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Processo nº 1010294-43.2015.8.26.0625

ID: 312854274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010294-43.2015.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SORAYNE CRISTINA GUIMARÃES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010294-43.2015.8.26.0625 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. Em melhor análise, considerando a quitação da divida administrativamente e a extinção d… Processo 1010294-43.2015.8.26.0625 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. Em melhor análise, considerando a quitação da divida administrativamente e a extinção do feito nos termos do artigo 924, II, do CPC e, considerando que a parte executada sequer foi citada, descabida a condenação do contribuinte em ônus de sucumbência e cobrança de custas finais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - Município de Pedreira - Contribuinte que procedeu à quitação do tributo na via administrativa, depois do ajuizamento da execução fiscal, e antes de aperfeiçoada a citação nos autos - Sentença de extinção que, todavia, indeferiu o pedido do Município de prosseguimento do feito, quanto às custas processuais e honorários advocatícios - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - A despeito de controvertida a questão na jurisprudência, vem prevalecendo mais recentemente perante o C. Superior Tribunal de Justiça, bem como perante esta C. Câmara, o entendimento de que se o pagamento do débito fiscal ocorre depois do ajuizamento da demanda executiva, porém, antes de realizada a citação, por não haver triangularização da relação jurídico-tributária entre as partes, é descabida a condenação do contribuinte ao pagamento dos ônus sucumbenciais - Sentença, portanto, mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0501039-53.2008.8.26.0435; Relator (a): Tania Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Pedreira - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 10/12/2023; Data de Registro: 10/12/2023) Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2010 a 2012 - devedor não cutado -= terceiro celebrou acordo de parcelamento e o cumnpriu integralmente - Sentença de extinção que afastou a sucumbência - Apelo da Municipalidade que se restringe à fixação de honorários advocatícios - Não cabimento, uma vez que o devedor não foi citado - RECURSO NÃO PROVIDO. TJSP. Apelação Cível 1009349-57.2015.8.26.0269, relatora Adriana Carvalho, Data do Julgamento: 04/05/22. Assim, transitada em julgado a sentença proferida nos autos, sem custas finais pendentes, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe - movimentação 61615. Intime-se. - ADV: SORAYNE CRISTINA GUIMARÃES DE CAMPOS (OAB 165191/SP)

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Processo nº 1010294-07.2025.8.26.0071

ID: 290694103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010294-07.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE BOGOTá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO DA TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010294-07.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Bogotá - Vistos. Cite-se a parte executada, através de carta com aviso de recebimento… Processo 1010294-07.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Bogotá - Vistos. Cite-se a parte executada, através de carta com aviso de recebimento, para pagar a dívida exequenda atualizada, no prazo de três (3) dias, acrescida de correção monetária, juros da mora, demais acessórios, se houver, custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado do débito (CPC. arts. 829 e 827). No caso de pronto e integral pagamento os honorários advocatícios ficam reduzidos à metade (CPC, arts. 827, parágrafo primeiro). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. No prazo para embargos, se a parte executada reconhecer o crédito do(a) exequente e comprovar o depósito de 30% do valor exequendo atualizado, inclusive custas, despesas processuais e honorários advocatícios, poderá requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, conforme permite o artigo 916, do Código de Processo Civil. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Carta de citação segue vinculada a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Dil. e Int. - ADV: ADRIANO DA TRINDADE (OAB 274520/SP)

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Processo nº 0003374-49.2025.8.26.0066

ID: 328324797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003374-49.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE GONçALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO FERRAZ BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003374-49.2025.8.26.0066 (processo principal 1010294-56.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Jaqueline Gonçalves de Souza - Vistos. 1) Intime-se a parte executada pa… Processo 0003374-49.2025.8.26.0066 (processo principal 1010294-56.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Jaqueline Gonçalves de Souza - Vistos. 1) Intime-se a parte executada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, ou pessoalmente caso não possua advogado (artigo 523 e §§ do Código de Processo Civil). Em caso de não pagamento ficará o montante acrescido de multa no percentual de 10% e mais honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor do débito. Independente do depósito do valor solicitado ou de nova intimação, fica a parte executada cientificada que decorrido o prazo acima, iniciar-se-á o prazo de 15 dias para impugnação ao cumprimento da sentença, nos termos do artigo 525, e seus §§ do Código de Processo Civil. 2) Na inércia da parte executada, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, procedendo-se às diligências no sentido de juntar aos autos as devidas certidões, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando, inclusive, o cálculo atualizado do débito. 3) Intime-se também a parte executada para, no mesmo prazo acima assinalado, efetuar o pagamento da taxa judiciária (inicial em razão da distribuição da ação e final devida em razão da satisfação da execução), observando-se os termos e percentuais previstos na Lei Estadual nº 11.608/2003 e no Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de inscrição na dívida ativa, bem como das despesas processuais, salvo ser for beneficiário da gratuidade da justiça. O valor relativo a taxa judiciária deve ser recolhido através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). 4) Sem manifestação ou inexistindo bens passíveis de penhora, aguarde-se provocação em arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CRISTIANO FERRAZ BARCELOS (OAB 313046/SP)

