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Elisa Baracchini Cury e outros x Beta 44 Incorporacao Ltda e outros

ID: 293516733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010653-98.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELISA BARACCHINI CURY MARELI ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

BETA 44 INCORPORACAO LTDA BETA 45 INCORPORACAO LTDA CARLA CURY CALIL PENHA CURY DE PAULA EMPREENDIMENTOS S/S LTDA ELENA CURY CALIL ELIANA CURY GB EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA MZM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA SANCA ENGENHARIA LTDA SERGIO CURY CALIL

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO DAIA DA COSTA

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JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA

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ELIANA TORRES AZAR

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CARLOS MARIANO DE PAULA CAMPOS

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CARLA TURCZYN BERLAND

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ANDRÉ RICARDO DE OLIVEIRA

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Processo 1010653-98.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Mareli Administração e Participações Ltda - - Elisa Baracchini Cury - Eliana Cury - - Cury de Paula … Processo 1010653-98.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Mareli Administração e Participações Ltda - - Elisa Baracchini Cury - Eliana Cury - - Cury de Paula Empreendimentos S/s Ltda - - Elena Cury Calil - - Sergio Cury Calil - - Carla Cury Calil Penha - - Sanca Engenharia Ltda - - Gb Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - - Mzm Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Beta 44 Incorporacao Ltda - - Beta 45 Incorporacao Ltda - Vistos. Trata-se de embargos opostos a fls. 1664, em face de decisão de fls. 1660/1661, a questionar sobre a exigência contida em decisão anterior, aportada a fls. 1541/1556. Contra a mesma decisão, opostos embargos a fls. 1666/1672, a apontar a necessidade de intimação das partes sobre as alegações de partes outras sobre a existência de conexão entre este feito e outro ajuizado inicialmente perante o juízo da comarca de Ribeirão Preto. Destaca a má processual das partes que, nada obstante terem conhecimento a respeito de decisão proferida em outro juízo a respeito da conexão, ocultaram tal fato, deixando-o para mencionar apenas após a prolação de sentença. Conheço dos embargos, tempestivos, para rejeitá-los. Os embargos de fls. 1664 são absolutamente dispensáveis, dado que, em se tratando de pronunciamento de suspensão deste feito, sem dispor a respeito de exceções sobre as quais a suspensão não incide, é consequência lógica que todas as determinações derivadas deste feito seguem suspensas, inclusive as mencionadas pelos embargantes. No que se refere aos embargos de fls. 1666/1672, não se fala, no caso, em nulidade pela ausência de intimação das partes para se manifestarem sobre a tese de conexão do feito. O princípio da não surpresa, consagrado no art. 10 do Código de Processo Civil de 2015, ao estabelecer que "o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício", concretiza o contraditório efetivo e substancial no processo civil brasileiro. No entanto, a alegação de nulidade processual com base na inobservância deste artigo não vinga sob a ótica da máxima de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief), especialmente quando as partes, mesmo sem intimação formal, efetivamente se manifestaram sobre a questão em debate, como é o caso, em que os embargantes trazem suas considerações sobre o tema. E no que pertine às considerações propriamente ditas, não escapa a este Juízo a conduta de caráter duvidoso das partes que decidiram por trazer a lume a existência de conexão apenas quando adveio decisão que lhes foi desfavorável. Todavia, entende este Juízo que o pronunciamento a respeito da conduta processual de referidas partes deve ser objeto de manifestação exarada em tempo oportuno. Por fim, nada obstante a existência de julgados, despidos de caráter vinculante, a respeito da possibilidade de que casos conexos sejam julgados por meio de sentenças distintas, entende este Juízo que a medida mais consentânea com a regra do art. 55, § 1°, CPC é a prolação de uma única sentença para os casos conexos. Fincadas estas considerações, REJEITO os embargos, sem nada a alterar no comando embargado. Intime-se. - ADV: JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA (OAB 115445/SP), JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA (OAB 115445/SP), CARLOS MARIANO DE PAULA CAMPOS (OAB 222819/SP), ELIANA TORRES AZAR (OAB 86120/SP), ANDRÉ RICARDO DE OLIVEIRA (OAB 156555/SP), ELIANA TORRES AZAR (OAB 86120/SP), ELIANA TORRES AZAR (OAB 86120/SP), CARLA TURCZYN BERLAND (OAB 194959/SP), CARLA TURCZYN BERLAND (OAB 194959/SP), ELIANA TORRES AZAR (OAB 86120/SP), ROGÉRIO DAIA DA COSTA (OAB 178091/SP), ROGÉRIO DAIA DA COSTA (OAB 178091/SP)

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Cebap – Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas x Cleusa Da Silva Floriano

ID: 314508080

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010653-88.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CEBAP – CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

CLEUSA DA SILVA FLORIANO

Despacho

Advogados:

LAURA LEOPOLDO FRATINI

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LETÍCIA SANCHES BAZAN DE OLIVEIRA

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MARCELO MIRANDA

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DESPACHO Nº 1010653-88.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010653-88.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Apelada: Cleusa da Silva Floriano - Vistos. A associação ré, ora apelante, pleiteia a concessão da gratuidade de justiça por se tratar de instituição voltada à prestação de serviço às pessoas idosas (artigo 51 da Lei nº 10.741/03). No entanto, deve-se observar que se trata de pessoa jurídica, em prol da qual não se presume a veracidade da alegação, persistindo, ainda assim, o dever de comprovação da hipossuficiência econômica (Súmula nº 481 do C. STJ). Neste ponto, pertinente reproduzir o entendimento exarado em recentes julgados deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c danos materiais e morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação de aposentados (CEBAP). Insurgência de ambas as partes. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Inexigibilidade bem determinada. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Danos morais. Cabimento. Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral. Pedidos de majoração e minoração do quantum indenizatório fixado. Impertinência. Quantum indenizatório que deve ser mantido em R$5.000,00. Precedentes. Pedido de afastamento do ônus sucumbencial. Descabimento. Alegado direito de gratuidade judiciária pela natureza dos serviços prestados pela entidade. Impertinência. Concessão da benesse que não tem relação com a finalidade da associação, mas com a prova da hipossuficiência da entidade, a qual não foi demonstrada. Recolhimento do preparo que confirma a capacidade financeira da requerida de suportar o ônus sucumbencial. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSOS DESPROVIDOS.(TJSP; Apelação Cível 1018113-66.2024.8.26.0576; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/01/2025; Data de Registro: 06/01/2025) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c danos materiais e morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação de aposentados (CEBAP). Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Inexigibilidade bem determinada. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Repetição dobrada. Exegese dos arts. 42 parágrafo único do CDC e 940 do CC. Danos morais. Cabimento. Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral. Pedidos de minoração do quantum indenizatório fixado. Impertinência. Natureza alimentar do benefício que bem respalda o dever de reparação moral reconhecido na origem. Quantum indenizatório que deve ser mantido em R$5.000,00. Precedentes. Pedido de afastamento do ônus sucumbencial. Descabimento. Alegado direito da gratuidade judiciária pela natureza dos serviços prestados pela entidade. Impertinência. Concessão da benesse que não tem relação com a finalidade da associação, mas com a prova da hipossuficiência da entidade, a qual não foi demonstrada. Recolhimento do preparo que confirma a capacidade financeira da requerida de suportar o ônus sucumbencial. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1003686-72.2024.8.26.0541; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -3ª Vara; Data do Julgamento: 07/11/2024; Data de Registro: 07/11/2024) Sem prejuízo, tendo em vista a Súmula nº 481 do C. STJ, bem como diante da ausência de recolhimento do respectivo preparo recursal, apresente a documentação de hipossuficiência econômico-financeira da pessoa jurídica, notadamente balancetes, declaração de imposto de renda e extratos bancários. Confiro o prazo de dez (10) dias, sob pena de preclusão. Int. - Magistrado(a) João Battaus Neto - Advs: Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) - Letícia Sanches Bazan de Oliveira (OAB: 511594/SP) - Laura Leopoldo Fratini (OAB: 487505/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0011933-33.2025.8.26.0506

