Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1010251-02.2023.8.26.0278" – Página 16 de 18

B. B. S. A. x M. T. E T. L. M. e outros

ID: 278476721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010251-47.2021.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

M. T. E T. L. M. R. F. DA S. S.

Intimação

Advogados:

RICARDO MARINHO PEREIRA

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GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE

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FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA

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ADV: Flavia Gonçalves Rodrigues de Faria (OAB 237085/SP), Guilherme Henrique da Silva Wiltshire (OAB 364494/SP), Ricardo Marinho Pereira (OAB 388573/SP) Processo 1010251-47.2021.8.26.0609 - Execução …

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Fernando Falsarella e outros x Manoel Fideles Neto

ID: 328665174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011553-22.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FALSARELLA PAOLA BORGES GODOY VICENTINI

Polo Passivo:

MANOEL FIDELES NETO

Intimação

Advogados:

PAOLA BORGES GODOY VICENTINI

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FERNANDO FALSARELLA

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FABIANE AUGUSTO LOCATELLI

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Processo 0011553-22.2025.8.26.0114 (processo principal 1010251-72.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Fernando Falsarella - - Paola Borges Godoy Vicentini - Manoel Fidel…

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Ímpar Serviços Hospitalares S/A. - Hospital 9 De Julho x Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros

ID: 291072643

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005983-02.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ÍMPAR SERVIçOS HOSPITALARES S/A. - HOSPITAL 9 DE JULHO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A TARCISIO PADUA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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LUCIELLA BERNARDES CORREA BARBOSA

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OSVALDO ELICEU AGUILAR JUNIOR

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BIANCA CRUZ DE CARVALHO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005983-02.2023.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005983-02.2023.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaquaquecetuba - Apelante: Ímpar Serviços Hospitalares S/a. - Hospital 9 de Julho - Apelado: Tarcisio Padua dos Santos - Apelado: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA POR TARCÍSIO PÁDUA DOS SANTOS CONTRA AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. E ÍMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S.A. O AUTOR, BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE, TEVE A SOLICITAÇÃO DO EXAME "ENTEROSCOPIA BAIXA COM BIÓPSIA" NEGADA, RESULTANDO EM DETERIORAÇÃO DE SUA SAÚDE E ANGÚSTIA EMOCIONAL. PLEITEOU A REALIZAÇÃO DO EXAME E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL ÍMPAR PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA, E (II) A RESPONSABILIDADE DAS RÉS POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL ÍMPAR, CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PERANTE O CONSUMIDOR, CONFORME CDC, ART. 7º, P. ÚNICO. EVIDENTE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E DO PACIENTE, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE. 2. A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Bianca Cruz de Carvalho (OAB: 462789/SP) - Osvaldo Eliceu Aguilar Junior (OAB: 222957/SP) - Luciella Bernardes Correa Barbosa (OAB: 292807/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - 4º andar

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Ímpar Serviços Hospitalares S/A. - Hospital 9 De Julho x Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros

ID: 326703858

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005983-02.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ÍMPAR SERVIçOS HOSPITALARES S/A. - HOSPITAL 9 DE JULHO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A TARCISIO PADUA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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LUCIELLA BERNARDES CORREA BARBOSA

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OSVALDO ELICEU AGUILAR JUNIOR

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THIAGO FERRARI DIEGUES

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RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SÁ

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BIANCA CRUZ DE CARVALHO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005983-02.2023.8.26.0278/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005983-02.2023.8.26.0278/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itaquaquecetuba - Embargte: Ímpar Serviços Hospitalares S/a. - Hospital 9 de Julho - Embargdo: Tarcisio Padua dos Santos - Embargdo: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEITADOS.I. CASO EM EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ, ÍMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO À NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE E A COBRANÇA REVERTIDA PARA O PARTICULAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFICARIA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO TÊM EFEITO INFRINGENTE E NÃO FORAM RECEBIDOS, POIS O ACÓRDÃO NÃO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. O ACÓRDÃO FOI CLARO AO AFIRMAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO HOSPITAL NA NEGATIVA DE COBERTURA, CONFORME RELAÇÃO DE CONSUMO NOS TERMOS DO ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.IV. DISPOSITIVO E TESE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REFORMA DO JULGADO. 2. NÃO HÁ VÍCIO NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFIQUE OS EMBARGOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Bianca Cruz de Carvalho (OAB: 462789/SP) - Rodolfo Seabra Alvim Bustamante Sá (OAB: 378738/SP) - Thiago Ferrari Diegues (OAB: 400221/SP) - Osvaldo Eliceu Aguilar Junior (OAB: 222957/SP) - Luciella Bernardes Correa Barbosa (OAB: 292807/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - 4º andar

