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"1010271-20.2022.8.26.0248" - Resultados da Busca – Página 16 de 16

U. J. C. De O. x A. C. De O. M.

ID: 278689326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010271-69.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

U. J. C. DE O.

Polo Passivo:

A. C. DE O. M.

Intimação

Advogados:

PAMELA CRISTINA BERNARDELLI CANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA VITÓRIA BRITO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON LUCIANO PINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Anderson Luciano Pinatti (OAB 421974/SP), Pamela Cristina Bernardelli Cano (OAB 472252/SP), Luana Vitória Brito de Souza (OAB 502201/SP) Processo 1010271-69.2024.8.26.0597 - Divórcio Litigioso -… ADV: Anderson Luciano Pinatti (OAB 421974/SP), Pamela Cristina Bernardelli Cano (OAB 472252/SP), Luana Vitória Brito de Souza (OAB 502201/SP) Processo 1010271-69.2024.8.26.0597 - Divórcio Litigioso - Reqte: U. J. C. de O. - Reqda: A. C. de O. M. , A. C. de O. M. - I. Páginas 87/88: tendo em vista a juntada de nova procuração pelo autor, restam revogados os poderes anteriormente conferidos à patrona subscritora da petição inicial. Anote-se no Sistema SAJ o nome do novo patrono, excluindo o nome das antigas. II. Do saneamento do processo. A causa de pedir foi delineada no bojo da exordial, sendo a petição inicial apta à finalidade a que se destina, tendo preenchido os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil. A(s) parte(s) são legítimas e está (estão) regularmente representada(s), concorrendo-lhe(s) interesse processual na obtenção do provimento jurisdicional invocado. Não há nulidades ou preliminares a serem analisadas. As matérias levantadas em sede de defesa são afetas ao mérito. Dou o processo por saneado. III. Da dilação probatória. 1.Deverão as partes, em 10 dias, indicar os pontos de fato incontroversos e os que estão provados pelos documentos exibidos, mostrando, quanto a estes, a localização nos autos e a exata correlação com cada uma das alegações (CPC, arts. 6º e 10). 2.Com relação aos pontos de fato controvertidos, especifiquem as provas que desejam produzir e, para justificá-las, indiquem enumeradamente os fatos que com elas serão provados e a relação de pertinência entre o meio probatório e o objeto probando. 2.1- Caso a justificativa apresentada for genérica, será considerada desmotivada e interpretada como anuência ao julgamento antecipado, até porque o requerimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias viola, a um só tempo, os deveres de comporta-se de acordo com boa-fé e de cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, arts. 5º e 6º). 2.2-Caso a solução de algum ponto de fato controvertido dependa de prova oral, o que deve ser devidamente explicado pelo proponente, solicita-se que indiquem, desde já, o número de testemunhas e manifestem-se o eventual interesse no depoimento pessoal, para que, de acordo com os princípios da boa-fé processual e da celeridade, possa-se administrar adequadamente a pauta de audiência, a fim de evitar atrasos. 2.3-No caso de requerimento de prova pericial, a parte deverá indicar o tipo de perícia que deseja, a área de atuação profissional do perito e apresentar um esboço dos quesitos essenciais, tudo para possibilitar a análise da relevância e pertinência desse tipo de prova. Ficam as partes advertidas que, se o requerimento de perícia não preencher esses requisitos, poderá ser considerado sem fundamento. 3.Sem prejuízo, deverão as partes também manifestarem sobre eventuais questões de direito passível de ser conhecida de ofício pelo juízo, desde que relevantes ao deslinde da causa. À evidência, os argumentos jurídicos usados deverão ser formados por premissas e conclusão e deduzidos de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, foi suficientemente estudada pelas partes. Por isso, o desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 4. Ficam as partes advertidas que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas, os argumentos malformados, ou seja,sem nexo lógico, e os ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 5.Do contrário, digam sobre o julgamento do feito no estado. O silêncio da parte será interpretado como concordância com o julgamento antecipado. 6. Após manifestação das partes ou no silêncio, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestar sobre as provas que pretende produzir, justificando a pertinência, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Em seguida, conclusos.

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U. J. C. De O. x A. C. De O. M.