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Glaucia Noele Rodrigues x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 295176361

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001952-61.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA NOELE RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

SARA MARIA BUENO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA CARLA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ROSSIGNOLLI DE LAMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001952-61.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001952-61.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Glaucia Noele Rodrigues - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Vistos. Trata-se de ação de concessão de benefício acidentário movida por obreira (assistente administrativa) alegando ter sofrido acidente de trajeto (caiu de moto) em 01.03.2022, que lhe resultou em fratura do cotovelo direito, reduzindo sua capacidade laborativa e ensejando o recebimento do benefício acidentário. A ação foi julgada improcedente, pois o acidente sofrido em horário de almoço, fazendo uso de veículo próprio, elidiria a responsabilidade do INSS pelas consequências do infortúnio (fls. 179/181). Apela a obreira alegando que o acidente de trajeto, que lhe resultou em fratura do cotovelo direito, deixou sequelas como dores, limitações, sensibilidade, perda de força e amplitude de movimento no membro afetado, limitando permanentemente sua capacidade laborativa, como reconhecido na perícia oficial, ensejando o recebimento do benefício acidentário. Alega que nos termos do artigo 21, inciso IV, da Lei nº 8.213/91, o acidente de trajeto é definido como aquele ocorrido no percurso entre o local de trabalho e a residência do trabalhador, independentemente de quem esteja fornecendo o meio de transporte. Acrescenta que a discussão quanto à propriedade do meio de transporte utilizado só seria relevante em ação movida contra a empresa por responsabilidade civil, destacando que, no caso em apreço, o benefício previdenciário é devido independentemente de culpa do segurado acidentado ou de sua empregadora. Dessa forma, requer a concessão do benefício auxílio-acidente, pois os danos sofridos limitam permanentemente sua capacidade de trabalho. O recurso não foi respondido. É o relatório. Converto o julgamento em diligência para que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, apresentando procuração assinada de próprio punho ou contendo assinatura digital válida para fins processuais. Como já decidido em diversos outros casos análogos, para que a procuração seja utilizada no processo judicial, a assinatura eletrônica nela aposta precisa ser qualificada pela certificação emitida pelo ICP-Brasil para autenticidade dos atos e peças processuais (Resolução nº 551/2011, do Órgão Especial deste C. Tribunal), o que não ocorre na espécie, já que a entidade certificadora (ZapSign fls. 11/13) não consta da Lista de Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil (disponível em https://www.gov.Br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). Cumpre observar que, sem a regularização da representação processual e, consequentemente, sem a comprovação de concessão de poderes pela parte aos advogados que atuam no feito, consideram-se nulos os atos por eles praticados. Após, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) João Negrini Filho - Advs: Rafael Rossignolli de Lamano (OAB: 254390/SP) - Mariana Carla dos Santos (OAB: 474814/SP) - Sara Maria Bueno da Silva (OAB: 197183/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1010294-14.2025.8.26.0004

ID: 306469395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010294-14.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SISTEMA INTEGRADO DE EDUCAçãO E CULTURA LTDA S/C SINEC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010294-14.2025.8.26.0004 - Monitória - Prestação de Serviços - Sistema Integrado de Educação e Cultura Ltda S/C SINEC - Vistos. 1. O exame da prova escrita revela, em princípio, a obrigação… Processo 1010294-14.2025.8.26.0004 - Monitória - Prestação de Serviços - Sistema Integrado de Educação e Cultura Ltda S/C SINEC - Vistos. 1. O exame da prova escrita revela, em princípio, a obrigação da(o)(s) ré(u)(s) de pagar. Portanto, expeça-se mandado de intimação e citação para que ela(e)(s), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague(m) a importância indicada na petição inicial acrescida dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ou ofereça(m) embargos nos próprios autos, sob pena de ser constituído, de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado acima mencionado em mandado executivo (artigo 701, caput e § 2º, CPC). 2. Se cumprir voluntariamente o mandado no prazo fixado, o(a) ré(u) ficará isento do pagamento das custas processuais (artigo 701, § 1º, CPC). 3. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do autor e comprovando o depósito de trinta por cento (30%) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado de 10% (dez por cento), o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, o que importará na renúncia ao direito de opor embargos (art. 916 c.c. art. 701, § 5º, do CPC). 4. Conste-se a advertência de que a proposição indevida e de má-fé de ação monitória, assim como a apresentação de embargos indevidos e de má-fé, sujeita o proponente ao pagamento de multa de até 10% sobre o valor da causa (art. 702, §§ 1º e 2º, CPC). 5. Anote-se que foi verificado o recolhimento das custas iniciais e a queima da guia no portal de custas. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Int. - ADV: CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP), DOUGLAS SANTOS DA SILVA (OAB 525984/SP)