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Leandro Cecon Garcia e outros x Associação Vila Rica Dos Proprietários De Lotes Do Loteamento Fechado Jardim Dos Impérios

ID: 277028180

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1010251-34.2019.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CECON GARCIA SP CONSERVAçãO PATRIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO VILA RICA DOS PROPRIETáRIOS DE LOTES DO LOTEAMENTO FECHADO JARDIM DOS IMPéRIOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE SOARES FERREIRA

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CASSIARA ALESSANDRA GASPAR

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ERALDO JOSE BARRACA

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LEANDRO CECON GARCIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010251-34.2019.8.26.0248/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Cleusa Helena Cruz Dos Santos x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 297996524

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010251-17.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA HELENA CRUZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010251-17.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010251-17.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cleusa Helena Cruz dos Santos - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, E DETERMINOU À AUTORA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, PRETENDENDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 290, DO CPC, SEM O RECOLHIMENTO DE CUSTAS NÃO ACOLHIMENTO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA, COM DIVERSAS CARACTERÍSTICAS QUE CONFIGURAM LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, A DEMANDAR MAIOR CAUTELA, CONFORME RELATÓRIO DO NUMOPEDE RELATIVO AO BIÊNIO 2022/2023 APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 13, APROVADO PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA EM PARCERIA COM A ESCOLA DA MAGISTRATURA DE SÃO PAULO HIPÓTESE DE DISTINÇÃO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS AÇÕES EM QUE HÁ EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º andar

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Patricia Diniz Rodrigues x Universidade Nove De Julho - Uninove

ID: 323341742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012676-02.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DINIZ RODRIGUES

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO - UNINOVE

Intimação

Advogados:

TATTIANA CRISTINA MAIA

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KATHLEN DUARTE MARDEGAM FERREIRA

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Processo 1012676-02.2023.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Patricia Diniz Rodrigues - Universidade Nove de Julho - Uninove - Vistos. Designo audiência de instrução e… Processo 1012676-02.2023.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Patricia Diniz Rodrigues - Universidade Nove de Julho - Uninove - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16/10/2025, às 09h00min. Nos termos do artigo 3º da Resolução nº 343/20 do Conselho Nacional de Justiça e considerando que deferido a este Magistrado Teletrabalho nos termos da Resolução nº 850/21 do Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (publicações de 13/10/21 constante no Diário Oficial da Justiça, Estado de São Paulo, caderno 1, administrativo, página 26, e de 13/10/22 constante no Diário Oficial da Justiça, Estado de São Paulo, caderno 1, administrativo, página 120), a audiência será realizada de forma remota/virtual/mista pela ferramenta Microsoft Teams por meio de tal aplicativo ou simples navegador de internet, via computador com câmera e microfone ou celular. Na ocasião deverá ser colhido também o número de seu telefone para algum contato que se faça necessário. O acesso deverá ser feito por link de acesso aos e-mails de patronos, partes e testemunha a ser ouvida, que deverão ser fornecidos pelas partes até o dia 14/10/205, às 12h00min, data e horário até os quais deverá ser informada eventual impossibilidade técnica ou prática para a participação no ato, consignado que o silêncio importa em sua realização e preclusão de eventual prova oral. O ato será realizado na forma virtual/mista, os patronos e as partes, se desejarem, ao invés de participar da audiência remota, deverão comparecer no prédio do fórum na data e horário acima indicados (com 15 minutos de antecedência), onde serão encaminhados para sala específica em que haverá aparelhagem própria para a realização do ato. O comparecimento do(s) patrono(s) e das partes ao prédio do fórum é faculdade deles, podendo participar do ato de forma remota, com o fornecimento de seu e-mail até 14/10/2025, às 12h00min. O acesso aos autos fica irrestritamente liberado a qualquer um deles antes, durante e depois do ato em questão. Nos termos do Comunicado nº 284/20 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, a serventia deverá oportunamente encaminhar aos e-mails que serão informados o link de acesso acima mencionado, bem como o link de acesso ao manual de participação em audiências virtuais http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). O link da audiência será encaminhado próximo da data em que designada. Int. Itaquaquecetuba, 10 de julho de 2025. - ADV: TATTIANA CRISTINA MAIA (OAB 210108/SP), KATHLEN DUARTE MARDEGAM FERREIRA (OAB 284027/SP)

