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Processo nº 1010356-75.2025.8.26.0482

ID: 300952252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010356-75.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO RODRIGUES MONTINI TATIANE CRISTINE RODRIGUES MONTINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO APARECIDO SALES

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Processo 1010356-75.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Ricardo Rodrigues Montini - - Tatiane Cristine Rodrigues Montini - Vistos. I. Cite-se, via port…

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Processo nº 1010356-50.2025.8.26.0361

ID: 312004738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1010356-50.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE FáTIMA COSTA MORATO PAULA APARECIDA COSTA DE OLIVEIRA RENATA GODOI COSTA MALIC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANNA COSTA MORATO

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Processo 1010356-50.2025.8.26.0361 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Eliane de Fátima Costa Morato - - Paula Aparecida Costa de Oliveira - - Renata Godoi Costa Malic - Vist…

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Processo nº 1010356-47.2024.8.26.0438

ID: 293164683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010356-47.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO DANIEL RIGOBELLI

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Processo 1010356-47.2024.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Prestação de Serviços - Patricia Marques dos Santos - Vistos. Dispõe o art. 42, §.1º, da Lei nº 9.099/95: "O… Processo 1010356-47.2024.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Prestação de Serviços - Patricia Marques dos Santos - Vistos. Dispõe o art. 42, §.1º, da Lei nº 9.099/95: "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção." É certo que o art. 1.007, §4º, do CPC, diz que: "O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção." Entretanto, esta regra não se aplica aos processos do Juizado Especial, porquanto o art. 42, § 1°, da Lei n° 9.099/95, traz prazo específico para recolhimento do preparo. Assim é o Enunciado n° 40, do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP): Na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 511 do Código de Processo Civil . No mesmo sentido o Enunciado n° 80, do XI Encontro Nacional de Coordenadores dos Juizados Especiais o qual preleciona que o Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo, não admitida a complementação fora do prazo do artigo 42, § 1°, da Lei 9.099/95. Isto posto, considerando que a parte autora/recorrente não recolheu as custas do preparo do recurso inominado interposto (sendo 1,5% sobre o valor da causa + 4% sobre o valor da condenação, ou então, do valor da causa, se na condenação não houver valor, observando-se o mínimo de 5 ufesp em cada um dos recolhimentos), bem como não comprovou a sua condição de hipossuficiente, julgo deserto o presente recurso, por falta de preparo.. Prossiga-se nos termos da sentença, arquivando-se os autos definitivamente, com baixa e lançando-se o código 61.615, pois a lide foi julgada improcedente. Intime-se. - ADV: REINALDO DANIEL RIGOBELLI (OAB 283124/SP)

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Processo nº 1010356-34.2025.8.26.0625

ID: 329873300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010356-34.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRUTAS MARTINS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA CALISTO PASSOS

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Processo 1010356-34.2025.8.26.0625 - Monitória - Cheque - Frutas Martins Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. Trata-se de ação Monitória ajuizada por FRUTAS MARTI… Processo 1010356-34.2025.8.26.0625 - Monitória - Cheque - Frutas Martins Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. Trata-se de ação Monitória ajuizada por FRUTAS MARTINS LTDA contra WENDELL PEREIRA DE SOUZA estando a pretensão fundada nos cheques ns. 000074 e 000097, nos valores de R$5.350,00 e R$3.900,00, emitidos em 21.10.2021 e 27.10.2021 para compensação na conta 600614-0 da agência n. 0195 do Banco Bradesco S/A, sendo apontado débito total de R$9.250,00, esclarecendo a autora que a relação de origem foi uma compra e venda de produtos. DELIBERO. I - Fls.31/33: Considero regularizada a representação processual do requerente. II - Estando a inicial instruída com prova escrita de dívida, CITE-SE a parte ré/devedora, se em termos, para que, em 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito total mais honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor da causa ou, no mesmo prazo, oponha embargos, sob pena de constituição de título executivo judicial, com início oportuno de execução/cumprimento do julgado. Em caso de citação por ato Oficial de Justiça, poderá o cumprimento se dar com os permissivos do art. 212 do CPC. Se postulada a citação por precatória, observar-se-á o regramento do Comunicado CG n. 155/2016. Cientifique-se a parte requerida de que: - se cumprir o mandado de pagamento, ficará isento de custas processuais; - se discordar da quantia que lhe é exigida, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando planilha discriminada e atualizada, sob pena de rejeição liminar dos embargos neste tocante; - no prazo para oferecimento dos embargos, poderá reconhecer a exigibilidade do crédito da parte autora e, comprovando o depósito em valor equivalente a 30% do total devido (principal, custas e honorários), requerer o pagamento do remanescente em 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais de 1% ao mês (arts. 701, §5º e 916 do CPC). III Desde já, ficam DEFERIDAS as pesquisas eletrônicas de endereços da parte ré via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e SIEL mediante expresso requerimento da parte interessada e o recolhimento de custas (01 Ufesp para cada réu e para cada medida; guia FEDTJSP com código de receita n. 434-1) nos termos do Provimento CSM n. 2684/2023, salvo se for beneficiária da gratuidade IV - Int. - ADV: PRISCILA CALISTO PASSOS (OAB 459046/SP)