ID: 296024605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0011933-33.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SISTEMA S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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Processo 0011933-33.2025.8.26.0506 (processo principal 0029944-29.1996.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Liquidação / Cumprimento / Execução - Banco Sistema S.a - … Processo 0011933-33.2025.8.26.0506 (processo principal 0029944-29.1996.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Liquidação / Cumprimento / Execução - Banco Sistema S.a - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, autuado por dependência à execução de título extrajudicial de número 0029944-29.1996.8.26.0506, ajuizada por BANCO SISTEMA S/A em face de IRCURY S/A VEÍCULOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS, EMÍLIO CURY e EDUARDO CURY. O requerente, ora exequente na ação principal, postula a desconsideração da personalidade jurídica de MARELI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., alçando-a ao polo passivo da execução, sob a alegação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade e confusão patrimonial, com o nítido propósito de lesar credores. O crédito exequendo, conforme planilha acostada aos autos, perfaz a quantia de R$ 3.614.038,05 (três milhões, seiscentos e quatorze mil, trinta e oito reais e cinco centavos), atualizada até 21 de maio de 2025, conforme fls. 41. O requerente narra, em síntese, que a execução principal tramita há quase três décadas sem que o crédito tenha sido adimplido, mesmo que parcialmente, a despeito de inúmeras e infrutíferas tentativas de localização de bens dos devedores originários. Dentre as diligências empreendidas, destaca-se a penhora sobre o imóvel de matrícula número 94.006, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP, cuja efetividade seria comprometida pela existência de uma penhora preferencial em favor do INSS, no montante de R$ 3.018.689,97 (três milhões, dezoito mil, seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e sete centavos) em 2022, o que inviabilizaria a satisfação do débito do requerente em eventual alienação. Adicionalmente, o requerente aponta a existência de outra execução de título extrajudicial, de número 0029943-44.1996.8.26.0506, contra os mesmos devedores, no valor de R$ 7.016.472,39 (sete milhões, dezesseis mil, quatrocentos e setenta e dois reais e trinta e nove centavos), bem como a penhora de direitos sucessórios no inventário de Jorgina Secaf Cury (processo 1006350-85.2004.8.26.0506), que também se encontraria gravado por outras constrições. As tentativas de bloqueio online, inclusão no Serasajud, pesquisa de veículos via Renajud e pesquisa Infojud não teriam resposta positiva, ao passo que a pesquisa junto à ARISP também teria indicado a existência de diversos imóveis com múltiplas constrições, o que evidenciaria a ausência de bens desimpedidos para a satisfação do crédito. Diante desse cenário de persistente inadimplemento e ausência de bens passíveis de constrição, o requerente sustenta que a insolvência dos devedores seria, na verdade, resultado de um engenhoso esquema fraudulento. Alega que Emílio Cury, em conjunto com Maria Elisa Castro Alves Cury, sua cônjuge, teria simulado uma separação judicial em 1985, transferindo-lhe a maior parte do patrimônio do casal, que era regido pelo regime de comunhão universal de bens, com o objetivo de blindá-lo de futuras dívidas. Posteriormente, em 2002, teria sido constituída a Mareli Administração e Participações Ltda., holding familiar, com Emílio e Maria Elisa como sócios. O capital social da Mareli teria sido integralizado, em grande parte, por um imóvel que supostamente coubera a Emílio na partilha do divórcio simulado. Em um curto lapso temporal, Emílio transferiu a Maria Elisa a quase totalidade de suas quotas na Mareli. Em 2008, o capital da Mareli foi expressivamente aumentado com a integralização de diversos imóveis de propriedade de Maria Elisa, incluindo bens que haviam sido partilhados no divórcio, culminando, ainda, na doação da totalidade das quotas da Mareli aos filhos do casal, a título de adiantamento de legítima, com a instituição de usufruto vitalício sobre as quotas em favor de Emílio e Maria Elisa, e a imposição de cláusulas de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade, mantendo-os, contudo, na administração da empresa com amplos poderes. O requerente ainda aponta outras condutas fraudulentas, como a cessão de direitos sobre frações ideais de imóveis em São Bernardo do Campo/SP para a Mareli, que eram objeto de um empreendimento imobiliário de construção de galpões. A Mareli, inclusive, ajuizou ação ordinária (processo nº 1010653-98.2023.8.26.0564) para garantir sua participação nesse negócio, tendo obtido sentença favorável. Por fim, o requerente destaca a cessão de um valioso título do Country Tennis Club de Ribeirão Preto/SP para a Mareli, enquanto Emílio Cury continua a usufruir dos benefícios do clube, reforçando a tese de utilização da pessoa jurídica como mero escudo patrimonial. O requerente ressalta que a maioria dessas movimentações fraudulentas ocorreu após o ajuizamento da execução principal. Diante de tais fatos, o requerente pugna pela instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica e, em sede de tutela de urgência, requer o arresto dos imóveis integralizados no capital social da Mareli (matrículas nº 16.937, 16.938, 16.939, 16.942, 8.808, 41.354, 117.318, 146.132), o arresto de eventuais direitos/créditos da Mareli nos autos do processo nº 1010653-98.2023.8.26.0564, o arresto das quotas associativas da Mareli no Tennis Country Club, o bloqueio de contas bancárias da Mareli via Sisbajud até o limite do crédito, a inclusão da Mareli no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e a expedição de ofício à JUCESP para suspender alterações contratuais ou alienação de quotas. Relatei. Decido. A análise da presente postulação impõe uma reflexão aprofundada sobre os contornos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, especialmente em sua modalidade inversa, à luz dos princípios fundamentais do direito processual civil contemporâneo e das normas de direito material que regem a matéria. A personalidade jurídica, enquanto atributo essencial para a atuação das pessoas jurídicas no ordenamento, não pode ser utilizada como um véu para a prática de atos ilícitos ou para a frustração de direitos de terceiros, sob pena de desvirtuamento de sua função social e econômica. O Código de Processo Civil, em seus artigos 133 a 137, conferiu ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica o status de incidente processual, passível de instauração em qualquer fase do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução de título extrajudicial. Essa normatização processual, de inquestionável relevância, visa a conferir maior segurança jurídica e efetividade à aplicação da disregard doctrine, sem, contudo, alterar os pressupostos materiais para a sua decretação, que permanecem ancorados no artigo 50 do Código Civil. Nesse diapasão, o artigo 50 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 13.874/19 (Lei da Liberdade Econômica), estabelece que a desconsideração da personalidade jurídica é cabível em caso de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. O desvio de finalidade, conforme o parágrafo 1º do referido artigo, configura-se pela utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de ilícitos de qualquer natureza. A confusão patrimonial, por sua vez, é definida no parágrafo 2º como a ausência de separação de fato entre os patrimônios, exemplificada pelo cumprimento repetitivo de obrigações do sócio pela sociedade ou vice-versa, pela transferência de ativos ou passivos sem contraprestações efetivas (exceto as de valor insignificante), ou por outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. O parágrafo 3º do mesmo artigo expressamente estende a aplicação dessas disposições à desconsideração inversa, que busca atingir o patrimônio da pessoa jurídica para satisfazer dívidas de seus sócios ou administradores. É imperioso destacar que a inexistência ou a não localização de bens da pessoa jurídica não constitui, por si só, requisito para a instauração ou para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. A insolvência, embora frequentemente presente em casos de abuso, não é um pressuposto legal, mas uma consequência ou um indício que pode corroborar a tese de fraude. Sobre o tema: "RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CPC/2015. PROCEDIMENTO PARA DECLARAÇÃO. REQUISITOS PARA A INSTAURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL. DESCONSIDERAÇÃO COM BASE NO ART. 50 DO CC/2002. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE SUA COMPROVAÇÃO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica não visa à sua anulação, mas somente objetiva desconsiderar, no caso concreto, dentro de seus limites, a pessoa jurídica, em relação às pessoas ou bens que atrás dela se escondem, com a declaração de sua ineficácia para determinados efeitos, prosseguindo, todavia, incólume para seus outros fins legítimos. 