Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1010281-96.2022.8.26.0302" – Página 16 de 16

Andresa Mesquita Braulio De Sousa x Jadlog Logística Ltda.

ID: 275994379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004461-96.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESA MESQUITA BRAULIO DE SOUSA

Polo Passivo:

JADLOG LOGíSTICA LTDA.

Intimação

Advogados:

WELINTON JOSUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA FERNANDA FERREIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CHRISTINA RISSON OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andreia Christina Risson Oliveira (OAB 257302/SP), Paula Fernanda Ferreira Lopes (OAB 450685/SP), Welinton Josue de Oliveira (OAB 480417/SP) Processo 1004461-96.2022.8.26.0302 - Procedimento Com… ADV: Andreia Christina Risson Oliveira (OAB 257302/SP), Paula Fernanda Ferreira Lopes (OAB 450685/SP), Welinton Josue de Oliveira (OAB 480417/SP) Processo 1004461-96.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andresa Mesquita Braulio de Sousa - Reqdo: Jadlog Logística Ltda. - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrentes de Acidente de Trânsito que Andressa Mesquisa Braulio move em face de Jadlog Logística S.A. Tendo-se em vista que o E. Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade passiva da requerida, fixo como pontos controvertidos a produção de prova destinada a apurar se omotorista, no momento do sinistro, estava de fato prestando serviço para a ré ou nointeresse desta. Necessário esclarecer o vínculo empregatício ou eventual prestação de serviços do motorista com a ré.Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. Distribuo o ônus da prova nos moldes do art. 373, I e II do CPC. Diante da necessidade de instruir este processo, necessária a produção de prova oral que dar-se-á em regular audiência de conciliação, instrução e julgamento. Sob pena de preclusão e desde que haja NOVO protesto específico, defiro a produção de prova oral, consistente em depoimento pessoal e prova testemunhal, devendo o rol de testemunhas, nos moldes do artigo 450 do CPC, e o protesto por depoimento pessoal, ser apresentados ou reiterados em até 10 dias a contar da publicação desta decisão. Para viabilizar a realização da audiência virtual, as partes, as testemunhas e seus procuradores deverão informar a este Juízo seus endereços atualizados de e-mail pessoal, bem como um telefone para contato (de preferência celular), no prazo de dez dias, a contar da intimação deste despacho, mesmo prazo preclusivo para apresentar o rol de testemunhas. Ainda, e no mesmo prazo, informe se alguma das testemunhas é funcionária pública para que seja requisitada. Caberá aos advogados das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). A audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. Será enviado a todos os participantes um e-mail, com o link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Designo audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento para o dia 29 de julho de 2025, às 10h, no formato acima mencionado, ficando as partes cientificadas de que deverão estar com seus equipamentos aptos à realização da audiência a fim de se evitar atrasos, sendo providência do advogado ingressar no lobby da audiência e lá permanecer aguardando o início do ato. Havendo requerimento expresso de depoimento pessoal, expeça-se mandado de intimação das partes requerente e requerida, observada a gratuidade judiciária. No mais, caberá aos advogados das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), que deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzE0NjM3MjgtZjc1OS00NjRlLWIzMWUtZTZlNDZiZGQxYmIz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22701fae38-ec73-4973-b50d-f635ba8bb52a%22%7d Será enviado, também, um e-mail para todos os endereços eletrônicos informados, constando o link de ingresso acima. No momento da audiência, as partes e testemunhas deverão estar portando, em mãos, documento de identificação pessoal original com foto, sob pena de preclusão. Caso as testemunhas estejam no mesmo local no dia da audiência, deverão permanecer em ambientes separados, incomunicáveis, até o momento oportuno de serem ouvidas. Diligencie a serventia pelo necessário para a realização do ato. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andresa Mesquita Braulio De Sousa x Jadlog Logística Ltda.

ID: 276623456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004461-96.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESA MESQUITA BRAULIO DE SOUSA

Polo Passivo:

JADLOG LOGíSTICA LTDA.

Intimação

Advogados:

WELINTON JOSUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA FERNANDA FERREIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CHRISTINA RISSON OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andreia Christina Risson Oliveira (OAB 257302/SP), Paula Fernanda Ferreira Lopes (OAB 450685/SP), Welinton Josue de Oliveira (OAB 480417/SP) Processo 1004461-96.2022.8.26.0302 - Procedimento Com… ADV: Andreia Christina Risson Oliveira (OAB 257302/SP), Paula Fernanda Ferreira Lopes (OAB 450685/SP), Welinton Josue de Oliveira (OAB 480417/SP) Processo 1004461-96.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andresa Mesquita Braulio de Sousa - Reqdo: Jadlog Logística Ltda. - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrentes de Acidente de Trânsito que Andressa Mesquisa Braulio move em face de Jadlog Logística S.A. Tendo-se em vista que o E. Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade passiva da requerida, fixo como pontos controvertidos a produção de prova destinada a apurar se omotorista, no momento do sinistro, estava de fato prestando serviço para a ré ou nointeresse desta. Necessário esclarecer o vínculo empregatício ou eventual prestação de serviços do motorista com a ré.Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. Distribuo o ônus da prova nos moldes do art. 373, I e II do CPC. Diante da necessidade de instruir este processo, necessária a produção de prova oral que dar-se-á em regular audiência de conciliação, instrução e julgamento. Sob pena de preclusão e desde que haja NOVO protesto específico, defiro a produção de prova oral, consistente em depoimento pessoal e prova testemunhal, devendo o rol de testemunhas, nos moldes do artigo 450 do CPC, e o protesto por depoimento pessoal, ser apresentados ou reiterados em até 10 dias a contar da publicação desta decisão. Para viabilizar a realização da audiência virtual, as partes, as testemunhas e seus procuradores deverão informar a este Juízo seus endereços atualizados de e-mail pessoal, bem como um telefone para contato (de preferência celular), no prazo de dez dias, a contar da intimação deste despacho, mesmo prazo preclusivo para apresentar o rol de testemunhas. Ainda, e no mesmo prazo, informe se alguma das testemunhas é funcionária pública para que seja requisitada. Caberá aos advogados das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). A audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. Será enviado a todos os participantes um e-mail, com o link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Designo audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento para o dia 29 de julho de 2025, às 10h, no formato acima mencionado, ficando as partes cientificadas de que deverão estar com seus equipamentos aptos à realização da audiência a fim de se evitar atrasos, sendo providência do advogado ingressar no lobby da audiência e lá permanecer aguardando o início do ato. Havendo requerimento expresso de depoimento pessoal, expeça-se mandado de intimação das partes requerente e requerida, observada a gratuidade judiciária. No mais, caberá aos advogados das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), que deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzE0NjM3MjgtZjc1OS00NjRlLWIzMWUtZTZlNDZiZGQxYmIz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22701fae38-ec73-4973-b50d-f635ba8bb52a%22%7d Será enviado, também, um e-mail para todos os endereços eletrônicos informados, constando o link de ingresso acima. No momento da audiência, as partes e testemunhas deverão estar portando, em mãos, documento de identificação pessoal original com foto, sob pena de preclusão. Caso as testemunhas estejam no mesmo local no dia da audiência, deverão permanecer em ambientes separados, incomunicáveis, até o momento oportuno de serem ouvidas. Diligencie a serventia pelo necessário para a realização do ato. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ieda Madalena Bonifácio Basilio x 123 Viagens E Turismo Ltda – 123 Milhas e outros

ID: 309954155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010281-79.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IEDA MADALENA BONIFáCIO BASILIO

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA – 123 MILHAS ART VIAGENS E TURISMO LTDA AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA RAMIRO JúLIO SOARES MADUREIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MONIZE BARBOZA SALVIONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ TITO DE AGUIAR JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010281-79.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ieda Madalena Bonifácio Basilio - Art Viagens e Turismo Ltda - - 123 Viagens e Turismo … Processo 1010281-79.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ieda Madalena Bonifácio Basilio - Art Viagens e Turismo Ltda - - 123 Viagens e Turismo Ltda – 123 Milhas - - Ramiro Júlio Soares Madureira - - Augusto Julio Soares Madureira - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por 123 VIAGENS E TURISMO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra a r. sentença de fls. 350/353. Não juntou documentos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Os embargos devem ser recebidos, uma vez que são tempestivos. Como é cediço, a decisão comporta embargos de declaração tão-somente quando houver obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal. Segundo ARAKEN DE ASSIS, o julgado padece de omissão quando o juiz deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício. Define que a obscuridade obsta a apreensão do sentido real do provimento, no todo ou em parte, por seus destinatários, enquanto que a contradição decorre da existência de proposições inconciliáveis entre si nos elementos do provimento e de um elemento em relação ao outro. (Manual dos Recursos, págs. 588 e seguintes, Ed. RT). Assim, para a interposição deste recurso, necessário que ocorra qualquer dos vícios apontados que, na espécie, não estão presentes. As questões relevantes que motivaram o julgado foram devidamente analisadas e fundamentadas, à luz dos argumentos deduzidos nos autos. Ora, a Embargante levanta aspectos que mais demonstram inconformismo com a decisão, do que propriamente tendente a solucionar qualquer vício da r. Sentença. Ao não se conformar com a conclusão adotada, a parte se esforça em encontrar defeitos formais no julgado, quando, na verdade, frise-se, se insurge quanto à solução adotada pela Magistrada, sem que fosse demonstrado um vício embargável. Em verdade, conforme já dito, ressalta manifesto o fim infringente que se pretende imprimir pelo manejo de embargos de declaração. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado, não para que se conforme a decisão ao entendimento dos embargantes (STJ - ED ARg REsp nº 1.027-DF, in DJU de 23.09.91). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa, pois é incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando os pontos no qual se fundou, com inversão em consequência, do resultado final. Nesse sentido: Assentado na jurisprudência, que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP, LEX, vols. 104/340, 11/414, 115/207), quando, o que se sabe, o mais importante é que se considere a causa posta, fundamentadamente, e de maneira a ficar suficientemente clara as razões pelas quais se concluiu o "decisum", ainda que estas não venham sob o contorno do exame da prova e diante dos textos jurídicos que às partes se afigure o adequado. Ademais, a função dos Tribunais, nos Embargos de Declaração, é a de dirimir dúvidas, obscuridades, contradições ou omissões (RTJ 103/269) e as divergências existentes só podem caber em novo recurso, quando sobra infringência a aproveitar-se, bastando aos julgadores exporem os fundamentos que ao ver eram adequados para a solução da lide. (RJTJESP 104/340) e se os embargantes entenderem que sob fundamentos diversos deveriam ser examinadas as ponderações, isso não se entretém na temática de Embargos Declaratórios. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 569.785.5/1-01, Rel. Des. JOSE HABICE). Logo, não se verificam quaisquer dos vícios processuais hábeis a ensejar propositura de Embargos de Declaração, devendo a Embargante fazer uso dos meios próprios de revisão. E, mesmo para fins de prequestionamento, há que ser verificada a existência destes vícios formais, o que no caso não ocorreu. Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. (EDcl no AgRg no REsp 1138951 / MG STJ Rel. Min. RAUL ARAUJO j. 18.11.2010 DJ. 30.11.2010). Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 357/358, uma vez que são tempestivos, e os JULGO IMPROCEDENTES, mantida a sentença embargada. Eventual insatisfação da parte deverá ser apresentada através da via recursal adequada. Int. - ADV: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), MONIZE BARBOZA SALVIONE (OAB 345840/SP), JOSÉ TITO DE AGUIAR JUNIOR (OAB 305044/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Instituto De Previdência Do Município De São Paulo - Iprem e outros x Instituto De Previdência Do Município De São Paulo - Iprem