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Anacelli Carolina Moura Marodin De Carvalho e outros x Associação De Ensino De Marília Ltda

ID: 298007717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002927-03.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANACELLI CAROLINA MOURA MARODIN DE CARVALHO DANIEL DA CRUZ CARVALHO LILIAN SOUSA NAKAO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO DE MARíLIA LTDA

Intimação

Advogados:

LILIAN SOUSA NAKAO

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JEFFERSON LUIS MAZZINI

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GISELE LOPES DE OLIVEIRA

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Processo 0002927-03.2025.8.26.0344 (processo principal 1010356-72.2023.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0002927-03.2025.8.26.0344 (processo principal 1010356-72.2023.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Anacelli Carolina Moura Marodin de Carvalho - - Lilian Sousa Nakao - - Daniel da Cruz Carvalho - Associação de Ensino de Marília Ltda - Vistos. 1- Nos termos do art. 537, § 3º, 4º e 5º c.c art. 523, § 1º, 2º e 3º, 520, I, II, III e IV, e 525, todos do Código de Processo Civil/2015, intime-se a Executada para cumprimento voluntário da obrigação conforme o artigo 513, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do CPC/2015, tudo na pessoa do seu advogado constituído nos autos, ou por carta pelo correio com "AR" no caso de não existir advogado constituído ou de representação pela Defensoria Pública, ou seja, intime-se para pagamento da importância de R$-6.191,88, atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias úteis ( CPC, art. 219 ), sem a incidência da multa legal de 10% e de honorários de 10% (CPC, art. 523, § 1º). Igualmente, intime-se o Executado de que, transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, terá ele o prazo de 15 (quinze) dias úteis para, independente de penhora ou nova intimação, apresentar a sua impugnação nos próprios autos (CPC/2015, arts. 523 e 525). A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, salvo a atribuição de efeitos suspensivos na impugnação (CPC/2015, art. 525, §6º). 2- Não havendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, agora o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10% ( CPC, art. 523 § 1º ). Se for realizado o pagamento parcial, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante do débito ( CPC, art. 523 ,§ 2º ). Observar-se-á também a Súmula 519 do STJ, in verbis: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 3- Outrossim, decorrido o prazo de 15 dias sem o cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se diretamente mandado de penhora e avaliação pelo Oficial de Justiça sobre o valor total ou remanescente da dívida, seguindo-se os atos de expropriação. (CPC/2015, art. 523, § 3º). 4- Deve ainda o executado efetuar o recolhimento das custas processuais inerentes à presente fase processual, no importe de R$-185,10 (guia DARE cód. 230-6), tudo conforme às alterações na Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e consoante comunicado conjunto nº 951/2023. . 5- Corrija-se o valor da causa junto ao sistema informatizado. 6- Intime-se. - ADV: JEFFERSON LUIS MAZZINI (OAB 137721/SP), GISELE LOPES DE OLIVEIRA (OAB 226125/SP), LILIAN SOUSA NAKAO (OAB 343015/SP), LILIAN SOUSA NAKAO (OAB 343015/SP), LILIAN SOUSA NAKAO (OAB 343015/SP)

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Processo nº 1010356-42.2025.8.26.0008

ID: 325884335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010356-42.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