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Processo nº 1010294-27.2025.8.26.0032

ID: 294256052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010294-27.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010294-27.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1- Recolhimento regular das custas i… Processo 1010294-27.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1- Recolhimento regular das custas iniciais. 2- Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo automotor alienado fiduciariamente (Decreto Lei nº 911/69) ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, contra Celia Martins Coutinho. 3- Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do bem móvel acima descrito, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto Lei nº 911/69. 4- Efetivada a medida, cite-se o réu para pagar a dívida na integralidade (prestações vencidas e vincendas) no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo (art. 344 do CPC). 5- Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, §1º, do Decreto Lei nº 911/69), oficiando-se. 6- Ficam autorizados, desde logo, o reforço policial e a ordem de arrombamento, se necessários. 7- Intime-se eventual devedor solidário. 8- Requerida a inclusão de restrição, proceda-se ao bloqueio judicial de transferência, licenciamento e circulação do veículo descrito na exordial pelo sistema informatizado RENAJUD. Providencie o interessado pelo recolhimento referente aos custos de impressão instituídos pelo PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, no valor correspondente a 01 UFESP, considerando que o valor da UFESP atual é de R$ 35,36, na guia do Fundo de Despesa do TJSP (FEDTJ), com código 434-1, a fim de se consultar o(s) sistema(s). 9- A inclusão da restrição é medida prevista em benefício do credor fiduciário (art. 3°, § 9º, do Decreto n° 911/69). Caso dispensada expressamente, desnecessário o recolhimento e sua efetivação. 10- Na hipótese de apreensão do veículo, providencie o desbloqueio nos termos do § 9º do art. 3º do Decreto-lei 911/69. 11- Cabe ao autor contatar o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, fornecendo-se os meios necessários para cumprimento da diligência. 12- Por fim, não é caso de tramitação dos autos em segredo de justiça, vez que não há previsão para tanto no art. 189, do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia, como mandado e ofício. Int. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Processo nº 1010294-27.2025.8.26.0032

ID: 294255025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010294-27.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010294-27.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1- Recolhimento regular das custas i… Processo 1010294-27.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1- Recolhimento regular das custas iniciais. 2- Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo automotor alienado fiduciariamente (Decreto Lei nº 911/69) ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, contra Celia Martins Coutinho. 3- Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do bem móvel acima descrito, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto Lei nº 911/69. 4- Efetivada a medida, cite-se o réu para pagar a dívida na integralidade (prestações vencidas e vincendas) no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo (art. 344 do CPC). 5- Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, §1º, do Decreto Lei nº 911/69), oficiando-se. 6- Ficam autorizados, desde logo, o reforço policial e a ordem de arrombamento, se necessários. 7- Intime-se eventual devedor solidário. 8- Requerida a inclusão de restrição, proceda-se ao bloqueio judicial de transferência, licenciamento e circulação do veículo descrito na exordial pelo sistema informatizado RENAJUD. Providencie o interessado pelo recolhimento referente aos custos de impressão instituídos pelo PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, no valor correspondente a 01 UFESP, considerando que o valor da UFESP atual é de R$ 35,36, na guia do Fundo de Despesa do TJSP (FEDTJ), com código 434-1, a fim de se consultar o(s) sistema(s). 9- A inclusão da restrição é medida prevista em benefício do credor fiduciário (art. 3°, § 9º, do Decreto n° 911/69). Caso dispensada expressamente, desnecessário o recolhimento e sua efetivação. 10- Na hipótese de apreensão do veículo, providencie o desbloqueio nos termos do § 9º do art. 3º do Decreto-lei 911/69. 11- Cabe ao autor contatar o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, fornecendo-se os meios necessários para cumprimento da diligência. 12- Por fim, não é caso de tramitação dos autos em segredo de justiça, vez que não há previsão para tanto no art. 189, do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia, como mandado e ofício. Int. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Renata Tonon Pires Da Fonseca x Município De Jahu

