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"1010682-04.2022.8.26.0009" - Resultados da Busca – Página 16 de 16

B. S. B. S. A. x J. R. Da S.

ID: 293538087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007628-76.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

J. R. DA S.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007628-76.2024.8.26.0009 (processo principal 1010488-04.2022.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Atos Unilaterais - S.B.S. - J.R.S. - Vistos etc. 1. Fls.172 dos autos principais: Advog… Processo 0007628-76.2024.8.26.0009 (processo principal 1010488-04.2022.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Atos Unilaterais - S.B.S. - J.R.S. - Vistos etc. 1. Fls.172 dos autos principais: Advogado anotado no sistema. 2. Fls.169/171 dos autos principais: Por ora, indefiro o pedido de suspensão destes autos nos termos do artigo 921, III, tendo em vista que não houve tentativa de intimação do executado para pagamento do débito, bem como, não houve pesquisa de bens, observando-se que as futuras petições deverão ser encaminhadas a este autos do cumprimento de sentença nº 0007628-76.2024,8.26.0009, sob pena de não apreciação. 3. Observo que a(o) ré(u) é revel e não tem advogado constituído nos autos. Dispõe o art. 513, §2º, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, que o devedor será intimado para cumprir a sentença por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos. Tal regra é específica para a fase de cumprimento de sentença e está em harmonia com os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, razão pela qual deve ser observada na espécie, em detrimento da regra prevista no artigo 346, aplicável à fase de conhecimento. Neste sentido: "AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. Decisão que determinou a intimação pessoal do devedor. Réu revel, citado pessoalmente, que não constituiu advogado e não ofereceu resposta. Intimação pessoal para a fase de cumprimento de sentença que não pode ser afastada. Dicção do art. 513, § 2º, II, do CPC/2015. Determinação de comprovação de incapacidade financeira, ante o pedido de justiça gratuita. Ausência de carga decisória, tendo em vista que o pedido de assistência judiciária não foi indeferido, mas sim postergada a sua apreciação. Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido." (TJ/SP. AI 2131709-71.2016.8.26.0000. Rel. Dimas Rubens Fonseca. 28ª Câmara de Direito Privado. J. 17.10.2016). "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Réu citado pessoalmente e que permanece revel. Intimação do PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2216908-61.2016.8.26.0000 -Voto nº 17031 4 réu a ser feita por meio de carta com aviso de recebimento e não por edital (art. 513, § 2º, II, do CPC). Recurso provido. O réu citado pessoalmente e que permanece revel deve ser intimado para o cumprimento de sentença por meio de carta com aviso de recebimento, pois é assim que dispõe o art. 513, § 2º, II, CPC, para os casos em que a parte não tiver procurador constituído nos autos." (TJ/SP. AI 2155537-96.2016.8.26.0000. Rel. Gilberto dos Santos. 11ª Câmara de Direito Privado. J. 29.09.2016) "Agravo. Ação de busca e apreensão. Cumprimento de sentença. Devedor revel na fase de conhecimento e sem advogado constituído nos autos. Por força do que dispõe o art. 513, § 2º., inc. II, do NCPC, o devedor deve ser intimado pessoalmente para cumprir a sentença quando não tiver procurador constituído nos autos. Dispositivo sem correspondente no CPC de 1973 - Destarte, a aplicação extensiva invocada pela agravante, com menção ao art. 322, do CPC, de 1973 e 346, do NCPC, não tem razão de ser. Agravo Improvido". (TJ/SP. AI 2206273-21.2016.8.26.0000. Rel. Neto Barbosa Ferreira. 29ª Câmara de Direito Privado. J. 09.11.2016). Assim, nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, intime-se o(a) executado(a), por carta, para que no prazo de quinze dias, a contar da juntada do aviso de recebimento aos autos, efetue o pagamento da quantia devida (R$15.891,08 - fls.202). Caso não efetue o pagamento, incidirá multa de 10% sobre o total da dívida, e honorários advocatícios de 10%, conforme dispõe o artigo 523, § 1º do Novo Código de Processo Civil. 4. Decorrido o prazo supra, sem o pagamento voluntário do débito, nos termos do artigo 525, do Novo Código de Processo Civil, iniciar-se-á de imediato, o prazo de 15 dias, para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos autos, sua impugnação. 5. Nos termos do recurso repetitivo sob o Tema 407 do STJ serão cobrados honorários advocatícios na fase de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, que fixo em 10% do valor do débito, com início após o prazo para pagamento voluntário. 6. Não efetuado o pagamento voluntário, aguarde-se por 30 (trinta) dias úteis manifestação do exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, ao arquivo, dando-se baixa no movimento judiciário independentemente de nova intimação. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1010682-13.2025.8.26.0554

