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Processo nº 1008198-74.2023.8.26.0625

ID: 296638828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008198-74.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. P. T. C.

Intimação

Advogados:

ROSANA DA CRUZ

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CAROLINA MARIA DE GOUVEIA RETTI.

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Processo 1008198-74.2023.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.P.T.C. - Vistos. Houve acordo parcial entre as partes, devidamente homologado, prosseguindo o feito apenas em relação aos pedi… Processo 1008198-74.2023.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.P.T.C. - Vistos. Houve acordo parcial entre as partes, devidamente homologado, prosseguindo o feito apenas em relação aos pedidos de partilha de bens móveis, de alimentos e de regulamentação de visitas (fls. 107/108). As partes foram instadas a especificarem provas. A autora limitou-se a postular o depoimento pessoal da parte contrária, com a finalidade de comprovar que a motocicleta foi paga por seu pai, em dinheiro (fls. 114). Já o réu permaneceu inerte (fls. 119). Sobreveio a decisão de fls. 124, nos seguintes termos: "VISTOS. Fls. 87/88: promova a Serventia o necessário para obtenção dos dados referentes ao veículo indicado, em especial a titularidade do automóvel, bem como as eventuais anotações de comunicação de venda. Servirá a presente decisão copiada como ofício. Com as respostas, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. Ressalta-se, desde já, que as partes não manifestaram interesse na produção de novas provas no que se refere aos pedidos de alimentos e visitas. Oportunamente, tornem conclusos, ocasião em que será apreciada a pertinência da produção de prova oral (fls. 114). Int" (grifei). Foi juntada aos autos resposta do DETRAN, na qual consta que a motocicleta está registrada em nome de terceira pessoa que não integra a lide (fls. 130/131), sobre o que, intimadas ambas as partes para manifestação, somente a autora o fez, argumentando que a motocicleta foi financiada em seu nome, mas em favor do seu genitor, que realizou todos os pagamentos e posteriormente vendeu o bem a terceiro. No que se refere ao pedido de partilha de bens (fls. 114), no entanto, não há necessidade de prova oral, basta prova documental. Sobre o tema: "PARTILHA - Dissolução de união estável - Bem imóvel - Aquisição, pelo réu, não comprovada - Cerceamento de defesa não configurado - Propriedade de bem imóvel que se comprova mediante prova documental - Prova oral desnecessária e inútil - Dilação probatória ofertada - Irrelevância da posse da autora em período posterior à separação das partes - Indeferimento mantido - Apelo desprovido" (TJSP;Apelação Cível 1021296-84.2020.8.26.0576; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/10/2021; Data de Registro: 07/10/2021). Compete ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como preceitua o artigo 370, parágrafo único do Código de Processo Civil. Destarte, declaro encerrada a instrução e faculto às partes a apresentação de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, ao Ministério Público para eventual parecer. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: ROSANA DA CRUZ (OAB 252377/SP), CAROLINA MARIA DE GOUVEIA RETTI. (OAB 441501/SP)

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Processo nº 1010235-22.2025.8.26.0361

ID: 304427845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010235-22.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

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Processo 1010235-22.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.O. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Ante a prova pré-constituída da… Processo 1010235-22.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.O. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Ante a prova pré-constituída da paternidade, fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos (salário bruto descontados a contribuição previdenciária e o imposto de renda, incidindo-se sobre o 13º salário, férias, terço constitucional, adicionais, horas extras e verbas rescisórias, não incidindo sobre o FGTS) da parte requerida, em caso de vínculo empregatício, e de 30% do salário mínimo quando desempregado. Os alimentos provisórios serão devidos a partir da citação e deverão ser depositados em conta corrente em nome da representante legal da filha, a ser informada nos autos. Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Com a citação, oficie-se à empregadora, fls. 7, para que efetue os descontos na forma supracitada e deposite na conta informada nos autos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Devidamente citado, com ou sem resposta, dê-se vista ao MP. Outrossim, sem prejuízo, desde já, em caso de a citação ser infrutífera, fica deferida a realização de pesquisa junto aos sistemas Bacenjud e Infojud na tentativa de localização da parte requerida. Havendo endereço novo, proceda à citação, por mandado ou precatória. Caso seja positiva, com ou sem resposta, dê-se vista ao MP. Por motivo de economia e celeridade processuais, fica deferida, desde já, a expedição de mandados concomitantes quando localizado mais de um endereço não contíguo ou lindeiro. Em caso negativo, desde já, fica deferida a citação editalícia, com prazo de 20 dias. Decorrido, oficie-se à DPE para indicação de curador especial. Com a indicação, intime-o para apresentar resposta. Neste hipótese, com a resposta, dê-se vista ao MP. Sem prejuízo, a parte requerente poderá, a todo o momento, apresentar novo endereço para tentativa de citação, seja por mandado, seja por precatória. Por fim, deixa-se consignado que o entendimento deste magistrado já está demonstrado acima, sendo que eventual petição para reconsideração desta decisão ou qualquer outro meio não será analisada até o cumprimento integral da decisão. Eventual irresignação deve ser combatida da forma adequada, Segunda Instância. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP)