2. O CPC/2015 inovou no assunto prevendo e regulamentando procedimento próprio para a operacionalização do instituto de inquestionável relevância social e instrumental, que colabora com a recuperação de crédito, combate à fraude, fortalecendo a segurança do mercado, em razão do acréscimo de garantias aos credores, apresentando como modalidade de intervenção de terceiros (arts. 133 a 137) 3. Nos termos do novo regramento, o pedido de desconsideração não inaugura ação autônoma, mas se instaura incidentalmente, podendo ter início nas fases de conhecimento, cumprimento de sentença e executiva, opção, inclusive, há muito admitida pela jurisprudência, tendo a normatização empreendida pelo novo diploma o mérito de revestir de segurança jurídica a questão. 4. Os pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica continuam a ser estabelecidos por normas de direito material, cuidando o diploma processual tão somente da disciplina do procedimento. Assim, os requisitos da desconsideração variarão de acordo com a natureza da causa, seguindo-se, entretanto, em todos os casos, o rito procedimental proposto pelo diploma processual. 6. Nas causas em que a relação jurídica subjacente ao processo for cível-empresarial, a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica será regulada pelo art. 50 do Código Civil, nos casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. 7. A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 8. Recurso especial provido" (STJ, REsp 1.729.554/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 08.05.2018). No caso em tela, a petição inicial do incidente, complementada pela manifestação de fls. 443/584, apresenta indícios do que pode se demonstrar como a ocorrência de desvio de finalidade e confusão patrimonial, justificando a instauração do presente incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica para que a situação seja analisada em regular contraditório. Ainda que haja a indicação de bens à penhora na execução principal, como o imóvel de matrícula número 94.006, a existência de penhoras preferenciais e o vulto do débito exequendo, que vem de longo período buscando sua satisfação, indicam que tais bens, neste momento inicial, não se mostram aptos a garantir a integral satisfação do crédito. A busca pela efetividade da execução, que se processa no interesse do credor, impõe a análise de todas as vias possíveis para a recuperação do crédito, incluindo a desconsideração da personalidade jurídica quando presentes os indícios de abuso. Quanto ao pedido de tutela provisória, impõe-se uma análise cautelosa, em observância aos princípios do contraditório e da não antecipação indevida do mérito. As medidas de restrição patrimonial, como o bloqueio de contas bancárias via Sisbajud, a inclusão no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e a suspensão de alterações contratuais na JUCESP, são providências de natureza satisfativa que, neste estágio inicial do incidente, poderiam configurar uma indevida antecipação dos efeitos da própria desconsideração da personalidade jurídica, cujo mérito ainda será objeto de cognição exauriente. A decretação da desconsideração, que é o objetivo final do incidente, demanda a comprovação cabal dos requisitos legais, o que somente ocorrerá após a instrução probatória e o pleno exercício do direito de defesa da parte requerida. Contudo, o poder geral de cautela do magistrado, previsto no artigo 301 do Código de Processo Civil, autoriza a adoção de medidas que visem a assegurar o resultado útil do processo e a evitar a dilapidação patrimonial, sem que isso implique em juízo definitivo sobre o mérito. A probabilidade do direito, consubstanciada nos indícios de abuso da personalidade jurídica já delineados, e o perigo de dano, decorrente da possibilidade de que os bens sejam ocultados ou alienados durante a tramitação do incidente, justificam a adoção de medidas acautelatórias menos gravosas, mas igualmente eficazes para a preservação do patrimônio. Nesse contexto, a averbação da existência deste incidente na matrícula dos imóveis indicados na petição inicial (matrículas nº 16.937, 16.938, 16.939, 16.942, todas do Cartório de Registro de Imóveis de Cravinhos, e matrículas nº 8.808, 41.354, 117.318, 146.132, todas do Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto) é medida prudente e proporcional. Tal averbação confere publicidade à existência da demanda, prevenindo terceiros de boa-fé e evitando a alegação de desconhecimento em futuras alienações, sem, contudo, impedir a livre disposição dos bens pela Mareli neste momento. A medida caracteriza-se pela reversibilidade imediata e baixo potencial lesivo, podendo ser cancelada a qualquer tempo mediante simples averbação, caso a ação seja julgada improcedente ou extinta sem resolução do mérito. Nesse diapasão: "Anulação de negócio jurídico. Averbação da existência da ação nas matrículas dos imóveis. Pertinência. Poder geral de cautela. Lei 13.097/2015. Medida que resguarda terceiros de boa-fé interessados na aquisição do imóvel e o resultado útil do processo e não implica restrição aos imóveis. Decisão acertada. Recurso improvido" (TJSP, AI 2050057-32.2016.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Maia da Cunha, j. 29.04.2016). Adicionalmente, a penhora no rosto dos autos do processo nº 1010653-98.2023.8.26.0564, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo, é medida que se mostra adequada para resguardar eventuais direitos ou créditos que a Mareli possa vir a receber naquele feito, garantindo que tais valores, se e quando disponíveis, possam ser utilizados para a satisfação do crédito exequendo, caso a desconsideração seja deferida. As demais medidas de tutela provisória pleiteadas, por sua natureza mais restritiva e por se confundirem com o próprio objeto da desconsideração, demandam uma cognição exauriente e o pleno exercício do contraditório, não sendo cabíveis neste momento processual. Diante do exposto, DEFIRO a instauração do presente incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica em face de MARELI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., autuando-o em apartado e suspendendo o andamento da execução principal de número 0029944-29.1996.8.26.0506 no tocante à pessoa jurídica ora alçada ao polo passivo, até o seu julgamento. Determino a comunicação ao distribuidor para as anotações devidas, conforme disposto no parágrafo primeiro do artigo 134, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Ademais, defiro parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, com fundamento no poder geral de cautela do magistrado, para: Determinar a averbação da existência deste incidente na matrícula dos imóveis indicados na petição inicial, quais sejam, matrículas nº 16.937, 16.938, 16.939 e 16.942, todas do Cartório de Registro de Imóveis de Cravinhos/SP, bem como os bens matriculados sob os números 8.808, 41.354, 117.318 e 146.132, todos do Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP; e Determinar a penhora no rosto dos autos de eventuais direitos/créditos que a Mareli Administração e Participações Ltda. possa vir a possuir no processo de número 1010653-98.2023.8.26.0564, em trâmite perante a E. 2ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo. Cite-se a requerida MARELI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., nos termos do artigo 247 do Código de Processo Civil, por carta postal com aviso de recebimento, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 135 do Código de Processo Civil. Advirto a requerida de que, não sendo apresentada defesa no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, aplicando-se os efeitos da revelia previstos no artigo 345 do Código de Processo Civil. A citação deverá ser acompanhada de cópia da petição inicial deste incidente e dos documentos que a instruem, bem como da presente decisão, fornecendo-se à requerida senha para acesso aos autos eletrônicos. Esclareço que, em processo eletrônico, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas, devendo o requerente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso 11, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O artigo 248, parágrafo 4º, do CPC, prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado (inclusive para ser cumprido via Central de Mandados Compartilhada), carta, ou ofício, de forma que, dada a urgência, caberá à parte interessada ou seu advogado efetuar o protocolo da presente decisão junto aos mencionados Cartórios de Registro de Imóveis e à E. 2ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo para o seu cumprimento, instruindo-a com as cópias necessárias, comprovando nos autos em 15 (quinze) dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Prov. Int. - ADV: LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP)

