, e, em razão disso, tenha seu trâmite regido pelo procedimento ordinário (CPC, art. 924), nada impede que o juiz conceda a tutela possessória liminarmente, mediante antecipação de tutela, desde que presentes os requisitos autorizadores do art. 273, I ou II, bem como aqueles previstos no art. 461-A e parágrafos, todos do Código de Processo Civil. [de 1973]. Dessa forma, em se tratando do rito comum da ação de força velha, incumbe à parte requerente o ônus de provar a posse anterior para fins de deferimento da liminar e consequentemente se reintegrar na posse que supostamente foi esbulhada, assim como a urgência na demanda. In casu, conquanto além de não haver indícios de exercício da posse anterior pela autora, verifico não ter restado demonstrada a alegada urgência até porque, ao que consta, com supramencionado, a construção erigida no local não se mostra recente. Nesses termos, entendo não terem restado comprovados os requisitos ensejadores da tutela de urgência, previstos no art. 300 e ss do CPC, motivo pelo qual não há razão para se atender ao pleito liminar. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida, por considerar temerário o deferimento da liminar possessória pretendida, já que, em princípio, se revelam ausentes os requisitos dispostos nos mencionados artigos 561 e 300 do CPC, além do fato de o esbulho, em tese, ter ocorrido há mais de um ano, o que descaracteriza a urgência alegada. Por ora deixo de designar audiência de conciliação, pois a escassez de funcionários no CEJUSC acaba gerando atraso na designação das sessões. Assim, buscando a celeridade e efetividade do processo, determino a citação do requerido para que apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal ou do mandado cumprido. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente réplica. No mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado, acarretarão preclusão lógica, autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, no mesmo momento, deverão arrolá-las, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. O silêncio corresponderá à concordância com o julgamento antecipado do feito. Intime-se.

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A. E. B. e outros x A. C. B.

ID: 319361721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1009917-81.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. E. B. J. P. B. M. F. B.

Polo Passivo:

A. C. B.

Intimação

Advogados:

TARCISO FERNANDO DONADON

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DEVAIR AMADOR FERNANDES

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CLAUDIA FERNANDES MULINARI

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BRUNO MENEGON DE SOUZA

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Processo 1009917-81.2024.8.26.0132 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.F.B. - - J.P.B. - - A.E.B. - A.C.B. - 1 - Considerando a documentação juntada aos autos, defiro ao requerido os benefícios… Processo 1009917-81.2024.8.26.0132 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.F.B. - - J.P.B. - - A.E.B. - A.C.B. - 1 - Considerando a documentação juntada aos autos, defiro ao requerido os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 - Restou incontroverso nos autos que as partes casaram-se em 04/12/2004 (fl. 15) e encontram-se separadas de fato desde 11/11/2024, tendo ambos requerido a decretação do divórcio. Assim, nos termos do art. 356 do Código de Processo Civil, de rigor o julgamento parcial do mérito. Com efeito, o casal encontra-se separado de fato, não havendo controvérsia nos autos a respeito da dissolução do vínculo conjugal. Tendo em vista a entrada em vigor da nova redação do art. 266, parágrafo 6º da Constituição Federal de 1988, dada pela Emenda Constitucional nº 066/10, segundo a qual a decretação do divórcio independe do transcurso de qualquer prazo de separação, DECRETO o divórcio do casal, resolvendo o parcialmente mérito na forma do artigo 487, inciso I, c.c. art. 356 do Código de Processo Civil. Preclusa esta decisão, expeça-se mandado de averbação do divórcio consignando-se que a requerida voltará a adotar seu nome de solteira, qual seja, M. A. F. 3- Quanto à guarda dos filhos menores, enquanto autora pleiteia a guarda unilateral com regulamentação da visitas paternas como proposto às fls. 04, o requerido manifestou-se pela guarda compartilhada com fixação da residência no lar materno, visitas livres e regulamentação das datas comemorativas como proposto às fls. 206. Ante tal litígio e, considerando a alegação da autora de que os filhos estariam abalados emocionalmente com o genitor após ele, supostamente, ter agido para denegrir a imagem da mãe junto à comunidade religiosa que participa, reputo necessário a realização de estudo social e psicológico para avaliar qual o regime de guarda e visitas que melhor atenderá os interesses dos menores. Assim, providencie a serventia a imediata remessa do feito ao setor técnico do Juízo para realização de estudo social do caso, ficando as partes intimadas para, querendo, exercerem a faculdade garantida no art. 465 do Código de Processo Civil. Fica o requerido intimado para, no prazo de cinco dias, manifestar-se se tem condições de comparecer pessoalmente no setor técnico desse Juízo para entrevista com os auxiliares do Juízo na data a ser agendada e, caso negativo, providencie a serventia a expedição de carta precatória solicitando a diligência ao Juízo do endereço do requerido. 4 - Quanto aos alimentos, restou controvertida nos autos a capacidade financeira do requerido especificamente em relação aos rendimentos mensais obtidos com o exercício da profissão de guarda noturno autônomo, para fins de fixação dos alimentos definitivos, pois enquanto a autora alega que ele tem um rendimento mensal de R$ 8.000,00, o requerido sustenta ganhar pouco mais de 1 (um) salário mínimo. Havendo fundadas dúvidas a respeito da capacidade contributiva do alimentante, ora requerido, justifica-se a decretação da quebra do sigilo bancário/fiscal. Desta feita, antes de se deferir a quebra do sigilo bancário/fiscal do requerido, concedo-lhe a oportunidade de que apresente cópia dos seis meses anteriores de extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, bem como cópia das últimas 6 faturas mensais de cartões de crédito. Prazo: 15 dias. Não cumprida a determinação judicial, fica, desde já, decretada a quebra do sigilo bancário e fiscal do requerido, devendo a serventia promover via SISBAJUD solicitação de extratos bancários dos últimos seis meses de instituições financeiras com as quais mantêm o requerido relacionamento negocial; com a resposta, deverão ser oficiadas as instituições financeiras com as quais mantem relacionamento o requerido para que informem se o requerido é titular de cartão de crédito, e, em caso positivo, para que apresentem cópias das últimas seis faturas de cartões de titularidade do requerido. 5 - Quanto ao patrimônio, a autora juntou aos autos extratos de conta bancária de sua titularidade à época da separação de fato que, segundo alega, era utilizada pelo casal, pois o requerido não possuía conta bancária (fls. 111/118); foi juntada cópia do documento da motocicleta (fls. 236); cópia do contrato de aquisição do veículo (fls. 275/277); relação dos bens móveis que guarneciam a residência do casal às fls. 211 (item d.3) e fls. 270; certidão de matrícula do lote de terreno localizado no Distrito de Engenheiro Schimidt (fls. 233/235). Embora tenha restado controvertida nos autos a alegação da autora de que as duas casas (frente e fundos) existentes no terreno de propriedade do autor foram construídas durante a união conjugal e, portanto, seriam passíveis de partilha na ação de divórcio, enquanto o requerido sustenta que as construções já existiam no lote de terreno, tratando-se de bem particular, verifica-se da matrícula de fls. 233/235 que o imóvel situado no loteamento "Chácaras Bela Vista" no Distrito de Engenheiro Schmidt, objeto da matrícula nº 17.063 junto ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Preto, pertencia aos genitores do requerido e teve área correspondente a 74,74322% do total doada com reserva de usufruto em favor dos doadores ao requerido A.C.B. e de seus dois irmãos A. E. B. e A. R. B. Parte correspondente a 25,25678% da plena propriedade do referido bem foi doada, ainda, a um terceiro de nome J. C. C. Assim, ainda que os imóveis mencionados pela autora tenham sido construídos durante o casamento com o réu na área compreendida entre os 74,74322% recebidos em doação com reserva de usufruto, verifica-se que o requerido não é o único nu proprietário do imóvel, pois também figuram como co-titulares da nua propriedade do bem, os terceiros A. E. B. e A. R. B., além do fato de que os doadores reservaram em seu favor o usufruto do imóvel. Deste modo, eventual pretensão da requerente em receber indenização pelas casas construídas no referido terreno deve ser objeto de discussão em ação em que figurem no polo passivo da ação todos os nu proprietários e os usfrutuários do imóvel, que não podem ter a esfera de direitos atingidos por decisão prolatada em ação de divórcio em que não figuraram como parte. 6 - Tendo em vista a alegação da autora de que o requerido teria contratado terceiro de nome R. F. para tentar seduzi-la e que tal conduta tinha por finalidade prejudicar a imagem e reputação da requerente perante a comunidade religiosa que ambos frequentavam, o que embasa o pedido de dano moral formulado na inicial, defiro a produção de prova oral e fixo como pontos controvertidos: 1) se o requerido contratou a pessoa de R.F. para tentar seduzir a autora enquanto casados; 2) se tal fato chegou a conhecimento da comunidade religiosa que ambos frequentavam e resultou em danos a imagem e reputação da requerente. Considerando o disposto no Provimento CSM nº 2.651/2022, o qual, dentre outras matérias, facultou a realização de audiências por videoconferência, de forma mista ou totalmente presencial. Considerando-se, neste contexto, a possibilidade de realização de audiências por videoconferência em conformidade com o procedimento previsto no Comunicado CG n. 284/2020, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, e ponderando-se que esta configura-se opção viável e que demonstrou bastante efetividade na prática de atos anteriormente realizados apenas na presença das partes e de seus advogados, ganhando especial relevo as audiência de instrução e tentativa de conciliação, determino a intimação das partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem se possuem interesse e condições técnicas para futura realização de audiência virtual. Nessa hipótese, deverão as partes informar endereço eletrônico (e-mail) válido para envio de link de acesso à reunião virtual (da parte e de seu respectivo advogado) e também, telefone de contato (preferencialmente celular) para que seja possível o restabelecimento de contato em caso de eventual perda de conexão durante a realização do ato. Em relação às testemunhas arroladas às fls. 302, deverá o requerido esclarecer se não possuem e-mail ou se serão ouvidas no escritório do patrono, para onde será encaminhado o link de acesso à reunião virtual. Intime-se. - ADV: TARCISO FERNANDO DONADON (OAB 324995/SP), CLAUDIA FERNANDES MULINARI (OAB 457145/SP), TARCISO FERNANDO DONADON (OAB 324995/SP), BRUNO MENEGON DE SOUZA (OAB 319199/SP), BRUNO MENEGON DE SOUZA (OAB 319199/SP), BRUNO MENEGON DE SOUZA (OAB 319199/SP), DEVAIR AMADOR FERNANDES (OAB 225227/SP), TARCISO FERNANDO DONADON (OAB 324995/SP)

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