ID: 279728793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010271-69.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

U. J. C. DE O.

Polo Passivo:

A. C. DE O. M.

Intimação

Advogados:

PAMELA CRISTINA BERNARDELLI CANO

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LUANA VITÓRIA BRITO DE SOUZA

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ANDERSON LUCIANO PINATTI

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ADV: Anderson Luciano Pinatti (OAB 421974/SP), Pamela Cristina Bernardelli Cano (OAB 472252/SP), Luana Vitória Brito de Souza (OAB 502201/SP) Processo 1010271-69.2024.8.26.0597 - Divórcio Litigioso -… ADV: Anderson Luciano Pinatti (OAB 421974/SP), Pamela Cristina Bernardelli Cano (OAB 472252/SP), Luana Vitória Brito de Souza (OAB 502201/SP) Processo 1010271-69.2024.8.26.0597 - Divórcio Litigioso - Reqte: U. J. C. de O. - Reqda: A. C. de O. M. , A. C. de O. M. - I. Páginas 87/88: tendo em vista a juntada de nova procuração pelo autor, restam revogados os poderes anteriormente conferidos à patrona subscritora da petição inicial. Anote-se no Sistema SAJ o nome do novo patrono, excluindo o nome das antigas. II. Do saneamento do processo. A causa de pedir foi delineada no bojo da exordial, sendo a petição inicial apta à finalidade a que se destina, tendo preenchido os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil. A(s) parte(s) são legítimas e está (estão) regularmente representada(s), concorrendo-lhe(s) interesse processual na obtenção do provimento jurisdicional invocado. Não há nulidades ou preliminares a serem analisadas. As matérias levantadas em sede de defesa são afetas ao mérito. Dou o processo por saneado. III. Da dilação probatória. 1.Deverão as partes, em 10 dias, indicar os pontos de fato incontroversos e os que estão provados pelos documentos exibidos, mostrando, quanto a estes, a localização nos autos e a exata correlação com cada uma das alegações (CPC, arts. 6º e 10). 2.Com relação aos pontos de fato controvertidos, especifiquem as provas que desejam produzir e, para justificá-las, indiquem enumeradamente os fatos que com elas serão provados e a relação de pertinência entre o meio probatório e o objeto probando. 2.1- Caso a justificativa apresentada for genérica, será considerada desmotivada e interpretada como anuência ao julgamento antecipado, até porque o requerimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias viola, a um só tempo, os deveres de comporta-se de acordo com boa-fé e de cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, arts. 5º e 6º). 2.2-Caso a solução de algum ponto de fato controvertido dependa de prova oral, o que deve ser devidamente explicado pelo proponente, solicita-se que indiquem, desde já, o número de testemunhas e manifestem-se o eventual interesse no depoimento pessoal, para que, de acordo com os princípios da boa-fé processual e da celeridade, possa-se administrar adequadamente a pauta de audiência, a fim de evitar atrasos. 2.3-No caso de requerimento de prova pericial, a parte deverá indicar o tipo de perícia que deseja, a área de atuação profissional do perito e apresentar um esboço dos quesitos essenciais, tudo para possibilitar a análise da relevância e pertinência desse tipo de prova. Ficam as partes advertidas que, se o requerimento de perícia não preencher esses requisitos, poderá ser considerado sem fundamento. 3.Sem prejuízo, deverão as partes também manifestarem sobre eventuais questões de direito passível de ser conhecida de ofício pelo juízo, desde que relevantes ao deslinde da causa. À evidência, os argumentos jurídicos usados deverão ser formados por premissas e conclusão e deduzidos de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, foi suficientemente estudada pelas partes. Por isso, o desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 4. Ficam as partes advertidas que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas, os argumentos malformados, ou seja,sem nexo lógico, e os ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 5.Do contrário, digam sobre o julgamento do feito no estado. O silêncio da parte será interpretado como concordância com o julgamento antecipado. 6. Após manifestação das partes ou no silêncio, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestar sobre as provas que pretende produzir, justificando a pertinência, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Em seguida, conclusos.

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Ângelo Andres Maurin Cortes x Ana Cristina Marques Da Silva

ID: 308248904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010271-26.2017.8.26.0529

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ÂNGELO ANDRES MAURIN CORTES

Polo Passivo:

ANA CRISTINA MARQUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

KATIA CRISTINA SABATELAU QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DORACI DA SILVA SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010271-26.2017.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Ângelo Andres Maurin Cortes - Ana Cristina Marques da Silva e outr… Processo 1010271-26.2017.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Ângelo Andres Maurin Cortes - Ana Cristina Marques da Silva e outros - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. P.I.C. - ADV: KATIA CRISTINA SABATELAU QUEIROZ (OAB 109811/MG), DORACI DA SILVA SOBRAL (OAB 237496/SP)

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Karine Santos Da Costa x Estado De São Paulo e outros