ID: 303168757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0023108-64.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPREM JANETE BARBARINI GALLI JANETE MARIA CUNHA FERRARO JANETE SILVA DE OLIVEIRA JANICE BARTACHINI GOMES JANICE CONCEIçãO DE SOUZA PEREIRA JANUA CELI RODRIGUES JEFERSON DONISETE SILVA JESULINA DE CASTRO OLIVEIRA JEUSA DIAS VALADãO JOANA MARIA RODRIGUES DI SANTO JOãO ALBERTO RODRIGUES DE SOUSA JOãO BATISTA PIRES DA SILVA JOAO BEZERRA DA SILVA JUNIOR JOAO MARTINS DE SOUZA JOCELI NEVES MARTINS JORGINA MARCOS DA SILVA JOSEANE OLIVEIRA SANTOS JOSé BERNARDINO BRIZIDO JOSé CARLOS CACHONI JOSé EDMILSON CORREIA JOSEFA ALMEIDA LIMA DOS SANTOS JOSEFA GARCIA PENTEADO JOSé LUIS FEIJó NUNES JOSé MARCELO BIAGIONI BARONI JOSé MáRCIO PEREIRA JOSé MARIA BATISTA JOSE ROBERTO CORREA DE OLIVEIRA JOSé ROBERTO CUSSIOL JOSé SOUSA DE MEDEIROS JOSE WALDIR GREGIO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPREM

Intimação

Advogados:

RAFAELLE TEIXEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NEY FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO SALES STIVANIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MARQUES MOSTAÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023108-64.2021.8.26.0053 (processo principal 1010281-14.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Índice da URV Lei 8.880/1994 - José Roberto Cussiol - - José Ca… Processo 0023108-64.2021.8.26.0053 (processo principal 1010281-14.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Índice da URV Lei 8.880/1994 - José Roberto Cussiol - - José Carlos Cachoni - - José Edmilson Correia - - José Luis Feijó Nunes - - José Marcelo Biagioni Baroni - - José Márcio Pereira - - José Maria Batista - - Jose Roberto Correa de Oliveira - - José Bernardino Brizido - - José Sousa de Medeiros - - Jose Waldir Gregio - - Joseane Oliveira Santos - - Josefa Almeida Lima dos Santos - - Josefa Garcia Penteado - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPREM - - Janete Barbarini Galli - - Jesulina de Castro Oliveira - - Janete Maria Cunha Ferraro - - Janete Silva de Oliveira - - Janice Bartachini Gomes - - Janice Conceição de Souza Pereira - - Janua Celi Rodrigues - - Jeferson Donisete Silva - - Jorgina Marcos da Silva - - Jeusa Dias Valadão - - Joana Maria Rodrigues Di Santo - - João Alberto Rodrigues de Sousa - - João Batista Pires da Silva - - Joao Bezerra da Silva Junior - - Joao Martins de Souza - - Joceli Neves Martins - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPREM - Vistos. Fls. 464 e ss. - Rejeito os embargos opostos pelo/a parte exequente, eis que não se verifica a contradição, omissão, obscuridade ou erro material ora apontados, pelas razões a seguir expostas. Na espécie, a decisão embargada externou de forma analítica o entendimento do Juízo quanto à necessidade de prévia delimitação dos contornos da execução. Para revisão do julgado, a parte poderá propor o recurso adequado. Face a tais razões, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão proferida. Aguarde-se a manifestação da parte exequente no prazo de 15 dias. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo, no aguardo da prescrição. Int. - ADV: HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), RAFAELLE TEIXEIRA MARTINS (OAB 351447/SP), RAFAELLE TEIXEIRA MARTINS (OAB 351447/SP), RAFAELLE TEIXEIRA MARTINS (OAB 351447/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), RAFAELLE TEIXEIRA MARTINS (OAB 351447/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), MARCO ANTONIO SALES STIVANIN (OAB 371279/SP), MARCO ANTONIO SALES STIVANIN (OAB 371279/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013965-92.2025.8.26.0576

ID: 329790587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0013965-92.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IEDA MADALENA BONIFáCIO BASILIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIZE BARBOZA SALVIONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ TITO DE AGUIAR JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013965-92.2025.8.26.0576 (processo principal 1010281-79.2024.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Ieda Madalena Bonifácio Basilio - Vistos. (1) … Processo 0013965-92.2025.8.26.0576 (processo principal 1010281-79.2024.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Ieda Madalena Bonifácio Basilio - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento provisório de sentença. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 19.809,59, conforme cálculo elaborado na data de junho/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Efetivada a penhora, proceda-se ao bloqueio da transferência do(s) veículo(s) via Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: JOSÉ TITO DE AGUIAR JUNIOR (OAB 305044/SP), MONIZE BARBOZA SALVIONE (OAB 345840/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010281-51.2025.8.26.0477

ID: 298032713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010281-51.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL DOS BANCáRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO FERREIRA COLLAÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010281-51.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial dos Bancários - Vistos. O artigo 334, NCPC determina a designação de audiência con… Processo 1010281-51.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial dos Bancários - Vistos. O artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conciliatória com o recebimento da inicial e determinação de citação do réu. Nesse passo, o estimulo a conciliação fora erigido a principio fundamental do novo CPC (artigo 3º, p. 3º) além de dever do Magistrado (artigo 139, V), como opção politica do Legislador com o fim de estimular a pacificação dos conflitos em detrimento da litigiosidade. Para além disso, a conciliação vem em sintonia com o principio da eficiência - já que é contribui para com a missão finalística do Poder Judiciário: a célere e eficaz solução de conflitos de forma efetiva e com vistas a pacificação social. Em sendo assim, ressalvadas as hipóteses contidas no artigo 334, p. 4º, I e II - salvo nos casos em que I) a composição não for admissível; II) ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual a audiência deve ser no mínimo designada. Evidente que após a regular designação pode esta sequer se realizar; isto porque na inicial, devendo o autor de forma obrigatória e expressa se manifestar pela opção pela conciliação (artigo 319, VII), possível que decline (artigo 334, p. 5º, primeira parte) - ao passo em ao réu é dado com 10 dias de antecedência da data da audiência que a recuse (artigo 334, p. 5º, parte final); nesta hipótese, a audiência não será realizada, por expressa disposição legal (artigo 334, p. 4º, II), por manifestação expressa das partes - mas nem isso implica tenha deixado de ser designada (o que difere de ser realizada). Por outras palavras: as partes podem, por expressão expressa de ambas (autor com a inicial, réu no prazo legal após a citação), declinar da realização da audiência, até antes mesmo de sua data; mas sua designação já terá ocorrido, antes mesmo da recusa do réu, com a determinação de citação. Assim, em atenção a nova politica instaurada pelo novo CPC, primeiramente, remeta-se ao CEJUSC local, com urgência, para indicação de data e horário de audiência. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no fórum de Praia Grande, facultada a realização virtual/híbrida, oportunidade em que será disponibilizado link para acesso. Após, com a mesma urgência, cite-se e intime-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da realização da audiência. A ausência de embargos implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto, por fim, que o NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA CONCILIATORIA CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM CONFORMIDADE COM O NOVO CPC, PASSÍVEL DE MULTA NÃO ACOBERTADA PELA GRATUIDADE EM NENHUMA HIPÓTESE. Ressalto que, a remuneração do conciliador/mediador definida pela Resolução nº 809/2019 do TJSP, deverá ser recolhida pelas partes, de acordo com a tabela vigente e, preferencialmente, será dividida em frações iguais. Anoto ainda que mesmo eventual gratuidade outrora deferida pode ser modulada em específico para com a remuneração do conciliador/mediador, à luz do artigo 98, parágrafo 5º, do NCPC. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, sem prejuízo da intimação pelo portal, ou advogado dativo, providencie a sua intimação pessoal. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil (interrupção da prescrição). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Por fim, não ocorrendo a citação, desde já fica deferido eventual pedido de arresto de ativos financeiros via BACENJUD, observado o recolhimento mencionado no parágrafo retro. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é . ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se. - ADV: FÁBIO FERREIRA COLLAÇO (OAB 167730/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010766-96.2022.8.26.0302