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Processo nº 1010251-90.2025.8.26.0032

ID: 310396908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010251-90.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAGDA REQUENA CACIATORE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo 1010251-90.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Magda Requena Caciatore - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MA…

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Danilo Cremoni Guimaraes e outros x Trisul S/A e outros

ID: 279993950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010251-97.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANILO CREMONI GUIMARAES EDILEINE FERREIRA GUIMARãES

Polo Passivo:

TRISUL S/A VOSSOROCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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ADV: Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP), Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP) Processo 1010251-97.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danilo Cremoni Guimaraes, E… ADV: Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP), Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP) Processo 1010251-97.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danilo Cremoni Guimaraes, Edileine Ferreira Guimarães - Reqdo: Trisul S/A, Vossoroca Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar as correqueridas, solidariamente, a pagarem aos autores indenizaçãodos lucros cessantes, fixada em 0,5% (meio por cento) do valor corrigido do contrato (R$99.997,60, para setembro/10), por mês deatraso,apartir de 1º de maio a 04 de novembro de 2013, no total de 6,13 meses, com correção monetária desdeadata de cada mês de referência (sendo a fração de 0,13 referente aos dias do mês de novembro), mais juros moratórios legais desde a citação. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Consigno que, respeitados os termos iniciais supra referidos, até agosto de 2024, a correção monetária será calculada pelo INPC (antigo índice da Tabela Prática) e os juros moratórios serão de 1% ao mês; a partir de setembro de 2024, a correção monetária será calculada pelo IPCA e os juros moratórios serão calculados pela taxa SELIC, com desconto do IPCA, na forma dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24. A despeito da parcial procedência, a sucumbência dos autores foi máxima. Anoto que a rejeição total do pedido de indenização por danos morais torna inaplicável a Súmula 326 do STJ. Arcarão somente os autores, portanto, com as custas e despesas processuais, bem ainda com os honorários dos procuradores das corrés, que fixo em 10% da diferença entre o valor nominal da causa e o valor nominal da condenação, este atualizado até a data do ajuizamento, com juros moratórios legais desde o trânsito em julgado. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. P. I.

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Rosangela De Souza x Cooperativa Habitacional Alpha

ID: 330443529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010251-55.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE SOUZA

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL ALPHA

Intimação

Advogados:

JORGE JUVENCIO SILVA

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DARIO DOMINGOS DE AZEVEDO

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DANILO MINOMO DE AZEVEDO

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Processo 1010251-55.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosangela de Souza - Cooperativa Habitacional Alpha - Ante o exposto, JULGO PARCIALMEN… Processo 1010251-55.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosangela de Souza - Cooperativa Habitacional Alpha - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSANGELA DE SOUZA em face da COOPERATIVA HABITACIONAL ALPHA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: I) RESCINDIR o instrumento particular de compromisso de participação em programa habitacional celebrado pelas partes as fls. 37-44 que tinha por finalidade adquirir uma casa assobradada na Estrada do Morro Grande, nº 5815, Jardim Ísis, em Cotia - SP; II) CONDENAR a ré à restituição da quantia de R$86.295,21 (oitenta e seis mil, duzentos e noventa e cinco reais e vinte e um centavos), em parcela única e de forma simples. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Condeno a requerida ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais, devidamente atualizadas das datas dos desembolsos e juros de mora a partir do trânsito em julgado, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Condeno a autora ao pagamento de 20% das custas processuais e honorários do advogado do réu que arbitro em 10% do valor que sucumbiu. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CódigodeProcesso Civil. P.I. - ADV: DARIO DOMINGOS DE AZEVEDO (OAB 62563/SP), DANILO MINOMO DE AZEVEDO (OAB 271520/SP), JORGE JUVENCIO SILVA (OAB 313462/SP)

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