ID: 300227946

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1503432-52.2023.8.26.0161

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KARINE SANTOS DA COSTA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO BASILIO VAILATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503432-52.2023.8.26.0161 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Diadema - Recorrente: Karine Santos da Costa - Recorrido: Prefeitura Municipal de Diadema - Recorri… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503432-52.2023.8.26.0161 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Diadema - Recorrente: Karine Santos da Costa - Recorrido: Prefeitura Municipal de Diadema - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA. FERTILIZAÇÃO IN VITRO E SELEÇÃO GENÉTICA EMBRIONÁRIA (PGT-M). PLANEJAMENTO FAMILIAR. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INSERÇÃO EM FILA DE ATENDIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR AUTORA QUE PLEITEIA O FORNECIMENTO, PELO MUNICÍPIO DE DIADEMA E PELO ESTADO DE SÃO PAULO, DE TRATAMENTO DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA — FERTILIZAÇÃO IN VITRO COM SELEÇÃO GENÉTICA EMBRIONÁRIA (PGT-M) — PARA PREVENIR A RECORRÊNCIA DE DOENÇA GENÉTICA (ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL TIPO 2) EM FUTURA GESTAÇÃO. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO E DE SUA NÃO DISPONIBILIZAÇÃO PELO SUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS MÉTODOS DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA POSTULADOS — FERTILIZAÇÃO IN VITRO E SELEÇÃO GENÉTICA EMBRIONÁRIA — ESTÃO DISPONÍVEIS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE; E (II) ESTABELECER SE É JURIDICAMENTE EXIGÍVEL QUE OS ENTES PÚBLICOS PROMOVAM O ACESSO DA AUTORA A TAIS TRATAMENTOS, CONSIDERANDO O DIREITO AO PLANEJAMENTO FAMILIAR E À SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 793, ESTABELECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NAS AÇÕES PRESTACIONAIS DE SAÚDE, CABENDO AO JUDICIÁRIO DIRECIONAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS.A LEI Nº 9.263/1996 E A PORTARIA MS Nº 426/2005 RECONHECEM O DIREITO AO PLANEJAMENTO FAMILIAR COMO INTEGRANTE DA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE, INCLUINDO A ASSISTÊNCIA À CONCEPÇÃO MEDIANTE TÉCNICAS DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA, COMO A FERTILIZAÇÃO IN VITRO.NO ÂMBITO DO ESTADO DE SÃO PAULO, A LEI ESTADUAL Nº 16.885/2018 PREVÊ A OFERTA DE PROCEDIMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE EM REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA, INCLUINDO A FERTILIZAÇÃO IN VITRO E ANÁLISE GENÉTICA, SENDO TAIS SERVIÇOS JÁ IMPLEMENTADOS EM HOSPITAIS PÚBLICOS COMO O PÉROLA BYINGTON, O HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA USP E O HOSPITAL SÃO PAULO DA UNIFESP.RESTOU DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO À AUTORA, EM RAZÃO DO RISCO DE RECORRÊNCIA DE DOENÇA GENÉTICA GRAVE (AME TIPO 2) EM EVENTUAL NOVA GESTAÇÃO, CONFORME LAUDO MÉDICO E PARECER TÉCNICO DO NAT-JUS.A PRETENSÃO DA AUTORA NÃO SE REFERE A PROCEDIMENTO EXPERIMENTAL OU DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF.A INCLUSÃO DA AUTORA EM FILA PÚBLICA PARA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS SOLICITADOS, COM PRAZO MÁXIMO DE UM ANO PARA A EFETIVA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO, ASSEGURA A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE E AO PLANEJAMENTO FAMILIAR, RESPEITANDO A ISONOMIA NO ACESSO AO SERVIÇO PÚBLICO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO:A FERTILIZAÇÃO IN VITRO E A SELEÇÃO GENÉTICA EMBRIONÁRIA (PGT-M) SÃO PROCEDIMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL APLICÁVEL.O DIREITO AO PLANEJAMENTO FAMILIAR, PREVISTO NA CF/1988 E REGULAMENTADO PELA LEI Nº 9.263/1996, INCLUI A ASSISTÊNCIA PÚBLICA PARA CONCEPÇÃO ASSISTIDA, QUANDO NECESSÁRIA PARA EVITAR A TRANSMISSÃO DE DOENÇA GENÉTICA GRAVE.OS ENTES FEDERATIVOS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELO FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS DE SAÚDE, PODENDO SER COMPELIDOS JUDICIALMENTE À INCLUSÃO DE PACIENTE EM FILA DE ATENDIMENTO, OBSERVADOS CRITÉRIOS TÉCNICOS E DE PRIORIDADE.É ADMISSÍVEL A FIXAÇÃO DE PRAZO MÁXIMO PARA A PERMANÊNCIA EM FILA DE ESPERA POR PROCEDIMENTO DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA, A FIM DE ASSEGURAR A EFETIVIDADE DO DIREITO À SAÚDE REPRODUTIVA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196; LEI Nº 9.263/1996, ARTS. 1º A 4º; PORTARIA MS Nº 426/2005, ARTS. 1º A 4º; LEI ESTADUAL/SP Nº 16.885/2018, ART. 2º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855178, TEMA 793, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 23.03.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010271-08.2019.8.26.0286, REL. DES. JAYME DE OLIVEIRA, J. 13.06.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP) - Diogo Basilio Vailatti (OAB: 344432/SP)

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Processo nº 1010271-95.2022.8.26.0320

ID: 307770028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010271-95.2022.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. F. W. F. C.