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Processo 1010356-42.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DIGIMAIS S.A. - Vistos. 1 - Recolha o autor as custas processuais (Taxa Judiciária: R$503… Processo 1010356-42.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DIGIMAIS S.A. - Vistos. 1 - Recolha o autor as custas processuais (Taxa Judiciária: R$503,21 na guia DARE, código 230-6, cota de ressarcimento de diligências de Oficial de Justiça: GRD no valor de R$111,06 e taxa de reprodução das peças processuais necessárias à instrução do mandado: R$6,42 na guia do FEDTJ, código 201-0), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 2 - Estando presentes os requisitos legais, desde já, DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO, depositando-se o bem em mãos do credor. Portanto, atendido o item "1" supra, cumpra-se a liminar e cite-se o(a) devedor(a) fiduciante para, em 05 dias, pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse exclusiva do bem no patrimônio do credor (artigo 3º, § 1º do Decreto-Lei 911/69, de acordo com a nova redação da Lei 10.931/04) e/ou, em 15 dias (§ 3º), contestar a ação, sob pena de revelia, observando-se, ainda, que os prazos correrão da execução da liminar. Caso o bem não esteja na posse do(a) requerido(a), ele(a) deverá ser intimado(a) a informar o seu atual paradeiro, ficando o(a) Oficial(a) autorizado(a) a proceder, inclusive, eventual arrombamento e uso de força policial, se necessário. 3 - Serve a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. Para as diligências, concedo os benefícios dos parágrafos 1º e 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil. 4 - Indefiro a tramitação do feito sob Segredo de Justiça, independentemente de tal pedido ser formulado à inicial ou no curso do processo, pois ausentes dos autos os requisitos legais previstos no art. 189 do Código de Processo Civil. 5 - Fica desde já a parte autora responsável em contatar diretamente o(a) Oficial de Justiça designado(a) para cumprimento do(s) mandado(s) para fornecer-lhe os meios necessários e/ou indicação ou alteração de endereços ou depositários para cumprimento da ordem judicial, sem qualquer intervenção do juízo ou da serventia, nos termos dos arts. 1.007, 1.011, 1.012, § 3º e 1.025 das NSCGJ. Deste modo, eventuais petições endereçadas ao processo para tais finalidades não serão conhecidas. A omissão da parte autora acarretará os efeitos do art. 223 do CPC. 6 - Por fim, doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 7 - Int. - ADV: ALEX SCHOPP DOS SANTOS (OAB 304968/SP)

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Processo nº 1010356-54.2025.8.26.0004

ID: 309365906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010356-54.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1010356-54.2025.8.26.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. 1. Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, por não… Processo 1010356-54.2025.8.26.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. 1. Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, por não verificar as exceções do art. 189 do CPC, salientando que a regra é a publicidade dos atos processuais. 2. Os documentos que acompanham a inicial corroboram com os fatos narrados pelo(a) autor(a), evidenciando o estado de mora do(a) demandado(a). Assim, com fundamento no artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, defiro liminarmente a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem descrito na exordial e seus respectivos documentos (DL 911/69, artigo 3º, § 14), depositando-o em mãos do(a) autor(a). 3. Executada a liminar, cite-se o(a) ré(u) para pagar a integralidade da dívida no prazo de cinco (5) dias contados do cumprimento da liminar, independentemente de cálculo do Contador, segundo os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, mais custas, emolumentos, despesas processuais e honorários advocatícios, que desde já fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa (art. 85, § 2º, CPC), e para apresentar resposta (contestação) no prazo de quinze (15) dias, contados igualmente da concessão da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, §§ 2º e 3º, com a redação da Lei nº 10.931/04), sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pelo autor. 4. Fica o(a) ré(u) alertado de que: a) os prazos começam a fluir a partir da execução da liminar (e não da juntada do mandado aos autos) e não serão suspensos por eventual pedido de purga da mora; b) a apresentação de resposta depende da anterior execução da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, §§ 2º e 3º). 5. Autorizo a inserção de restrição junto ao cadastro do veículo descrito na inicial - bloqueio de transferência junto ao Detran, decorrente desta ação cautelar (artigo 3º, § 10, I), via sistema RENAJUD, devendo o autor recolher as custas necessárias.. 6. Cinco (5) dias após a execução da liminar, sem o pagamento, ficam consolidadas a posse e a propriedade plena do bem em favor do credor (art. 3º, § 1º), via sistema RENAJUD. 7. Anote-se que foi verificado o recolhimento das custas iniciais e a queima da guia no portal de custas. 8. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. 9. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando autorizados o reforço policial e o arrombamento, se necessário, bem como os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, e a citação COM HORA CERTA. Int. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Primo Rossi Administradora De Consórcios Ltda. x Pedro Maximo Diniz

ID: 337352412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010356-90.2020.8.26.0566

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA.