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Jose Peres Fernandes x Banco Bradesco S/A

ID: 325757256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010653-52.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PERES FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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RENATA FERREIRA PIMENTA DE MORAIS ARIAS

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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Processo 1010653-52.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Jose Peres Fernandes - BANCO BRADESCO S/A - Posto isso, com resolução de mérito (CPC, 487, I), JULGO I… Processo 1010653-52.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Jose Peres Fernandes - BANCO BRADESCO S/A - Posto isso, com resolução de mérito (CPC, 487, I), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 %, se a ação for de conhecimento e 2% se ação for de título executivo extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: RENATA FERREIRA PIMENTA DE MORAIS ARIAS (OAB 432862/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)

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Banco Sistema S.A x Mareli Administração E Participações Ltda

ID: 322180389

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2206200-34.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SISTEMA S.A

Polo Passivo:

MARELI ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA

Despacho

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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DESPACHO Nº 2206200-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2206200-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Banco Sistema S.a - Agravado: Mareli Administração e Participações Ltda - Interessado: Ircury S.a. Veículos e Máquinas Agrícolas - Interessado: Eduardo Cury - Interessado: Emilio Cury - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO SISTEMA S/A contra a r. decisão proferida nos autos do incidente de desconsideração de personalidade jurídica proposto em face de MARELI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., IRCURYS/A VEÍCULOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS, EMÍLIO CURY e EDUARDO CURY, que, considerando a existência de indícios da ocorrência de desvio de finalidade, confusão patrimonial e blindagem patrimonial, autorizou a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica e deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, com fundamento no poder geral de cautela do magistrado, para: 1. Determinar a averbação da existência deste incidente na matrícula dos imóveis indicados na petição inicial, quais sejam, matrículas nº 16.937, 16.938, 16.939 e16.942, todas do Cartório de Registro de Imóveis de Cravinhos/SP, bem como os bens matriculados sob os números 8.808, 41.354, 117.318 e 146.132, todos do Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP; e 2. Determinar a penhora no rosto dos autos de eventuais direitos/créditos que a Mareli Administração e Participações Ltda. possa vir a possuir no processo de número 1010653-98.2023.8.26.0564, em trâmite perante a E. 2ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo. Em seu recurso, o banco agravante aduz, em síntese, que há clara presença dos requisitos legais para o deferimento do pedido de arresto cautelar. Sustenta que a execução, em curso há quase três décadas, encontra-se obstaculizada por elaborado esquema fraudulento orquestrado pelo executado Emílio Cury, que, inicialmente casado com Maria Elisa Castro Alves Cury sob o regime de comunhão total de bens, simulou separação consensual para transferir a totalidade do patrimônio conjugal à sua cônjuge, constituindo posteriormente a empresa Mareli Administração e Participações Ltda. (abreviatura do nome Maria Elisa) como holding familiar destinada à blindagem patrimonial. Alega que, não obstante a separação judicial, o casal permaneceu em união de fato, conforme demonstrado por postagem em rede social comemorativa de 49 anos de casamento, tendo a referida pessoa jurídica sido utilizada para operações fraudulentas, incluindo a integralização de imóveis oriundos da partilha simulada, alteração das participações societárias de Emílio (de 99% para 1%), posterior doação da integralidade das quotas aos filhos como adiantamento de legítima, sempre com a preservação do controle administrativo através de usufruto vitalício e cláusulas de impenhorabilidade, incomunicabilidade e inalienabilidade, além da cessão de direitos sobre galpões em São Bernardo do Campo e valioso título do Tennis Country Club de Ribeirão Preto. Todas essas ações configuraram fraude à execução por parte do executado a fim de que este não honre os débitos mantidos com seus credores, restando evidenciado o flagrante abuso da personalidade jurídica caracterizado por desvio de finalidade e confusão patrimonial em prejuízo dos credores. Assim, diante da presença dos requisitos da tutela de urgência, com inequívocas evidências do abuso da personalidade jurídica e o risco de dilapidação do patrimônio da holding familiar, pugna pela reforma da r. decisão recorrida para deferir o arresto dos imóveis de propriedade de Mareli Administração e Participações Ltda, a sua inclusão no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, o arresto das cotas associativas do Tennis Country Club e o bloqueio online das contas bancárias via Sisbajud (modalidade "teimosinha"). Postula a concessão do efeito ativo ao agravo e, ao final, a reforma da decisão recorrida. É O RELATÓRIO. Pelo que se nota dos autos, os devedores (Ircury S/A Veículos e Máquinas Agrícolas, Emílio Cury e Eduardo Cury) não efetuaram o pagamento dos valores a que estavam obrigados perante o Banco Sistema S/A, cujo montante, no momento, já perfaz a monta de R$ 3.614.038,05 (três milhões, seiscentos e quatorze mil, trinta e oito reais e cinco centavos), permanecendo inertes até o presente momento, o que levou o banco exequente à busca por bens penhoráveis