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA CHRISPIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010271-95.2022.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - W.F.C. - - M.F. e outro - Vistos. C. M. C., representado pela genitora J. C. M., ajuizou demanda em face… Processo 1010271-95.2022.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - W.F.C. - - M.F. e outro - Vistos. C. M. C., representado pela genitora J. C. M., ajuizou demanda em face de W. F. C. e M. F., todos qualificados na exordial. Pede o reconhecimento da paternidade biológica, fixação de alimentos e retificação do assento de registro civil (f. 01/06). Juntou documentos (f. 07/16). Os requeridos habilitaram-se nos autos (f. 90 e 120). Houve o reconhecimento espontâneo da paternidade pelo requerido Matheus e julgamento parcial do mérito, com fixação de alimentos provisórios (f. 118 e 143/145). O processo prosseguiu em relação à questão da fixação da pensão alimentícia devida ao autor. O requerente pediu o julgamento do feito (f. 162). Decorreu " in albis " o prazo para o requerido se manifestar acerca do pedido de alimentos (f. 167). Manifestação do Parquet (f. 170/172). É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois prescindível a realização de outras provas. O art. 1.696 do CC/02 fixa o direito à prestação de alimentos recíproco entre pais e filhos. Nesses termos, a condição de pai é necessária e suficiente para lhe impor a obrigação de prestação alimentícia. O vínculo parental restou demonstrado nos autos, o que lhe atrai o dever de lhes prestar alimentos (an debeatur). Resta fixar o valor (quantum debeatur). Nos termos do art. 1.694, § 1º. do CC/02, a quantificação da prestação alimentícia toma por base o binômio necessidade-possibilidade. A necessidade da criança é presumida, pela idade. Os pais devem proporcionar aos filhos os alimentos indispensáveis não apenas à sobrevivência, como também à vida digna, abrangendo tal verba, assim, o necessário para o custeio da alimentação, vestuário, medicação, educação, cultura e lazer. É dever do requerido prover os alimentos em valor idôneo a auxiliar no pagamento das despesas necessárias ao salutar desenvolvimento da sua prole. Quanto às possibilidades, não restou demonstrado nos autos a impossibilidade do requerido Matheus em arcar com o valor dos alimentos pleiteados na exordial. Na lição de Yussef Said Cahali que: "a lei não quer o perecimento do alimentado, mas também não deseja o sacrifício do alimentante; não há direito alimentar contra quem possui o estritamente necessário à própria subsistência." (CAHALI, Yussef Said, Dos Alimentos. 3ª ed. Editora Revista dos Tribunais, p. 751). Desse modo, na linha do Ministério Público, o valor razoável e condizente com a situação que se apura dos autos é o pagamento mensal de 1/2 (meio) salário mínimo quando o genitor estiver trabalhando informalmente, ou desempregado, presumível valor base para pagamento pelo requerido no socorro do filho e, 1/3 ( um terço) dos seus vencimentos líquidos, em caso de trabalho formal, valor este nunca inferior a 1/2 ( meio) salário mínimo nacional vigente. A pensão alimentícia incidirá sobre o 13º salário, terço constitucional de férias, horas extras habituais e não habituais, e demais adicionais, excetuados apenas verbas rescisórias, FGTS e PLR. O termo inicial do débito alimentar é a data da citação (Súmula nº 277 do Superior Tribunal de Justiça). Isso posto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a demanda ajuizada por C. M. C., representado pela genitora J. C. M., em face de W. F. C. e M. F. para, modificando em parte a tutela de f. 143/145, condenar o requerido M. F. em obrigação de pagar quantia, a título de prestação alimentícia ao filho, no valor correspondente: a) no caso de emprego formal ou aposentadoria/benefício previdenciário, em 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, incidente sobre o 13º salário, terço constitucional de férias, horas extras habituais e não habituais, e demais adicionais, excetuado o desconto apenas de verbas rescisórias, FGTS e PLR; valor este nunca inferior a 1/2 (metade) do salário mínimo nacional vigente, mediante desconto direto em folha de pagamento (CPC, art. 529) e depósito em conta bancária de titularidade da genitora do alimentando; b) em caso de desemprego ou trabalho informal, em 1/2 (meio) salário mínimo vigente na época do pagamento, mediante depósito em conta bancária de titularidade da genitora do alimentando até o dia 10 de cada mês, valendo o comprovante como recibo. O termo inicial do débito alimentar é a data da citação (Súmula nº 277 do Superior Tribunal de Justiça). Pela sucumbência mínima do requerente, os requeridos arcarão com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados estes no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), observada a suspensão da exigibilidade pela condição de beneficiários da justiça gratuita. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, observando-se Comunicado CG nº 259/2023 e Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça pertinentes. Na hipótese de eventual requerimento de cumprimento de sentença, o(a) interessado(a) deverá observar as orientações trazidas pela parte I do Comunicado CG nº 1789/2017, assim como pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (arts. 917 e 1.285 e ss.) Após o eventual cadastro de cumprimento de sentença, a Serventia deverá observar as orientações quanto ao trânsito em julgado contidas na parte II do Comunicado CG nº 1789/2017, além do Comunicado CG nº 259/2023 e Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (arts. 917 e 1.285 e ss.) Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública, via Portal Eletrônico. P.I.C. - ADV: MARCIA REGINA CHRISPIM (OAB 116092/SP), LUCIANA COSTA SILVA (OAB 443601/SP)