Polo Passivo:

PEDRO MAXIMO DINIZ

Intimação

Advogados:

PAULO MÁXIMO DINIZ

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EDEMILSON KOJI MOTODA

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Processo 1010356-90.2020.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Primo Rossi Administradora de Consórcios Ltda. - Pedro Maximo Diniz - Fls. 554/562: Trata-se de impugn… Processo 1010356-90.2020.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Primo Rossi Administradora de Consórcios Ltda. - Pedro Maximo Diniz - Fls. 554/562: Trata-se de impugnação à penhora sob fundamento de que os valores tornados indisponíveis são impenhoráveis, por se tratar de restituição de Imposto de Renda, bem como valor equivalente à devolução de desconto indevido no salário. Verifica-se que o requerente alega bloqueio judicial sobre valor referente à restituição do Imposto de Renda, apresentando, para tanto, comprovante do crédito em conta. No entanto, conforme protocolos do SisbaJud juntados às fls. 583/593, não há qualquer registro de bloqueio incidente especificamente sobre esse valor. Ressalte-se que, na ausência de ordem de bloqueio registrada no sistema, não há como se reconhecer a existência de constrição judicial, tampouco se determinar eventual desbloqueio. Em relação ao desbloqueio da quantia proveniente do salário, verifico que a impenhorabilidade dos proventos, como no caso, não é absoluta, de modo que os numerários recebidos e comprovadamente não absorvidos totalmente para a subsistência da parte devedora podem ser objeto de penhora, mesmo que parcialmente. É de se ressaltar, ainda, que a assunção de obrigações além da capacidade econômico-financeira não gera o direito à blindagem do patrimônio disponível. Dessa forma, entendo que a manutenção parcial do valor bloqueado é medida que não compromete a subsistência digna da parte executada, bem como contribuirá para a satisfação, mesmo que parcial da dívida. Assim, nos termos do §5º do art. 854 do CPC, não se olvidando dos critérios legais, todavia, com o intuito de atingir os melhores patamares de justiça, assegurando a pronta realização do crédito, evitando que a execução se perpetue com prejuízo para o credor, DEFIRO o imediato desbloqueio parcial da quantia, ficando retidos, à disposição do credor, 30% do valor bloqueado às fls. 586/593 (R$ 621,64), ou seja, R$ 186,49. Proceda a serventia a transferência à conta judicial da quantia mencionada. Após o prazo recursal, intime-se a parte autora para providenciar a juntada aos autos do Formulário MLE, devidamente preenchido. Formulário disponível no endereço eletrônico do TJSP http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais Formulários de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Vindo, autorizo o levantamento dos valores em favor da parte autora. Em relação ao pedido de penhora de 30% sobre o salário do executado, à luz dos critérios legais para o deferimento (art. 833 CPC), o crédito perseguido nos autos não possui natureza alimentar, razão pela qual INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora sobre o salário da parte executada. Ademais, não há elementos que indiquem informações financeiras específicas para dar suporte aos parâmetros da penhora. Nesse sentido não há comprovação de que os reais ganhos do executado sejam vultosos o suficiente para satisfação do crédito do exequente, sem causar prejuízo à sobrevivência do devedor. Outrossim, além da vasta gama de recursos de execução direta, como o Sisbajud, e convênios para localização de bens, como o sistema Infojud, há medidas coercitivas indiretas aceitas pela jurisprudência, como é o caso da inscrição dos devedores nos serviços de proteção ao crédito, visando justamente o constrangimento ao pagamento da dívida. Intime-se. - ADV: EDEMILSON KOJI MOTODA (OAB 231747/SP), PAULO MÁXIMO DINIZ (OAB 272734/SP)

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Gersino Prudenciano x Claro S.A.

ID: 318950994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005507-98.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GERSINO PRUDENCIANO

