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Processo nº 1010263-21.2025.8.26.0577

ID: 302892102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010263-21.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS

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Processo 1010263-21.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Fernando Augusto Ribeiro de Oliveira - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487… Processo 1010263-21.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Fernando Augusto Ribeiro de Oliveira - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS (OAB 456611/SP)

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Processo nº 1010263-88.2025.8.26.0005

ID: 306427649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010263-88.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA FREDEGOTTO FRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO ALVES DE CASTRO

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Processo 1010263-88.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Camila Fredegotto Fraga - Vistos. Defiro a gratuidade processual tendo em vista que presentes os requis… Processo 1010263-88.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Camila Fredegotto Fraga - Vistos. Defiro a gratuidade processual tendo em vista que presentes os requisitos para sua concessão. Anote-se. Cuida-se de ação de anulação de negócio jurídico cumulada com declaração de nulidade de atos processuais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Camila Fredegotto Fraga, sob alegação de que teria firmado cessão de direitos hereditários em contexto de vício de consentimento, fundado, em essência, na falsa crença de que o imóvel objeto de anterior contrato de locação integrava o acervo hereditário de sua genitora. Requer a suspensão dos efeitos da cessão de direitos hereditários e dos atos processuais praticados na ação de cobrança de aluguéis ajuizada pelo réu. Passo à análise do pedido liminar. No que tange à alegação de nulidade da citação na ação de cobrança nº 1018934-76.2020.8.26.0005, tal fundamento não se sustenta, uma vez que consta nos referidos autos que a ora autora apresentou contestação, representada por entidade de assistência jurídica conveniada à Defensoria Pública, dentro do prazo legal, fato que, por si só, refuta a alegação de nulidade da citação, que alcançou o fim almejado, com o comparecimento da demandada aos autos. A seguir, naqueles autos, a autora firmou acordo para pagamento parcelado do débito, ação incompatível com a alegada ausência de conhecimento da demanda. Além disso, a circunstância de o imóvel não estar registrado em nome da genitora da autora não é, por si só, suficiente para infirmar a validade do contrato de locação celebrado entre as partes. Destaca-se que a qualidade de locador não exige necessariamente a propriedade do imóvel, podendo a locação ser pactuada até mesmo por quem detenha a posse legítima do bem. Nesse sentido: A locação pode ser pactuada até mesmo pelo mero possuidor, não se exigindo que seja o locador o proprietário do bem. (TJSP; Apelação Cível 1001349-89.2021.8.26.0291; Rel. Des. Dimas Rubens Fonseca; 28ª Câmara de Direito Privado; j. 25/03/2022) No mesmo sentido, leciona Gildo dos Santos: Quem tem a livre disposição do uso e gozo de uma coisa pode juridicamente entregá-la em locação [...]. Locador, portanto, pode ser o proprietário (CC/2002, art. 1.228) e também outras pessoas, como o usufrutuário (CC/2002, art. 1.394), o comodatário (CC/2002, art. 579), o possuidor (CC/2002, art. 1.196).(SANTOS, Gildo dos. Locação e Despejo: comentários à Lei 8.245/91. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004) Dessa forma, não se evidencia, ao menos em juízo de cognição sumária, probabilidade do direito capaz de justificar a concessão da medida urgente pretendida para suspensão dos atos executivos no incidente de cumprimento de sentença n. 0008531-26.2024.8.26.0005. Igualmente, não se demonstrou urgência qualificada que imponha a antecipação dos efeitos da tutela, conquanto, conforme informado pela autora, o Juízo do inventário, nos autos do processo nº 102846.27.2015.826.0100, rejeitou a validade do instrumento particular de cessão de direitos hereditários por violação à forma prescrita em lei (fls. 11). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Considerando que se designada audiência prévia de tentativa de conciliação, o processo ficará mais moroso, pois ela deve ter no mínimo um prazo de trinta dias úteis a partir da designação, e o prazo para resposta do réu só começará a correr depois, com direito à parte autora de celeridade a ser imposta pelo Juiz (art. 139, II, novo CPC),por ora,deixo de designar a audiência prévia de tentativa de conciliação. CITE-SE o réu para defesa em 15 dias e, se nela ou em petição autônoma, dentro desse prazo, postular a audiência prévia mencionada atrás, será designada oportunamente e nessa hipótese se não obtida a conciliação e ainda não tiver sido oferecida defesa seu prazo para apresentação correrá dali (art. 335, I, novo CPC). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA DE CITAÇÃO. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO ALVES DE CASTRO (OAB 520174/SP)

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Processo nº 1010263-41.2025.8.26.0344

ID: 326196807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010263-41.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEX VASCONCELOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ALBUQUERQUE RODRIGUES

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PEDRO PAULO ARANTES GONÇALES GALHARDO

