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Processo nº 1010227-51.2024.8.26.0047

ID: 278131101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010227-51.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOELSON FRANCISCO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ JAILSON DOS PASSOS

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ADV: José Jailson dos Passos (OAB 355359/SP) Processo 1010227-51.2024.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joelson Francisco Pinto - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o… ADV: José Jailson dos Passos (OAB 355359/SP) Processo 1010227-51.2024.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joelson Francisco Pinto - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a ré pagar ao autor as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, nos moldes fixados na ação de Mandado de Segurança Coletivo - Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, inclusive quanto aos reflexos nos adicionais temporais eventualmente percebidos e na RETP, referentes ao período anterior a 24/01/2014, e posterior à entrada em vigor da LCE nº 1.1197/13, em 01/03/2013 (art. 7º, caput), momento em que inaugurado o direito reconhecido no writ. Declaro, outrossim, a natureza alimentar do crédito, embora de ordem remuneratória, e não indenizatória, de forma que incidente o IR. Considerando o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810),bem como a tese firmada no Tema 905 de Recurso Especial Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto à correção monetária e aos juros de mora observar-se-á o seguinte: A correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E, desde a data em que o pagamento deveria ter sido efetuado corretamente. Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, devem ser observados os índices aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação, conforme artigo 405 do Código Civil. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando incidentes no mesmo período correção monetária e juros de mora, será aplicada a taxa SELIC. Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, tem-se que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, será de 1,5% sobre o valor da causa; quando se tratar de execução de título extrajudicial, será de 2% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbito dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso Inominado (artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e III, da Lei Estadual nº 11.608/03); e b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (art. 45, § 1º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei 11.608/03, quando houver condenação, o percentual de 4% devido a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação. O valor mínimo de cada uma das parcelas (a e b) deverá corresponder a 05 UFESP (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual 11.608/03). Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Incabível o reexame necessário, uma vez que o feito tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamenteprotelatórios, aplicar-se-ámultadeaté 2% sobreovalordacausa, nos termosdoartigo1.026, §2º,doCPC, e, em casodereincidência,amultaserá elevada em até 10%, nos termosdo§3ºdomesmoartigo. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.R.I.C. Assis, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1010227-71.2024.8.26.0590

ID: 319737897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010227-71.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE SANTOS E SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR

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Processo 1010227-71.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Eliene Santos e Santos - Ante ao exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o processo c… Processo 1010227-71.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Eliene Santos e Santos - Ante ao exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A requerente, nos termos da Súmula 110 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e por expressa disposição legal, está isento do pagamento da verba da sucumbência (art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91). Ao derradeiro, afasto a pretensão de reembolso dos honorários periciais adiantados pelo INSS, que deve ser exercida pela via própria, assegurando ao Estado o contraditório e ampla defesa. Justifico. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.044), decidiu que: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. Todavia, in casu, o Estado de São Paulo não é parte no processo e não integrou a lide, não havendo, assim, possibilidade de lhe atribuir o ônus do pagamento de honorários do perito judicial, previamente antecipados pelo INSS, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal. Não se aplicam, à evidência, as disposições do artigo 515, inciso I, do NCPC, tampouco o definido no Tema 889 pela Corte da Cidadania, in verbis: "A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos, pois restritas aos sujeitos da relação processual. Tendo o mencionado Tema 1.044 do Colendo STJ atribuído ao Estado o custeio dessas despesas, deverá a autarquia reclamar o reembolso dos salários do perito em ação própria. Nesse sentido, confiram-se os arestos a seguir transcritos: AÇÃO ACIDENTÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO, NESTES AUTOS, DOS SALÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELA AUTARQUIA INADMISSIBILIDADE Tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema nº 1.044, que estabeleceu a responsabilidade do Estado de restituir os valores antecipados Todavia, ausência de participação do Estado, devendo o reembolso ser objeto de ação autônoma, sob pena de violar-se o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal Decisão reformada Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3001362-83.2023.8.26.0000; Relator (a):Antonio Tadeu Ottoni; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2023; Data de Registro: 02/06/2023). APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - Ação acidentária - Incapacidade laborativa afastada pela perícia judicial - Ação julgada improcedente - Apelo da autora - Ausência de argumentos capazes de infirmar a conclusão do laudo oficial e os demais elementos de convicção Insurgência do INSS - Custeio dos honorários periciais Isenção total do segurado prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei n§ 8.213/91 Obrigação que compete ao Estado Aplicação da tese firmada pelo E. STJ no julgamento do Tema 1.044 Pretensão que, todavia, deve ser discutida pelo INSS em ação própria Precedentes desta Câmara - Sentença mantida Recursos desprovidos, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1004550-41.2022.8.26.0037; Relator (a):Francisco Shintate; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2023; Data de Registro: 05/05/2023). P.R.I.C. - ADV: ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR (OAB 346457/SP)