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Banco Bradesco S/A x Amir Ali Sleiman

ID: 300527987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010235-94.2014.8.26.0009

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

AMIR ALI SLEIMAN

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1010235-94.2014.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - Banco Bradesco S/A - AMIR ALI SLEIMAN - Vistos. 1. Fls. 418/421: determino ao DETRAN que forneça a e… Processo 1010235-94.2014.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - Banco Bradesco S/A - AMIR ALI SLEIMAN - Vistos. 1. Fls. 418/421: determino ao DETRAN que forneça a este Juízo o histórico de veículos vendidos, transferidos ou com comunicação de compra e venda efetivada pelo executado Amir Ali Sleiman, CPF 401.263.268-00, a partir de 15/09/2014 (data da propositura desta ação). A resposta à presente solicitação e eventuais documentos deverão ser encaminhados direta e exclusivamente à UPJ Cível do Foro Regional de Vila Prudente (pelo e-mail upj1a4cvvlprudente@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. Cópia desta decisão assinada valerá como OFÍCIO a ser encaminhado pelo EXEQUENTE em dez dias, sob pena de preclusão da diligência. 2. No mais, indefiro o pedido de requisição de extratos bancários de contas do executado com movimentações desde o início desta ação executiva até a presente data, pois o acolhimento do pedido implicaria quebra de sigilo bancário do devedor, medida que, por seu caráter excepcional e extremo, demanda o preenchimento dos requisitos previstos na Lei Complementar nº 105/2001, dentre eles interesse público e busca de apuração de ilícito. No caso dos autos, a pretensão tem como fundamento a persecução de crédito privado, circunstância que afasta a possibilidade de deferimento, sob pena de violação ao artigo 5º, inciso X da Constituição Federal. Neste sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença (sic). Decisão que indeferiu o pedido de requisição de extratos bancários dos executados. Inconformismo do exequente. Descabimento. Acesso a extratos bancários da parte executada. Impossibilidade no caso concreto. Quebra de sigilo bancário que poderá ser decretada para apuração de ilícitos penais, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, conforme artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001. Feito originário que não investiga qualquer crime. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Pretensão de desconsideração de personalidade jurídica. Necessidade de haver abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, como preconiza o artigo 50, caput, do Código Civil. Ausência de qualquer pedido nesse sentido. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2157271-67.2025.8.26.0000, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado. Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Pretensão de quebra de sigilo bancário e obtenção de extratos da executada - Alegação de frustração na localização de bens penhoráveis - Ausência de indícios concretos de prática delitiva ou fraude à execução - Decisão agravada que indeferiu o pedido - Sigilo bancário que constitui garantia constitucional - Medida excepcional, que deve ser adotada somente em casos de fundada suspeita acerca da prática de ilícitos, notadamente os elencados no art. 1º, §4º, da LC n. 105/01 - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2148560-73.2025.8.26.0000, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado. Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Int. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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P. S. Da R. x H. L. S. Dos S.

ID: 327237877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1008686-66.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. S. DA R.

