Processo nº 0000048-02.2022.8.26.0482
ID: 309610894
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0000048-02.2022.8.26.0482
Data de Disponibilização:
27/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0000048-02.2022.8.26.0482 (processo principal 0013632-98.2006.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - VISTOS DO PROCESSADO. Trata-se de embargos de declaração propostos pela Fazenda Pública Do Est…
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