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO LUIZ NUNES

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0005507-98.2024.8.26.0066 (apensado ao processo 1010356-33.2023.8.26.0066) (processo principal 1010356-33.2023.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Gersino… Processo 0005507-98.2024.8.26.0066 (apensado ao processo 1010356-33.2023.8.26.0066) (processo principal 1010356-33.2023.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Gersino Prudenciano - Claro S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luiz Fernando Silva Oliveira Vistos. INTIMAÇÃO DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S) 1) - Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pela Imprensa para que efetue(m) o pagamento do débito indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do Art. 523, do CPC. 1-A) - Decorrido o prazo do item 1 supra, inicia-se automaticamente o prazo para o(a)(s) Executado(a)(s) apresentar impugnação no prazo de 15 dias (Art. 525, do CPC). 1-B) - Não efetuado o pagamento no prazo legal, fica desde logo aplicada a multa em 10% sobre o valor do débito atualizado (Art. 523, § 1º, do CPC). 1-C) - Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, arbitro os honorários em 10% do valor atualizado da execução (Art. 523, § 1º, do CPC). INDICAR BENS À PENHORA SOB PENA DE MULTA DE 20% 2) - Em caso de não pagamento, o(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) indicar a este Juízo em 05 dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (Art. 774, V, do CPC), sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito em execução. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não indique bens à penhora, quedando-se inerte, fica considerada essa omissão atentatória à dignidade da Justiça, nos termos do Artigo 774 do Código de Processo Civil. 2-A) Em consequência, decorrido o prazo retro, fica desde logo aplicada a multa de 20% sobre o valor do débito atualizado, a ser paga pelo(a)(s) executado(a)(s) em proveito do(a)(s) exequente(s). Esta multa ficará revertida em proveito do(a)(s) credor(a)(es) e é exigível na própria execução (Art. 774, § único, do CPC). MEMÓRIA ATUALIZADA DO DÉBITO COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS 3) Decorrido os prazos supra, o(a)(s) exequente(s) deverá(ão) apresentar a memória discriminada e atualizada do débito. PENHORA "ON LINE" EM DINHEIRO 4) Na sequência, e em prosseguimento, em obediência à ordem estabelecida na forma do Art. 835, do CPC, fica desde logo deferida a penhora on line em eventuais aplicações e saldos financeiros titulados pelo(a)(s) executado(a)(s), no valor indicado na memória do débito apresentada nos termos do item 3 supra, pelo Sistema SisbaJud, aguardando-se as informações do Bacen. No caso de eventual indisponibilidade excessiva, a Serventia deverá providenciar o seu imediato cancelamento na forma do § 1º, do Art. 854, do CPC. Da mesma forma, caso a quantia bloqueada seja irrisória, a serventia deverá providenciar seu desbloqueio on line. 4-A) Se positiva a penhora on line, dê-se ciência ao(à)(s) executado(a)(s) através de seu(s) Advogado(a)(s) constituído(a)(s) (Artigo 841, § 1º, do CPC) e aguarde-se por eventual impugnação por parte do(a)(s) executado(a)(s), no prazo legal (Art. 525, do CPC). 4-B) - Se não houver Advogado(a) constituído(a) pelo(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se-o(a)(s) executado(a)(s) por mandado se residente nesta Comarca ou por carta AR se residente(s) fora da Comarca (Art. 841, § 2º, do CPC). 4-C) - Para o cumprimento nos termos dos presentes itens, o(a)(s) Exequente(s), se devido, deverá(ão) recolher a(s) taxa(s) necessária(s) para a penhora on line, e diligências para a intimação por mandado ou por carta AR. PENHORA "ON LINE" DE VEÍCULO(S) E LEILÃO 5) Se negativa a penhora on line nos termos do item 4 supra, e mediante preparo com o recolhimento da devida taxa, se devido, fica desde logo deferida a pesquisa on line em eventuais bens móveis em nome do(a)(s) executado(a), através do Sistema RENAJUD (Artigo 835, IV, do CPC). 5-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), sobre o veículo, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item, se necessário e se residente fora da Comarca. 5-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito, observando-se a regra contida na forma do Artigo 904, II, do CPC. Se negativa, proceder-se-á na forma do Artigo 879, II, do CPC, com a designação de hasta pública. PENHORA "ON LINE" DE IMÓVEL(IS) E LEILÃO 6) Caso negativa nos termos do item 5 supra, providencie a Serventia a pesquisa on line através do Sistema ARISP, a existência de eventuais bens imóveis em nome do(a)(s) executado(s), na forma do Artigo 835, V, do CPC. 6-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), e de seu cônjuge, se casado(a)(s) for(em), e demais Executado(a)(s), sobre o imóvel, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item. 6-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito. Se negativa, proceder-se-á a designação de hasta pública. PESQUISA "ON LINE" DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 7) Se negativo nos termos do item 6 supra, proceda a Serventia a pesquisa on line pelo Sistema INFOJUD, requisitando as 03 últimas declarações de Imposto de Renda do(a)(s) executado(a)(s) para aferição de eventuais bens existentes para penhora. Se necessário e para cumprimento na forma do presente item, deverá recolher a taxa devida para a pesquisa. 7-A) Com as informações, dê-se ciência ao(à)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 dias, requerendo o que for de seu interesse. 8) - Mediante pedido formulado por petição, DEFIRO a expedição de Certidão para Fins de Protesto, utilizando a Serventia o modelo institucional nº 500982, disponibilizando-a nestes autos, devendo o(a)(s) interessado(a)(s) providenciar a impressão e encaminhamento aos órgãos que pretende(m) negativar, comprovando-se nestes autos o protocolo no prazo de 05 (cinco) dias, ficando consignado que a providência de negativação é por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es), cabendo o(a)(s) Exequente(s) noticiar imediatamente eventual quitação ou outra causa extintiva ou suspensiva do débito junto ao(s) órgão(ãos) restritivo(s), providenciando o levantamento imediato da restrição no(s) respectivo(s) órgão(ãos), independentemente de peticionamento a este Juízo, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. 9) Na ausência de manifestação ou falta de qualquer providência nos termos dos itens supra, ao arquivo até eventual provocação do(a)(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), EDUARDO LUIZ NUNES (OAB 250408/SP)