em nome dos executados, em execução que se arrasta por cerca de três décadas contudo, sem sucesso. O banco exequente, então, pretendeu, no incidente originário, o desvelamento dos devedores, a fim de atingir os patrimônios de terceira pessoa jurídica (Mareli Administração e Participações Ltda), que, segundo o exequente se trata de holding familiar utilizada para ocultar o patrimônio do devedor Emílio Cury e frustrar credores, em evidente abuso da personalidade, e, requerendo o deferimento das medidas acautelatórias de arresto dos imóveis pertencentes à agravada, inclusão de seu nome no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, arresto das cotas associativas do Tennis Country Club e bloqueio online das contas bancárias via Sisbajud (modalidade "teimosinha"). Nos termos do artigo 300 do CPC, para fins de concessão da tutela provisória de urgência, devem estar presentes a verossimilhança das alegações em um relevante grau de razoabilidade em relação aos fatos narrados na exordial que não exijam produção de prova, e a probabilidade do direito (periculum in mora), além da ausência irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nesse sentido: A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (cf. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, in Código de Processo Civil Comentado, Ed. RT, 2015, 1ª Ed., p. 312) Na hipótese em comento, analisados os fatos e fundamentos de direito expostos no recurso, é possível vislumbrar a presença, em uma análise perfunctória, de requisitos legais aptos a embasar o deferimento parcial da medida postulada, mesmo antes de se abrir à parte contrária a oportunidade de manifestação não se olvidando que, como é cediço, a execução tramita no interesse do credor. Isso porque, é possível constatar suficientes indícios ao menos nesta sede de cognição não exauriente da viabilidade da pretensão, dada a possível ocorrência de abuso de personalidade (desvio de finalidade, nos termos do artigo 50 do CC) pelos envolvidos, teoricamente por meio de holding familiar utilizada para blindar o patrimônio do coexecutado de forma fraudulenta com objetivo de lesar credores. Note-se, ainda, que, de fato, como alegado pelo agravante, a mera averbação premonitória, deferida em primeiro grau, não assegura preferência em eventual concurso de credores, de modo que se mostra justificável a sua pretensão de arresto dos bens imóveis descritos. Ademais, como bem pontuado pelo d. Magistrado de Primeiro Grau: Ainda que haja a indicação de bens à penhora na execução principal, como o imóvel de matrícula número 94.006, a existência de penhoras preferenciais e o vulto do débito exequendo, que vem de longo período buscando sua satisfação, indicam que tais bens, neste momento inicial, não se mostram aptos a garantir a integral satisfação do crédito. A busca pela efetividade da execução, que se processa no interesse do credor, impõe a análise de todas as vias possíveis para a recuperação do crédito, incluindo a desconsideração da personalidade jurídica quando presentes os indícios de abuso. A propósito da formalização do contraditório e suas exceções, colaciona-se preciosa lição do eminente Ministro Teori Albino Zavascki: "Antes de decidir o pedido, deve o juiz colher a manifestação da parte contrária. Trata-se de providência exigida pelo princípio constitucional do contraditório que a ninguém é lícito desconsiderar. (...) Em princípio, pois, a antecipação da tutela não pode ser concedida 'inaudita altera pars'. A providência somente poderá ser dispensada quando outro valor jurídico, de mesma estatura constitucional que o direito ao contraditório, puder ficar comprometido com a ouvida do adversário. Por exemplo, se a demora decorrente da bilateralidade da audiência for incompatível com a urgência da medida pleiteada, ou se a cientificação do requerido acarretar, por si só, risco de dano ao direito, é evidente que, nesses casos, a dispensa da providência estará justificada, em nome da garantia da efetividade da jurisdição." (Antecipação de Tutela. Editora Saraiva. 2005. Páginas 117/118) Firmados esses pressupostos, diante das peculiaridades do caso concreto e da relevância dos fatos e fundamentos de direito expostos, a fim de garantir resultado útil, em consonância ao previsto nos arts. 300, 301 e 799, VIII, do CPC, o presente recurso admite a atribuição de parcial efeito ativo, deferindo-se o arresto cautelar dos imóveis indicados na petição inicial, integralizados no capital social da Mareli, quais sejam, matrículas nº 16.937, 16.938, 16.939 e 16.942, todos do CRI de Cravinhos/SP, bem como os bens matriculados sob o nº 8.808, 41.354 e 117.318, 146.132, todos do CRI de Ribeirão Preto/SP, que, segundo informações dos autos originais, foram utilizados para aumentar o capital social da Mareli para R$ 3.444.000,00 (três milhões e quatrocentos e quarenta e quatro mil reais) valor próximo ao excutido. Todavia, no que tange ao pleito de arresto cautelar de ativos financeiros e de inscrição no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, como bem pontuado pelo d. Juízo a quo, tais medidas constituem providências de caráter satisfativo que, na fase inicial do incidente, podem representar antecipação indevida dos efeitos decorrentes da desconsideração da personalidade jurídica, matéria que ainda será submetida a cognição exauriente, ficando neste momento processual indeferidas. Comunique-se, com a brevidade possível, o teor desta decisão ao d. Juízo de primeiro grau. Intimem-se os agravados para que se manifestem em contraminuta, voltando conclusos em seguida. Int. São Paulo, 7 de julho de 2025. - Magistrado(a) Sergio Gomes - Advs: Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB: 35365/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1008616-15.2023.8.26.0624

ID: 276882309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1008616-15.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ENZO NOGUEIRA DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO PEREIRA SOARES