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Processo 1010263-41.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Nomeação de administrador provisório - Alex Vasconcelos de Oliveira - Vistos, Cuida-se de ação de nomeação de Administrador Provisório … Processo 1010263-41.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Nomeação de administrador provisório - Alex Vasconcelos de Oliveira - Vistos, Cuida-se de ação de nomeação de Administrador Provisório c/c pedido de antecipação de tutela, com fundamento no artigo 49, do Código Civil, promovida por Alex Vasconcelos de Oliveira. Pede o autor pela sua nomeação como Administrador Provisório, inclusive como tutela de urgência. É a síntese. Decido. Há a necessidade de emenda à inicial para a adequação e posterior apreciação ao pedido. Com efeito, mostra-se necessário dar conhecimento a todos os interessados, incluindo-se os membros da Diretoria que compunham a última Assembleia Geral Extraordinária, para que se dê publicidade e lisura ao interesse que se busca proteger. Esta é a dicção do artigo 721, do Código de Processo Civil, inclusive com a intimação do Ministério Público, sob pena de nulidade. Na lição de Wambier, Conceição, Ribeiro e Mello: Estes interessados são, com certeza, tanto aqueles cuja esfera jurídica pode ser atingida pela decisão, tanto quanto aqueles de cuja manifestação depende a validade do deferimento da medida pleiteada. A ausência de citação dos interessados de cuja citação depende a validade da decisão, bem como a ausência de intimação do Ministério Público geram nulidade absoluta: daquelas que devem ser conhecidas de ofício e que não geram preclusão para as partes (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. 1ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015 - pág. 1.070). Ainda neste sentido a jurisprudência: Verificada a acefalia da pessoa jurídica desde o término do mandato da última diretoria no ano de 1963, sem notícia de reeleição ou recondução aos cargos que ocupavam seus membros, e inexistindo também qualquer atividade associativa, é possível antecipar os efeitos da tutela jurisdicional e nomear o apelante administrador provisório da associação profissional, com a incumbência de convocar assembleias gerais para a eleição de nova diretoria e membros dos conselhos, conforme previsão estatutária, bem como regularizar os atos constitutivos da associação no órgão competente, tudo para dar continuidade às atividades associativas e evitar a deterioração do patrimônio da pessoa jurídica [art. 273, caput, inciso I, do Código de Processo Civil]. [...] Não prevendo a lei processual procedimento próprio para a hipótese dos autos, deve-se seguir o geral da jurisdição voluntária [art. 1.103, do CPC] (DUARTE, Nestor Código Civil Comentado - Doutrina e Jurisprudência, Coord. Ministro Cezar Peluso, 2ª ed., Manole, São Paulo 2008 - pág. 56), com a citação de todos os interessados, além dos últimos diretores e conselheiros eleitos [fls. 12/23, CPC, art. 1.105]. Reconhecido, destarte, o interesse processual do apelante, é cabível afastar a extinção do processo, antecipar o efeitos da tutela jurisdicional e nomeá-lo administrador provisório da associação profissional, pelo prazo de 90 [noventa] dias, prorrogável mediante justificação e a critério do juízo, determinar a citação [pessoal ou por edital, conforme a hipótese, de pessoas certas ou incertas e eventuais terceiros interessados] e dos últimos diretores e conselheiros da entidade, tudo conforme os artigos 1.103 e seguintes do Código de Processo Civil (Apelação Cível nº 616.347-4/4-00, Rel. Des. Ariovaldo Santini Teodoro). Ante o exposto, ao autor para que providencie a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para: 1) Inclusão de todos os membros da Diretoria Executiva no polo passivo. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No mais, o pedido de tutela de urgência não comporta acolhimento. Pelo relato da inicial, a situação perdura há quase 10 (dez) anos e somente agora, com a distribuição da presente ação, pede o autor a tutela provisória. Contudo, não se encontram presentes os requisitos do artigo 300, do CPC, pois não se vislumbram, nesta fase inicial, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Ao Cartório para anotar a necessária intimação do Ministério Público. Int. - ADV: THIAGO ALBUQUERQUE RODRIGUES (OAB 442493/SP), PEDRO PAULO ARANTES GONÇALES GALHARDO (OAB 325920/SP)

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Processo nº 1010263-45.2015.8.26.0068

ID: 332615157

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara - Peruíbe Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010263-45.2015.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WLADEMIR CIBOFF

Edital

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1010263-45.2015.8.26.0068 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Peruíbe, Estado de São Paulo, Dr(a). GUILHERME PINHO RIBEIRO, na forma d… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1010263-45.2015.8.26.0068 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Peruíbe, Estado de São Paulo, Dr(a). GUILHERME PINHO RIBEIRO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) WLADEMIR CIBOFF, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob nº 079.109.798-60, residente e domiciliado na Avenida Alan Kardec nº 1290, Jardim Marcia, Peruíbe/SP, CEP: 11750-000, que lhe foi proposta uma ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL por parte de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, alegando em síntese: "Em contrato, assinado em 13 de março de 2.014 restou firmado entre as partes instrumento "CDC - Crédito Direto ao Consumidor Pessoa Física - Rede nº 860000004720 (Operação: 3822000004720860168), o Autor concedeu ao requerido o valor de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais) para aquisição, com alienação fiduciária ao primeiro, do VEÍCULO MARCA MODELO: VOLKSWAGEN / GOL 1.0 8V(G5/NF) (T.FLEX) 4P - ANO DE FABRICAÇÃO 2008/2009 - RENAVAM 00115919953 - PLACA EIA6367 - CHASSI 9BWAA05U39P038121” Pelo mesmo instrumento o requerido obrigou-se a pagar seu débito, o que não ocorreu. Esclarece o autor que o débito contratual pendente em DEZ/20021 era de R$ 66.802,94 (sessenta e seis mil oitocentos e dois reais e noventa e quatro centavos). Em caso de pagamento, deverá ser a dívida atualizada de acordo com o contrato. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Peruíbe, aos 10 de dezembro de 2024.

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