ID: 306318852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010766-96.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO SALLES FERRAZOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010766-96.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Thiago Salles Ferrazoli - Vistos. THIAGO SALLES FERRAZOLI, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a pr… Processo 1010766-96.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Thiago Salles Ferrazoli - Vistos. THIAGO SALLES FERRAZOLI, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face de MUNICÍPIO DE JAHU, alegando, em síntese, que é servidor público municipal e ocupa o cargo de agente administrativo I. Informa que, no desempenho de sua atribuição, realiza os serviços de coleta e registro de dados, redação de documentos e elaboração de informativos, atendimento ao público e a demais servidores na Secretaria Municipal de Saúde. Relata que é lotado em um setor que sofre grande rotatividade de pessoas do serviço público, inclusive de pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas. Aduz que faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade, conforme dispõe o artigo 7°, inciso XXIII da Constituição Federal e o artigo 64 da Lei Complementar Municipal nº 265/2005. Ainda, sustenta que fica exposto, de forma habitual, aos agentes químicos e biológicos, além de exercer contato direto com os pacientes, objetos e materiais contaminados. Contudo, menciona que o réu não lhe paga essa verba. Pede a procedência da ação, a fim de que o réu seja condenado ao pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo, com implantação em folha de pagamento, cuja base de cálculo deve ser o salário mínimo estadual, referente ao quinquênio não atingido pela prescrição, além das parcelas vencidas e que se venceram no curso desta demanda, com reflexos nas parcelas de férias, 13° salário, DSRs, feriados, adicional noturno e demais verbas de natureza salarial. Requer, também, a atualização monetária pelo IPCA-E e a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Com a inicial, vieram os documentos (fls. 13/103). A decisão de fl. 104 deferiu a gratuidade judiciária ao autor. Citado, o requerido ofertou contestação (fls. 110/122), alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir. No mérito, aduz que o direito ao adicional de insalubridade previsto no artigo 7°, inciso XXIII, da CF não se estende aos servidores públicos, de modo que somente através de lei específica isso seria possível. Informa que, embora a legislação própria disserte sobre tal benefício, o autor carece de provas que demonstrem que faz jus ao grau máximo de insalubridade (40%). Pede a improcedência da ação. Houve réplica à contestação (fls. 126/143). A decisão de fls. 153/154 deu o feito por saneado, afastou a preliminar, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova pericial. O laudo veio aos autos em fls. 239/249. Sobre ele, as partes manifestaram-se em fls. 253/256 e 258/265. O Perito apresentou esclarecimentos em fls. 274/278 e houve nova manifestação do autor (fls. 283/291). É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação ordinária que Thiago Salles Ferrazoli move em face de Município de Jahu, sob o argumento de que é servidor público municipal e ocupa o cargo de agente administrativo I. Assim, sustenta que entra em contato com agentes biológicos, químicos, os quais o expõem a risco, motivo pelo qual faz jus ao adicional de insalubridade no grau máximo. Requer a condenação do réu a esse pagamento, cuja base de cálculo deve ser o salário mínimo estadual, referente ao quinquênio não atingido pela prescrição, além das parcelas vencidas e que se venceram no curso desta demanda, com reflexos nas parcelas de férias, 13° salário, DSRs, feriados, adicional noturno e demais verbas de natureza salarial. Requer, também, a atualização monetária pelo IPCA-E e implantação em folha. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXIII, assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Sobre a matéria, assim dispõe a Lei Complementar Municipal nº 265/2005 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jahu): Art. 64. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei Complementar, serão deferidos ao funcionário as seguintes gratificações: [...] III - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas: [...] § 8º - O adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas, será concedido mediante constatação pelo Departamento de Medicina e Segurança do Trabalho nos seguintes percentuais: I. insalubridade: a) grau mínimo: 10% (dez por cento) sobre o salário mínimo vigente; b) grau médio: 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo vigente; c) grau máximo: 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo vigente. A perícia realizada indica que o autor exerce atividade insalubre, uma vez que expõe-se a contato, de modo habitual e permanente, com pacientes com todos os tipos de doença. Em conclusão: "Requerente faz jus ao adicional de insalubridade de grau médio (20%), por todo período imprescrito" (fl. 248). Como se vê, a prova técnica concluiu o autor faz jus ao adicional de insalubridade, porém, definiu o grau de exposição em 20% (médio), sendo esta a porcentagem a ser acolhida. E o laudo em questão deve ser aprovado. Ele deixou claro que o requerente tem contato habitual e permanente com pacientes portadores de diversos tipos de doenças, ao ter contato com documentos e receitas fornecidas por eles durante o atendimento administrativo, o que a expõe a risco biológico (fl. 249). Ainda, como bem ressaltado no item 8.2.2 de fl. 248, não há EPIs 100% eficientes e eficazes capazes de promover a neutralização ou eliminação dos agentes biológicos, visto que os vírus e bactérias são de dimensões microscópicas. Cumpre ressaltar que a análise qualitativa realizada pelo Perito ocorreu por meio da inspeção ao local de trabalho do requerente, conforme o Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do M.T.E. Portanto, restou claro que ele fica exposto, de forma habitual e permanente, a agentes biológicos (fl. 249). Assim, levando em conta a atividade exercida pelo autor durante sua jornada de trabalho, chegou-se ao grau de insalubridade médio. Irretocável, pois, o laudo pericial, que muito bem expôs o método de avaliação, assim como descreveu o trabalho do requerente e os riscos aos quais fica exposto de forma habitual e permanente. Dessa forma, deve ser aprovado. Quanto à base de cálculo para pagamento do benefício postulado, a Lei Complementar Municipal nº 265/2005 estabelece que deve ser levado em conta o salário mínimo. Como se sabe, há um manifesto confronto de tal disposição com a Constituição Federal (art. 7º, inciso IV) e a Súmula Vinculante nº 4, que assim dispõe: "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". Apesar disso, o Poder Judiciário não pode exercer a função legislativa, criando uma lei a ser aplicada à hipótese em tela. Portanto, o benefício deverá ser calculado conforme dispõe a Lei Complementar Municipal nº 265/2005: percentual de 20% sobre o salário mínimo. Nesse sentido, a jurisprudência: "SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JAÚ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECEBIMENTO. POSSIBILIDADE. GRAU MÉDIO APURADO EM LAUDO TÉCNICO. BASE DE CÁLCULO. ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ QUE SOBREVENHA NORMA MUNICIPAL. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade no percentual máximo, em virtude do exercício da função de agente de controle de vetores. O conjunto probatório colhido nos autos, notadamente a prova pericial, indica que as autoras trabalhavam expostas a agentes nocivos à saúde, mas em grau médio, situação que se subsume à classificação de 20%. Base de cálculo. Não obstante a vedação constitucional à vinculação do salário mínimo para qualquer fim é descabido ao Poder Judiciário a função legiferante típica, devendo ser aplicada a Lei Complementar Municipal nº 265/2005 então vigente. O adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o valor do salário mínimo até que sobrevenha norma municipal adequada ao ordenamento jurídico. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida com correção ex officio dos consectários legais. Recursos oficial e de apelação não providos, com observação". (TJSP; 13ª Câm. Dir. Público; Ap. 0011371-79.2010.8.26.0302; Des. Rel. Djalma Lofrano Filho; j. 21/01/2015). SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Adicional de insalubridade. Legislação municipal que prevê a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional. O salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público. Inteligência da Súmula Vinculante nº 04 do C. STF. Contudo, como prevê a própria Súmula, inviável que decisão judicial modifique a base de cálculo. Necessidade de alteração legislativa. Precedente desta Câmara. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP, Apelação nº 0003120-72.2010.8.26.0302, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, v.u., j. 26.11.2013). SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. Jaú. Adicional de Insalubridade. Agente de Controle de Vetores, que faz aplicação de veneno, dedetização e vacinação de animais, entre outras funções. Cerceamento de defesa não configurado. Laudo pericial que atesta ser insalubre a atividade. Prescrição que só atinge as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu à propositura da demanda. Base de cálculo que deve ser o salário mínimo, nos termos da LCM nº 265/05, a qual, nos termos da SV nº 04, não pode ser substituída por decisão judicial. Reexame necessário e recurso voluntário parcialmente providos. (TJ-SP, Apelação nº 0011860-53.2009.8.26.0302, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Vera Angrisani, v.u., j. 16.10.2012). Portanto, é medida de rigor condenar o réu a pagar ao autor o adicional de insalubridade no grau médio, ou seja, de 20% sobre o valor do salário mínimo, inclusive os valores já vencidos e que se venceram durante a demanda, observada a prescrição quinquenal. O valor das diferenças deve ser corrigido monetariamente a partir de cada vencimento, segundo o IPCA-E, e acrescidas de juros de mora mensais, a partir da citação, fixados segundo a remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), na esteira do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE (Tema 810 da Repercussão Geral). A partir do dia 9.12.2021, o crédito deverá ser atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC, ante a previsão do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113, que entrou em vigor no dia 8.12.2021. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação ordinária movida por THIAGO SALLES FERRAZOLI em face de MUNICÍPIO DE JAHU, o que faço para condenar o réu a pagar ao autor adicional de insalubridade em grau médio, ou seja, 20% sobre o salário mínimo, com reflexos salariais, nos termos do art. 64, §8º, I, "b", do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jaú, ante o exercício da função de agente administrativo I, apostilando-se. Ainda, condeno o réu a pagar ao requerente os valores vencidos e não pagos, bem como aqueles que se venceram no curso da ação, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente a partir de cada vencimento, segundo o IPCA-E, e acrescidas de juros de mora mensais, a partir da citação, fixados segundo a remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), na esteira do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE (Tema 810 da Repercussão Geral). A partir do dia 9.12.2021, o crédito deverá ser atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC, ante a previsão do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113, que entrou em vigor no dia 8.12.2021. O pagamento persistirá durante o período em que o autor continuar em atividade insalubre. Sucumbência do réu, que arcará com os honorários advocatícios dos patronos do autor no importe de 10% sobre o valor da condenação atualizado, limitado às parcelas vencidas. Sem custas, ante a isenção legal. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. As partes ficam isentas de recolher preparo e porte de remessa e retorno, ante a gratuidade do autor e a isenção legal do réu. Oficie-se à Defensoria Pública para liberação dos honorários periciais. P.I. - ADV: DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA (OAB 403301/SP), JOÃO VITOR BARBOSA (OAB 247719/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010281-23.2017.8.26.0577

ID: 307554857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1010281-23.2017.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TEP TECNOLOGIA EM ENGENHARIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANIA CLARICE DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER ROBERTO LODI HEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER ROBERTO HEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR ANTONIO DAS CHAGAS BEZERRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WAGNER DUCCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR CARVALHO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS BICHUETTE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VILMA APARECIDA FANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERNA LORENA MILHO GUEDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANESSA BERGAMO ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA MARIA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA LANZONI GOMES UEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

UBIRATAN COSTÓDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO KOMESO RODRIGUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DANIEL RUFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAÍS PEPEU DOS SANTOS NOVAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TAMYRES CARACCIOLO ALHADEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE VILLAÇA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO LUIZ DA SILVA SEVILHANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILMARA BARRIEL FELIX

