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Banco Do Brasil S/A. x Maria Lucia Massulo De Oliveira e outros

ID: 307823303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004190-22.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Polo Passivo:

MARIA LUCIA MASSULO DE OLIVEIRA RJC CASA DE CARNES LTDA

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTINA MARIA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004190-22.2023.8.26.0609 (apensado ao processo 1007154-39.2021.8.26.0609) (processo principal 1007154-39.2021.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/… Processo 0004190-22.2023.8.26.0609 (apensado ao processo 1007154-39.2021.8.26.0609) (processo principal 1007154-39.2021.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A. - Rjc Casa de Carnes Ltda - - Maria Lucia Massulo de Oliveira - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 122.964 do Cartório de Registro de Imóveis de Itapecerica da Serra/SP (fls. 89/91), em nome da devedora MARIA LUCIA. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, mediante o pagamento da taxa pertinente (1 UFESP - FEDT. Código 434-1), cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. Registre-se que é obrigação do interessado o acompanhamento, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o Síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e/ou condominial, comprovando nos autos. Autoriza-se a presente decisão como ofício, devendo a(s) eventual(ais) resposta(s) ser(em) encaminhada(s) diretamente ao processo no endereço eletrônico deste Juízo (constante no cabeçalho). Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 8123/PR), CRISTINA MARIA CORREIA (OAB 329964/SP), CRISTINA MARIA CORREIA (OAB 329964/SP)

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Processo nº 1010274-79.2024.8.26.0320

ID: 296091784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010274-79.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

REGIANE APARECIDA GOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010274-79.2024.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Regiane Aparecida Goes - Vistos. Oficie-se, conforme determinado no art. 12 da Lei 12.15… Processo 1010274-79.2024.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Regiane Aparecida Goes - Vistos. Oficie-se, conforme determinado no art. 12 da Lei 12.153/09. Tendo tramitado o processo principal perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, deve incidir à obrigação de fazer nestes autos, conforme o quanto determinado pelo artigo 12 da Lei nº 12.153/09, Com o trânsito em julgado da(o) r. Sentença/V.Acórdão, cientifiquem-se as partes de que eventual cumprimento de sentença (OBRIGAÇÃO DE PAGAR) deverá tramitar em formato digital, que será realizado por peticionamento eletrônico e instruído nos termos do art. 1.286, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça - Subseção XXVI - Cumprimento de Sentença. (Informar por petição nestes autos quanto a distribuição do Cumprimento de Sentença para efetivo cadastramento). Deverá o requerimento ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria, nos termos do Comunicado CG n° 1789/2017. "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados". Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, proceda-se à baixa dos autos, sem prejuízo de sua reativação a pedido da parte. Arquive-se. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Ana Lúcia Da Graça e outros x Estado De São Paulo e outros

ID: 276084715

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2149900-52.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA LúCIA DA GRAçA SILVIA MARIA DA GRAçA WALDEMAR DA GRAçA JUNIOR

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Distribuídos

Advogados:

LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

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JOÃO CARLOS METTLACH PINTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS METTLACH PINTER

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VICTOR SANDOVAL MATTAR

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MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI

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ANA TERESA MAGNO SANDOVAL

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SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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JOAQUIM SANDOVAL MENEZES

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VICTOR SANDOVAL MATTAR

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MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI

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ANA TERESA MAGNO SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM SANDOVAL MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR SANDOVAL MATTAR

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MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI

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ANA TERESA MAGNO SANDOVAL

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SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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JOAQUIM SANDOVAL MENEZES

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 2149900-52.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 2149900-52.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; ANTONIO CELSO FARIA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 1010274-41.2023.8.26.0053/04; Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Ana Lúcia da Graça (Herdeiro); Advogado: Joaquim Sandoval Menezes (OAB: 425693/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Agravante: Silvia Maria da Graça (Herdeiro); Advogado: Joaquim Sandoval Menezes (OAB: 425693/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Agravante: Waldemar da Graça Junior (Herdeiro); Advogado: Joaquim Sandoval Menezes (OAB: 425693/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: João Carlos Mettlach Pinter (OAB: 373787/SP); Agravado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: João Carlos Mettlach Pinter (OAB: 373787/SP); Interessada: Dalva Carmignotto da Graça (Espólio); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Processo nº 1010274-21.2025.8.26.0037

ID: 332134469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010274-21.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

V. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN SERÃO CARBONARI

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Processo 1010274-21.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - V.G. - Vistos. 1.Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para a correção da classe processual par… Processo 1010274-21.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - V.G. - Vistos. 1.Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para a correção da classe processual para "12763 - Reconhecimento e Extinção de União Estável". Providencie a serventia a correção do assunto para "7677 - Reconhecimento / Dissolução". 2.Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, a parte requerente deverá apresentar, em 15 dias e sob pena de indeferimento do benefício, documento idôneo a comprovar a hipossuficiência alegada (últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, bem como deverá juntar a última declaração do imposto de renda ou, na sua ausência, apresentar o resultado de pesquisa no site da Receita Federal com base em seu CPF e data de nascimento). Pesquisa da situação cadastral no CPF da autora, e/ou extratos bancários não serão aceitos como comprovação da hipossuficiência alegada. 3.Ou, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais (diligência para citação), sob pena extinção, sem nova intimação. 4.Ainda, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, a fim de: -juntar instrumento de procuração atualizado e devidamente assinado; -indicar o período (mês e ano) em que ocorreu o início e o término da união estável, ainda que aproximado; -juntar certidão de nascimento (ou casamento, se o caso) atualizada de ambos os conviventes, ciente de que se trata de documento público que poderá ser obtido no cartório de registro civil pela autora, sendo essencial à propositura da ação, sem o qual não poderá ser reconhecida a união estável; -indicar o correto valor da causa que deve corresponder à soma de 12 prestações mensais dos alimentos requeridos (art. 292, III, do CPC); -informar o atual endereço do requerido. 5.Tão logo cumprido o item acima, tornem conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Int. - ADV: ALLAN SERÃO CARBONARI (OAB 397334/SP)

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Sílvia Iracymar Orlandin x Takeo Fujii e outros

ID: 291417318

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003872-22.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SíLVIA IRACYMAR ORLANDIN

Polo Passivo:

TAKEO FUJII TRICASE EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VANESSA CRISTINA FERREIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO REGINATO OLIVEIRA LEITE

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VALERIA RODOLFO DE SOUZA MELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003872-22.2023.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003872-22.2023.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apelante: Sílvia Iracymar Orlandin e outro - Apelado: Takeo Fujii e outro - Apelado: Tricase Empreendimentos e Negocios Imobiliarios Ltda - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LOCAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA PENAL. VALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA POR LOCATÁRIOS VISANDO À RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL E AO AFASTAMENTO DE MULTA RESCISÓRIA ESTIPULADA EM TRÊS ALUGUÉIS MENSAIS, SOB ALEGAÇÃO DE DESISTÊNCIA IMEDIATA DO NEGÓCIO E AUSÊNCIA DE USO DO IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VALIDADE DA CLÁUSULA PENAL PACTUADA. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E INCIDÊNCIA DO CDC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INAPLICABILIDADE DO CDC À LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL REGIDA PELA LEI Nº 8.245/91. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU FORNECIMENTO DE PRODUTO QUE JUSTIFIQUE A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.4. MULTA CONTRATUAL FIXADA EM VALOR USUAL E PROPORCIONAL. DESISTÊNCIA DO CONTRATO APÓS SUA ENTRADA EM VIGOR, SEM VÍCIO DO OBJETO OU DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA.5. A RESPONSABILIDADE PELOS RISCOS DO EMPREENDIMENTO CABE EXCLUSIVAMENTE À PARTE CONTRATANTE. A CLÁUSULA PENAL NÃO REVELA DESPROPORÇÃO MANIFESTA OU ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.6. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA POR PARTE DOS LOCADORES. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL NÃO CONFIGURA, POR SI, DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “EM CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL, REGIDO PELA LEI Nº 8.245/91, É VÁLIDA A CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA EM VALOR PROPORCIONAL AO INADIMPLEMENTO, SENDO INAPLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANDO AUSENTE RELAÇÃO DE CONSUMO. A DESISTÊNCIA IMOTIVADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CONTRATO NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA MULTA PACTUADA, TAMPOUCO CONFIGURA DANO MORAL.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valeria Rodolfo de Souza Mello (OAB: 452047/SP) - Diego Reginato Oliveira Leite (OAB: 256887/SP) - Vanessa Cristina Ferreira Leite (OAB: 454533/SP) - 5º andar

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Processo nº 1010274-03.2025.8.26.0625