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Flórida Investimentos E Gestão De Recursos Ltda e outros x Ivani Moreno e outros

ID: 325040631

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010271-85.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FLóRIDA INVESTIMENTOS E GESTãO DE RECURSOS LTDA INTRA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

IVANI MORENO TAINA MORENO CARDOSO

Despacho

Advogados:

MARIA FERNANDA LADEIRA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

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RENATO FARIA BRITO

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LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

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RENATO FARIA BRITO

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LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

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RENATO FARIA BRITO

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LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

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RENATO FARIA BRITO

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RENATO FARIA BRITO

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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JULIA DIAS DE OLIVEIRA

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JULIA DIAS DE OLIVEIRA

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MARIA FERNANDA LADEIRA

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MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL

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MARCELO DO VALLE DE OLIVEIRA

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PEDRO HENRIQUE ROCHA PERGENTINO DA SILVA

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DESPACHO Nº 1010271-85.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010271-85.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Intra Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda - Apelante: Flórida Investimentos e Gestão de Recursos Ltda - Apelada: Ivani Moreno - Apelada: Taina Moreno Cardoso - Interessado: Paloma Oliveira Viana - Interessado: Topsin Soluções de Pagamentos Ltda. - ME - Interessado: Tawlk Tech Payments Ltda - Interessado: Discovery Cripto Ltda - Interessado: In Cripto Ltda - Interessado: Jorge Luiz Pereira Barbosa Junior - Interessado: Luelly Ramos de Jesus Dultra - Interessado: Canis Majoris Ltda. - Me - Interessado: Gr Bank S.a - Interessado: Gr Discovery Participacoes S.a - Interessado: Ong Gr Together - Interessado: Mateus Davi Pinto Lucio - Interessada: Isis de Oliveira Barbosa - Interessado: Gr Ultimate Fundo de Investimento Em Cotas de Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado - Trata-se de recurso interposto contra respeitável sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito com relação à requerida Paloma Oliveira Viana. Acolheu o pedido, resolvendo o mérito, com relação aos demais requeridos, ficando reconhecida a solidariedade/grupo econômico/desconsideração da personalidade jurídica, para declarar rescindido o contrato e determinar o ressarcimento de R$49.885,84 em favor da autora Ivani e de R$22.577,91 em favor da autora Taina, mediante atualização monetária desde o depósito de acordo com a tabela prática divulgada por este Egrégio Tribunal e juros de mora a contar da citação (p. 1018/1024). Apela a correquerida Florida Investimentos e Gestão e Recursos Ltda. Requer a concessão da gratuidade da justiça. Subsidiariamente, o parcelamento do pagamento do preparo. Não é caso de parcelamento do preparo como pretendido, pois o artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil permite o parcelamento das despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento, e o preparo da apelação não está inserido nesta hipótese. Em casos semelhantes assim decidiu este Egrégio Tribunal: Locação imobiliária. Exibição de documentos com cobrança de título de capitalização com indenização por danos morais. Indeferimento da gratuidade. Pretensão ao parcelamento, nos termos do artigo 98, § 6º, do CPC. Ausência de requisitos para o pleito. Embargos declaratórios opostos pela autora. Inocorrência de omissão, obscuridade e/ou contradição. Despacho proferido de clara e objetiva. Os declaratórios devem ser encarados como instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não como meio hábil ao reexame da causa, apenas porque o decisum refletiu entendimento contrário ao defendido pelo embargante. Embargos de declaração rejeitados (Embargos de Declaração n. 1002868-47.2016.8.26.0268/50000, RelatorCampos Petroni, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 17/04/2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação. Preparo. Interposição contra decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária. Concessão de prazo para recolhimento. Alegação de omissão nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Pleitos subsidiários de redução ou parcelamento do valor do preparo. Impossibilidade, eis que o art. 98, §§5º e 6º, refere-se às "despesas processuais" que a parte tiver de adiantar no curso do procedimento e "não custas/preparo". EMBARGOS REJEITADOS (Embargos de declaração n. 1006948-11.2017.8.26.0077, Relator Afonso Bráz, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2018). EMBARGOS À EXECUÇÃO Indeferimento do pedido de diferimento das custas e do parcelamento das custas Agravo de Instrumento Impossibilidade momentânea recolhimento das custas não restou evidenciada Hipóteses de diferimento relacionadas na Lei 11.608/03, artigo 5º, IV Mantido o indeferimento Recurso não provido. PARCELAMENTO DAS CUSTAS Pedido de parcelamento das custas Impossibilidade Artigo 98, § 6º do CPC que permite apenas o parcelamento das despesas processuais Impossibilidade de concessão do benefício por ausência de previsão legal permitindo Recurso não provido. JUSTIÇA GRATUITA Pedido de gratuidade da justiça integral ou de 50% do valor integral Pedido não realizado em primeiro grau Ausência de qualquer menção a tais pedidos na r. decisão agravada Impossibilidade de apreciação Recurso não conhecido (Agravo de instrumento n. 2059959-72.2017.8.26.0000, Relator Achile Alesina, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 10/05/2017). Em decorrência da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero espectador no deferimento ou não do benefício. A concessão da gratuidade a pessoas jurídicas fica condicionada à prova da necessidade, concedendo-se o benefício somente em circunstâncias especialíssimas, e quando devidamente demonstrada a situação de impossibilidade de arcar com as despesas. Tal entendimento está consolidado na Súmula 481do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, para que uma pessoa jurídica possa litigar a expensas do Estado, é preciso que faça prova concreta do estado de hipossuficiência, que a lei visa proteger, juntando documentos relativos às suas despesas, faturamento e seu patrimônio, tais como Declaração para a Receita Federal, movimentação bancária e financeira e balanços. Assim, junte ainda, no prazo de cinco (05) dias, o relatório de contas e relacionamentos em bancos, que pode ser emitido pelo sistema Registrato do Banco Central do Brasil, por intermédio do site oficial (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), e os respectivos extratos da movimentação de todas as contas bancárias ativas indicadas, referentes ao período dos últimos três (03) meses anteriores à emissão, que deverá ser contemporânea à data da juntada aos autos. Alternativamente, e no mesmo prazo, poderá providenciar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Após, com ou sem a providência, tornem conclusos. - Magistrado(a) Dario Gayoso - Advs: Pedro Henrique Rocha Pergentino da Silva (OAB: 331111/SP) - Marcelo do Valle de Oliveira (OAB: 427003/SP) - Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB: 138703/SP) - Maria Fernanda Ladeira (OAB: 237365/SP) - Julia Dias de Oliveira (OAB: 457886/SP) - Juliana Pereira da Silva (OAB: 210340/MG) - Renato Faria Brito (OAB: 9299/MS) - Livia Carla de Matos Brandao Pereira (OAB: 130744/MG) - 5º andar