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ADV: Francisco Pereira Soares (OAB 100701/SP) Processo 1008616-15.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Enzo Nogueira de Barros - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de… ADV: Francisco Pereira Soares (OAB 100701/SP) Processo 1008616-15.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Enzo Nogueira de Barros - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer" ajuizada por E. N. B., representado por seu genitor LUIZ GUSTAVO FERRAZ DE BARROS, em face do MUNICÍPIO DE TATUÍ, objetivando o fornecimento do medicamento: Saxenda, prescrito em fl. 17. Trazem os documentos de fls. 18/28 e 39. Afirma o Representante legal do jovem, em breve síntese, que, em razão da doença sofrida por seu filho, diagnosticado com TEA e Obesidade, necessita do fornecimento do medicamento descrito na inicial. Manifestação do Ministério Público em fls. 40/49. O pedido de tutela de urgência restou indeferido, em fls. 51/54. O Requerido foi citado, tendo apresentado contestação (fls. 60/64). Réplica em fls. 297/298. Relatório técnico do NAT-Jus em fls. 309/310. Laudo pericial realizado pelo IMESC em fls. 374/380. Manifestação das partes em fls. 386. Em seguida, em fls. 391/394, o Ministério Público manifestou-se no sentido da improcedência do pedido. Fundamento e DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). É certo que o artigo 196, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, competindo a cada um dos entes federados União, Estados e Municípios, isoladamente ou não, a reponsabilidade pelo serviço de saúde. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese, no âmbito do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1657156, no sentido de que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS), desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3) Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanistária (ANVISA). Especificamente, em relação ao Tema 6 do STF, devem ser comprovados os seguintes requisitos, in verbis: "(...) 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou metaanálise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS". Já em relação ao Tema 1.234 do STF, devem ser preenchidos os requisitos especificados no item IV, in verbis: "4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou metaanálise" grifo nosso. Pois bem. No caso em tela, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco solicitado. Entretanto, o parecer técnico do NAT-jus a fls. 309/310 foi desfavorável à concessão, concluindo que: "(...) Tratamento de obesidade passa por várias etapas. É uma abordagem multiprofissional, necessitando de nutricionista, psicólogo, fisioterapeuta, educador físico, além de médico, sendo importante traçar uma estratégia de abordagem multiprofissional para que haja sucesso no cuidado e metas atingidas. Utilizar apenas uma medicação para atingir perda de peso não é adequado, pois não promove as mudanças de comportamento necessárias para que o tratamento seja efetivo. (...) (fl.310)". No mesmo sentido, o laudo pericial elaborado pelo IMESC, em fls. 347/380, esclarecendo que: "(...) O tratamento da obesidade na faixa etária pediátrica envolve abordagens multidisciplinares, que devem ser focadas no controle da dieta, atividade física supervisionada e mudanças no ambiente, com recursos que fomentem a mobilidade e a atividade física. As principais sociedades científicas recomendam o uso de medicação somente em contextos de pesquisa, e sobretudo quando tudo mais foi tentado, o que não é possível dizer sobre o caso em tela. O TEA traz desafios próprios ao tratamento de obesidade no caso do requerente, e existem recomendações para adaptar os cuidados da obesidade a essa condição peculiar. Entretanto, pesa a indicação anterior de que diversas outras abordagens, particularmente as de cunho comportamental e comunitária, devem ser esgotadas antes de qualquer intervenção medicamentosa. (...)". "(...) Conclui-se que o requerente é portador de transtorno do espectro autista, transtorno de ansiedade generalizada e obesidade. Para o tratamento da obesidade, devem ser esgotadas abordagens de cunho comportamental antes de se pensar em qualquer abordagem medicamentosa. Recomenda-se também que o menor tenha à sua disposição terapias adequadas à condição (acompanhamento multidisciplinar) para melhor resposta terapêutica (...)" (fls. 379). Dessa forma, entendo que não foi comprovada a imprescindibilidade do medicamento pleiteado, bem como a impossibilidade de substituição por outros tratamentos disponíveis no SUS ao combate da obesidade, que envolvem necessariamente uma abordagem multidisciplinar, conforme as orientações técnicas supramencionadas. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça já se posicionou: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela de urgência indeferida Pedido de fornecimento gratuito do medicamento Tezepelumabe 210mg ao autor, portador de Asma Grave - Medicamento de alto custo registrado na ANVISA e não fornecido pelo SUS Súmula Vinculante nº 60 Necessidade de observância da tese jurídica recém-fixada pelo STF na apreciação conjunta dos Temas nº 6 e nº 1.234 da Repercussão Geral, em que estabelecidos diversos requisitos para o fornecimento, pelo Poder Público, de medicamentos de alto custo não padronizados pelo SUS, os quais, ao menos em um juízo de cognição sumária, não foram atendidos pelo requerente Nota Técnica emitida pelo NAT-JUS/SP desfavorável à pretensão do autor, não vislumbrada, ao menos neste momento, a imprescindibilidade do medicamento pleiteado e a impossibilidade de sua substituição por outros fornecidos regularmente pelo SUS - Requisitos do art. 300 do CPC não preenchidos - Decisão mantida - Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2282372-51.2024.8.26.0000; Relator (a): Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara - Vara da Infância e Juventude e do Idoso; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024). "DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. AUTOR COM DIAGNÓSTICO DEDIABETES MELLITUS TIPO 2 (CID-E11.7), OBESIDADEGRAU II (CID-E66.0), DISLIPIDEMIA MISTA (CIDE78.0), HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, DOENÇAMETABÓLICA DO FÍGADO E SÍNDROME DE APNEIA DOSONO MODERADO, COM INDICAÇÃO MÉDICA PARAUTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO OZEMPIC(SEMAGLUTIDA) 1MG, NÃO INCORPORADO À LISTA DE DISPENSAÇÃO DO SUS. Matéria que deve ser analisada sob aótica do recente Tema 6 do STF (RE 566.471) e Súmula Vinculante61. Aplicabilidade ao caso dos autos. Não preenchimento dos requisitos para o fornecimento excepcional do fármaco. Parecer desfavorável do NAT-JUS para fornecimento do medicamento. Irrelevante o preenchimento isolado dos demais requisitos do item2 da tese do Tema 6/STF, pois os fármacos não incorporados ao SUS somente serão fornecidos se preenchidos cumulativamente todos os requisitos. Sentença de improcedência mantida. Recurso aque se nega provimento." (Colégio de Recursos, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Recurso Inominado Cível nº1002998-12.2024.8.26.0218, da Comarca de Guararapes, Rel. Alexandre Batista Alves, j. 15/4/2025). "Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Singularidade terapêutica apontada na prescrição médica não comprovada. Perícia contrária ao fornecimento. Não cumprimento dos requisitos do Tema 106/STJ. Aplicação dos Temas nº 6 1161 e 1234/STF. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1009190-58.2020.8.26.0037; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025). Portanto, a pretensão autoral não procede. As demais questões arguidas pelas partes não apresentam o condão de, em tese, infirmar a conclusão a que se chegou na presente fundamentação. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial. Arbitro, outrossim, os honorários do advogado atuante na tabela vigente Defensoria Pública/OAB, devendo a z. Serventia expedir a certidão pertinente. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 141, § 2º, da Lei 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente. P. R. I. e C. Tatui, 14 de maio de 2025. MARCELO NALESSO SALMASO Juiz de Direito

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Processo nº 1501570-15.2023.8.26.0624

ID: 293573241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501570-15.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501570-15.2023.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Fl. 285/291: Trata-se de Objeção de Ex… Processo 1501570-15.2023.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Fl. 285/291: Trata-se de Objeção de Executividade oposta por Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU contra execução fiscal promovida pela Municipalidade de Tatuí, aos fundamentos, na essência, de que é uma sociedade de economia mista criada mediante prévia autorização da Lei Estadual n. 905/1975 e que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, uma vez que nunca foi comunicada sobre o lançamento, além do que o imóvel foi comprometido à venda, por meio de instrumento particular, a Nilza Leite Dinis Nogueira. Por fim, alega a existência de isenção tributária pela Lei Municipal 3.212 de 15/02/2000 a resultar na exclusão da sua responsabilidade pelo pagamento de tributos Municipais. Junta os documentos de fl. 62/116. A excepta apresentou impugnação, nos termos de fl. 120/135, sede em que refuta a tese da isenção tributária após a finalização da construção e da ilegitimidade passiva. Por decisão proferida a fl. 229/233, determinou-se a manifestação das partes para informar acerca da quitação do contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda, quitação essa que retiraria da CDHU o conteúdo, quando menos, reipersecutório de uma propriedade meramente formal ou tabular. A Excipiente informou, a fl. 245/247, que o contrato encontra-se quitado. Eis a síntese necessária. A presente execução se refere à dívida de IPTU atinente aos exercícios de 2017. 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022 a compreender parcelas que não superavam, cada uma, R$ 35,73, sem identificação do parcelamento administrativo que as gerou, nem de seu fundamento ou data de eventual mora. Ese for mencionar algum carnê para cobrança de parcelas, sequer há indicativos de regular endereçamento ao contribuinte e/ou sua notificação (bem assim a falta de indicação de quem subscreve o parcelamento), sendo certo, ainda, que: a) nada mostra que houve adesão voluntária do incógnito subscritor às parcelas em comento, NEM SUA NOTIfICAÇÃO, e que b) parcelamento de oficio não suspende ou interrompe o fluxo, na dição do E STJ. Confira-se: Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário Prescrição e Decadência Origem: STJ - Informativo 638. Ementa Oficial PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MORATÓRIA OU PARCELAMENTO APTO A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de Tatuí FORO DE TATUÍ SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL AVENIDA VIRGÍLIO MONTEZZO FILHO, 2009, TATUI - SP - CEP 18278-440 Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min 0002076-17.2013.8.26.0624 - lauda 2 NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. MERO FAVOR FISCAL. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. ART. 256-I DO RISTJ. (REsp 1658517/PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018). De outra vertente, em questão a própria responsabilização do excipiente pelo débito tributário objeto da presente. Com efeito, conforme noticiado pela Excipiente a fl. 245/247, o contrato efetivado entre o mutuário e a Excipiente fora registrado sob n. 3397874 junto à CDHU, encontrando-se QUITADO e sem qualquer pendência financeira. Quitação essa, ocorrida em 31/03/2019. É cediço que a regra de que são contribuintes do IPTU e das taxas referentes ao imóvel tributado, o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título (arts. 32 e 34, do CTN), deve ser interpretada conjuntamente com o artigo 130 do CTN, no sentido de que o adquirente do imóvel é responsável pelo pagamento dos impostos e taxas cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse. Também deve-se destacar que o proprietário do imóvel (art.1245 do CC) será o contribuinte do IPTU e das taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens caso reúna todos os atributos da propriedade (artigo 1228, do CC), o que não ocorre diante da escritura pública - ainda que não levada a registro - ou da celebração de compromisso de compra e venda QUITADO, na medida em que o comprador/promitente comprador tem a posse com "animus domini", e o titular do direito real perdeu poder do que era seu direito real, vez que, há muito, recebeu o preço e não pode retomar a coisa para si. Prosseguindo. Interpretando-se sistematicamente as regras dos arts. 32, 34 e 130 do CTN, bem como considerando a natureza jurídica da escritura pública ou do compromisso de compra e venda, é certo que a quitação ocorreu em 31/03/2019, e desde então, o(a) comprador(a) exerce a posse sobre o bem, com ânimo de dono, restando evidenciado que o promitente comprador é o contribuinte do IPTU e das taxas, afastando-se, EXCEPCIONALMENTE, a responsabilidade do promitente vendedor pelo pagamento de tais tributos. E é certo que a jurisprudência não exige a transcrição no registro imobiliário para tanto. O que importa é a transmissão da posse ao adquirente, com os atributos da propriedade, fazendo da posse o fato gerador e do possuidor contribuinte do imposto, excluindo o proprietário, que perdeu a condição de contribuinte do imposto, vez que, como dito, não mais exerce poderes inerentes à propriedade como direito real, como é o caso da força reipersecutória. Sobre a questão de fundo, trago à colação o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça: "Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2013 a 2016. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada. Pretensão à reforma. Acolhimento. Distinção entre os compromissos de compra e venda comprovadamente firmados antes e depois da publicação dos acórdãos proferidos nos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia n. 1.111.202 e 1.110.551. Ponderação fundada nos Princípios da segurança jurídica, da razoabilidade, das exigências do bem comum e da prudência. Inteligência do art. 23 da LINDB. Ciência da municipalidade a respeito da alienação do imóvel ocorrida por meio de instrumento particular de compromisso de compra e venda, firmado em 1999. Precedentes desta E. Câmara de Direito Público. Ilegitimidade da agravante. Ocorrência. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128224-87.2021.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/07/2021; Data de Registro: 30/07/2021)". Tal conclusão, como citado no V Acórdão acima, está em consonância com entendimento majoritário firmado por E. Câmara de Direito Público, em julgamento envolvendo as mesmas partes: "1. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU e taxas exercícios 2014 a 2017. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. 2. Orientação do C. STJ no sentido de que tanto o promitente vendedor ou vendedor (que figura na matrícula do imóvel como proprietário) como o compromissário comprador ou comprador (possuidor) podem figurar no polo passivo da execução fiscal. Recursos repetitivos, REsp 1.073.846-SP, REsp 1.110.551/SP e REsp 1.111.202/SP. Súmula 399 STJ. Peculiaridades que justificam a inaplicabilidade dessa orientação ao caso concreto. Compromisso de compra e venda, anterior à ocorrência do fato gerador do tributo em cobrança, irretratável, irrevogável, com imediata transferência da posse ao adquirente, quitado integralmente o preço, comunicada essa transferência à Prefeitura . Flexibilização da tese repetitiva pelo C. STJ no REsp 1204294/RJ. Precedentes desta Corte Paulista. Negócio jurídico entabulado anteriormente à orientação jurisprudencial firmada nos citados recursos repetitivos, por ela não alcançado. Irretroatividade do direito que também decorre da proteção à segurança jurídica e boa-fé. 3. Acréscimo de fundamentos. A propriedade plena é fato gerador do imposto (CF, art. 156, I e CTN, art. 32). Transferidos o domínio útil ou a posse a outrem, a propriedade sem esses poderes inerentes ao domínio não pode se sujeitar ao imposto. Alienante que, embora ainda titular do domínio pelo vínculo formal do registro, teve o direito de propriedade esvaziado de seus atributos essenciais, não lhe cabendo mais as prerrogativas de usar, gozar, dispor e reaver o bem, perdendo a condição de contribuinte do imposto. Compromissário comprador que recebe a posse, uso e gozo do imóvel, com animus domini, e com a prerrogativa de receber a propriedade, cabendo-lhe responder pelo IPTU. Se não é do conhecimento do Município a ocorrência da transferência da posse ou do domínio útil, pode o ente tributante, ao efetuar o lançamento, escolher a propriedade como fato gerador e como contribuinte aquele que figura no registro imobiliário na condição de proprietário, cabendo a este comprovar a transferência da posse ou do domínio útil a terceiro a fim de excluir sua obrigação tributária. Nesse sentido devem ser compreendidos e aplicados a Súmula 399 do C. STJ: "Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU" e os recursos repetitivos da mesma Corte, Resp 1.073.846-SP, Resp 1.110.551/SP e Resp 1.111.202/SP que reafirmam caber ao Município a escolha do sujeito passivo, na situação de domínio e posse do imóvel exercidos por diferentes sujeitos. Solução diversa, que permitisse sujeitar ao imposto pessoa que detenha o domínio, mas não conserve a posse como atributo da propriedade, sem dúvida que favorece a arrecadação, porém, coloca o alienante, ainda proprietário apenas pelo vínculo formal do registro mas que nenhum direito possui sobre o imóvel (só o dever de outorgar a escritura, se quitado o compromisso), em situação de surpresa e insegurança jurídica, gerando graves consequências à estabilidade do comércio imobiliário. Art. 123 do CTN não representa óbice à essa solução. A razão jurídica para excluir a obrigação tributária do vendedor não decorre da vontade das partes, manifestada em contrato particular de compromisso de compra e venda ou escritura pública, mas da perda, pelo alienante, dos poderes inerentes ao domínio decorrente da transferência da posse ao comprador. Responsabilidade do comprador pelo registro da escritura no Registro Imobiliário, salvo estipulação em contrário (CC, art. 490). Julgamento pelo C. STJ do Resp 1204294/RJ flexibilizando a tese repetitiva. Interpretação aplicável não só à situação de compromisso de compra e venda registrado à margem da matrícula do imóvel no CRI. Ausência do registro que não impede a aquisição da propriedade, se não mediante adjudicação compulsória que pressupõe o registro (CC, arts. 1.417 e 1.418), por ação de obrigação de fazer (art. 461 do CPC/73; arts. 139, IV, 497 a 500, 536, §1º, e 537 do CPC/2015), cuja sentença terá o mesmo efeito prático da adjudicação compulsória, como título apto à transmissão da propriedade (Súmula 239 do STJ). 4.Ilegitimidade passiva da agravante. Sem condenação do exequente nos ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2012264-54.2019.8.26.0000; Relator (a): Carlos Violante; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Nova Odessa - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 27/06/2019; Data de Registro: 01/07/2019) grifo nosso. Exceção de pré-executividade. IPTU dos exercícios de 2013 a 2017. Alegação de ilegitimidade passiva desacolhida. Pretensão à reforma. Viabilidade na espécie. Operação de compra e venda do imóvel atrelado à exação materializada muito antes da ocorrência dos fatos geradores A ausência de atualização cadastral do imóvel tributado caracteriza apenas descumprimento de obrigação acessória sujeita à penalidade pecuniária. Ilegitimidade passiva do vendedor configurada. Dá-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2135707-42.2019.8.26.0000; Relator (a): Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/07/2019; Data de Registro: 16/07/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL IPTU 7 Agravo de Instrumento nº 2128224-87.2021.8.26.0000 -Voto nº 20276 Exercícios de 2012 a 2015 - Insurgência da agravante contra a r. decisão que rejeitou a exceção de preexecutividade oposta Cabimento Compromisso particular de compra e venda celebrado em data anterior ao fato gerador do tributo, o qual, ressalte-se, era de conhecimento da Municipalidade exequente, malgrado não registrado Ilegitimidade passiva da alienante recorrente constatada Precedentes jurisprudenciais Reforma da r. decisão recorrida que se impõe Recurso Provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2220559-33.2018.8.26.0000; Relator (a): Burza Neto; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro' de Sertãozinho - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 29/11/2018; Data de Registro: 17/12/2018) grifo nosso. Ademais, cumpre asseverar que a razão jurídica, aqui, para excluir a obrigação tributária do vendedor, não decorre da vontade das partes, nesse sentido, manifestada em escritura pública, mas da perda, pelo alienante, dos poderes inerentes ao domínio decorrente da transferência da posse já QUITADA ao comprador. Sendo assim, não há possibilidade de existência de dois sujeitos passivos, eis que somente um deles poderá figurar como responsável pela obrigação tributária em discussão. Neste caso, inexiste solidariedade ante o particular perfil em comento, solidariedade entre o antigo proprietário e o compromissário comprador seguinte, assumindo o último, sozinho, o polo passivo da obrigação tributária, uma vez que, não seria razoável que o excipiente, sem a posse do bem, há mais de uma década, suportasse o ônus do pagamento de tributos sobre ele incidentes. Destarte, afastar a responsabilidade tributária do vendedor (executado), o qual é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal é medida que se impõe. Ante o exposto, ACOLHO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU a fim de excluí-la do polo passivo da execução, extinguindo a presente em relação ao excipiente diante da ilegitimidade passiva de parte, prevista pelo art. 485, VI, do Código de Processo Civil, devendo a execução fiscal prosseguir em face do espólio de Nilza Leite Dinis Nogueira, constante da CDA (fl. 02/12). Ante o princípio da causalidade, uma vez que a mudança da titularidade não foi averbada na matrícula do imóvel, e, ainda, ante o reconhecimento do pedido, deixo de condenar a Fazenda Pública nos ônus da sucumbência. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso contra a presente decisão, proceda-se à exclusão do Excipiente do polo passivo da presente, anotando-se junto ao SAJ. P.I.C. - ADV: JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP), DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ (OAB 146005/SP)

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