ID: 324844977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1010274-03.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. V. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURENTINO LUCIO FILHO

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Processo 1010274-03.2025.8.26.0625 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.V.H. - Vistos. I - Anoto o recolhimento das custas informado às fls. 26/29, sujeitas … Processo 1010274-03.2025.8.26.0625 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.V.H. - Vistos. I - Anoto o recolhimento das custas informado às fls. 26/29, sujeitas à conferência. II - Sob pena de indeferimento da inicial, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias: - acostar aos autos documentos pessoais dos filhos; - esclarecer se o automóvel (fls. 15) e a motocicleta (fls. 22) serão objeto de partilha, devendo, se o caso, ser juntado tabela FIPE respectiva; - se o caso, adequar o valor atribuído à causa que deve corresponder ao patrimônio objeto da partilha, acrescido de 12 prestações do valor dos alimentos. - deverá, ainda, informar como serão fixados os alimentos em favor do filho menor, discriminando a pensão para os casos de emprego formal (registro em carteira), informal (sem registro em carteira) e desemprego, qual o salário mínimo de referência (federal ou estadual), a pensão alimentícia em percentuais (%) e se o caso do salário mínimo aplicável, não puramente valores reais (R$), a data de vencimento da pensão alimentícia, o modo de pagamento (recibo ou depósito em conta), os dados e/ou endereço da fonte pagadora, a conta bancária para depósito da pensão ou requerer expressamente a abertura de uma, bem como se haverá dispensa recíproca dos alimentos pelos requerentes; Atente-se que em relação ao filho maior (nascido em 22/06/2007) não há como fixar alimentos em seu favor nos presentes autos, necessitando, para tanto, de ação autônoma. - deverá a parte autora, por fim, informar expressamente o regime de visitas de modo detalhado (com os dias da semana, natal, ano novo, férias, feriados se o caso, horários de retirada e devolução etc.) vedando-se fórmulas genéricas, como "padrão da Vara" . Anoto que deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade. III - Com os atendimentos, retornem conclusos. Int. - ADV: LAURENTINO LUCIO FILHO (OAB 120891/SP)

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Enzo Miguel Pinto Amaro e outros x Amil Assistência Médica Internacional S.A (Nf: Amil Assistência Médica Internacional S.A)

ID: 331570683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1010274-72.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ENZO MIGUEL PINTO AMARO ZAIRA PINTO RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A (NF: AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A)

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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PAULO ROBERTO PEREIRA LEMOS DE SOUZA

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LUIZ ALBERTO BORGES

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Processo 1010274-72.2025.8.26.0020 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Enzo Miguel Pinto Amaro - - Zaira Pinto Ramos dos Santos - Amil Assistência Médica Internacional S.a (Nf… Processo 1010274-72.2025.8.26.0020 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Enzo Miguel Pinto Amaro - - Zaira Pinto Ramos dos Santos - Amil Assistência Médica Internacional S.a (Nf: Amil Assistência Médica Internacional S.a) - Vistos. 1) Indefiro anotação de sigilo, pois o processo é público e não se enquadra em situação excepcional alguma que justifique segredo (art. 189 do CPC). Retirei a tarja. 2) Com base em uma análise perfunctória, típica desta fase processual, vislumbro, no caso em tela, o preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, para a concessão da tutela antecipada ora pleiteada. A relação contratual entre as partes está bem demonstrada: fls. 15 e 18/19 (Plano médico Bronze SP Mais Copart TP); relatório médico a fls. 16; prescrição médica informando a necessidade de internação hospitalar a fls. 17. Dessa forma, não há justa causa aparente para a negativa da internação hospitalar do autor, inclusive em Unidade de Terapia Intensiva, em virtude da urgência/emergência, gravidade e risco de morte narradas, bem como que compete ao médico, e não ao plano de saúde, verificar qual o melhor tratamento para o paciente. Além disso, a necessidade da referida internação hospitalar restou declarada a fls. 17, pela necessidade de oxigênio e persistência dos sibilos, e a sua não realização traz inequívoco prejuízo à saúde e à vida do autor. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada, determinando que a requerida promova, autorize e custeie a IMEDIATA internação hospitalar do autor Enzo Miguel Pinto Amaro (CPF 573.133.158-80), conforme solicitação de fls. 16/17, inclusive em Unidade de Terapia Intensiva - UTI, se necessário, garantindo acesso do autor ao tratamento de que necessita, determinando, ainda, que seja mantida a assistência integral à sua saúde até a liberação médica segura, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhado pelo Procurador do autor à Requerida, comprovando-se nos autos em 5 (cinco) dias. 2) Abra-se vista ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos novamente. Int. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), LUIZ ALBERTO BORGES (OAB 406062/SP), PAULO ROBERTO PEREIRA LEMOS DE SOUZA (OAB 408406/SP), PAULO ROBERTO PEREIRA LEMOS DE SOUZA (OAB 408406/SP), LUIZ ALBERTO BORGES (OAB 406062/SP)