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Flórida Investimentos E Gestão De Recursos Ltda e outros x Ivani Moreno e outros

ID: 325033055

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção V - Intimações de Despachos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010271-85.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FLóRIDA INVESTIMENTOS E GESTãO DE RECURSOS LTDA INTRA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

IVANI MORENO TAINA MORENO CARDOSO

Despacho

Advogados:

MARIA FERNANDA LADEIRA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

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RENATO FARIA BRITO

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LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

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RENATO FARIA BRITO

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LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

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RENATO FARIA BRITO

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LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

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RENATO FARIA BRITO

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LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

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RENATO FARIA BRITO

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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JULIA DIAS DE OLIVEIRA

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JULIA DIAS DE OLIVEIRA

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MARIA FERNANDA LADEIRA

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MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL

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MARCELO DO VALLE DE OLIVEIRA

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PEDRO HENRIQUE ROCHA PERGENTINO DA SILVA

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DESPACHO Nº 1010271-85.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010271-85.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Intra Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda - Apelante: Flórida Investimentos e Gestão de Recursos Ltda - Apelada: Ivani Moreno - Apelada: Taina Moreno Cardoso - Interessado: Paloma Oliveira Viana - Interessado: Topsin Soluções de Pagamentos Ltda. - ME - Interessado: Tawlk Tech Payments Ltda - Interessado: Discovery Cripto Ltda - Interessado: In Cripto Ltda - Interessado: Jorge Luiz Pereira Barbosa Junior - Interessado: Luelly Ramos de Jesus Dultra - Interessado: Canis Majoris Ltda. - Me - Interessado: Gr Bank S.a - Interessado: Gr Discovery Participacoes S.a - Interessado: Ong Gr Together - Interessado: Mateus Davi Pinto Lucio - Interessada: Isis de Oliveira Barbosa - Interessado: Gr Ultimate Fundo de Investimento Em Cotas de Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado - Trata-se de recurso interposto contra respeitável sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito com relação à requerida Paloma Oliveira Viana. Acolheu o pedido, resolvendo o mérito, com relação aos demais requeridos, ficando reconhecida a solidariedade/grupo econômico/desconsideração da personalidade jurídica, para declarar rescindido o contrato e determinar o ressarcimento de R$49.885,84 em favor da autora Ivani e de R$22.577,91 em favor da autora Taina, mediante atualização monetária desde o depósito de acordo com a tabela prática divulgada por este Egrégio Tribunal e juros de mora a contar da citação (p. 1018/1024). Apela a correquerida Florida Investimentos e Gestão e Recursos Ltda. Requer a concessão da gratuidade da justiça. Subsidiariamente, o parcelamento do pagamento do preparo. Não é caso de parcelamento do preparo como pretendido, pois o artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil permite o parcelamento das despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento, e o preparo da apelação não está inserido nesta hipótese. Em casos semelhantes assim decidiu este Egrégio Tribunal: Locação imobiliária. Exibição de documentos com cobrança de título de capitalização