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Processo nº 1010227-37.2025.8.26.0008

ID: 337260704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010227-37.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

S. DOS S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

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LÉLIO ALEIXO ARAÚJO SOARES

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Processo 1010227-37.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - S.S.R. - Assim, indefiro o benefício da gratuidade da Justiça para o fim de isenção da obrigação de pagar custas. Todavia, o… Processo 1010227-37.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - S.S.R. - Assim, indefiro o benefício da gratuidade da Justiça para o fim de isenção da obrigação de pagar custas. Todavia, o § 6º do art. 98 do CPC prevê a possibilidade de parcelamento das despesas processuais, nos seguintes termos: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] § 6º. Conforme o caso, o juiz poderá conceder o direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. O dispositivo permite que, mesmo diante do indeferimento do benefício integral da gratuidade, seja autorizado o parcelamento das custas, desde que demonstrada a impossibilidade momentânea de pagamento integral, como forma de viabilizar o acesso à jurisdição. Nesse sentido, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Acidente de Trânsito. Decisão que indeferiu o benefício da "gratuidade" pleiteado pelos autores e deferiu o parcelamento das custas iniciais em três (3) parcelas sucessivas. INCONFORMISMO dos autores deduzido no Recurso, insistindo na concessão da "gratuidade", ou, subsidiariamente, pelo parcelamento das custas iniciais em seis (6) parcelas mensais. ACOLHIMENTO PARCIAL. Ausência de elementos que demonstrem a cogitada incapacidade financeira dos agravantes para arcar com as custas e despesas processuais. Presunção de pobreza ilidida no caso concreto. Aplicação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Possibilidade de parcelamento das custas iniciais em seis (6) parcelas. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058070-49.2018.8.26.0000; Rel.:Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; j. em 25/09/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA PARCELAMENTO DE CUSTAS De acordo com o disposto no artigo 98, § 6º, do CPC, há possibilidade de conceder o direito de parcelamento das despesas processuais quando o valor se revelar elevado para a parte, ainda que não seja hipossuficiente para a concessão da gratuidade integral. Precedente jurisprudencial. Hipótese em que, diante das particularidades do caso, notadamente no que se refere ao elevado valor das custas, o deferimento do parcelamento das custas processuais é razoável. Possibilidade de pagamento das custas iniciais em dez parcelas mensais, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033181-31.2018.8.26.0000; Rel.:Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -4ª. Vara Cível; j. em 5/3/2018). Estabelecidas tais premissas, no presente caso, constata-se que o valor das custas iniciais revela-se elevado. Assim, embora não se reconheça a hipossuficiência econômica apta a justificar o deferimento da gratuidade plena, é admissível o parcelamento das custas como medida que concretiza o princípio do amplo acesso à justiça. Assim, com fundamento no art. 98, § 6º, do CPC, autorizo o parcelamento da das custas processuais iniciais em três parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira no prazo de 30 dias a contar da publicação desta decisão. Os comprovantes de pagamento deverão ser juntados aos autos tempestivamente, a fim de evitar o indeferimento da inicial e o cancelamento da distribuição. Sem prejuízo, int.-se a parte autora para, em igual prazo, efetuar o recolhimento das despesas para citação da parte ré. Int.-se. - ADV: LÉLIO ALEIXO ARAÚJO SOARES (OAB 48914/GO), RAFAEL LARA MARTINS (OAB 431350/SP)

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Processo nº 1002367-81.2024.8.26.0634

ID: 294157974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002367-81.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MURILO AUGUSTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CYLAS DIEGO MUNIZ DA SILVA