ID: 306910581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005530-15.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RENATA TONON PIRES DA FONSECA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

SARAH CANELLA

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IVO FRANCISCO MANOEL

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GLAUCE MANUELA MOLINA

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Processo 0005530-15.2024.8.26.0302 (processo principal 1005638-61.2023.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Renata Tonon Pires da Fonseca - Municíp… Processo 0005530-15.2024.8.26.0302 (processo principal 1005638-61.2023.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Renata Tonon Pires da Fonseca - Município de Jahu - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município executado, na qual esta parte alega excesso de execução no cálculo apresentado pela parte exequente. Esta parte exequente, em sua manifestação sobre a impugnação, defende a correção de seus cálculos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Ao que se constata dos autos, a parte exequente busca a devolução dos valores de Imposto de Renda Retido na Fonte, descontados, pelo município executado, sobre a verba "Indenização por Locomoção" que percebe em seus vencimentos. A Sentença exequenda condenou o município réu à devolução destes valores de IRRF à parte autora/exequente, vencidos e vincendos (até o apostilamento, pelo réu, do aqui decidido), observada a prescrição quinquenal. Ainda, no que tange à atualização do valor da condenação, restou consignado que deveria ser observado o quanto decidido definitivamente no Tema 810, de repercussão geral do STF, e no Tema 905, de recursos repetitivos, do STJ, determinando que, entre a data do pagamento indevido (desembolso) até o trânsito em julgado da ação, deve incidir apenas IPCA-E, pela ausência de incidência de juros de mora antes do trânsito em julgado e, após, este trânsito, de se aplicar a taxa SELIC. Entretanto, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (vigência em 09/12/2021), deveriam ser observados os critérios estabelecidos em seu artigo 3º, para atualização dos débitos exequendos, ou seja, a utilização da taxa Selic, apenas. Assim, no presente caso, como o trânsito em julgado da Sentença ocorreu em 15/07/2024, após a vigência da referida Emenda Constitucional, o débito exequendo deve ser atualizado pelo IPCA-E somente no período do desconto indevido até a data de 09/12/2021 (de vigência da EC nº 113/2021). A partir desta data, os valores devidos deverão ser atualizados apenas pela taxa SELIC, conforme disposto na citada EC. Analisando os cálculos apresentados pela parte exequente, verifica-se que estão sendo cobrados valores anteriores ao período prescricional, já que a ação foi intentada em junho/2023 (portanto, devidos apenas valores descontados a partir de junho/2018) e a parte autora está cobrando valores desde o mês de janeiro/2018. Feitas estas considerações, analisando os cálculos apresentados pela Fazenda executada, vê-se que esta utilizou-se dos denominados índices em seus cálculos. Desta forma, ACOLHO a impugnação ofertada pela Fazenda ré e declaro como devido por esta parte, ao exequente, o valor apresentado na planilha de fls. 103/113, no valor total de R$ 21.562,00. Indevidas custas e honorários sucumbenciais, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em face do Comunicado DEPRE nº 394/2015 que instituiu o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, e consoante orientação firmada no Comunicado SPI nº 64/2015, promova a parte autora o devido peticionamento eletrônico visando a expedição de ofício requisitório, no prazo de 30 dias. Tendo em vista a adequação do módulo de Ofícios Requisitórios (Precatório e RPV), com inclusão de novos campos para preenchimento, dúvidas poderão ser dirimidas no seguinte endereço eletrônico: "htps:/www.tjsp.Jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/como fazer". Providenciado, aguarde-se informações quanto a sua quitação. Se decorridos em branco, arquivem-se. Intime-se. - ADV: SARAH CANELLA (OAB 345605/SP), GLAUCE MANUELA MOLINA (OAB 208103/SP), IVO FRANCISCO MANOEL (OAB 362213/SP)

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Processo nº 1010294-63.2025.8.26.0602

ID: 311698446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010294-63.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DOS SANTOS BRACA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HULLIO DIEGO MONTEIRO