com indenização por danos morais. Indeferimento da gratuidade. Pretensão ao parcelamento, nos termos do artigo 98, § 6º, do CPC. Ausência de requisitos para o pleito. Embargos declaratórios opostos pela autora. Inocorrência de omissão, obscuridade e/ou contradição. Despacho proferido de clara e objetiva. Os declaratórios devem ser encarados como instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não como meio hábil ao reexame da causa, apenas porque o decisum refletiu entendimento contrário ao defendido pelo embargante. Embargos de declaração rejeitados (Embargos de Declaração n. 1002868-47.2016.8.26.0268/50000, RelatorCampos Petroni, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 17/04/2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação. Preparo. Interposição contra decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária. Concessão de prazo para recolhimento. Alegação de omissão nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Pleitos subsidiários de redução ou parcelamento do valor do preparo. Impossibilidade, eis que o art. 98, §§5º e 6º, refere-se às "despesas processuais" que a parte tiver de adiantar no curso do procedimento e "não custas/preparo". EMBARGOS REJEITADOS (Embargos de declaração n. 1006948-11.2017.8.26.0077, Relator Afonso Bráz, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2018). EMBARGOS À EXECUÇÃO Indeferimento do pedido de diferimento das custas e do parcelamento das custas Agravo de Instrumento Impossibilidade momentânea recolhimento das custas não restou evidenciada Hipóteses de diferimento relacionadas na Lei 11.608/03, artigo 5º, IV Mantido o indeferimento Recurso não provido. PARCELAMENTO DAS CUSTAS Pedido de parcelamento das custas Impossibilidade Artigo 98, § 6º do CPC que permite apenas o parcelamento das despesas processuais Impossibilidade de concessão do benefício por ausência de previsão legal permitindo Recurso não provido. JUSTIÇA GRATUITA Pedido de gratuidade da justiça integral ou de 50% do valor integral Pedido não realizado em primeiro grau Ausência de qualquer menção a tais pedidos na r. decisão agravada Impossibilidade de apreciação Recurso não conhecido (Agravo de instrumento n. 2059959-72.2017.8.26.0000, Relator Achile Alesina, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 10/05/2017). Em decorrência da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero espectador no deferimento ou não do benefício. A concessão da gratuidade a pessoas jurídicas fica condicionada à prova da necessidade, concedendo-se o benefício somente em circunstâncias especialíssimas, e quando devidamente demonstrada a situação de impossibilidade de arcar com as despesas. Tal entendimento está consolidado na Súmula 481do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, para que uma pessoa jurídica possa litigar a expensas do Estado, é preciso que faça prova concreta do estado de hipossuficiência, que a lei visa proteger, juntando documentos relativos às suas despesas, faturamento e seu patrimônio, tais como Declaração para a Receita Federal, movimentação bancária e financeira e balanços. Assim, junte ainda, no prazo de cinco (05) dias, o relatório de contas e relacionamentos em bancos, que pode ser emitido pelo sistema Registrato do Banco Central do Brasil, por intermédio do site oficial (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), e os respectivos extratos da movimentação de todas as contas bancárias ativas indicadas, referentes ao período dos últimos três (03) meses anteriores à emissão, que deverá ser contemporânea à data da juntada aos autos. Alternativamente, e no mesmo prazo, poderá providenciar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Após, com ou sem a providência, tornem conclusos. - Magistrado(a) Dario Gayoso - Advs: Pedro Henrique Rocha Pergentino da Silva (OAB: 331111/SP) - Marcelo do Valle de Oliveira (OAB: 427003/SP) - Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB: 138703/SP) - Maria Fernanda Ladeira (OAB: 237365/SP) - Julia Dias de Oliveira (OAB: 457886/SP) - Juliana Pereira da Silva (OAB: 210340/MG) - Renato Faria Brito (OAB: 9299/MS) - Livia Carla de Matos Brandao Pereira (OAB: 130744/MG) - 5º andar