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Processo 1002367-81.2024.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1002367-81.2024.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Murilo Augusto de Almeida - Vistos. Fls. 157/163: trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Estadual em face da sentença proferida a fls. 148/152, alegando a existência de omissão, porquanto, no mencionado decisium, não se pronunciou acerca da inclusão da GESS na base de cálculo dos adicionais temporais. Fls. 165/167: trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora em face da sentença proferida a fls. 148/152, alegando a ocorrência de contradição, visto que a sentença menciona a impossibilidade de apostilamento da verba em razão de alteração legislativa que alterou a forma de remuneração dos servidores, o que culminaria em "bis in idem". RECEBO os embargos de declaração, pois tempestivos, devendo, os opostos pela Fazenda serem acolhidos e os da parte autora, no entanto, serem rejeitados quanto ao mérito. Vejamos. Primeiramente, verifico que a sentença, de fato, restou omissa acerca da inclusão da GESS na base de cálculo dos adicionais temporais. Diversamente do argumentado pela Fazenda Pública em seus aclaratórios, a jurisprudência da E. Corte Recursal Paulista é firme no sentido que a GESS incide na base de cálculo das gratificações temporais, além das férias e 13° salário. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegado vício do artigo 1.022 do CPC Omissão verificada Inclusão da GESS na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio) Observância do disposto no art. 129 da Constituição Estadual Pagamento da verba que não está condicionado a qualquer circunstância especial Inexistência de ofensa ao art. 37, XIV da Constituição Federal Embargos acolhidos diante da omissão, porém, sem efeitos infringentes. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001386-40.2024.8.26.0638; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Tupi Paulista -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NO JULGADO SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos com o objetivo de sanar omissão no acórdão que não apreciou o pedido de reconhecimento da natureza remuneratória da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), com inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios), décimo terceiro, férias e terço constitucional, bem como o pagamento das diferenças decorrentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a GESS possui natureza remuneratória que justifique sua inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais, décimo terceiro, férias e terço constitucional; e (ii) verificar se a omissão no acórdão embargado impõe o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Estadual, em seu art. 129, assegura que os adicionais temporais sejam calculados sobre os vencimentos integrais, abrangendo as gratificações incorporadas e pagas de forma permanente. A GESS, prevista no art. 20 da Lei Complementar Estadual nº 1.157/2011, possui natureza remuneratória, sendo paga de forma genérica e permanente a servidores em exercício na Secretaria de Saúde e Autarquias vinculadas, independentemente de circunstâncias específicas. O art. 21 da referida lei complementar reconhece a inclusão da GESS na base de cálculo do décimo terceiro e das férias, mas sua exclusão quanto aos adicionais temporais contraria a Constituição Estadual, que tem hierarquia superior. A jurisprudência das C. Turmas Recursais reforçam que a GESS deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais e demais verbas remuneratórias, desde que não sejam eventuais ou pro labore faciendo. Configurada a omissão no acórdão embargado, os embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeitos infringentes, para determinar a inclusão da GESS na base de cálculo das verbas indicadas, com pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento: A Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) possui natureza remuneratória e deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios), décimo terceiro, férias e terço constitucional. A previsão legal que exclui a GESS da base de cálculo dos adicionais temporais não prevalece frente à norma constitucional estadual que assegura o cálculo sobre os vencimentos integrais. Dispositivos relevantes citados: Constituição Estadual, art. 129; Lei Complementar Estadual nº 1.157/2011, arts. 20 e 21. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1010227-87.2024.8.26.0229; TJSP, Recurso Inominado Cível 0001236-30.2024.8.26.0136; TJSP, Recurso Inominado Cível 1001856-82.2023.8.26.0484. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004537-77.2024.8.26.0229; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Hortolândia -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025). Desse modo, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública Estadual para sanar a omissão alegada e retificar o dispositivo da sentença proferida, passando a conter o seguinte: II CONDENAR a parte ré ao pagamento das verbas atrasadas e reflexos, incluindo férias, décimo-terceiro salários, e adicionais temporais, até o mês imediatamente anterior àquele que tiver percebido, pela primeira vez, sua remuneração por subsídio, observada a prescrição quinquenal. Quanto aos Embargos de Declaração opostos pela parte autora, não merecem acolhida. Da atenta leitura das razões recursais, nota-se que, ao fim e ao cabo, o que a parte pretende opondo os embargos de declaração é tão somente modificar a decisão, adequando-a aos argumentos dela. No entanto, a reforma prendida não é admissível neste estreita via recursal. Para tanto, deverão os embargantes lançar mão do meio adequado, perante o órgão funcionalmente competente. A sentença menciona de forma clara os atos normativos que alteraram de forma relevante o cargo de agente de segurança penitenciária e os atos de disposições transitórias (também mencionado) cita a evolução da carreira do policial penal, bem como as verbas a que faz jus. Ante o exposto, atento às considerações acima mencionadas, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte autora. Intimem-se as partes para ciência. Tremembe, 06 de junho de 2025. - ADV: CYLAS DIEGO MUNIZ DA SILVA (OAB 325814/SP)

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