Polo Passivo:

H. L. S. DOS S.

Intimação

Advogados:

ROSANE RODRIGUES DE LUCENA BEGLIOMINI

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PRISCILA TORCATO MESSIAS SILVA

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CLAUDINEI JOSE DA SILVA

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Processo 1008686-66.2024.8.26.0278 - Guarda de Família - Guarda - P.S.R. - H.L.S.S. - Nos termos do artigo 1º do Estatuto da Criança e Adolescente o interesse do menor deve prevalecer sobre os dema… Processo 1008686-66.2024.8.26.0278 - Guarda de Família - Guarda - P.S.R. - H.L.S.S. - Nos termos do artigo 1º do Estatuto da Criança e Adolescente o interesse do menor deve prevalecer sobre os demais (princípio da proteção integral). E, com fundamento no artigo 147, inciso I, do mesmo Estatuto, a competência, quando envolver interesse de menor, será determinada pelo domicílio dos pais ou responsáveis. Com efeito, observa-se que o genitor é quem detém a guarda do filho menor e com ele reside na cidade de Carapicuíba/SP, razão pela qual a redistribuição do feito é de rigor. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. Declinação da competência pelo juízo. Manutenção. Alteração do domicílio da guardiã e da filha menor no curso do processo. Aplicação do art. 147 do ECA. Regra de competência absoluta. Prevalência do juiz imediato, próximo do local onde se encontra a criança. Princípios da proteção integral e dos superiores interesses do menor. Jurisprudência. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2297107-60.2022.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Guarda. Juízo que declinou da competência em decorrência da alteração de domicílio do menor. Irresignação. Súmula 383 do STJ. Competência absoluta, que pode ser reconhecida de ofício pelo juízo. Melhor interesse da criança. Precedentes do STJ. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2159435-10.2022.8.26.0000; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/10/2022; Data de Registro: 17/10/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL. Demanda distribuída inicialmente à 4ª Vara da Comarca de Guaratinguetá, domicílio da guardiã provisória dos menores. Determinação de redistribuição dos autos para a Comarca da Capital, local do domicílio da parte demandada. Descabimento. Competência para dirimir questões referentes a menores que é do foro do seu domicílio. Inteligência do artigo 147, I, do ECA e da Súmula nº 383 do C. STJ. Infantes que residem na companhia da guardiã provisória no Município de Guaratinguetá. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 4ª Vara da Comarca de Guaratinguetá.(TJSP; Conflito de competência cível 0039238-60.2022.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guaratinguetá -4ª Vara; Data do Julgamento: 27/02/2023; Data de Registro: 27/02/2023) Ressalte-se que nas ações de guarda deve-se sempre privilegiar o interesse do menor, visando a preservar a sua integridade física e psíquica, o que se traduz em necessidade de maior celeridade e proximidade do juiz e da rede de apoio para solução do conflito. Por consequência, o juízo competente é o da Vara da Família da Comarca de Carapicuíba/SP, para onde os presentes autos devem ser remetidos. Providencie a serventia a remessa destes autos, bem como do processo em apenso (1010235-79.2024.8.26.0127) dos autos àquele Juízo, com a máxima urgência. Intime-se e cumpra-se. - ADV: ROSANE RODRIGUES DE LUCENA BEGLIOMINI (OAB 255256/SP), PRISCILA TORCATO MESSIAS SILVA (OAB 259893/SP), CLAUDINEI JOSE DA SILVA (OAB 403114/SP)

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Processo nº 1010235-45.2025.8.26.0224

ID: 294055474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1010235-45.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

K. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1010235-45.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - K.S.S. - Ante as informações da Municipalidade dando conta do cumprimento da obrigação devida, homologo… Processo 1010235-45.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - K.S.S. - Ante as informações da Municipalidade dando conta do cumprimento da obrigação devida, homologo o reconhecimento jurídico do pedido e julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, III, alínea a, do Código de Processo Civil, confirmando-se a tutela de urgência outrora concedida. Nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, e diante do reconhecimento jurídico do pedido, fixo os honorários advocatícios por apreciação equitativa em R$ 300,00,o qual é suficiente para remunerar o trabalho exercido pelo causídico. É inaplicável o artigo 85, §3º do CPC pois no presente caso é inestimável o proveito econômico obtido pela parte vencedora. Trata-se de ação que envolve tutela de um direito fundamental à educação, que em nada corresponde ao valor eventualmente despendido pelo Estado para garantia deste direito, até porque envolve outros cidadãos em iguais condições pelo mesmo custo. E inexiste qualquer previsão legal para comparar os custos com o equivalente a uma creche/escola particular. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJSP: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado Educação e inclusão social Vaga em instituição de ensino especializado Criança autora portadora Deficiência Intelectual Grave, (CID 10: f72) Sentença que julgou procedente a ação para determinara a matrícula da autora na rede especializada de ensino na Escola de Educação Especial André Luiz, onde já era atendida. (...) Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais Possibilidade Valor, contudo, reduzido por apreciação equitativa Apelação não provida e remessa necessária provida, nos termos do acórdão.(TJ-SP - AC: 10024984420188260512 SP 1002498-44.2018.8 .26.0512, Relator.: Renato Genzani Filho, Data de Julgamento: 19/06/2020, Câmara Especial, Data de Publicação: 19/06/2020) (grifei). E justifico o valor fixado por equidade naquele patamar, levando em consideração as peculiaridades e a mínima complexidade da causa, o reconhecimento jurídico do pedido, o tempo de tramitação do processo, e o trabalho realizado pelo causídico, cuja quantia não é excessiva, a ponto de gerar locupletamento ilícito, tampouco irrisória, revelando-se razoável e proporcional para bem remunerá-lo. Eis o trecho do voto do relator no julgado acima citado, que bem espelha a questão: (...). (...) Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitra-se, em desfavor do apelante, por apreciação equitativa ( CPC/art. 85, § 8º), o valor total de R$ 950,00, levando-se em consideração o trabalho realizado pelo advogado da parte autora em primeira instância (R$ 700,00) e grau recursal (R$ 250,00), reformando-se a r. sentença, que os fixou em R$ 1.000,00 considerando apenas a sucumbência do réu em primeira instância. Isso porque se trata de causa repetitiva, cujos argumentos da ação podem ser aproveitados em inúmeras outras ações da mesma natureza, que foi julgada antecipadamente, com dispensa da instrução processual com perícia e audiência, razão pela qual o valor ora arbitrado se adequa melhor às peculiaridades do caso concreto, sem deixar de remunerar dignamente o advogado da parte vencedora. As Fazendas Públicas são isentas do pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03. Uma vez que não há interesse recursal, considere-se o trânsito em julgado na data de ciência pelas partes desta sentença. Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1010235-75.2025.8.26.0020

ID: 320109428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1010235-75.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

W. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CECILIA DE ARAUJO ASPERTI

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Processo 1010235-75.2025.8.26.0020 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - W.A.M. - Vistos. I- Emende o autor a inicial a fim de incluir a genitora no polo passiv… Processo 1010235-75.2025.8.26.0020 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - W.A.M. - Vistos. I- Emende o autor a inicial a fim de incluir a genitora no polo passivo da ação, parte legítima para o pedido de regime de convivência, no prazo de 15 dias. Deve a advogada, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. II- Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com regime de convivência e oferta de alimentos. III - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. IV- O autor é genitor da criança M. W. V. M. (DN 04/10/2016). Alega que a requerida está proibindo-o de conviver com a criança, por motivos injustificados. Em que se pese as informações trazidas pelo requerente, e, em sede de cognição sumária, não vislumbro perigo de dano ou elementos suficientes para estabelecer, preliminarmente, um regime de convivência da criança com o genitor sem a integração do contraditório. Ressalta-se que, até então, somente figura nos autos a versão do autor, não se sabendo se existem motivos relevantes para qualquer impedimento de convívio. Assim, indefiro, por ora, a tutela de urgência. Após a manifestação da requerida, a matéria será novamente apreciada. V- O documento que acompanha a inicial comprova o parentesco entre o requerente e o requerido (fl. 12). Assim, em juízo de cognição superficial, no caso de trabalho autônomo, esporádico, avulso, informal ou desemprego, fixo os alimentos provisórios em 39,53% do salário-mínimo, até o dia 10 (dez) de cada mês, diretamente à genitora da criança. O percentual se justifica porque corresponde a 30% da renda aduzida pelo autor (R$2.000,00). No caso de comprovado vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% de seus rendimentos líquidos, incluindo 13º salário, adicional de férias, horas extras habituais e extraordinárias, abonos, gratificações, componentes remuneratórios das verbas rescisórias, como saldo de salário e de décimo terceiro, excluindo-se apenas as verbas de natureza indenizatória, como férias indenizadas, FGTS e multa, bem como a PLR - Participação nos lucros e resultados (TJSP Apelação Cível nº 1002211-14.2022.8.26.0586, Rel. SCHMITT CORRÊA, j. 14/06/2023). V- Cite-se e intime-se a parte ré, anotando-se o prazo de 15 dias, a partir da juntada do mandado aos autos, para apresentação da contestação. IV - Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ciência ao Ministério Público. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARIA CECILIA DE ARAUJO ASPERTI (OAB 288018/SP)