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Ana Livia Tomazini Bolgar Indalécio e outros x Condominio Jangal Das Araucarias e outros

ID: 323312402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001178-91.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA LIVIA TOMAZINI BOLGAR INDALéCIO KEVIN BOLGAR INDALéCIO

Polo Passivo:

CONDOMINIO JANGAL DAS ARAUCARIAS MM TURISMO & VIAGENS S/A - MAXMILHAS

Intimação

Advogados:

VALDIR DA SILVA LEMES

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GUSTAVO LUÍS LUCKMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0001178-91.2025.8.26.0362 (processo principal 1010356-18.2023.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Kevin Bolgar Indalécio - - Ana Livia Tomazini Bolg… Processo 0001178-91.2025.8.26.0362 (processo principal 1010356-18.2023.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Kevin Bolgar Indalécio - - Ana Livia Tomazini Bolgar Indalécio - Mm Turismo & Viagens S/A - Maxmilhas - - Condominio Jangal das Araucarias - Decisão de fls. 14/16 : " Vistos. O enunciado nº 51 do FONAJE é claro quanto à possibilidade do regular trâmite processual na fase de conhecimento em relação à empresas em recuperação judicial. Ocorre, porém, que perante os Juizados não é possível o prosseguimento do feito durante a execução. Nesse sentido, em caso de não satisfação do crédito, a parte poderá requerer a expedição de certidão de crédito e habilitar seu crédito em via própria. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se decidiu sobre o tema: "EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ARTIGO 51, INCISO II e IV, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do Enunciado 51 do FONAJE: 'Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.' Sendo assim, havendo sentença de mérito nos autos, com trânsito em julgado, outra solução não resta ao juízo que não a extinção da presente ação para que o exequente busque a habilitação de seu crédito através da via própria. Recurso impróvido". (Relator(a): Alexandre das Neves; Comarca: Santos; Órgão julgador: 2ª Turma Cível - Santos; Data do julgamento: 11/03/2016; Data de registro: 11/03/2016).Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 51, II da Lei 9.099/95 em relação a MM Turismo Viagens S/A Maxmilhas. Quanto ao executado Condominio Jangal das Araucarias, decorreu o prazo para pagamento espontâneo do valor da condenação, conforme certificado nos autos principais. O disposto na segunda parte do §1º, do artigo 523, CPC, é incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 9.099/95, consoante Enunciado n.º 97 do FONAJE: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação XXXVIII Encontro Belo Horizonte-MG). Assim, indefiro a cobrança de honorários. Defiro a realização de penhora on-line na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 30 dias em relação ao Condominio Jangal das Araucarias. Não havendo o bloqueio de valores e, visando a celeridade processual, determino as pesquisas nos sistemas Renajud e Infojud.Sendo localizado veículo de propriedade do executado e livre de alienação fiduciária, proceda o bloqueio para transferência e a penhora. Sendo negativas as pesquisas, expeça-se carta precatória para penhora de bens.Sendo penhorado o valor total do débito, o executado terá o prazo de 15 dias para oferecer embargos à execução (ENUNCIADO 117 É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial). Os prazos no Sistema do Juizado serão computados em dias úteis, nos termos de alteração legislativa da Lei 9.099/95.Intime-se." (Ciência ao executado de que foi realizada penhora on-line em sua conta bancária, no valor de R$7.025,07 e que terá o prazo de 15 dias para oferecer Embargos, caso queira) - ADV: VALDIR DA SILVA LEMES (OAB 467350/SP), VALDIR DA SILVA LEMES (OAB 467350/SP), GUSTAVO LUÍS LUCKMANN (OAB 34693/RS), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

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