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CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 1010294-63.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tempo de Serviço - Ademir dos Santos Braca - O Código de Processo Civil disciplina as provas a partir do art… Processo 1010294-63.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tempo de Serviço - Ademir dos Santos Braca - O Código de Processo Civil disciplina as provas a partir do artigo 369. Em resumo, as partes podem usar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos, com o objetivo de influir na convicção do juiz (art. 369). No mais, o magistrado pode determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, de ofício ou a requerimento das partes. No entanto, cabe ao magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370 e parágrafo único). Cabe ao juiz, também, apreciar a prova constante dos autos, independentemente de quem a promoveu, bem como indicar na decisão as razões de seu convencimento (art. 371). Ademais, o juiz pode admitir prova de outro processo e atribuir-lhe o valor adequado, desde que se observe contraditório (art. 372). De mais a mais, há fatos que não dependem de prova: os notórios; os afirmados por uma parte e confessados pela outra; os admitidos como incontroversos e as presunções legais de existência ou veracidade (art. 374). O magistrado, ainda, pode aplicar regras de experiência comum e técnica, salvo exame pericial (art. 375), bem como todos têm o dever de colaborar com o Poder Judiciário para descobrir a verdade (art. 378). Dito isso, ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, no prazo de 10 dias úteis (prazo simples para todas as partes no JEFAZ), ou requeiram o julgamento antecipado. Isto é, caso os fatos narrados necessitem serem provados por meio de prova testemunhal, declinem o nome e qualificação completa de suas testemunhas que presenciaram os fatos, sob pena de preclusão. No mais, observe que as testemunhas não devem ser arroladas para confrontar provas documentais não impugnadas. Na hipótese de audiência de instrução e julgamento, o depoimento do autor e do réu poderão ser feitos pelo magistrado, como interrogatório, na forma do artigo 379, I, CPC. Caso o desfecho do processo necessite de prova pericial (engenharia civil, elétrica, mecânica, perícia contábil, perícia médica etc), requeira a nomeação e especifique a especialidade. Ainda, as provas documentais já devem constar dos autos ou serem juntadas neste momento, sob pena de preclusão. Por fim, como se sabe, o ônus da prova segue as regras do art.373,CPC, mas se a parte entender que o fato é provado com apenas prova documental não há necessidade de requerer outra prova. - ADV: CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 341222/SP), HULLIO DIEGO MONTEIRO (OAB 358092/SP)

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Processo nº 1010294-63.2025.8.26.0020

ID: 321476255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1010294-63.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. S. E. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN FERNANDA LIMA E FERNANDES

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Processo 1010294-63.2025.8.26.0020 - Guarda de Família - Guarda - A.C.F.S. - - E.S.C. - 1. Tratam os autos de pedido de fixação de guarda e regime de convivência cumulada com alimentos. Face à cumu… Processo 1010294-63.2025.8.26.0020 - Guarda de Família - Guarda - A.C.F.S. - - E.S.C. - 1. Tratam os autos de pedido de fixação de guarda e regime de convivência cumulada com alimentos. Face à cumulação de pedidos, processe-se pelo Procedimento Comum. 2. Defiro aos autores os benefícios da justiça gratuita. Anotado. 3. Fls. 36/38: Ciente quanto à manifestação do MP. 4. Em que pesem as ponderações apresentadas pelo MP em relação à falta de elementos, em juízo de cognição sumária, que demonstrem a veracidade dos fatos narrados pelo autor, estes não se devem ser desconsiderados. Outrossim, há informação de que a guarda fática da infante já vem sendo exercida unilateralmente, pelo autor, desde abril passado, sem oposição da genitora. Assim, de modo a resguardar a menor de eventuais violências, a serem apuradas no curso da demanda, defiro a antecipação da tutela pleiteada, para o efeito de fixar em favor do autor a guarda unilateral de sua filha menor. 5. Considerando-se, ainda, os argumentos na petição inicial, os documentos apresentados, e a concordância do órgão ministerial, fixo os alimentos provisórios em favor da filha menor em 20% dos rendimentos líquidos da requerida ou, em caso de desemprego ou trabalho informal, 30% do salário mínimo nacional vigente, hoje equivalentes a R$ 455,40, devidos a partir da citação. 6. Para a audiência presencial de conciliação, designo o dia 09 de setembro de 2025, às 14:30h. 7. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8. Anote-se que as audiências deste Juízo realizam-se no endereço a seguir: Rua Tomás Ramos Jordão, nº. 101, Sala 309 (3º andar), Freguesia do Ó. 9. Fica deferida, ainda, a expedição de ofício à empregadora para desconto em folha de pagamento, após a citação, para implementação do desconto das parcelas alimentares em folha de pagamento, por sua atual empregadora, bem como para todas as outras em que o alimentante venha a trabalhar, sem necessidade de nova determinação judicial, sob as penas do art. 22 da Lei n.º 5.478/68. 10. Cientifique-se o Ministério Público. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LILIAN FERNANDA LIMA E FERNANDES (OAB 474372/SP), LILIAN FERNANDA LIMA E FERNANDES (OAB 474372/SP)

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