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Valdir De Faria Junior x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 294295484

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0180118-23.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR DE FARIA JUNIOR

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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ANDRE FOLTER RODRIGUES

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Processo 0180118-23.2023.8.26.0500 - Precatório - Licença Prêmio - Valdir de Faria Junior - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0002405-74.2023.8.26.0625/0002 Vara da Fazenda Públi… Processo 0180118-23.2023.8.26.0500 - Precatório - Licença Prêmio - Valdir de Faria Junior - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0002405-74.2023.8.26.0625/0002 Vara da Fazenda Pública Foro de Taubaté Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,09 de junho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), ANDRE FOLTER RODRIGUES (OAB 252737/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)

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Compra Direta Gestão De Viagens Coorporativas Ltda x Santa Helena Assistência Médica S.A.

ID: 294241773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010235-92.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COMPRA DIRETA GESTãO DE VIAGENS COORPORATIVAS LTDA

Polo Passivo:

SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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RICARDO DI GIAIMO CABOCLO

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ADRIANA FELIPE CAPITANI CABOCLO

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Processo 1010235-92.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Compra Direta Gestão de Viagens Coorporativas Ltda - SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. - Vistos. Trata-se de a… Processo 1010235-92.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Compra Direta Gestão de Viagens Coorporativas Ltda - SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido de repetição de indébito em que a autora narra a contratação, junto à ré, de um seguro saúde na modalidade Coletivo Empresarial, ocorrida em 13/03/2017, tendo 22 vidas como beneficiárias, sendo objeto de sucessivos reajustes, operados de forma cumulativa, genérica, sem a devida especificação e demonstração a respeito dos cálculos que conduziram os reajustes, a configurar excessiva onerosidade. Clama pela decretação da procedência do pedido, mediante declaração de nulidade das cláusulas 14.1 a 15.2 do ajuste, sendo revisado o valor das prestações mensais mediante aplicação índices da ANS, condenada a ré a restituir as diferenças entre os valores pagos a maior desde a competência abril/22. Citada, a ré apresentou defesa em forma de contestação, a sustentar que o índice disposto pela ANS não se aplica a contratos coletivos, que a aplicação da legislação consumerista à hipótese é apenas subsidiária, que não há abusividade nas cláusulas contratuais que versam sobre reajustes. Pugna pela rejeição do pedido inicial. Réplica a fls. 266/270. Dispensada dilação probatória. Decido em saneamento. Partes bem representadas, sem preliminares a serem enfrentadas. A discussão instaurada pela autora diz com a legalidade das cláusulas que tratam do reajuste, consoante se observa dos pedidos trazidos na exordial. Há que se analisar, portanto, a legalidade das cláusulas em questão. O que se vê é previsão de reajuste a partir dos seguintes fatores, considerando se tratar de contrato com menos de 30 vidas beneficiadas, cláusula 14.9: (i) reajuste automático e anual, por meio da aplicação do IGP-M, como modo de preservação do real valor devido a título de prestação mensal; (ii) reajuste por sinistralidade, caso seja apurada sinistralidade superior a 70% no período avaliado, mediante agrupamento de contratos; (iii) faixa etária. A previsão de reajuste decorrente do impacto, na estrutura de custo da ré, de políticas econômicas, trazida na cláusula 14.3.1 (fls. 56), não se aplica a este caso, cuja regulação dos reajustes é tratado em cláusula específica e suas subcláusulas (cláusula 14.9, fls. 57/58). Entender pela aplicação da cláusula de faixa etária implica aceitar interpretação mais desfavorável ao consumidor, em desrespeito do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, bem como fazer letra morta o art. 423 do Código Civil, a dispor que "quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente." Assim, seja pela ótica estritamente civilista, seja pela ótica consumerista - que aqui tem lugar mesmo considerada a aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de temática que não exaurida na Lei 9656/98 - é certo que a melhor interpretação do ajuste impõe o afastamento da cláusula 14.3.1. Fincadas estas considerações, é impositivo reconhecer que, per se, as cláusulas não estão inquinadas de nulidade, sendo o caso de perquirir se o reajuste está sendo corretamente aplicado, havendo base atuarial e contábil idônea para justificar os aumentos aplicados ao longo da relação contratual, a considerar o período iniciado em abril/22. Para verificar a presença de lastro atuarial a amparar os reajustes, observadas as cláusulas contratuais aplicáveis conforme expostas neste decisão, impõe-se a realização de perícia atuarial, e, para tanto, nomeio a perita Jéssica Simão de Assis, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 45 dias, contados a partir da data em que a perita for comunicado para dar início aos trabalhos. Intime-o para apresentar estimativa de honorários, a serem arcados pela ré, seja por ser seu o ônus de comprovar a regularidade dos ajustes praticados ao longo de relação contratual, seja porque, a considerar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ainda que de forma subsidiária, é certo que a previsão de inversão de ônus probatório bem se situa nesta controvérsia, tendo em vista que a lei 9656/98 nada trata neste particular. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Com o depósito dos honorários e despesas periciais, intime-se o perito a apresentar o laudo no prazo de 45 dias. Faço a ressalva de que, as partes deverão apresentar toda a documentação que venha a ser solicitada pelo perito, necessária para a realização da perícia. Intime-se. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), ADRIANA FELIPE CAPITANI CABOCLO (OAB 157931/SP), RICARDO DI GIAIMO CABOCLO (OAB 183740/SP)