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SARA DEBORA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENY MARTINS SARDINHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROSEMEIRE SOUZA GENUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA LANDUCCI MAFORT VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MOURA COELHO DA PALMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO VIEIRA DOMINGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO PEREIRA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GREJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS ALVES DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO PENACHIN NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LAVEZZO ZENHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FROTA PINHEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CARLOS DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN PORTO TOCCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SONNEWEND ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LUIZ NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA RENOUT DE MATTOS BUTLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE BARBOSA CASALS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO TEMPORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA APARECIDA LASCLOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO DE FIGUEIREDO SOUZA ARRAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTACILIO BATISTA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSCAR EDUARDO RODRIGUEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OMILTES AMARO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATHÁLIA ARAUJO FERREIRA CHABUDT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATALIA BACARO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÔNICA MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILER FRANZOTI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO NUNES PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ABENZA CICALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS INACIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARYANNE TEIXEIRA CAMPOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARITZA FRANKLIN MENDES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARÍLIA CAROLINA D´AMBRÓSIO SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA NUNES COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA LOPES FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA VERONICA PINTO RIBEIRO B NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA LEAL CHAVES RUSAFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LAURA PINTO RIBEIRO BATISTA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DOROTÉIA RODRIGUES COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS AUGUSTO MALUCELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO VALENTIR UGLIARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA MIRTES ALVARENGA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GREGORIO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CHAVES JARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO PRIOLLI DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS WALLACE DE SOUSA RAMOS NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS JULIO VOLPE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO DOS SANTOS GUIMARÃES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUDE PEREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CESAR DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANO APARECIDO CACCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE BARROS SAFI FIUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ZENKOO MATSUMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LUIZ TAVANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ARIEL BARROSO MAIA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEODOR CARLOS DE ARAÚJO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO LINO GONÇALVES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO-SÉ ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA BASSI PULTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN DE FATIMA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUCELIO DOS SANTOS PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOEL FERREIRA VAZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCUS CAMPOS WANDERLEY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARDOSO ALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA PIRES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN SPREAFICO CURBAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN MENDES DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL DA SILVA MOZONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ICARO BESERRA VELOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IBERÊ BARBOSA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IARA APARECIDA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIGOR GOMES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE MARTINI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOÍSA BRANDA PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIONEY DIAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SPÓSITO CENEVIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTUNES YAMAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILMAR DE SOUZA BORGES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MORETTI CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO FEITOSA DA ROSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ROBERTO DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO HENRIQUE GUERRA MAIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIS TED FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CHOCAIR FELICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BENEDITO MARTINS FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BARRETTA GUIMARÃES AMADELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SLIKTA PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CUSTODIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIOLA STAURENGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA MARIA DE MAGALHÃES SOUZA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERNANDES LUIZ DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH DOMINGOS RIBEIRO DE JESUS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MALUCELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDU MONTEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDISON GARCIA PRADO LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDEMILSON BRAULIO DE MELO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE ELAINE DO CARMO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL VIANA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MAIA DE BARROS E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL MACHADO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTIA APARECIDA VINCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAIN AUGUSTO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO LOPES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA MARCELINO FERREIRA PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINIRA GOMES LIMA MÉLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO LOURENÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DA SILVA SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PIRES DE MATOS ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA AMIN MARÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO YAMAOKA POPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PEREIRA PRIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO LASAS LONG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO HENRIQUE DA FONSECA VITORINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO EZEQUIEL CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR PALMA DIAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARNALDO VARALDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PAULINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LUIZ SANTANA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNY BRITO ALVES DA SILVA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ SALLES BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ BACHMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA TERESA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CORREIA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA BORGES FONTÃO CANTAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMILCAR AQUINO NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA MONTEIRO LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX ROSIQUE ORTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO LOUZADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA LUCIA SILVA DE VASCONCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AGNALDO FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SILVA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ASTUTO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1010281-23.2017.8.26.0577 (apensado ao processo 1004816-33.2017.8.26.0577) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Tep Tecnologia Em Engenharia Ltda. - ACFB Administração Judicial L… Processo 1010281-23.2017.8.26.0577 (apensado ao processo 1004816-33.2017.8.26.0577) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Tep Tecnologia Em Engenharia Ltda. - ACFB Administração Judicial Ltda. ME - Municipio de São José dos Campos (Fazenda Pública) - - Banco Safra S/A - - Oranio Domingues Comércio de Conexões Ltda - - BANCO BRADESCO S.A. - - Stulz Brasil Ar Condicionado Ltda. - - Banco do Brasil S/A - - Escplan Móveis para Escritório Ltda - - Inmasp Industria e Comercio de Equipamentos Contra Incendio Ltda - - Wireflex Comérco e Indústria Ltda - - Texa Alumínio Ltda. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Supremy Comercio de Valvulas Tubos e Conexões Ltda - - Miler Franzoti Silva - - Danicazipco Sistemas Construtivos S/A - - Rml Construções e Serviços Eireli-me - - ZDL Indústria e Comércio de Peças Industriais Ltda - EPP - - Parana Banco S/A - - Real Perfil Indústria e Comércio Ltda - - Q.G. Indústria e Comércio de Acessórios Industriais Ltda - - Cta Comércio de Acessórios Ltda - - Cedisa Central de Aço S/A - - Construções Metálicas Nacional Ltda. - - J.R. Comércio de Madeiras Máquinas e Equipamentos Ltda - - Montarte Industrial e Locadora Ltda - - Daisa Indústria Metalúrgica Ltda - - Hilti do Brasil Comercial Ltda - - Andaimes Metax Equipamentos Ltda - - Unifrax Brasil Ltda - - Victor Henrique Duque Castilho de Moraes Epp - - Thc Marmore Granitos e Vidros Importadora e Exportadora Ltda - - Transportes e Materiais para Construção Luzitano Ltda Epp - - Mfb Ferreira Construções - - Motrice Soluções em Energia Ltda - - Souza Feitosa Coelho & Sacramento Advogados Associados - - Euroquip Máquinas e Equipamentos Ltda Epp - - Jp Marques Concretagem Me - - Artesanal Vidro Box e Espelho Eirelli - Epp - - Pavibloco Pre-Moldados em Concreto Eireli - - Solaris Equipamentos e Serviços Ltda - - Urbano Vitalino Advogados - - Basf S/A - - Votorantim Siderúrgica S/A - - Danicazipco Sistemas Construtivos S/A - - Ronaldo Antonio Arcaro - - Rw Inox Ltda-me - - Totem Sistemas de Segurança Ltda. - - Aco Tubo Industria e Comercio Ltda - - Argil Equipamentos Pneumáticos Ltda - - Antonio de Morais - - Mestre Marceneiro Ltda - - M R G da Silva Eletromecânica Epp - - Prener Comércio de Materiais Elétricos Ltda - - LOXAM DO BRASIL S.A. - - Eletroinox Indústria e Comércio Ltda. - Epp - - Brasfor Comercial Ltda - - Santa Luiza Condutores Eletricos Ltda - - Paulo Costa Oliveira - - Rc Touron Sociedade de Advogados - - Bradesco Saúde S/A - - Pavibloco Pre-Moldados em Concreto Eireli - - Montarte Industrial e Locadora Ltda - - Texa Alumínio Ltda. - - Ajade Comercio Instalacoes e Servicos Ltda. - - Itabira Agro Industrial Sa - - Infoeng Informática e Automação Ltda - - Pisoag do Brasil Ltda - - M.V. Portas Eireli Ltda - Me - - Secur Comercial Importadora e Exportadora Ltda. - - Prener Comércio de Materiais Elétricos Ltda - - RC Touron Sociedade de Advogados - - Bas Ccontrol Sistemas e Automação Eireli - - Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.a. - - H&a Reformas Ltda Me - - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - - Parker Hannifin Indústria e Comércio Ltda - - Mon-Ter Indústria e Comércio Ltda - - Proáguas Transantista Transportes Ltda. - Me - - Encon Comercial de Controles Ltda - - Itabira Agro Industrial Sa - - M.v. Portas Eireli Ltda - Me - - Secur Comercial Importadora e Exportadora Ltda. - - Jorge Antonio da Silva - - Varejão das Tintas SJCampos Ltda - - Deneszczuk Antonio Sociedade de Advogados - - Bas Ccontrol Sistemas e Automação Eireli - - Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.a. - - H&a Reformas Ltda Me - - Proáguas Transantista Transportes Ltda. - Me - - Elementar Sistemas Comércio e Representação de Ar Condicionados Ltda-me - - Goodway Comercial de Equipamentos de Incêndio e Segurança Ltda - - Tromboni Assessoria e Segurança do Trabalho Me - - Caixa Economica Federal - - Ronaldo Antonio Arcaro - - Rayflex Portas Flexiveis Ltda e outros - Encon Comercial de Controles Ltda e outros - Engterm Engenharia Ltda Epp - - Rw Inox Ltda-me - - Flavio Roberto da Silva - - Arcelormittal Sul Fluminense - - Dal Pozzo Advogados - - Fundações Perfurac Engenharia Ltda - - Maxel Materiais Eletricos Ltda - - Ápice Sistemas de Energia Ltda e outros - Clara Hideko Sato Pereira e outros - Matos Esteves Sociedade Individual de Advocacia e outros - M R G da Silva Eletromecânica Epp e outros - Adriano Alves Queiroz - - Daniel Sousa de Mendonça - - Souza Lima Terceirizações Ltda - - Potencial Eletrotécnica Eirelli - SPP e outros - José Conceição de Sousa e outros - Pedro Laciprete Raposo Filho - - Wolters Kluwer Brasil Tecnologia S.a. - - Eletro-Star Indústria e Comércio de Materiais Elétricos Ltda - - Isnaldo Barbosa da Silva - - Alessandro Alves da Silva - - Ronaldo Alves Figueiredo - - Selony Milorin - - Luciano Cesar de Oliveira - - Sylvain Cameus - - Alex Alcigene - - Marize de Freitas Barbato Nipper - - Localiza Rent A Car S/A - - Comparco Indústria e Comércio de Componentes de Ar Condicionado Ltda e outros - Giovanni dos Santos Divino - - Novo Horizonte Jacarepagua Importação e Exportação Ltda. e outros - Brx Polímeros Indústria e Comércio de Artefatos de Material Plásticos Ltda. - - Ednilson Ribeiro Gonçalves e outros - Carlos José Macedo do Nascimento e outros - Ernandes Luiz de Souza e outros - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias da Construção do Mobiliário e Montagem Industrial de São José dos Campos e Li - - Lincoln de Paula Matias - - Leonardo Zenkoo Matsumoto e outros - Rodrigo Brito de Oliveira - - Giovanni dos Santos Divino - - Gilson Araujo Dias Pereira Gonçalves - - Armando Ferreira e outros - VK Automoção Nordeste Ltda. e outros - Anderson Soares de Lima e outros - Rafael Willian Moreira e outros - Alex Pereira da Silva - - Alexandre Santos Gomes e outros - Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ - - Edvan Ferreira da Silva - - Simpetec Comercio de Maquinas Ltda - - Rentank Macrogalpões Indústria e Comércio e Coberturas Ltda - - Silvio Luiz da Silva Sevilhano e outros - Edvan Ferreira da Silva e outros - Edson Simões e outros - Suelen Vasconcelo e outros - José Edson Silva dos Anjos - - Açoturbo Industria e Comercio Ltda - - Raphael Barros da Silva - - Márcia Aparecida Capasso - - Siemens Infraestrutura e Indústria Ltda - - Carlos Alberto Gomes - - Thyssen Krupp Elevadores S/A - - Inácio José da Silva - - Edio Donizete Gonçalves - - Danica do Brasil Comercio e Industria Ltda - - Jose da Silva Soares - - Comercial Antonio Carvalho Ltda - - Dinarte Gomes da Silva - - Maquigeral Energia Indústri a e Comérci de Máquinas Ltda - - SLG Comércio de Sistemas de Automação Ltda e outros - Antonio Vanderlei de Oliveira Pereira e outros - Valter Ribeiro da Costa - - Mandel Advocacia - - Nieryton Michael Candido Flauzino - - Renato Frota Pinheiro Junior e outros - Ivadilson da Silva Sousa e outros - Builders Loc Locadora e Operadora de Maquinas e Equipamentos Ltda Me - - Edson Martins - - Carlos Jean Ferreira dos Santos - - Rubens Ventresca Martins - - Madeireira Andorra Ltda Me - - Guilherme Costa de Jesus - - Edelson de Carvalho Antunes - - Paulo Monho - - Serasa Experian S/A - - Montarte Industrial e Locadora S/A - - Ricardo Nascimento Dias - - IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda e outros - Arnaldo Oliveira Soares e outros - Kanaflex S/A Industria de Plasticos e outros - Carlos Eduardo Mendes Cordeiro - - Talita Morgana Marques da Cruz e outros - Powermatic Indústria e Comércio de Dutos Máquinas, Peças e Estruturas Industriais Ltda. - - Powermatic Indústria e Comércio de Dutos Máquinas, Peças e Estruturas Industriais Ltda. - - Dimensional Brasil Solucoes Ltda - - Luciane Jacopetti Ribeiro Massola - - H&a Reformas Ltda Me e outros - Deverá o interessado SERGIO CARDOSO esclarecer sua petição de página 16020, no prazo de 05 (cinco) dias, ou efetuar o protocolo de sua petição nos autos pertinentes. - ADV: IBERÊ BARBOSA LIMA (OAB 290787/SP), TAMYRES CARACCIOLO ALHADEF (OAB 341360/SP), PAULO ROGERIO DE MOURA (OAB 292933/SP), WANIA CLARICE DA SILVA SANTOS (OAB 296340/SP), MARIANA NUNES COIMBRA (OAB 287177/SP), AGNALDO FERNANDES DOS SANTOS (OAB 283680/SP), PEDRO HENRIQUE BARBOSA CASALS (OAB 319060/SP), AGNALDO FERNANDES DOS SANTOS (OAB 283680/SP), CAMILA AMIN MARÃO (OAB 283261/SP), DANIEL MACHADO AMARAL (OAB 312193/SP), MARIA CRISTINA ARAUJO (OAB 325097/SP), ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 80696/RJ), GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA (OAB 368438/SP), RAFAEL RODRIGUES DE CARVALHO (OAB 334273/SP), FELIPE CUSTODIO DE CARVALHO (OAB 312347/SP), DANIEL VIANA DE MELO (OAB 309229/SP), BRUNO LASAS LONG (OAB 331249/SP), WANIA CLARICE DA SILVA SANTOS (OAB 296340/SP), LEONARDO ARIEL BARROSO MAIA COSTA (OAB 338214/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), NATALIA BACARO COELHO (OAB 303113/SP), CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB 362588/SP), MARIA LAURA PINTO RIBEIRO BATISTA NOGUEIRA (OAB 321135/SP), MARIA LAURA PINTO RIBEIRO BATISTA NOGUEIRA (OAB 321135/SP), CLAIN AUGUSTO MARIANO (OAB 282520/SP), JOAO CARDOSO ALVES (OAB 12537/RN), RENATO FROTA PINHEIRO JUNIOR (OAB 408417/SP), RENATO FROTA PINHEIRO JUNIOR (OAB 408417/SP), LUIS FERNANDO DOS SANTOS GUIMARÃES (OAB 176074/RJ), LUÍS WALLACE DE SOUSA RAMOS NETO (OAB 38232/PE), MARYANNE TEIXEIRA CAMPOS (OAB 128531/RJ), EDISON GARCIA PRADO LOPES (OAB 51361/RJ), WALDEMAR ANTONIO DAS CHAGAS BEZERRA (OAB 159645/RJ), CARLOS EDUARDO DA SILVA SOUZA (OAB 197029/RJ), THAÍS PEPEU DOS SANTOS NOVAES (OAB 189288/RJ), THAÍS PEPEU DOS SANTOS NOVAES (OAB 189288/RJ), RUBENY MARTINS SARDINHA (OAB 65685/RJ), ERNANDES LUIZ DE SOUZA (OAB 55720/DF), ERNANDES LUIZ DE SOUZA (OAB 55720/DF), ERNANDES LUIZ DE SOUZA (OAB 55720/DF), ERNANDES LUIZ DE SOUZA (OAB 55720/DF), MARCELO GREGORIO SILVA (OAB 129915/MG), LEANDRO LINO GONÇALVES RODRIGUES (OAB 401686/SP), LEANDRO LINO GONÇALVES RODRIGUES (OAB 401686/SP), ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA NETO (OAB 18051/PB), ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA NETO (OAB 18051/PB), ANA PAULA CORREIA DE SOUZA (OAB 29319/DF), ANA PAULA CORREIA DE SOUZA (OAB 29319/DF), ANNY BRITO ALVES DA SILVA CAVALCANTI (OAB 27684/PE), VINICIUS BICHUETTE RIBEIRO (OAB 505820/SP), ROBERTO CARLOS ALVES DE MELO (OAB 161114/RJ), JOAO MARCUS CAMPOS WANDERLEY (OAB 156548/RJ), JOAO MARCUS CAMPOS WANDERLEY (OAB 156548/RJ), ADRIANO SILVA SOUZA (OAB 118347/MG), ADRIANO SILVA SOUZA (OAB 118347/MG), ALESSANDRA LUCIA SILVA DE VASCONCELLOS (OAB 215197/RJ), ELIZABETH DOMINGOS RIBEIRO DE JESUS (OAB 223019/RJ), OMILTES AMARO DE CARVALHO (OAB 196729/RJ), RUBENY MARTINS SARDINHA (OAB 65685/RJ), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), MÔNICA MACHADO (OAB 115982/RJ), MARIA DOROTÉIA RODRIGUES COSTA (OAB 119250/RJ), GILSON ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES (OAB 142360/RJ), NATHÁLIA ARAUJO FERREIRA CHABUDT (OAB 215201/RJ), HIGOR GOMES DA SILVA (OAB 169346/RJ), LUCIANO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 121918/RJ), LUCIANO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 121918/RJ), LUCIANO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 121918/RJ), LUCIANO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 121918/RJ), FRANCISCO HENRIQUE GUERRA MAIDA (OAB 344983/SP), ALEX ROSIQUE ORTIZ (OAB 362692/SP), RENAN PORTO TOCCHINI (OAB 354673/SP), RENAN PORTO TOCCHINI (OAB 354673/SP), LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP), OSCAR EDUARDO RODRIGUEZ (OAB 71719/PR), RENAN PORTO TOCCHINI (OAB 354673/SP), BRENO HENRIQUE DA FONSECA VITORINO (OAB 363392/SP), MARCELO ALVES (OAB 364225/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), GUSTAVO ANTUNES YAMAMOTO (OAB 366069/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), LEONARDO ZENKOO MATSUMOTO (OAB 370952/SP), RENAN PORTO TOCCHINI (OAB 354673/SP), RENAN PORTO TOCCHINI (OAB 354673/SP), JUCELIO DOS SANTOS PAIXÃO (OAB 352349/SP), THIAGO KOMESO RODRIGUES DE LIMA (OAB 350227/SP), LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB 16330/BA), RAFAEL LUIZ NOGUEIRA (OAB 348486/SP), RAFAEL LUIZ NOGUEIRA (OAB 348486/SP), RAFAEL LUIZ NOGUEIRA (OAB 348486/SP), RAFAEL LUIZ NOGUEIRA (OAB 348486/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), LARISSA FRANCO DE OLIVEIRA (OAB 398228/SP), AMANDA MONTEIRO LOPES (OAB 208467/RJ), RODRIGO MOURA COELHO DA PALMA (OAB 98041/RJ), DANIEL MAIA DE BARROS E SILVA (OAB 26741/PE), LUDE PEREIRA DA SILVA (OAB 198354/RJ), MARCOS AUGUSTO MALUCELLI (OAB 5403/PR), ARTHUR PALMA DIAS JUNIOR (OAB 110502/MG), VERNA LORENA MILHO GUEDES (OAB 179489/RJ), VERNA LORENA MILHO GUEDES (OAB 179489/RJ), PRISCILA RENOUT DE MATTOS BUTLER (OAB 177822/RJ), PRISCILA RENOUT DE MATTOS BUTLER (OAB 177822/RJ), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), GABRIELA MORETTI CRUZ (OAB 391954/SP), EDUARDO MALUCELLI (OAB 36011/PR), FREDERICO FEITOSA DA ROSA (OAB 18928/PE), GILMAR DE SOUZA BORGES (OAB 11399/ES), ISABEL DA SILVA MOZONE (OAB 380948/SP), SILMARA BARRIEL FELIX (OAB 107263/RJ), FELIPE SLIKTA PADILHA (OAB 374966/SP), BRUNO PEREIRA PRIMA (OAB 188776/RJ), BRUNO PEREIRA PRIMA (OAB 188776/RJ), ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA (OAB 371075/SP), LUCIANO APARECIDO CACCIA (OAB 103408/SP), DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO (OAB 234905/SP), VALERIA LANZONI GOMES UEDA (OAB 141463/SP), VANESSA BERGAMO ALVES PEREIRA (OAB 141323/SP), LUIZ GUSTAVO PRIOLLI DA CUNHA (OAB 232818/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), ROSANGELA LANDUCCI MAFORT VIEIRA (OAB 236662/SP), MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO (OAB 236901/SP), VALERIA MARIA DE CAMPOS (OAB 240921/SP), VALERIA MARIA DE CAMPOS (OAB 240921/SP), ROBERTO VIEIRA DOMINGUES JUNIOR (OAB 140892/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB 146360/SP), MARCELO CHAVES JARA (OAB 147825/SP), FERNANDO CHOCAIR FELICIO (OAB 230825/SP), RENATO CARLOS DA SILVA JUNIOR (OAB 149909/SP), EDUARDO MOREIRA (OAB 152149/SP), EDUARDO MOREIRA (OAB 152149/SP), SARA DEBORA DE FREITAS (OAB 224470/SP), CARLOS EDUARDO LOURENÇÃO (OAB 223932/SP), PABLO DE FIGUEIREDO SOUZA ARRAES (OAB 253408/SP), LUCIANA DE BARROS SAFI FIUZA (OAB 137894/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), OTACILIO BATISTA LEITE (OAB 42067/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP), ANTONIO LUIZ SANTANA DE SOUSA (OAB 255061/SP), BRUNO YAMAOKA POPPI (OAB 253824/SP), HENRIQUE DE MARTINI BARBOSA (OAB 242792/SP), LUIZ ALBERTO TEIXEIRA (OAB 138374/SP), CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO (OAB 188905/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), CINTIA MARCELINO FERREIRA PEDROSO (OAB 245442/SP), ANDRÉ SALLES BARBOZA (OAB 244572/SP), MARCIA MIRTES ALVARENGA RIBEIRO (OAB 244190/SP), MAURO NUNES PEREIRA JUNIOR (OAB 243554/SP), MAURO NUNES PEREIRA JUNIOR (OAB 243554/SP), FERNANDA BARRETTA GUIMARÃES AMADELLI (OAB 243218/SP), FERNANDA BARRETTA GUIMARÃES AMADELLI (OAB 243218/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), FERNANDO BENEDITO MARTINS FERRAZ (OAB 206722/SP), SIMONE VILLAÇA AGUIAR (OAB 181498/SP), LEODOR CARLOS DE ARAÚJO NETO (OAB 208662/SP), LEODOR CARLOS DE ARAÚJO NETO (OAB 208662/SP), FRANCIS TED FERNANDES (OAB 208099/SP), FRANCIS TED FERNANDES (OAB 208099/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), FERNANDO HENRIQUE FERNANDES (OAB 206725/SP), UBIRATAN COSTÓDIO (OAB 181240/SP), ROSEMEIRE SOUZA GENUINO (OAB 188607/SP), MARIA LUIZA LEAL CHAVES RUSAFA (OAB 204831/SP), FABIANA MARIA DE MAGALHÃES SOUZA AZEVEDO (OAB 201153/SP), RICARDO LAVEZZO ZENHA (OAB 200915/SP), ALESSANDRO LOUZADO (OAB 198911/SP), MARITZA FRANKLIN MENDES DE ANDRADE (OAB 198056/SP), PATRICIA APARECIDA LASCLOTA (OAB 197475/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), MARIANA LOPES FREIRE (OAB 195288/SP), CYNTIA APARECIDA VINCI (OAB 192878/SP), CARLOS EDUARDO LOURENÇÃO (OAB 223932/SP), ANTONIO PAULINO JUNIOR (OAB 156059/SP), ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), MAURICIO ABENZA CICALE (OAB 222594/SP), MARCIO VALENTIR UGLIARA (OAB 222018/SP), MILER FRANZOTI SILVA (OAB 221265/SP), ANDRÉ BACHMAN (OAB 220992/SP), KAREN DE FATIMA BARBOSA (OAB 217979/SP), ARNALDO VARALDA FILHO (OAB 154037/SP), KAREN DE FATIMA BARBOSA (OAB 217979/SP), ANTONIO PAULINO JUNIOR (OAB 156059/SP), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE (OAB 18024/SP), CIRO LOPES DIAS (OAB 158707/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOEL FERREIRA VAZ FILHO (OAB 169034/SP), JOEL FERREIRA VAZ FILHO (OAB 169034/SP), ANA MARIA BORGES FONTÃO CANTAL (OAB 173102/SP), LEONARDO LUIZ TAVANO (OAB 173965/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO (OAB 176990/SP), ANDRÉ LUIS MARTINS (OAB 178356/SP), GUSTAVO SPÓSITO CENEVIVA (OAB 210914/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO (OAB 123916/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS (OAB 264621/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP), EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP), DENISE ELAINE DO CARMO DIAS (OAB 118684/SP), EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP), EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP), EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), JOAO BATISTA PIRES FILHO (OAB 95696/SP), ROBERTO PEREIRA GONCALVES (OAB 105077/SP), ANTONIO DE MORAIS (OAB 137659/SP), ANTONIO DE MORAIS (OAB 137659/SP), ANTONIO DE MORAIS (OAB 137659/SP), HELIONEY DIAS SILVA (OAB 268259/SP), LUIS JULIO VOLPE JUNIOR (OAB 280033/SP), LUCIANO APARECIDO CACCIA (OAB 103408/SP), WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP), RAFAEL SONNEWEND ROCHA (OAB 271826/SP), MARÍLIA CAROLINA D´AMBRÓSIO SOUSA (OAB 273640/SP), LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA (OAB 107960/SP), ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS (OAB 108346/SP), THIAGO DANIEL RUFO (OAB 258869/SP), SILVIO LUIZ DA SILVA SEVILHANO (OAB 109002/SP), HELIONEY DIAS SILVA (OAB 268259/SP), EDEMILSON BRAULIO DE MELO JUNIOR (OAB 268036/SP), HELOÍSA BRANDA PENTEADO (OAB 263627/SP), BENEDITO EZEQUIEL CAMPOS (OAB 118642/SP), CARLOS ALBERTO PIRES DE MATOS ESTEVES (OAB 267347/SP), DENISE ELAINE DO CARMO DIAS (OAB 118684/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), ANTONIO CARLOS DE MORAES (OAB 77814/SP), ANA TERESA TEIXEIRA (OAB 68864/SP), ANTONIO DE MORAIS (OAB 137659/SP), PAULO TEMPORINI (OAB 91112/SP), PAULO TEMPORINI (OAB 91112/SP), ANTONIO DE MORAIS (OAB 137659/SP), ANA TERESA TEIXEIRA (OAB 68864/SP), LUCIANA DE BARROS SAFI FIUZA (OAB 137894/SP), PAULO TEMPORINI (OAB 91112/SP), AMILCAR AQUINO NAVARRO (OAB 69474/SP), IARA APARECIDA PEREIRA (OAB 81168/SP), VILMA APARECIDA FANTE (OAB 73595/SP), ICARO BESERRA VELOTTA (OAB 87196/SP), MARIA VERONICA PINTO RIBEIRO B NOGUEIRA (OAB 92137/SP), MARIA VERONICA PINTO RIBEIRO B NOGUEIRA (OAB 92137/SP), VILMA APARECIDA FANTE (OAB 73595/SP), FRANCISCO ROBERTO DE LUCCA (OAB 68500/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010281-23.2017.8.26.0577