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Marcelo Moura Araujo x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 294806584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010271-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MOURA ARAUJO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1010271-74.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo Moura Araujo - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Ante os fatos narrado… Processo 1010271-74.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo Moura Araujo - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em que alega o autor, em breve resumo, que o voo operado pela ré, com trajeto de Curitiba/PR até Carajás/PA sofreu cancelamento, tendo sido o autor realocado em voo que partiu somente 28 horas após o horário programado, bem como que teve de arcar com despesas de alimentação e hospedagem e transporte, no valor total de R$ 749,36. Pede a condenação da ré ao pagamento de danos materiais (R$ 749,36, além de R$ 20.000,00, a título de danos morais. A ré contestou o feito impugnando os pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. O contrato de transporte aéreo é uma atividade fornecida no mercado de consumo, em que o passageiro se obriga a pagar o preço e o transportador aéreo é aquele que coloca à disposição os seus serviços. No caso em tela, restou incontroverso o cancelamento e o atraso de 28 horas para realocação do autor em outro voo, da Cidade de Curitiba/Paraná para Carajás/Pará,contratado pelo autor, que se viu obrigado a arcar com despesas de hospedagem, alimentação e transporte, durante sua espera, sem o fornecimento da devida assistência pela ré. Não houve, portanto, a prestação dos serviços, nos moldes em que foi contratada. A ré pretende se eximir da obrigação de indenizar, sob o argumento de que a aeronave necessitou de reparos urgentes, ou seja, manutenção não programada. Tal justificativa, todavia, não lhe socorre, já que eventos desta natureza são previsíveis e se inserem dentro do risco de seu negócio. É seu dever, ademais, manter sua frota devidamente revisada, o que evitaria eventos da natureza como o presente. Assim, demonstrado que houve falha na prestação do serviço, na medida em que deixou de fornecer serviço adequado, de rigor sua responsabilização pelos danos materiais causados ao autor, comprovados pelos documentos colacionados nas páginas 26/34. Quanto aos danos morais, entendo que restaram verificados no caso em tela, uma vez que o atraso dovoocontratado causou transtornos, cansaço, frustração e desconforto ao autor, que foi surpreendido com a deficiente prestação de serviço. Resta, pois, fixar oquantumindenizatório. E, para tal, ressalto que deve ser fixado de acordo com o prudente arbítrio do juiz para que se evite enriquecimento sem causa dos autores. Com essa preocupação, os Juízes presentes ao IX Encontro dos Tribunais de Alçada apresentaram a seguinte recomendação:na fixação do dano moral, deverá o Juiz, atentando-se ao nexo de causalidade inscrito no artigo 1060 do Código Civil (de 1916), levar em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. E o Superior Tribunal de Justiça, nessa linha, decidiu: na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nívelsócio-econômicodos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso (REsp135.202-0-SP, 4aT., Min. Sálvio de Figueiredo, j. 19-05-1998). Desta feita,atenta às diretrizes acima apontadas, arbitroa indenização pelos danos morais em R$ 3.000,00, já que o valor pleiteado na inicial é extremamente elevado, cuja adoção implicaria em enriquecimento sem causa do consumidor. Diante do exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda para condenar a ré a pagar ao autor a quantia deR$ 3.000,00 (três milreais), devidamente atualizada, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, e acrescida de juros relativos à SELIC menos o IPCA, tudo a contar da data desta sentença (09/06/2025) até a data do efetivo pagamento.Condeno a parte requerida, por fim, a pagar à parte autora, a título de danos materiais, a importância de R$ 749,26 (setecentos e quarenta e nove reais e trinta e seis centavos), corrigida monetariamente, pela Tabela Prática do TJ/SP, desde a data do desembolso e acrescida de juros relativos à SELIC menos o IPCA, a contar da citação. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Publique-se. Intime-se. São Paulo, 09 de junho de 2025. - ADV: IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB 153479/MG), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1010271-20.2022.8.26.0248" – Página 16 de 16

U. J. C. De O. x A. C. De O. M.

U. J. C. De O. x A. C. De O. M.

Ângelo Andres Maurin Cortes x Ana Cristina Marques Da Silva

Karine Santos Da Costa x Estado De São Paulo e outros

Processo nº 1010271-95.2022.8.26.0320

Flórida Investimentos E Gestão De Recursos Ltda e outros x Ivani Moreno e outros

Flórida Investimentos E Gestão De Recursos Ltda e outros x Ivani Moreno e outros

Marcelo Moura Araujo x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.