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Evaldo Antonio Das Neves x Itaú Unibanco S/A

ID: 328559178

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010235-03.2023.8.26.0099

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO ANTONIO DAS NEVES

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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MILAINE CRISTINA MORAES SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010235-03.2023.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010235-03.2023.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apte/Apdo: Evaldo Antonio das Neves (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Deram parcial provimento ao recurso interposto pelo autor e negaram provimento ao recurso interposto pelo réu. V. U. - PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE AFASTADA O AUTOR APELANTE EXPÔS, COM CLAREZA, OS MOTIVOS PELOS QUAIS PRETENDIA A REFORMA DA SENTENÇA - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA INOCORRÊNCIA CONSIDERANDO QUE AS TRANSAÇÕES QUESTIONADAS PELO AUTOR, FORAM PROCEDIDAS PELO BANCO RÉU, FICOU PATENTEADA A SUA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO PRELIMINAR AFASTADA RECURSO DO RÉU IMPROVIDO, NESTE ASPECTO.DENUNCIAÇÃO DA LIDE BANCO RECORRENTE QUE PRETENDE A INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIOS DE VALORES NO POLO PASSIVO DA LIDE INADMISSIBILIDADE MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NÃO ESTÁ AUTORIZADA NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, TAL COMO A PRESENTE, NOS TERMOS DO ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RECURSO DO RÉU IMPROVIDO, NESTE ASPECTO.AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER AUTOR QUE, APÓS RECEBER MENSAGEM COM ALERTA DE MOVIMENTAÇÕES ESTRANHAS EM SUA CONTA, FOI ORIENTADO POR PESSOA QUE AGIA COMO FUNCIONÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA ATIVAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA CONTRA SUPOSTA FRAUDE O AUTOR REALIZOU OS PROCEDIMENTOS E POSTERIORMENTE VERIFICOU QUE FORAM REALIZADAS TRANSAÇÕES EM SEU NOME, AS QUAIS DESCONHECIA PESSOA QUE FORNECIA ORIENTAÇÕES DE MODO A LEVAR A CRER QUE SE TRATAVA DE FUNCIONÁRIO DO BANCO NÃO HAVIA RAZÃO PARA O AUTOR DUVIDAR DA VERACIDADE DESTAS MENSAGENS NÃO FICOU EVIDENCIADA A CULPA DO AUTOR, AINDA QUE CONCORRENTE, POR ESTE EVENTO DANOSO - A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA E INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE CULPA ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR “AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS” SÚMULA 479 DO STJ - EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, E SENDO VEROSSÍMIL A VERSÃO APRESENTADA PELO CONSUMIDOR, A SUA DEFESA DEVE SER FACILITADA, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A TEOR DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PRECEDENTES DO STJ E DO TJ-SP POSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE NOS SISTEMAS BANCÁRIOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CLIENTE FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO CARACTERIZADA DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE REPARAÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DAS MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS RECURSO DO RÉU IMPROVIDO, NESTE ASPECTO.RESTITUIÇÃO DE VALORES PRETENSÃO DO AUTOR À RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO COM O DESCONTO DE PARCELA DO EMPRÉSTIMO Nº 2457961213, NO IMPORTE DE R$. 1.890,47 SENTENÇA QUE DETERMINOU, APENAS, A RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO Nº 657626537 NECESSIDADE DE DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DE VALORES RELACIONADOS AO CONTRATO MENCIONADO PELO AUTOR QUE SE IMPÕE, PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO RÉU DEVERÃO SER OBSERVADOS OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS NA SENTENÇA PARA A RESTITUIÇÃO DE VALORES RECURSO DO AUTOR PROVIDO , NESTE ASPECTO.DANO MORAL INOCORRÊNCIA O AUTOR NÃO SOFREU ABALO DE CRÉDITO, NÃO LHE FOI IMPOSTA QUALQUER RESTRIÇÃO CADASTRAL, TAMPOUCO OCORREU LESÃO À SUA HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO, NESTE ASPECTO.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVERÃO SER RATEADAS, ENTRE AS PARTES, EM PROPORÇÕES IGUAIS, BEM COMO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO QUE CADA PARTE DECAIU SÃO DEVIDOS, AOS PATRONOS DO RÉU, 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL PLEITEADA PELO AUTOR, E AOS PATRONOS DO AUTOR, 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA DECLARADA INEXIGÍVEL, SENDO VEDADA A COMPENSAÇÃO DESTA VERBA, NOS TERMOS DO ART. 85, §14, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E OBSERVADA, EM RELAÇÃO AO AUTOR, A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DE QUE ERA BENEFICIÁRIO.RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milaine Cristina Moraes Silva (OAB: 280600/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

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Processo nº 1010235-28.2025.8.26.0068

ID: 301240803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010235-28.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AGNELSON CAMILO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

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Processo 1010235-28.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Agnelson Camilo da Silva - Vistos, 1- Considerando o elevado número de processos distribuídos pelo(a) advogado(a) subsc… Processo 1010235-28.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Agnelson Camilo da Silva - Vistos, 1- Considerando o elevado número de processos distribuídos pelo(a) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial, ensejando possível abuso do direito de demandar, necessária a verificação mais acurada da assinatura do instrumento de procuração acostado aos autos. 2- Importante destacar que o artigo 4º da Lei nº14.063/2020 classifica a assinatura eletrônica em 03 (três) modalidades: Inciso I - assinatura eletrônica simples: a que permite identificar o seu signatário; que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; Inciso II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; (grifei) Inciso III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. 3- No caso em tela, a procuração juntada à inicial não se mostra suficiente para conferir integridade ao documento, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas diariamente nesta Comarca. 4- Ademais, o "Enunciado 4" do Comunicado CG nº424/2024 disponibilizado no DJE em 19/07/2024 assegura que: "identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo". (grifei). 5- Por todo o exposto, não pode(m) ser considerada(s) válida(s) a(s) assinatura(s) do(s) instrumento(s) de procuração acostado(s) aos autos, destacando-se ainda que a matéria já foi objeto de recente reanálise no Processo Digital nº 2021/00100891 pela E. CGJ do TJSP. 6- Nesse sentido, intime-se o(a) autor(a)/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial a fim de: a) comprovar o recolhimento: (i) da taxa judiciária, (ii) da taxa referente à citação eletrônica (formulário FEDTJ cód. 120-1 - R$34,35); b) juntar procuração com firma reconhecida da parte autora, com poderes específicos para a propositura da presente ação, com fundamento nos Comunicados nº02/2017 e 424/2024, da E. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza. Nesse sentido: "PROCESSO - Decisão que determinou à parte autora agravante apresentar procuração com poderes específicos para a propositura da demanda - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar procuração com poderes específicos para a propositura da ação de origem encontra amparo no Comunicado nº02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem - Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes específicos para a propositura da demanda está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116886-48.2023.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2023; Data de Registro: 23/07/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - ajuizamento da ação com características de demanda predatória - concessão de prazo para cumprimento da ordem judicial de juntada de procuração com firma reconhecida - inexplicável resistência da advogada da agravante em cumprir a determinação - ordem judicial que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada - agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130839-79.2023.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023)". 7- Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 25069/DF)

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