ID: 323660420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010682-13.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARLINE LUCCHIARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO CUNHA GALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010682-13.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arline Lucchiari - Vistos. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a gratuidade da justiça … Processo 1010682-13.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arline Lucchiari - Vistos. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a gratuidade da justiça - contida no conceito mais amplo de assistência jurídica (v. Araken de Assis, Doutrina e prática do processo civil contemporâneo, RT, 2001, p. 75) - exige a comprovação da insuficiência de recursos para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência. Embora não se desconheça que o custo do processo possa servir de inadmissível barreira ao acesso à justiça dos hipossuficientes econômicos, indo de encontro aos objetivos fundamentais de erradicar a marginalização e reduzir as desigualdades sociais (artigo 3º, inciso III, da Constituição Federal), igualmente não se pode olvidar que o aparato judicial acaba sendo custeado por toda a sociedade e a concessão ampla e irrestrita do benefício deixa de desestimular demandas infundadas e desvaloriza o trabalho do advogado da parte vitoriosa. Segundo se entende, não basta a alegação deduzida mesmo que por pessoa natural, pois os parágrafos 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil devem ser interpretados à luz da Constituição Federal. Assim, apenas quando for difícil ou impossível ao interessado comprovar a sua insuficiência de recursos o conteúdo da sua declaração presumir-se-á verdadeiro. (Orlando Haddad Neto, Justiça Gratuita e advocacia pro bono - aspectos constitucionais, Revista de Processo, v. 276, 2018, p. 45-57). No caso, consta nos autos (fl. 20) informação de que a parte recebe remuneração mensal muito superior a três salários mínimos. Tudo o que comprova que a parte possui recursos suficientes para fazer frente às custas processuais. Adotam-se, a propósito, os critérios objetivos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e que vão na esteira do que defende, por exemplo, José Cretella Neto (Do Benefício da Gratuidade da Justiça, Revista de Processo, v. 235, 2014, p. 437-461). Nos termos do artigo 2º da Deliberação CSDP nº 89/08, reputa-se economicamente necessitada a pessoa natural que, cumulativamente,: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Também não estão presentes outros fatores, além dos puramente econômicos, que justifiquem o alargamento deste parâmetro de renda, de resto como previsto no parágrafo 4º do artigo 2º da Deliberação CSDP nº 89/08, como a) entidade familiar composta por mais de 5 (cinco) membros; b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamentos de uso contínuo; c) entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou transtorno global do desenvolvimento; e d) entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. Além disso, a parte conta com a assistência de advogado particular fora de seu exercício pro bono, o que indica a possibilidade de fazer frente às custas do processo. Segundo se entende, à luz da previsão do artigo 99, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, tal circunstância não impede por si só o benefício, mas pode ser levada em consideração diante dos demais elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade. A propósito, já se decidiu que malgrado a contratação de banca particular de advogados, por si só, não obstaculize a concessão da benesse em testilha, somado a outros elementos de prova, pode infirmar a alegada hipossuficiência (TJ-SP, AI 2188956-10.2016, 7ª Câm. Dir. Priv., Rel. Miguel Brandi, j. 19/07/2017). Por isto, indefiro a gratuidade da justiça, integral ou parcial. Recolha a parte autora as custas iniciais e as despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: FLAVIO CUNHA GALVES (OAB 366470/SP)

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Processo nº 1010682-91.2025.8.26.0625