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Banco Pan S/A x Luciane Cardoso De Oliveira

ID: 315015505

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005327-22.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

LUCIANE CARDOSO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

DEJAIR DE ASSIS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005327-22.2023.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005327-22.2023.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apte/Apdo: Banco Pan S/A - Apda/Apte: Luciane Cardoso de Oliveira - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao recurso da autora e deram em parte ao do réu. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO PACTO. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DANO MORAL AFASTADO.I. CASO EM EXAME. 1. O RECURSO. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DESCONTADOS DO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA, REFERENTE AO CONTRATO DE CARTÃO N.º 0229725540878, COM A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (A) O RÉU COMPROVOU A REGULARIDADE DO CONTRATO, (B) SE O DANO MORAL RESTOU CONFIGURADO, (C) SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS DEVE SER NA FORMA DOBRADA, (D) SE A AUTORA DEVE RESTITUIR O VALOR A ELA DISPONIBILIZADO, EM RAZÃO DO CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O LAUDO PERICIAL APONTOU A FALSIDADE DOS DOCUMENTOS ENCARTADOS PELO RÉU, QUE COMPROVARIAM A RELAÇÃO CONTRATUAL. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. O FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS FICA OBRIGADO A SUPORTAR OS RISCOS PROVENIENTES DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS EXERCIDAS, INDEPENDENTEMENTE DA AFERIÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPOSO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO BEM RECONHECIDA E, POR CONSEQUÊNCIA, A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS CORRESPONDENTES. 4. COM A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, AS PARTES DEVEM SER CONDUZIDAS AO ESTADO ANTERIOR, COM A RESTITUIÇÃO, PELO RÉU, DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, QUE AO SEU TURNO, DEVERÁ DEVOLVER O VALOR A ELA DISPONIBILIZADO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA, MERA RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA, A FIM DE QUE NÃO RESTE CONFIGURADO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.5. A RESTITUIÇÃO DO VALOR, PELO RÉU, DEVERÁ SER NA FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO, PORQUE NÃO EVIDENCIADA MÁ-FÉ NA CONDUTA DA CASA BANCÁRIA. 6. A SITUAÇÃO NÃO CONFIGUROU PREJUÍZO MORAL. OS DÉBITOS INICIARAM NO ANO 2021, PERDURANDO ATÉ 01/06/2023, QUANDO FORA AJUIZADA ESTA DEMANDA, O QUE AFASTA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, NO SENTIDO DE QUE OS DESCONTOS ESTAVAM PREJUDICANDO SUA MANTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE.7. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO RÉU.8. NÃO PROVIDO O RECURSO DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Dejair de Assis Souza (OAB: 257340/SP) - 3º andar

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Ronaldo Diniz Alves x Integral Group Solution Assistencia Limitada e outros

ID: 293905883

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010274-60.2023.8.26.0079

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO DINIZ ALVES

Polo Passivo:

INTEGRAL GROUP SOLUTION ASSISTENCIA LIMITADA OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO USEBENS SEGUROS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SARA SANCHEZ SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLÁVIA MILANI CAPELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA KILTER MARÇAL VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MOREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010274-60.2023.8.26.0079/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010274-60.2023.8.26.0079/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Botucatu - Embargte: Ronaldo Diniz Alves (Justiça Gratuita) - Embargdo: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Embargdo: Usebens Seguros S/A - Embargdo: Integral Group Solution Assistencia Limitada - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR (/50000). 1. ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ABORDAGEM DOS REFLEXOS NO VALOR DAS PARCELAS, DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DOS SEGUROS. 2. AFASTADAS AS DEMAIS ALEGAÇÕES DE VÍCIOS RELACIONADOS A INFORMAÇÕES SOBRE O VALOR DAS PARCELAS E DATAS DE VENCIMENTO, BEM COMO, SOBRE A REJEIÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.SEGUNDO RECURSO DO MESMO EMBARGANTE (/50001). 1. EMBARGOS REPRODUZIDOS DE FORMA IDÊNTICA AO PRIMEIRO, INCIDINDO A PRECLUSÃO CONSUMATIVA, ATENDENDO-SE TAMBÉM AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU SINGULARIDADE RECURSAL. AS QUESTÕES APRESENTADAS NOS EMBARGOS FORAM RESPONDIDAS NO RECURSO ANTERIOR IDÊNTICO. 2. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRÉ (/50002). 1. AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE OMISSÃO QUANTO À ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS E QUANTO À DEVOLUÇÃO DOBRADA DE VALORES. 2. MATÉRIAS RELEVANTES QUE JÁ FORAM EFETIVAMENTE ENFRENTADAS PELO ACÓRDÃO (CPC/15, ART. 489, § 1º). 3. PRETENSÃO INFRINGENTE QUE APENAS PODERIA SE DAR COMO CONSEQUÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022, DO CPC/15. 4. EMBARGOS DECLARATÓRIOS TEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E, POR ISSO, NÃO PODEM TRAZER MATÉRIAS ALHEIAS AOS LIMITES DOS INCS. I, II E III, DO ART. 1.022, DO CPC/15, AINDA QUE PARA A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. 5. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Moreira dos Santos (OAB: 529553/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Vanessa Kilter Marçal Vieira (OAB: 322594/SP) - Ana Flávia Milani Capelli (OAB: 498922/SP) - Sara Sanchez Sanchez (OAB: 131007/SP) - 3º Andar

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Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento x Integral Group Solution Assistencia Limitada e outros

ID: 293905887

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010274-60.2023.8.26.0079

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

INTEGRAL GROUP SOLUTION ASSISTENCIA LIMITADA RONALDO DINIZ ALVES USEBENS SEGUROS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SARA SANCHEZ SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLÁVIA MILANI CAPELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA KILTER MARÇAL VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MOREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010274-60.2023.8.26.0079/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010274-60.2023.8.26.0079/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Botucatu - Embargte: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Embargdo: Ronaldo Diniz Alves (Justiça Gratuita) - Embargdo: Usebens Seguros S/A - Embargdo: Integral Group Solution Assistencia Limitada - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR (/50000). 1. ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ABORDAGEM DOS REFLEXOS NO VALOR DAS PARCELAS, DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DOS SEGUROS. 2. AFASTADAS AS DEMAIS ALEGAÇÕES DE VÍCIOS RELACIONADOS A INFORMAÇÕES SOBRE O VALOR DAS PARCELAS E DATAS DE VENCIMENTO, BEM COMO, SOBRE A REJEIÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.SEGUNDO RECURSO DO MESMO EMBARGANTE (/50001). 1. EMBARGOS REPRODUZIDOS DE FORMA IDÊNTICA AO PRIMEIRO, INCIDINDO A PRECLUSÃO CONSUMATIVA, ATENDENDO-SE TAMBÉM AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU SINGULARIDADE RECURSAL. AS QUESTÕES APRESENTADAS NOS EMBARGOS FORAM RESPONDIDAS NO RECURSO ANTERIOR IDÊNTICO. 2. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRÉ (/50002). 1. AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE OMISSÃO QUANTO À ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS E QUANTO À DEVOLUÇÃO DOBRADA DE VALORES. 2. MATÉRIAS RELEVANTES QUE JÁ FORAM EFETIVAMENTE ENFRENTADAS PELO ACÓRDÃO (CPC/15, ART. 489, § 1º). 3. PRETENSÃO INFRINGENTE QUE APENAS PODERIA SE DAR COMO CONSEQUÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022, DO CPC/15. 4. EMBARGOS DECLARATÓRIOS TEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E, POR ISSO, NÃO PODEM TRAZER MATÉRIAS ALHEIAS AOS LIMITES DOS INCS. I, II E III, DO ART. 1.022, DO CPC/15, AINDA QUE PARA A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. 5. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Rafael Moreira dos Santos (OAB: 529553/SP) - Vanessa Kilter Marçal Vieira (OAB: 322594/SP) - Ana Flávia Milani Capelli (OAB: 498922/SP) - Sara Sanchez Sanchez (OAB: 131007/SP) - 3º Andar

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