ID: 329870832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1010281-23.2017.8.26.0577

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TEP TECNOLOGIA EM ENGENHARIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANIA CLARICE DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER ROBERTO LODI HEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER ROBERTO HEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR ANTONIO DAS CHAGAS BEZERRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WAGNER DUCCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR CARVALHO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS BICHUETTE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VILMA APARECIDA FANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERNA LORENA MILHO GUEDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANESSA BERGAMO ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA MARIA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA LANZONI GOMES UEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

UBIRATAN COSTÓDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO KOMESO RODRIGUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DANIEL RUFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAÍS PEPEU DOS SANTOS NOVAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TAMYRES CARACCIOLO ALHADEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE VILLAÇA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO LUIZ DA SILVA SEVILHANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILMARA BARRIEL FELIX

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SARA DEBORA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENY MARTINS SARDINHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROSEMEIRE SOUZA GENUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA LANDUCCI MAFORT VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MOURA COELHO DA PALMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO VIEIRA DOMINGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO PEREIRA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GREJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS ALVES DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO PENACHIN NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LAVEZZO ZENHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FROTA PINHEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CARLOS DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN PORTO TOCCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SONNEWEND ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LUIZ NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA RENOUT DE MATTOS BUTLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE BARBOSA CASALS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO TEMPORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA APARECIDA LASCLOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO DE FIGUEIREDO SOUZA ARRAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTACILIO BATISTA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSCAR EDUARDO RODRIGUEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OMILTES AMARO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATHÁLIA ARAUJO FERREIRA CHABUDT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATALIA BACARO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÔNICA MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILER FRANZOTI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO NUNES PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ABENZA CICALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS INACIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARYANNE TEIXEIRA CAMPOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARITZA FRANKLIN MENDES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARÍLIA CAROLINA D´AMBRÓSIO SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA NUNES COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA LOPES FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA VERONICA PINTO RIBEIRO B NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA LEAL CHAVES RUSAFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LAURA PINTO RIBEIRO BATISTA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DOROTÉIA RODRIGUES COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS AUGUSTO MALUCELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO VALENTIR UGLIARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA MIRTES ALVARENGA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GREGORIO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CHAVES JARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO PRIOLLI DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS WALLACE DE SOUSA RAMOS NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS JULIO VOLPE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO DOS SANTOS GUIMARÃES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUDE PEREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CESAR DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANO APARECIDO CACCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE BARROS SAFI FIUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ZENKOO MATSUMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LUIZ TAVANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ARIEL BARROSO MAIA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEODOR CARLOS DE ARAÚJO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO LINO GONÇALVES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO-SÉ ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA BASSI PULTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN DE FATIMA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUCELIO DOS SANTOS PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL FERREIRA VAZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCUS CAMPOS WANDERLEY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARDOSO ALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA PIRES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN SPREAFICO CURBAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN MENDES DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL DA SILVA MOZONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ICARO BESERRA VELOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IBERÊ BARBOSA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IARA APARECIDA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIGOR GOMES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE MARTINI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOÍSA BRANDA PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIONEY DIAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SPÓSITO CENEVIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTUNES YAMAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILMAR DE SOUZA BORGES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MORETTI CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO FEITOSA DA ROSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ROBERTO DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO HENRIQUE GUERRA MAIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIS TED FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CHOCAIR FELICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BENEDITO MARTINS FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BARRETTA GUIMARÃES AMADELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SLIKTA PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CUSTODIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIOLA STAURENGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA MARIA DE MAGALHÃES SOUZA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERNANDES LUIZ DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH DOMINGOS RIBEIRO DE JESUS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MALUCELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDU MONTEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDISON GARCIA PRADO LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDEMILSON BRAULIO DE MELO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE ELAINE DO CARMO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL VIANA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MAIA DE BARROS E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL MACHADO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTIA APARECIDA VINCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAIN AUGUSTO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO LOPES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA MARCELINO FERREIRA PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINIRA GOMES LIMA MÉLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO LOURENÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DA SILVA SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PIRES DE MATOS ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA AMIN MARÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO YAMAOKA POPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PEREIRA PRIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO LASAS LONG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO HENRIQUE DA FONSECA VITORINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO EZEQUIEL CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR PALMA DIAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARNALDO VARALDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PAULINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LUIZ SANTANA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNY BRITO ALVES DA SILVA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ SALLES BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ BACHMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA TERESA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CORREIA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA BORGES FONTÃO CANTAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMILCAR AQUINO NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA MONTEIRO LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX ROSIQUE ORTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO LOUZADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA LUCIA SILVA DE VASCONCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AGNALDO FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SILVA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ASTUTO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1010281-23.2017.8.26.0577 (apensado ao processo 1004816-33.2017.8.26.0577) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Tep Tecnologia Em Engenharia Ltda. - ACFB Administração Judicial L… Processo 1010281-23.2017.8.26.0577 (apensado ao processo 1004816-33.2017.8.26.0577) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Tep Tecnologia Em Engenharia Ltda. - ACFB Administração Judicial Ltda. ME - Municipio de São José dos Campos (Fazenda Pública) - - Banco Safra S/A - - Oranio Domingues Comércio de Conexões Ltda - - BANCO BRADESCO S.A. - - Stulz Brasil Ar Condicionado Ltda. - - Banco do Brasil S/A - - Escplan Móveis para Escritório Ltda - - Inmasp Industria e Comercio de Equipamentos Contra Incendio Ltda - - Wireflex Comérco e Indústria Ltda - - Texa Alumínio Ltda. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Supremy Comercio de Valvulas Tubos e Conexões Ltda - - Miler Franzoti Silva - - Danicazipco Sistemas Construtivos S/A - - Rml Construções e Serviços Eireli-me - - ZDL Indústria e Comércio de Peças Industriais Ltda - EPP - - Parana Banco S/A - - Real Perfil Indústria e Comércio Ltda - - Q.G. Indústria e Comércio de Acessórios Industriais Ltda - - Cta Comércio de Acessórios Ltda - - Cedisa Central de Aço S/A - - Construções Metálicas Nacional Ltda. - - J.R. Comércio de Madeiras Máquinas e Equipamentos Ltda - - Montarte Industrial e Locadora Ltda - - Daisa Indústria Metalúrgica Ltda - - Hilti do Brasil Comercial Ltda - - Andaimes Metax Equipamentos Ltda - - Unifrax Brasil Ltda - - Victor Henrique Duque Castilho de Moraes Epp - - Thc Marmore Granitos e Vidros Importadora e Exportadora Ltda - - Transportes e Materiais para Construção Luzitano Ltda Epp - - Mfb Ferreira Construções - - Motrice Soluções em Energia Ltda - - Souza Feitosa Coelho & Sacramento Advogados Associados - - Euroquip Máquinas e Equipamentos Ltda Epp - - Jp Marques Concretagem Me - - Artesanal Vidro Box e Espelho Eirelli - Epp - - Pavibloco Pre-Moldados em Concreto Eireli - - Solaris Equipamentos e Serviços Ltda - - Urbano Vitalino Advogados - - Basf S/A - - Votorantim Siderúrgica S/A - - Danicazipco Sistemas Construtivos S/A - - Ronaldo Antonio Arcaro - - Rw Inox Ltda-me - - Totem Sistemas de Segurança Ltda. - - Aco Tubo Industria e Comercio Ltda - - Argil Equipamentos Pneumáticos Ltda - - Antonio de Morais - - Mestre Marceneiro Ltda - - M R G da Silva Eletromecânica Epp - - Prener Comércio de Materiais Elétricos Ltda - - LOXAM DO BRASIL S.A. - - Eletroinox Indústria e Comércio Ltda. - Epp - - Brasfor Comercial Ltda - - Santa Luiza Condutores Eletricos Ltda - - Paulo Costa Oliveira - - Rc Touron Sociedade de Advogados - - Bradesco Saúde S/A - - Pavibloco Pre-Moldados em Concreto Eireli - - Montarte Industrial e Locadora Ltda - - Texa Alumínio Ltda. - - Ajade Comercio Instalacoes e Servicos Ltda. - - Itabira Agro Industrial Sa - - Infoeng Informática e Automação Ltda - - Pisoag do Brasil Ltda - - M.V. Portas Eireli Ltda - Me - - Secur Comercial Importadora e Exportadora Ltda. - - Prener Comércio de Materiais Elétricos Ltda - - RC Touron Sociedade de Advogados - - Bas Ccontrol Sistemas e Automação Eireli - - Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.a. - - H&a Reformas Ltda Me - - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - - Parker Hannifin Indústria e Comércio Ltda - - Mon-Ter Indústria e Comércio Ltda - - Proáguas Transantista Transportes Ltda. - Me - - Encon Comercial de Controles Ltda - - Itabira Agro Industrial Sa - - M.v. Portas Eireli Ltda - Me - - Secur Comercial Importadora e Exportadora Ltda. - - Jorge Antonio da Silva - - Varejão das Tintas SJCampos Ltda - - Deneszczuk Antonio Sociedade de Advogados - - Bas Ccontrol Sistemas e Automação Eireli - - Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.a. - - H&a Reformas Ltda Me - - Proáguas Transantista Transportes Ltda. - Me - - Elementar Sistemas Comércio e Representação de Ar Condicionados Ltda-me - - Goodway Comercial de Equipamentos de Incêndio e Segurança Ltda - - Tromboni Assessoria e Segurança do Trabalho Me - - Caixa Economica Federal - - Ronaldo Antonio Arcaro - - Rayflex Portas Flexiveis Ltda e outros - Encon Comercial de Controles Ltda e outros - Engterm Engenharia Ltda Epp - - Rw Inox Ltda-me - - Flavio Roberto da Silva - - Arcelormittal Sul Fluminense - - Dal Pozzo Advogados - - Fundações Perfurac Engenharia Ltda - - Maxel Materiais Eletricos Ltda - - Ápice Sistemas de Energia Ltda e outros - Clara Hideko Sato Pereira e outros - Matos Esteves Sociedade Individual de Advocacia e outros - M R G da Silva Eletromecânica Epp e outros - Adriano Alves Queiroz - - Daniel Sousa de Mendonça - - Souza Lima Terceirizações Ltda - - Potencial Eletrotécnica Eirelli - SPP e outros - José Conceição de Sousa e outros - Pedro Laciprete Raposo Filho - - Wolters Kluwer Brasil Tecnologia S.a. - - Eletro-Star Indústria e Comércio de Materiais Elétricos Ltda - - Isnaldo Barbosa da Silva - - Alessandro Alves da Silva - - Ronaldo Alves Figueiredo - - Selony Milorin - - Luciano Cesar de Oliveira - - Sylvain Cameus - - Alex Alcigene - - Marize de Freitas Barbato Nipper - - Localiza Rent A Car S/A - - Comparco Indústria e Comércio de Componentes de Ar Condicionado Ltda e outros - Giovanni dos Santos Divino - - Novo Horizonte Jacarepagua Importação e Exportação Ltda. e outros - Brx Polímeros Indústria e Comércio de Artefatos de Material Plásticos Ltda. - - Ednilson Ribeiro Gonçalves e outros - Carlos José Macedo do Nascimento e outros - Ernandes Luiz de Souza e outros - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias da Construção do Mobiliário e Montagem Industrial de São José dos Campos e Li - - Lincoln de Paula Matias - - Leonardo Zenkoo Matsumoto e outros - Rodrigo Brito de Oliveira - - Giovanni dos Santos Divino - - Gilson Araujo Dias Pereira Gonçalves - - Armando Ferreira e outros - VK Automoção Nordeste Ltda. e outros - Anderson Soares de Lima e outros - Rafael Willian Moreira e outros - Alex Pereira da Silva - - Alexandre Santos Gomes e outros - Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ - - Edvan Ferreira da Silva - - Simpetec Comercio de Maquinas Ltda - - Rentank Macrogalpões Indústria e Comércio e Coberturas Ltda - - Silvio Luiz da Silva Sevilhano e outros - Edvan Ferreira da Silva e outros - Edson Simões e outros - Suelen Vasconcelo e outros - José Edson Silva dos Anjos - - Açoturbo Industria e Comercio Ltda - - Raphael Barros da Silva - - Márcia Aparecida Capasso - - Siemens Infraestrutura e Indústria Ltda - - Carlos Alberto Gomes - - Thyssen Krupp Elevadores S/A - - Inácio José da Silva - - Edio Donizete Gonçalves - - Danica do Brasil Comercio e Industria Ltda - - Jose da Silva Soares - - Comercial Antonio Carvalho Ltda - - Dinarte Gomes da Silva - - Maquigeral Energia Indústri a e Comérci de Máquinas Ltda - - SLG Comércio de Sistemas de Automação Ltda e outros - Antonio Vanderlei de Oliveira Pereira e outros - Valter Ribeiro da Costa - - Mandel Advocacia - - Nieryton Michael Candido Flauzino - - Renato Frota Pinheiro Junior e outros - Ivadilson da Silva Sousa e outros - Builders Loc Locadora e Operadora de Maquinas e Equipamentos Ltda Me - - Edson Martins - - Carlos Jean Ferreira dos Santos - - Rubens Ventresca Martins - - Madeireira Andorra Ltda Me - - Guilherme Costa de Jesus - - Edelson de Carvalho Antunes - - Paulo Monho - - Serasa Experian S/A - - Montarte Industrial e Locadora S/A - - Ricardo Nascimento Dias - - IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda e outros - Arnaldo Oliveira Soares e outros - Kanaflex S/A Industria de Plasticos e outros - Carlos Eduardo Mendes Cordeiro - - Talita Morgana Marques da Cruz e outros - Powermatic Indústria e Comércio de Dutos Máquinas, Peças e Estruturas Industriais Ltda. - - Powermatic Indústria e Comércio de Dutos Máquinas, Peças e Estruturas Industriais Ltda. - - Dimensional Brasil Solucoes Ltda - - Luciane Jacopetti Ribeiro Massola - - H&a Reformas Ltda Me e outros - Vistos. Fls. 16032/16036: Por ora, intimem-se Giovanni dos Santos Divino, Carlos Alberto Gomes e Thyssen krupp Elevadores S/A, na pessoa dos respectivos advogados (DJe), conforme requerido nas alíneas (i) e (iii), aguardando-se manifestação por cinco dias. Int. São José dos Campos, 18 de julho de 2025. - ADV: FRANCISCO HENRIQUE GUERRA MAIDA (OAB 344983/SP), LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB 16330/BA), RAFAEL LUIZ NOGUEIRA (OAB 348486/SP), RAFAEL LUIZ NOGUEIRA (OAB 348486/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), RAFAEL LUIZ NOGUEIRA (OAB 348486/SP), RAFAEL LUIZ NOGUEIRA (OAB 348486/SP), TAMYRES CARACCIOLO ALHADEF (OAB 341360/SP), ALEX ROSIQUE ORTIZ (OAB 362692/SP), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), LEONARDO ZENKOO MATSUMOTO (OAB 370952/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), GUSTAVO ANTUNES YAMAMOTO (OAB 366069/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), MARCELO ALVES (OAB 364225/SP), BRENO HENRIQUE DA FONSECA VITORINO (OAB 363392/SP), THIAGO KOMESO RODRIGUES DE LIMA (OAB 350227/SP), OSCAR EDUARDO RODRIGUEZ (OAB 71719/PR), LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP), RENAN PORTO TOCCHINI (OAB 354673/SP), RENAN PORTO TOCCHINI (OAB 354673/SP), RENAN PORTO TOCCHINI (OAB 354673/SP), RENAN PORTO TOCCHINI (OAB 354673/SP), RENAN PORTO TOCCHINI (OAB 354673/SP), JUCELIO DOS SANTOS PAIXÃO (OAB 352349/SP), ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA (OAB 371075/SP), LUIS JULIO VOLPE JUNIOR (OAB 280033/SP), PAULO ROGERIO DE MOURA (OAB 292933/SP), IBERÊ BARBOSA LIMA (OAB 