Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1010205-08.2024.8.26.0624" – Página 16 de 19

M. S. O. M. x B. I. S. A.

ID: 314818442

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010205-66.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. S. O. M.

Polo Passivo:

B. I. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010205-66.2024.8.26.0637/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Celmi Ledo Rodrigues Jorge x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 317263314

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 2 - Extr., Esp., Ord. - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010205-83.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CELMI LEDO RODRIGUES JORGE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Despacho

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

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VALDELICE DE ANDRADE SANTOS

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DESPACHO Nº 1010205-83.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Celmi Ledo Rodrigues Jorge x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 317250403

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 2 - Extr., Esp., Ord. - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010205-83.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CELMI LEDO RODRIGUES JORGE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Despacho

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

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VALDELICE DE ANDRADE SANTOS

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DESPACHO Nº 1010205-83.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Banco Bradesco S/A x Camila Lopes Nakagawa e outros

ID: 319975102

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010205-87.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CAMILA LOPES NAKAGAWA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

NATHAN VAVASSORI CONDE

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FABIO CABRAL S

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010205-87.2024.8.26.0048 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Atibaia - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrida: Camila Lopes Nakagawa - Recorrido: Fundo de I…

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Roseane Batista Feitoza x Liege Maria Casonato Feletti-Me

ID: 325236753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016649-18.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSEANE BATISTA FEITOZA

Polo Passivo:

LIEGE MARIA CASONATO FELETTI-ME

Intimação

Advogados:

ROBERTO GILBERTI STRINGHETA

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RICARDO BONATO

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Processo 0016649-18.2025.8.26.0114 (processo principal 1010205-83.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Roseane Batista Feitoza - Liege Maria Casonato Feletti-me …

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R. V. R. x J. E. R.

ID: 307948941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010205-31.2019.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. V. R.

Polo Passivo:

J. E. R.

Intimação

Advogados:

KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE

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HEITOR COUTINHO MORI

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GABRIELLE CRISTINE AVELINO

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EDUARDO GONÇALVES JUNIOR

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ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE

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Processo 1010205-31.2019.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - R.V.R. - J.E.R. e outro - Vistos. Fls. 1677/1679 e 1680/1682: Assiste razão à parte autora em um aspec…

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Egydio Grossi Santos e outros x Clinica Dos Olhos Osasco Ltda.

ID: 298036352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010205-88.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EGYDIO GROSSI SANTOS LENIRA GHERARDINI SANTOS RODOLFO GROSSI SANTOS

Polo Passivo:

CLINICA DOS OLHOS OSASCO LTDA.

Intimação

Advogados:

ROBERTO GHERARDINI SANTOS

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RAFAEL WELCIO BARBOSA

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GILBERTO BARBOSA

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EGYDIO GROSSI SANTOS

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Processo 1010205-88.2021.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Egydio Grossi Santos - - Lenira Gherardini Santos - - Rodolfo Grossi Santos - Clinica dos Olhos Osasco L…

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Colégio Brasilis S/S Ltda e outros x Lilian Aparecida Ferreira

ID: 311331887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010205-26.2021.8.26.0361

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO BRASILIS S/S LTDA INSTITUTO MOGIANO DE EDUCAçãO S/S LTDA

Polo Passivo:

LILIAN APARECIDA FERREIRA

Intimação

Advogados:

LEANDRO AUGUSTO MARRANO

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LAUREN SOARES MELO

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Processo 1010205-26.2021.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Instituto Mogiano de Educação S/s Ltda - - Colégio Brasilis S/s Ltda - Lilian Aparecida Ferreira - 1…

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Processo nº 1010205-90.2025.8.26.0068

ID: 277030187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010205-90.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA NOGUEIRA CASTELO BRANCO MORGADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ASSAAD ZAMMAR

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MAURICIO JOSE CHIAVATTA

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ADV: Thiago Assaad Zammar (OAB 231688/SP), Mauricio Jose Chiavatta (OAB 84749/SP) Processo 1010205-90.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patricia Nogueira Castelo Branco Morgado - Vis…

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Eclipse Publicidades -Mei x Masterkap Comercio De Capachos Eireli - Epp

ID: 294828576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005182-11.2021.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ECLIPSE PUBLICIDADES -MEI

Polo Passivo:

MASTERKAP COMERCIO DE CAPACHOS EIRELI - EPP

Intimação

Advogados:

RUI LICINIO DE CASTRO PAIXÃO FILHO

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REU REVEL

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Processo 0005182-11.2021.8.26.0590 (apensado ao processo 1010205-23.2018.8.26.0590) (processo principal 1010205-23.2018.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Eclipse Publicidades -m… Processo 0005182-11.2021.8.26.0590 (apensado ao processo 1010205-23.2018.8.26.0590) (processo principal 1010205-23.2018.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Eclipse Publicidades -mei - Masterkap Comercio de Capachos Eireli - EPP - Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença movida contra MASTERKAP COMÉRCIO DE CAPACHOS EIRELI - EPP. No curso do feito, a exequente informou que a executada, apesar de ter solicitado a baixa em sua inscrição, teve suas atividades comerciais sucedidas pela empresa EURO MATS COMÉRCIO DE CAPACHOS E TAPETES EIRELI e, por conseguinte, pugnou pelo reconhecimento da sucessão empresarial e consequente inclusão no polo passivo da execução. DECIDO. A sucessão empresarial constitui instituto jurídico que visa proteger credores quando ocorre a transferência de ativos empresariais entre pessoas jurídicas. Configura-se tal sucessão quando uma sociedade adquire fundo de comércio, estabelecimento comercial ou conjunto de bens que compõem o patrimônio empresarial de outra pessoa jurídica, permanecendo no mesmo ramo de atividade econômica, independentemente da alteração da razão social. O reconhecimento da sucessão empresarial prescinde da comprovação formal da compra e venda dos ativos, podendo ser presumida com base em elementos fáticos que demonstrem a continuidade da atividade empresarial pela adquirente. Uma vez caracterizada a sucessão, a sociedade sucessora responde pelos débitos da sucedida, sejam eles de natureza civil, tributária, trabalhista, administrativa ou ambiental. No ordenamento jurídico pátrio, a sucessão empresarial encontra fundamento no artigo 1.146 do Código Civil, que estabelece a responsabilidade do adquirente pelo pagamento de débitos anteriores à transferência, desde que regularmente escriturados, consagrando o princípio da proteção aos credores e da continuidade das obrigações empresariais. Conforme doutrina consolidada, configura-se a sucessão empresarial quando há continuidade da atividade empresarial por pessoa jurídica distinta, mantendo-se o mesmo objeto social, estabelecimento e, em regra, o quadro societário, caracterizando mera alteração formal da personalidade jurídica. No caso em tela, restam evidenciados os elementos essenciais à caracterização da sucessão empresarial. Primeiramente, verifica-se a identidade de atividade econômica, uma vez que ambas as empresas atuam no ramo de comércio de capachos, mantendo exatamente o mesmo objeto social. Ademais, a continuidade empresarial resta demonstrada pelo fato de que houve a preservação integral da essência da atividade desenvolvida. Corrobora tal entendimento a confissão da própria empresa sucessora, que, nos autos do processo nº 5017521-03.2019.8.13.0701, em curso na 5ª Vara Cível da Comarca de Uberaba-MG, ao apresentar sua contestação, informou expressamente que "(...) a empresa Requerida face a pandemia do CORONAVIRUS, foi vendida aos sócios atuais, alte rando razão social de MASTERKAP COMÉRCIO DE CAPACHOS EIRELI, pa ra EURO MATS COMÉRCIO DE CAPACHOS E TAPETES - EIRELI, bem como alterou seu endereço sede (...)". Essa declaração inequívoca da própria executada constitui elemento probatório de suma relevância para o reconhecimento da sucessão. Ainda, elemento determinante para a presente decisão é o precedente específico do TJMG, que, no julgamento do Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0000.21.110253-8/002, enfrentou idêntica questão envolvendo exatamente as mesmas empresas ora em discussão, reconhecendo inequivocamente a sucessão empresarial entre MASTERKAP e EURO MATS. Tal precedente, aliado à confissão da própria executada em processo semelhante, confere segurança jurídica à decisão ora proferida. Diante desse quadro probatório, impõe-se o reconhecimento da sucessão empresarial e, por conseguinte, da responsabilidade da empresa sucessora pelas obrigações assumidas pela antecessora, sob pena de frustração do direito creditório legitimamente constituído. Fica ressaltado, todavia, que a produção de provas poderá ser estendida com a instauração do contraditório, o que poderá levar à revisão da decisão que ora se toma, eis que aqui está-se decidindo de forma precária e provisória, sem impedir que, após regular instrução processual outra conclusão possa ser dada. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.146 do Código Civil, e considerando os elementos probatórios carreados aos autos, DEFIRO o pedido de reconhecimento da sucessão empresarial e DETERMINO a inclusão no polo passivo da demanda a empresa EURO MATS COMÉRCIO DE CAPACHOS E TAPETES - EIRELI, como sucessora. Intime-se a empresa sucessora para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: RUI LICINIO DE CASTRO PAIXÃO FILHO (OAB 408855/SP), REU REVEL (OAB 1001/SP)

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