ID: 331831669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010682-91.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010682-91.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. I - Excluída a anotação de segredo de justiça, pois os fat… Processo 1010682-91.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. I - Excluída a anotação de segredo de justiça, pois os fatos narrados na petição inicial não se enquadram em nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil. I.1 - Intime-se a parte autora (pela imprensa oficial) para que recolha, no prazo de 15 (quinze) dias, a complementação da diligência do oficial de justiça necessária para a realização da busca e apreensão e citação (uma vez que o ato deve ser praticado por dois oficiais de justiça, nos termos do art.536, §2º, CPC c/c artigos 1.023, §2º e 1.035, §3º, ambos das NSCGJ). No silêncio, intime-se pessoalmente para que dê andamento no feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (artigo 485, III, §1º, CPC). II - Providenciado o recolhimento nos termos acima, cumpra a serventia a decisão a seguir (utilizando para tanto o ato ordinatório com código do modelo registrado sob nº 278342). Tendo em vista que houve a comprovação da existência de contrato vinculando as partes (fls. 80/89) e a constituição em mora da parte ré por meio da notificação (fls. 90/92), DEFIRO a medida liminar reclamada, nos termos do art.3º do Decreto-Lei 911/69. Expeça-se mandado para busca e apreensão do bem indicado na inicial no endereço fornecido pela parte autora (instruindo-se com cópia da petição inicial), devendo ser depositado em poder da pessoa por ela indicada, ficando desde logo deferido, se necessário, o concurso de força policial com ordem de arrombamento, nos termos do art.846 e §§ do CPC. Outrossim, cabe ser anotado que o ato acima mencionado poderá realizar-se, nos termos do art.212, §2º, CPC, no período de férias forenses, onde os houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário previsto no caput do referido artigo, independente de autorização judicial. Com recolhimento da taxa respectiva, determino à serventia que proceda à inscrição do gravame no automóvel objeto deste processo e que após a apreensão retire essa restrição por meio do sistema RENAJUD (art.3º, §9º, Decreto Lei 911/69). Outrossim, recolhidas as respectivas taxas e mediante requerimento expresso, fica desde logo deferida a pesquisa do endereço da parte passiva por meio dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL. Registro que na hipótese em que a parte autora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 10 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte autora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar. Na eventualidade da parte autora proceder à venda extrajudicial do bem deverá aplicar o preço apurado no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes, depositando nos autos eventual saldo remanescente com a devida prestação de contas, nos termos do art.2º do Decreto-Lei 911/69. Efetivada a medida liminar, cite-se a parte ré (servindo a presente decisão como mandado) para, em 05 dias contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida consubstanciada no saldo devedor que compreende as prestações vencidas, vincendas e encargos, hipótese em que o bem deverá ser-lhe restituído livre de ônus - ou, em 15 dias - também contados da execução da liminar, apresentar resposta (art.3º, §3º, Decreto-Lei 911/69), sob pena de serem tidos como incontroversos os fatos alegados pela parte autora. Anoto que a presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital com a qual a parte ré poderá consultar a íntegra da petição inicial e dos documentos que a acompanharam pela internet acessando o sítio www.tjsp.jus.br e informando o número do processo e a senha fornecida. Nada obstante, caso a parte ré não seja localizada deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora (por meio de ato ordinatório) para que informe nos autos seu atual endereço e recolha as diligências necessárias para a expedição de novo mandado para o cumprimento da liminar ora deferida e citação (duas diligências), no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Sem prejuízo, indefiro desde logo o pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda Estadual e/ou DETRAN para o fim de determinar que esses órgãos se abstenham de cobrar da parte autora tributos relativos ao veículo objeto dos autos referentes ao período anterior à efetivação da liminar ora deferida. Isso porque a disponibilidade desse crédito é da Fazendo Estadual e, por esse motivo, cabe a esse órgão cobrar o tributo daquele que entende ser seu devedor, razão pela qual eventual insurgência da parte autora contra tal cobrança (que sequer foi noticiada nos autos) deve ser veiculada por meio de ação própria. Inicialmente, indefiro o trâmite processual em segredo de justiça, visto que os fatos narrados na petição inicial não se enquadram em nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC. Cumpra-se e intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1010682-04.2022.8.26.0009" – Página 16 de 16

B. S. B. S. A. x J. R. Da S.

Processo nº 1010682-13.2025.8.26.0554

Processo nº 1010682-91.2025.8.26.0625