290787/SP), MARIANA NUNES COIMBRA (OAB 287177/SP), AGNALDO FERNANDES DOS SANTOS (OAB 283680/SP), AGNALDO FERNANDES DOS SANTOS (OAB 283680/SP), CAMILA AMIN MARÃO (OAB 283261/SP), CLAIN AUGUSTO MARIANO (OAB 282520/SP), WANIA CLARICE DA SILVA SANTOS (OAB 296340/SP), RAFAEL SONNEWEND ROCHA (OAB 271826/SP), MARÍLIA CAROLINA D´AMBRÓSIO SOUSA (OAB 273640/SP), HELIONEY DIAS SILVA (OAB 268259/SP), HELIONEY DIAS SILVA (OAB 268259/SP), EDEMILSON BRAULIO DE MELO JUNIOR (OAB 268036/SP), HELOÍSA BRANDA PENTEADO (OAB 263627/SP), CARLOS ALBERTO PIRES DE MATOS ESTEVES (OAB 267347/SP), LEONARDO ARIEL BARROSO MAIA COSTA (OAB 338214/SP), PEDRO HENRIQUE BARBOSA CASALS (OAB 319060/SP), ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 80696/RJ), RAFAEL RODRIGUES DE CARVALHO (OAB 334273/SP), BRUNO LASAS LONG (OAB 331249/SP), MARIA CRISTINA ARAUJO (OAB 325097/SP), MARIA LAURA PINTO RIBEIRO BATISTA NOGUEIRA (OAB 321135/SP), MARIA LAURA PINTO RIBEIRO BATISTA NOGUEIRA (OAB 321135/SP), WANIA CLARICE DA SILVA SANTOS (OAB 296340/SP), FELIPE CUSTODIO DE CARVALHO (OAB 312347/SP), DANIEL MACHADO AMARAL (OAB 312193/SP), DANIEL VIANA DE MELO (OAB 309229/SP), GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA (OAB 368438/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), NATALIA BACARO COELHO (OAB 303113/SP), CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB 362588/SP), THIAGO DANIEL RUFO (OAB 258869/SP), THAÍS PEPEU DOS SANTOS NOVAES (OAB 189288/RJ), LUCIANO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 121918/RJ), LUCIANO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 121918/RJ), LUCIANO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 121918/RJ), LUCIANO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 121918/RJ), RUBENY MARTINS SARDINHA (OAB 65685/RJ), RUBENY MARTINS SARDINHA (OAB 65685/RJ), THAÍS PEPEU DOS SANTOS NOVAES (OAB 189288/RJ), HIGOR GOMES DA SILVA (OAB 169346/RJ), CARLOS EDUARDO DA SILVA SOUZA (OAB 197029/RJ), WALDEMAR ANTONIO DAS CHAGAS BEZERRA (OAB 159645/RJ), EDISON GARCIA PRADO LOPES (OAB 51361/RJ), JOAO CARDOSO ALVES (OAB 12537/RN), LUÍS WALLACE DE SOUSA RAMOS NETO (OAB 38232/PE), LUIS FERNANDO DOS SANTOS GUIMARÃES (OAB 176074/RJ), RENATO FROTA PINHEIRO JUNIOR (OAB 408417/SP), RENATO FROTA PINHEIRO JUNIOR (OAB 408417/SP), ALESSANDRA LUCIA SILVA DE VASCONCELLOS (OAB 215197/RJ), VINICIUS BICHUETTE RIBEIRO (OAB 505820/SP), ROBERTO CARLOS ALVES DE MELO (OAB 161114/RJ), JOAO MARCUS CAMPOS WANDERLEY (OAB 156548/RJ), JOAO MARCUS CAMPOS WANDERLEY (OAB 156548/RJ), ADRIANO SILVA SOUZA (OAB 118347/MG), ADRIANO SILVA SOUZA (OAB 118347/MG), NATHÁLIA ARAUJO FERREIRA CHABUDT (OAB 215201/RJ), ELIZABETH DOMINGOS RIBEIRO DE JESUS (OAB 223019/RJ), OMILTES AMARO DE CARVALHO (OAB 196729/RJ), ANNY BRITO ALVES DA SILVA CAVALCANTI (OAB 27684/PE), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), MÔNICA MACHADO (OAB 115982/RJ), MARIA DOROTÉIA RODRIGUES COSTA (OAB 119250/RJ), GILSON ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES (OAB 142360/RJ), BRUNO PEREIRA PRIMA (OAB 188776/RJ), GABRIELA MORETTI CRUZ (OAB 391954/SP), ARTHUR PALMA DIAS JUNIOR (OAB 110502/MG), VERNA LORENA MILHO GUEDES (OAB 179489/RJ), VERNA LORENA MILHO GUEDES (OAB 179489/RJ), PRISCILA RENOUT DE MATTOS BUTLER (OAB 177822/RJ), PRISCILA RENOUT DE MATTOS BUTLER (OAB 177822/RJ), AMANDA MONTEIRO LOPES (OAB 208467/RJ), MARCOS AUGUSTO MALUCELLI (OAB 5403/PR), EDUARDO MALUCELLI (OAB 36011/PR), FREDERICO FEITOSA DA ROSA (OAB 18928/PE), GILMAR DE SOUZA BORGES (OAB 11399/ES), ISABEL DA SILVA MOZONE (OAB 380948/SP), SILMARA BARRIEL FELIX (OAB 107263/RJ), FELIPE SLIKTA PADILHA (OAB 374966/SP), BRUNO PEREIRA PRIMA (OAB 188776/RJ), MARYANNE TEIXEIRA CAMPOS (OAB 128531/RJ), LEANDRO LINO GONÇALVES RODRIGUES (OAB 401686/SP), ERNANDES LUIZ DE SOUZA (OAB 55720/DF), ERNANDES LUIZ DE SOUZA (OAB 55720/DF), ERNANDES LUIZ DE SOUZA (OAB 55720/DF), ERNANDES LUIZ DE SOUZA (OAB 55720/DF), MARCELO GREGORIO SILVA (OAB 129915/MG), LEANDRO LINO GONÇALVES RODRIGUES (OAB 401686/SP), LUDE PEREIRA DA SILVA (OAB 198354/RJ), ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA NETO (OAB 18051/PB), ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA NETO (OAB 18051/PB), ANA PAULA CORREIA DE SOUZA (OAB 29319/DF), ANA PAULA CORREIA DE SOUZA (OAB 29319/DF), LARISSA FRANCO DE OLIVEIRA (OAB 398228/SP), RODRIGO MOURA COELHO DA PALMA (OAB 98041/RJ), DANIEL MAIA DE BARROS E SILVA (OAB 26741/PE), LUCIANO APARECIDO CACCIA (OAB 103408/SP), ROSEMEIRE SOUZA GENUINO (OAB 188607/SP), ALESSANDRO LOUZADO (OAB 198911/SP), MARITZA FRANKLIN MENDES DE ANDRADE (OAB 198056/SP), PATRICIA APARECIDA LASCLOTA (OAB 197475/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), MARIANA LOPES FREIRE (OAB 195288/SP), CYNTIA APARECIDA VINCI (OAB 192878/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO (OAB 188905/SP), RICARDO LAVEZZO ZENHA (OAB 200915/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), SIMONE VILLAÇA AGUIAR (OAB 181498/SP), UBIRATAN COSTÓDIO (OAB 181240/SP), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE (OAB 18024/SP), ANDRÉ LUIS MARTINS (OAB 178356/SP), OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO (OAB 176990/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), LEONARDO LUIZ TAVANO (OAB 173965/SP), ANA MARIA BORGES FONTÃO CANTAL (OAB 173102/SP), LEODOR CARLOS DE ARAÚJO NETO (OAB 208662/SP), MAURICIO ABENZA CICALE (OAB 222594/SP), MARCIO VALENTIR UGLIARA (OAB 222018/SP), MILER FRANZOTI SILVA (OAB 221265/SP), ANDRÉ BACHMAN (OAB 220992/SP), KAREN DE FATIMA BARBOSA (OAB 217979/SP), KAREN DE FATIMA BARBOSA (OAB 217979/SP), GUSTAVO SPÓSITO CENEVIVA (OAB 210914/SP), FABIANA MARIA DE MAGALHÃES SOUZA AZEVEDO (OAB 201153/SP), LEODOR CARLOS DE ARAÚJO NETO (OAB 208662/SP), FRANCIS TED FERNANDES (OAB 208099/SP), FRANCIS TED FERNANDES (OAB 208099/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), FERNANDO HENRIQUE FERNANDES (OAB 206725/SP), FERNANDO BENEDITO MARTINS FERRAZ (OAB 206722/SP), MARIA LUIZA LEAL CHAVES RUSAFA (OAB 204831/SP), CARLOS EDUARDO LOURENÇÃO (OAB 223932/SP), DENISE ELAINE DO CARMO DIAS (OAB 118684/SP), LUCIANA DE BARROS SAFI FIUZA (OAB 137894/SP), ANTONIO DE MORAIS (OAB 137659/SP), ANTONIO DE MORAIS (OAB 137659/SP), ANTONIO DE MORAIS (OAB 137659/SP), ANTONIO DE MORAIS (OAB 137659/SP), ANTONIO DE MORAIS (OAB 137659/SP), ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO (OAB 123916/SP), LUCIANA DE BARROS SAFI FIUZA (OAB 137894/SP), DENISE ELAINE DO CARMO DIAS (OAB 118684/SP), BENEDITO EZEQUIEL CAMPOS (OAB 118642/SP), SILVIO LUIZ DA SILVA SEVILHANO (OAB 109002/SP), ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS (OAB 108346/SP), LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA (OAB 107960/SP), ROBERTO PEREIRA GONCALVES (OAB 105077/SP), WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP), LUCIANO APARECIDO CACCIA (OAB 103408/SP), JOEL FERREIRA VAZ FILHO (OAB 169034/SP), EDUARDO MOREIRA (OAB 152149/SP), JOEL FERREIRA VAZ FILHO (OAB 169034/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), CIRO LOPES DIAS (OAB 158707/SP), ANTONIO PAULINO JUNIOR (OAB 156059/SP), ANTONIO PAULINO JUNIOR (OAB 156059/SP), ARNALDO VARALDA FILHO (OAB 154037/SP), ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), LUIZ ALBERTO TEIXEIRA (OAB 138374/SP), EDUARDO MOREIRA (OAB 152149/SP), RENATO CARLOS DA SILVA JUNIOR (OAB 149909/SP), MARCELO CHAVES JARA (OAB 147825/SP), CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB 146360/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), VALERIA LANZONI GOMES UEDA (OAB 141463/SP), VANESSA BERGAMO ALVES PEREIRA (OAB 141323/SP), ROBERTO VIEIRA DOMINGUES JUNIOR (OAB 140892/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), FRANCISCO ROBERTO DE LUCCA (OAB 68500/SP), IARA APARECIDA PEREIRA (OAB 81168/SP), ANTONIO CARLOS DE MORAES (OAB 77814/SP), VILMA APARECIDA FANTE (OAB 73595/SP), VILMA APARECIDA FANTE (OAB 73595/SP), AMILCAR AQUINO NAVARRO (OAB 69474/SP), ANA TERESA TEIXEIRA (OAB 68864/SP), ANA TERESA TEIXEIRA (OAB 68864/SP), ICARO BESERRA VELOTTA (OAB 87196/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), OTACILIO BATISTA LEITE (OAB 42067/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP), EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS (OAB 264621/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP), EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP), EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP), PAULO TEMPORINI (OAB 91112/SP), EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), JOAO BATISTA PIRES FILHO (OAB 95696/SP), MARIA VERONICA PINTO RIBEIRO B NOGUEIRA (OAB 92137/SP), MARIA VERONICA PINTO RIBEIRO B NOGUEIRA (OAB 92137/SP), PAULO TEMPORINI (OAB 91112/SP), PAULO TEMPORINI (OAB 91112/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), ROSANGELA LANDUCCI MAFORT VIEIRA (OAB 236662/SP), FERNANDA BARRETTA GUIMARÃES AMADELLI (OAB 243218/SP), HENRIQUE DE MARTINI BARBOSA (OAB 242792/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), CARLOS EDUARDO LOURENÇÃO (OAB 223932/SP), VALERIA MARIA DE CAMPOS (OAB 240921/SP), VALERIA MARIA DE CAMPOS (OAB 240921/SP), MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO (OAB 236901/SP), FERNANDA BARRETTA GUIMARÃES AMADELLI (OAB 243218/SP), SARA DEBORA DE FREITAS (OAB 224470/SP), DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO (OAB 234905/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), LUIZ GUSTAVO PRIOLLI DA CUNHA (OAB 232818/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), FERNANDO CHOCAIR FELICIO (OAB 230825/SP), MARCIA MIRTES ALVARENGA RIBEIRO (OAB 244190/SP), ANTONIO LUIZ SANTANA DE SOUSA (OAB 255061/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), CINTIA MARCELINO FERREIRA PEDROSO (OAB 245442/SP), ANDRÉ SALLES BARBOZA (OAB 244572/SP), BRUNO YAMAOKA POPPI (OAB 253824/SP), PABLO DE FIGUEIREDO SOUZA ARRAES (OAB 253408/SP), MAURO NUNES PEREIRA JUNIOR (OAB 243554/SP), MAURO NUNES PEREIRA JUNIOR (OAB 243554/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 159 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes