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Banco Bradesco S.A. x Mateus De Oliveira Valente

ID: 314919289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011944-86.2022.8.26.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MATEUS DE OLIVEIRA VALENTE

Intimação

Advogados:

RICARDO RIBEIRO DE LUCENA

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FLÁVIA RAMACCIOTTI CESAR DE OLIVEIRA

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BRUNO LOBO VIANNA JOVINO

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Processo 1011944-86.2022.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Mateus de Oliveira Valente - Fls. 229/231: defiro pedido de pesquisa, considerand… Processo 1011944-86.2022.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Mateus de Oliveira Valente - Fls. 229/231: defiro pedido de pesquisa, considerando modificação recente da posição jurisprudencial, autorizando penhora/arresto sobre valores originados de planos de previdência privada (VGBL e PGBL), cotas de consórcio e título de capitalização, salvo vinculação específica à subsistência do executado Mateus de Oliveira Valente (CPF nº 365.008.718-98), cuja situação será analisada individualmente diante de eventual impugnação. Oportuno reproduzir: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Expedição de ofício para localização de quantia depositada em planos de previdência privada, títulos de capitalização e cotas de consórcio - Possibilidade - Penhora sobre tais recursos que deverá ser analisada posteriormente pelo Juízo conforme sejam destinados ou não a subsistência do devedor e de sua família ou, ainda, formação de pecúlio para a idade avançada, não como forma de aplicação financeira e blindagem patrimonial - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2281288-88.2019.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2020; Data de Registro: 27/01/2020). Destaquei. Penhora - Execução por quantia certa de título extrajudicial - Constrição sobre ativos em VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), seguros resgatáveis e título de capitalização - Indeferimento pelo juízo de primeiro grau, sob o fundamento de impenhorabilidade - Inadmissibilidade - Impenhorabilidade tão-só dos ganhos essenciais à subsistência do devedor, sem reduzi-lo a condição subumana - Plano de previdência a longo prazo voltado para o futuro, com o caráter de aplicação financeira, não incluído no rol do art. 833, inciso IV, do novo CPC - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247215-90.2019.8.26.0000; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capivari - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/08/2020; Data de Registro: 12/08/2020) Caberá ao exequente protocolar e diligenciar na BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA sem a interferência direta do Poder Judiciário, instruindo o ofício/e-mail com cópia desta decisão, válida como ALVARÁ, observando os estritos termos ora registrados, sob pena de responsabilidade civil e criminal, registrando que a resposta deverá ser encaminhada direta e exclusivamente ao 2º Ofício Cível do Foro Regional de Vila Prudente, via e-mail (upj1a4cvvlprudente@tjsp.jus.br), com o número do processo no campo "assunto", comprovando encaminhamento em 30 dias, sob pena de suspensão, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: FLÁVIA RAMACCIOTTI CESAR DE OLIVEIRA (OAB 228242/SP), RICARDO RIBEIRO DE LUCENA (OAB 47490/SP), BRUNO LOBO VIANNA JOVINO (OAB 262341/SP)

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Gianpiero Orlando Gasparini x Fausto Dalmaschio Ferreira

ID: 280736442

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Palácio da Justiça - sala 309 Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL Nº Processo: 0016647-02.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GIANPIERO ORLANDO GASPARINI

Polo Passivo:

FAUSTO DALMASCHIO FERREIRA

Despacho

Advogados:

RAFAEL ALVES DE MENEZES

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GIANPIERO ORLANDO GASPARINI

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DESPACHO Nº 0016647-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente de S… DESPACHO Nº 0016647-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente de Suspeição Cível - São Paulo - Excipiente: Gianpiero Orlando Gasparini - Excepto: Fausto Dalmaschio Ferreira (Juiz de Direito) - Interessado: Município de São Paulo - 1. Trata-se de incidente de suspeição proposto por GIANPIERO ORLANDO GASPARINI em face do MM. JUIZ DE DIREITO DR. FAUSTO DALMASCHIO FERREIRA, da 11ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Capital, referente à ação anulatória de ato administrativo cumulada com concessão de aposentadoria por invalidez ajuizada por Gianpiero Orlando Gasparini em face da Prefeitura Municipal de São Paulo e do Instituto de Previdência do Município de São Paulo - IPREM (autos nº 1010683-80.2024.8.26.0053). Sustenta o excipiente que o feito foi eivado por diversos atos de parcialidade do Magistrado, que elenca: (i) utilização de critérios objetivos, não previstos em lei, para denegação da gratuidade de justiça, como a existência de patrimônio imobiliário, em desacordo com o Tema Repetitivo nº 1178 do C. STJ; (ii) manipulação dos conceitos jurídicos ao negar a natureza acidentária da ação, embora tenha determinado perícia médica para averiguar incapacidade laboral decorrente de acidente de trabalho; (iii) manipulação dos limites objetivos da lide, ao fixar como pontos controvertidos questões não constantes da causa de pedir, como a existência de doença preexistente; (iv) atuação proativa na defesa do Município, ao determinar produção de prova não requerida pela parte e que só a ela aproveita; (v) revisão judicial do mérito administrativo do PAD, em afronta à Súmula nº 665 do STJ, ao determinar perícia sobre fato que constitui o cerne do processo administrativo; (vi) violação ao direito fundamental de não produzir prova contra si mesmo, ao exigir que o excipiente custeasse perícia médica que visa comprovar fato que lhe é prejudicial; (vii) prejulgamento da causa, ao antecipar entendimento de que a Administração pode anular seus próprios atos e condicionar a concessão da aposentadoria à inexistência de doença preexistente; (viii) terceirização da jurisdição, ao delegar ao perito do IMESC a definição do mérito da causa, sem análise dos documentos constantes dos autos; (ix) violação dos sigilos médico e fiscal, ao permitir acesso irrestrito aos autos que contêm prontuário médico e declarações de imposto de renda do excipiente, sem decretar segredo de justiça; (x) cerceamento de defesa, ao negar gratuidade de justiça para custeio da perícia e decretar a preclusão da prova, mesmo diante da demonstração de hipossuficiência econômica; (xi) tratamento discriminatório em relação a caso análogo, no qual o mesmo Magistrado teria concedido gratuidade de justiça e julgado procedente pedido de reintegração e aposentadoria por invalidez, mesmo diante de doença preexistente. Afirma que o rol previsto no art. 145 do CPC é meramente exemplificativo, pois o legislador não poderia prever todas as hipóteses de parcialidade. Colaciona doutrina e jurisprudência para lastrear sua argumentação. Assevera que o excepto transmutou a causa petendi para reproduzir nos autos o mérito administrativo do PAD que concluiu pela anulação da sua posse, prejulgando o processo com os mesmos fundamentos do processo administrativo disciplinar. Argui que anteriormente, o Magistrado exerceu a função de defensor público, e que o exercício do referido cargo molda o caráter do indivíduo, insere um componente filogenético no seu 'DNA jurídico' e fica gravado na sua psiquê de tal forma que o defensor público de antes continua a agir como se fosse parte, mesmo exercendo atualmente a magistratura, pois o hábito de ser parte torna-se indelével e não pode ser afastado da sua prática forense. Pondera, ainda, que há ativismo judicial na determinação de perícia judicial, uma vez que tal prova configura, para o excipiente, produção de prova contra si mesmo, além de ser matéria alheia à lide. Pugna pela concessão de efeito suspensivo. No mérito, pleiteia o acolhimento da exceção, com decretação de nulidade de todos os atos e decisões proferidas pelo excepto nos autos de origem. Ao final, requer a redistribuição do feito (fls. 1/27 da origem). 2. Resposta do excepto não reconhecendo a suspeição e aplicando o art. 33, I, do Regimento Interno do TJSP (fls. 28/35 da origem). É o relatório. 3. À vista das razões deduzidas, não estão presentes indícios substanciais a justificar o recebimento do incidente com efeito suspensivo, razão pela qual o feito deve prosseguir em seu curso, nos termos do art. 146, § 2º, inciso I, do CPC. Consigno que o Juízo da origem determinou a suspensão do feito principal, nos termos do art. 313, III, do CPC, até o desfecho do presente incidente (fls. 1692 do processo nº 1010683-80.2024.8.26.0053), medida que se faz suficiente por ora. 4. Deixo de conhecer do pedido de gratuidade, posto que em incidente de suspeição as custas apenas incidem se configurada a hipótese do art. 146, § 5º, do CPC. Comunique-se ao MM. Juízo, servindo cópia dessa decisão como ofício. À Douta Procuradoria Geral de Justiça. Após, retornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 21 de maio de 2025. TORRES DE CARVALHO Presidente da Seção de Direito Público Relator - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Advs: Gianpiero Orlando Gasparini (OAB: 167952/SP) - Rafael Alves de Menezes (OAB: 415738/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Sara Luz Oliveira Taborga x Prefeitura Municipal De Carapicuíba

ID: 314285513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010683-23.2022.8.26.0127

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SARA LUZ OLIVEIRA TABORGA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA

Intimação

Advogados:

YVES IVANTES DIAS

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RICARDO LUIZ PEREIRA

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AIRES BONIFACIO DA SILVA JUNIOR

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Processo 1010683-23.2022.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Sara Luz Oliveira Taborga - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA - Vistos. Fls. 502/505: Assiste razão em pa… Processo 1010683-23.2022.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Sara Luz Oliveira Taborga - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA - Vistos. Fls. 502/505: Assiste razão em parte à requerida. Verifica-se da manifestação de fls. 477/479 que a requerida pugnou pela improcedência da ação, informando, à princípio, que não possuía interesse na realização da prova técnica. Assim, anoto que a realização da perícia foi determinada de ofício e nessa hipótese, seu custeio será rateado, devendo cada polo processual responder pelo depósito de metade dos honorários periciais (artigos 82, caput e 95, caput, do CPC), observando-se aquela beneficiária da Justiça Gratuita, devendo ser oficiado à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários (art. 95, §3º, II do CPC). Em razão da manifestação da Perita de fls. 500/501 arbitro os honorários em 15 UFESPs, de acordo com a tabela de honorários anexa à Resolução 910/2023 do TJSP. Providencie a requerida o depósito do montante, no prazo de dez dias e em relação à parte beneficiária da Justiça Gratuita, oficie-se à Defensoria Pública para a reserva dos honorários. Feito o depósito e confirmada a reserva, comunique-se a perita por correio eletrônico, para que sejam iniciados os trabalhos, independentemente de termo de compromisso. O laudo deverá ser apresentado em trinta dias, contados a partir da data da efetiva comunicação da Sra. Perita para dar início aos trabalhos (art. 477 do CPC). Apresentado o laudo: (a) deverá a Perita apresentar mandado de levantamento eletrônico de seus honorários, (b) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor da perita; (c) intime-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, caso queiram (art. 477, §1º do CPC). Em havendo parecer técnico divergente, dúvidas das partes, pedidos de esclarecimentos ou oferta de quesitos complementares, nos termos do §2º do artigo 477 do CPC, deverá a Sra. Perita, em quinze dias, sobre eles se manifestar, intimando-se as partes, em seguida, para, casoqueiram, tambémse manifestarem no prazo comum de quinze dias. Após, certifique-se e tornem conclusos para encerramento da instrução. Int. - ADV: AIRES BONIFACIO DA SILVA JUNIOR (OAB 317016/SP), YVES IVANTES DIAS (OAB 431733/SP), RICARDO LUIZ PEREIRA (OAB 276723/SP)

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Edite Neres Juarez x Espólio De Abilio Antonio De Oliveira

ID: 305818151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003893-86.2022.8.26.0009

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDITE NERES JUAREZ

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ABILIO ANTONIO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

KATIA REGINA GALVÃO DE MOURA

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IVONILDO BATISTA DO NASCIMENTO

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GIANE DE AQUINO FERREIRA DA SILVA

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Processo 1003893-86.2022.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Edite Neres Juarez - Espólio de Abilio Antonio de Oliveira e outros - Vistos. Defiro a penhora sobre os di… Processo 1003893-86.2022.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Edite Neres Juarez - Espólio de Abilio Antonio de Oliveira e outros - Vistos. Defiro a penhora sobre os direitos hereditários pertencentes a (1) Engrácia Romero de Oliveira, (2) Jussara de Oliveira, (3) Ana Célia de Oliveira da Silva, (4) Ivair Antônio de Oliveira e (5) Arlete de Oliveira Cabral, sucessores de Abilio Antonio de Oliveira, relativamente ao imóvel objeto da matrícula 69.343 do 6º Registro de Imóveis de São Paulo. Autorizo a averbação da penhora na matrícula do imóvel, para fins de publicidade e conhecimento de terceiros (TJSP; Agravo de Instrumento 2125767-53.2019.8.26.0000; Rel. Des. José Tarciso Beraldo; 37ª Câmara de Direito Privado; j.: 05/11/2019; TJSP; Agravo de Instrumento 2081129-61.2021.8.26.0000; Rel. Des. Mourão Neto; 19ª Câmara de Direito Privado; j.: 14/08/2021; TJ-SP - AI: 2172209-72.2022.8.26 .0000, Rel. Des. Afonso Braz, j.: 01/09/2022, 17ª Câmara de Direito Privado). Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intimem os executados acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante legal, de eventuais cônjuges, de credores hipotecários e coproprietários, e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, em 15 (quinze) dias. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: IVONILDO BATISTA DO NASCIMENTO (OAB 275880/SP), KATIA REGINA GALVÃO DE MOURA (OAB 168291/SP), IVONILDO BATISTA DO NASCIMENTO (OAB 275880/SP), GIANE DE AQUINO FERREIRA DA SILVA (OAB 460324/SP), GIANE DE AQUINO FERREIRA DA SILVA (OAB 460324/SP), GIANE DE AQUINO FERREIRA DA SILVA (OAB 460324/SP), IVONILDO BATISTA DO NASCIMENTO (OAB 275880/SP), IVONILDO BATISTA DO NASCIMENTO (OAB 275880/SP), IVONILDO BATISTA DO NASCIMENTO (OAB 275880/SP), GIANE DE AQUINO FERREIRA DA SILVA (OAB 460324/SP), GIANE DE AQUINO FERREIRA DA SILVA (OAB 460324/SP)

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Município De Jacareí x Valdete Aparecida Dos Santos

ID: 291447832

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010683-76.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE JACAREí

Polo Passivo:

VALDETE APARECIDA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA

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ROGERIO DE SOUZA NEVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010683-76.2023.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010683-76.2023.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: Município de Jacareí - Apelada: Valdete Aparecida dos Santos - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROMOVIDA CONTRA O MUNICÍPIO DE JACAREÍ, VISANDO AO AGENDAMENTO E REALIZAÇÃO DE EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA DOPPLER COLORIDO DE VASOS. A AUTORA FALECEU DURANTE O CURSO PROCESSUAL, LEVANDO À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O VALOR DA CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, INICIALMENTE FIXADO EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE IMPÕE QUE AQUELE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO DEVE ARCAR COM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NO CASO, O RÉU/RECORRENTE AGENDOU O EXAME APENAS APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. 4. CONSIDERANDO A BAIXA COMPLEXIDADE E TRAMITAÇÃO CÉLERE DO FEITO, É RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 800,00, POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS PARA R$ 800,00. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É MANTIDA PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 2. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE É POSSÍVEL EM AÇÕES DE DIREITO À SAÚDE, DEVIDO AO PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 485, IV, IX, 493, 85, § 6º, § 8º, § 10.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1502963-72.2024.8.26.0451, REL. MARIA OLÍVIA ALVES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29/04/2025.STJ, AGINT NO RESP N. 2.050.169/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 25/09/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogerio de Souza Neves (OAB: 302168/SP) (Procurador) - Jose Francisco Ventura Batista (OAB: 291552/SP) - Maria Aparecida dos Santos - 1º andar

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Processo nº 1010683-95.2025.8.26.0554

ID: 312255283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010683-95.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELZIRA LOPES NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA MARQUES DA CONCEIÇAO LOPES

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Processo 1010683-95.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elzira Lopes Nogueira - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas ajuizada por Elzira Lopes … Processo 1010683-95.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elzira Lopes Nogueira - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas ajuizada por Elzira Lopes Nogueira em face de Whirlpool S.a, pleiteando a concessão de tutela provisória de urgência. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Em análise perfunctória dos autos, estão presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito decorre da comprovação de relação jurídica entre as partes (fls. 17) e demonstração de suspensão do plano de saúde após quase dez anos do falecimento do titular (fls. 21); o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo são inerentes à suspensão do plano de saúde da autora (fls. 17) que encontra-se em tratamento para epilepsia (fls. 28) e a reversibilidade da decisão é inerente à sua natureza econômica. Isto posto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para DETERMINAR o restabelecimento do plano de saúde da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais), limitada, inicialmente, a R$50.000,00 (cinquenta mil reais). A presente decisão assinada, por cópia, valerá como ofício e poderá ser entregue pela própria parte autora na sede ou sucursal da requerida, mediante comprovante de protocolo com identificação do recebedor, data e horário, o qual deverá ser juntada aos autos. 1 - Por carta, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 335 e 219, ambos do CPC. Conste no expediente que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344, do CPC. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. 2 - Intimem-se as partes para se manifestar acerca do interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso haja interesse, deverão informar nos autos os seus e-mails, bem como do(s) seu(s) advogado(s) para encaminhamento do convite com o link de ingresso à audiência de tentativa de conciliação; após, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação, por videoconferência; decorrido o prazo sem manifestação, presumir-se-á o desinteresse das partes. Intime-se. - ADV: CLAUDIA MARQUES DA CONCEIÇAO LOPES (OAB 187352/SP)

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E. De S. P. e outros x M. P. Do E. De S. P.

ID: 334650110

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018372-67.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. M. DE P. G.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA APARECIDA MARTINS MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018372-67.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018372-67.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: M. de P. G. - Apelante: E. de S. P. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS. FRALDAS E CADEIRA DE RODAS ADAPTADA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DOS INTERESSES DE CRIANÇA PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL, ASMA BRÔNQUICA E RINITE ALÉRGICA, INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE E DO ESTADO DE SÃO PAULO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS ADAPTADA PARA LOCOMOÇÃO DO INFANTE E FRALDAS DESCARTÁVEIS DE MARCA ESPECÍFICA (BIGFRAL OU TENA) DEVIDO ÀS REAÇÕES ALÉRGICAS ÀS FRALDAS COMUNS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NO FORNECIMENTO DE INSUMOS DE SAÚDE; (II) A POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE MARCA ESPECÍFICA DE FRALDAS E CADEIRA DE RODAS; (III) A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E JURISPRUDÊNCIA DO STF. 4. A ESCOLHA DE MARCA ESPECÍFICA É JUSTIFICADA POR PRESCRIÇÃO MÉDICA DEVIDO A ALERGIAS, E A IMPOSIÇÃO DE MULTA É ADEQUADA PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE INSUMOS DE SAÚDE É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. 2. A PROVA É INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE DOS INSUMOS PLEITEADOS, E COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 3. A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA É ADEQUADA PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196; ECA, ART. 11, § 2º; CPC, ART. 496, § 3º, II. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 267.612, REL. MIN. CELSO DE MELLO, J. 02.08.2000; TJSP, SÚMULA 37 E 66; APELAÇÃO CÍVEL 1010683-97.2022.8.26.0361, REL. JORGE QUADROS, J. 29.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Aparecida Martins Moreno (OAB: 366094/SP) (Procurador) - Jessica Alves Pereira da Silva - Henrique Lima da Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1010683-25.2022.8.26.0482

ID: 323200178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010683-25.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BEVICRED INFORMAçõES CADASTRAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO APARECIDO SENO

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EDUARDO DOS SANTOS BERG

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CELINA EIKO MAKINO

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Processo 1010683-25.2022.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Bevicred Informações Cadastrais Ltda - Vistos. 1. Fl(s). 222/225: Indefiro o pedido de suspensão da Carteira Nacion… Processo 1010683-25.2022.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Bevicred Informações Cadastrais Ltda - Vistos. 1. Fl(s). 222/225: Indefiro o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e Passaporte da parte executada, bem como o bloqueio de seus cartões de crédito, uma vez que tal provimento judicial, além de carecer de fundamentação legal, caracterizaria verdadeira ofensa à ordem jurídica e aos direitos e garantias fundamentais preceituados pela Constituição Federal, dentre elas, a liberdade de locomoção (artigo 5º, inciso XV, CF), direito fundamental de primeira geração, que jamais será restringido diante de direitos de natureza meramente patrimoniais, sob pena de verdadeira arbitrariedade do Estado-juiz. Diferente não é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme se vê em decisão proferida pela colenda 30ª Câmara de Direito Privado, em sede de liminar em Habeas Corpus nº 2183713-85.2016.8.26.0000, cujo trecho segue transcrito adiante: "Assim, requerem a concessão de liminar para imediata devolução do passaporte e o afastamento da suspensão do direito de dirigir veículos automotores. Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Ademais, o art. 8º, do CPC/2015, também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Por tais motivos, concedo a liminar pleiteada." A propósito, inobstante declaradas constitucionais pelo C. Supremo Tribunal Federal na ADI 5.941/DF as medidas executivas atípicas, devem ser respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não altera, portanto, o posicionamento acima adotado Nesse sentido, entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra a r. decisão interlocutória que, a pedido do credor, deferiu a adoção das medidas executivas atípicas de suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de seu Passaporte. Irresignação que prospera. Medidas executivas atípicas que, não obstante declaradas constitucionais pelo C. Supremo Tribunal Federal na ADI 5.941/DF, são de uso absolutamente subsidiário, devendo, ainda, desvelar proporcionalidade e razoabilidade diante do caso concreto. Medidas coercitivas adotadas na hipótese dos autos que são desproporcionais, visto que não suficientemente esclarecido como teriam o condão de estimular a devedora ao adimplemento da dívida. Suspensão da CNH e do Passaporte da executada que apenas importariam em injustificado cerceamento de seu direito fundamental de ir, vir e permanecer, quiçá até mesmo embaraçando o próprio exercício de atividades profissionais pela devedora, lhe inviabilizando o sustento. Doutrina. Precedentes jurisprudenciais desta E. Corte. Recurso ao qual se dá provimento, nos termos da fundamentação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082885-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Prestação de serviços Ação de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos materiais e morais Fase de cumprimento de sentença Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de CNH, de passaporte e de cartões de crédito do executado Improcedência da ADI nº 5.941 que não altera a impossibilidade de concessão de medidas destinadas, exclusivamente, à punição do devedor Art. 139, IV, do CPC que, apesar de não ser inconstitucional, não se aplica ao caso em tela, pois resultaria em restrição desproporcional de direito, em violação ao princípio da menor onerosidade da execução Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058036-98.2023.8.26.0000; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) 2. Manifeste-se a parte exequente requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: EDUARDO DOS SANTOS BERG (OAB 399747/SP), RODRIGO APARECIDO SENO (OAB 308918/SP), CELINA EIKO MAKINO (OAB 286058/SP)

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B. R. S. R. e outros x D. T. A. S.

ID: 337335252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010683-42.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

B. R. S. R. S. R. S.

Polo Passivo:

D. T. A. S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO TREFIGLIO MARÇAL VIEIRA

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ANA PAULA GARCIA PEREIRA

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Processo 1010683-42.2024.8.26.0292 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.R.S. - - B.R.S.R. - D.T.A.S. - Por todo o exposto, indefiro assistência judiciária gratuita ao autor, e nos … Processo 1010683-42.2024.8.26.0292 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.R.S. - - B.R.S.R. - D.T.A.S. - Por todo o exposto, indefiro assistência judiciária gratuita ao autor, e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO EM PARTE o pedido da parte requerente e o pedido da requerida, para REVISAR a obrigação alimentar paterna da seguinte forma: a) emprego formal: mensalmente 77,90% do salário mínimo nacional vigente na data do pagamento, com desconto em dobro, como 13ª pensão, no mesmo de dezembro de cada ano; b) ausência de emprego formal: 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente na data do pagamento. Sempre que possível os pagamentos dos alimentos devem ocorrer mediante desconto em holerite e/ou benefício e expedição de carteira de benefício ou depósito em conta bancária indicada ou aberta para tanto. Não havendo fonte de desconto ou no desinteresse da alimentanda em implantar desconto em holerite, os pagamentos devem continuar ocorrendo no dia 10 de cada mês ou no primeiro dia útil bancário seguinte, mediante depósito em conta bancária da mãe da menor ou, em caso de justificada impossibilidade, mediante consignação extrajudicial ou judicial, nos casos previstos na legislação processual - tudo sob pena de se configurar a mora, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial (art. 397 do Código Civil). Conforme previsto em lei e pacificado pela jurisprudência, "os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento - bem como institui obrigação alimentar originária - retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade" (art. 13, caput, e § 2º, da Lei de Alimentos; Súmulas nº 277 e 621 do STJ; Súmula nº 6 do TJSP). Mas a 13ª pensão vale apenas a partir de dezembro desse ano de 2025. Observa-se, ainda, que eventual apelação contra sentença que defere, aumenta, diminui ou exonera alimentos e/ou que concede tutela provisória, se processa nesse(s) ponto(s) apenas no efeito devolutivo (art. 14 da Lei nº 5.478, de 25/07/1968 - Lei de Alimentos; arts. 693, parágrafo único, 995, 1.012, II e V, do C.P.C. de 2015; STJ, AgRg nos EREsp 1138898/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/05/2011, Dje 02/06/2011). Caso haja interesse da autora em implantar desconto em holerite, deve se manifestar expressamente a respeito, informando dados bancários para o depósito dos alimentos. Havendo Após, oficie-se com urgência à fonte pagadora da parte alimentante, para implantação do desconto alimentar em holerite. Consigna-se que eventual execução de matéria de família e/ou da sucumbência: A) deverá ser objeto de "Petição Intermediária de 1º Grau", vinculada ao processo de conhecimento/principal, na "categoria" de "Execução de Sentença", sendo o "Tipo de Petição" de "Cumprimento de Sentença" (item156), instruída com os documentos necessários, em especial o demonstrativo atualizado do débito (art. 18 da Lei nº 11.419, de 19/12/2006; art. 196 do C.P.C. de 2015; Resolução CNJ nº 76/2009; art. 1.286, §§ 2º e 3º, das NSCGJ/SP; Provimentos CG nº 16/2016, 60/2016 e 05/2019; Comunicado CG nº 1789/2017); B) se pleiteada após um ano do trânsito em julgado, deverá estar acompanhado de nova procuração "ad judicia" (arts. 513, § 4º, C.P.C. de 2015; art. 10 do Código de Ética e Disciplina da OAB). Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes aos respectivos ônus, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, atualizados desde o ajuizamento da ação pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais - Lei nº 14.905/2024 (Provimento CG 54/2024; DJE 11/11/2024, Cad. Admin., p. 12) - respeitado o limite mínimo de 1 (um) salário mínimo nacional vigente nada data do pagamento ou o valor recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil(arts. 85 e 86 do C.P.C. de 2015), aplicando-se o valor maior. Após o trânsito em julgado, observando-se a assistência judiciária gratuita da autora, deve a serventia apurar a METADE das custas e despesas processuais, e oportunamente intimar o requerido para pagamento. Oportunamente, nada mais sendo requerido ou a providenciar, oportunamente arquive-se. Publique-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: RODRIGO TREFIGLIO MARÇAL VIEIRA (OAB 316302/SP), ANA PAULA GARCIA PEREIRA (OAB 226881/SP), ANA PAULA GARCIA PEREIRA (OAB 226881/SP)

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Processo nº 1010683-93.2025.8.26.0005

ID: 280147791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010683-93.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E. A. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

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ADV: Paulo Henrique Lima Rodrigues (OAB 409348/SP) Processo 1010683-93.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. A. da C. - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, … ADV: Paulo Henrique Lima Rodrigues (OAB 409348/SP) Processo 1010683-93.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. A. da C. - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, ausentes os pressupostos legais do art. 189 do Código de Processo Civil, cabendo à parte efetuar a juntada de documentos que entenda sensíveis à proteção da intimidade como "documentos sigilosos". Há significativa distribuição neste Foro Regional de demandas com conteúdo genérico e reiterado como a presente, inserindo-se no contexto das "demandas em massa", sendo necessária a cautela na admissibilidade da lide, a fim de se evitar a prática de litigância predatória. Intime-se o autor à emenda da inicial, no prazo de 15 dias, para (CPC, art. 321): 1. Apresentar qualificação completa do autor, incluindo a indicação de profissão e endereço eletrônico (CPC, art. 319, II); 2. Expor os fatos e fundamentos jurídicos do pedido- fato constitutivo do direito do autor e o fato violador do direito, esclarecendo se foi ou não estabelecida relação jurídica entre as partes, especificar os pedidos, impugnando especificamente os débitos e/ou contratos, cláusulas contratuais e índices previstos em contrato, os quais deverão ser discriminados na inicial, sob pena de INDEFERIMENTO DA INICIAL (CPC, art. 319, III e IV): 2.1 Comprovar o disposto no art. 330, § 2º do CPC - apresentação de parecer contábil, inclusive comprovando a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação, mediante parecer contábil elaborado por profissional habilitado e credenciado junto ao órgão profissional - contador- economista ou administrador de empresa. 3. Apresentar declaração de hipossuficiência, acompanhada de prova documental apta a embasar o pedido de concessão da gratuidade judiciária, desde que comprove que o valor a ser recolhido possa prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato tais como: 3.1 o Registrato (impressão pelo site do Banco Central do Brasil), acompanhado dos extratos dos último três meses de todas as contas informadas no referido documento. 3.2 cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pro-labore, etc; 3.3 cópia dos extratos bancários dos últimos dois meses; 3.4 Faculto à parte, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária, da taxa previdenciária relativa à procuração e taxa de postagem ou diligência de oficial de justiça, conforme o caso, sob pena de extinção, sem nova intimação; 3.5 Subsidiariamente, no mesmo prazo a parte poderá efetuar pedido de parcelamento de custas,desde que comprove que o valor a ser recolhido possa prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato (CPC, 98, § 6º). 4. Apresentar procuração atualizada, com poderes específicos para a presente lide, indicando o(s) contrato(s) impugnados, com firma reconhecida ou assinada digitalmente pelo aplicativo GOV.BR; AASP ASSINADOR, ENTIDADE CERTIFICADORA ICP ou assinatura eletrônica avançada, desde que comprovada a validade/certificação da assinatura, nos termos da orientação da Corregedoria Geral de Justiça - Comunicados nº 02/2017 e 456/2022 e Parecer nº 229/2024- J (CC, art. 654, § 2º e EOAB, art.5º) incumbindo à parte a prova de autenticidade do documento, mediante acesso ao validar.iti.gov.br ou certificadora digital da própria plataforma de emissão do documento. Prazo: 15 (cinco) dias, sob pena de extinção (CPC,art. 76, § 1º, I). Nesse sentir destaca-se o Parecer nº 229/2024 J da CGJ, aprovado em 25/0/2024 com as seguintes considerações: (...) Forçoso concluir, pois, que não se pode ter por aprioristicamente inválido ou ineficaz, no âmbito do Processo Judicial Eletrônico, documento público ou particular assinado eletronicamente mediante a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que seja admitido pelas partes como válido ou aceito pelas pessoas a quem oposto. Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Em outras palavras, a procuração assinada por meio de assinatura eletrônica avançada é plenamente válida e eficaz entre o seu subscritor (parte outorgante) e o advogado contratado, atendendo, ainda, ao disposto no art. 4º, inciso II, da Lei nº 14.063/2020, que prevê a assinatura eletrônica avançada, mediante a utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil. À luz da legislação de regência, com efeito, não se concebe possa ser presumida a invalidade e ineficácia, perante terceiros, incluso o Poder Judiciário, de procuração subscrita mediante assinatura eletrônica aposta por certificado digital não emitido pela ICP-Brasil, interpretação que encerraria rigor excessivo, não compatível com a amplitude constitucional de acesso ao Judiciário. Não se olvide, inclusive, que a Lei nº 8.952/94, que alterou alguns dispositivos do CPC/73, suprimiu a antiga exigência de firma reconhecida na procuração (art. 38, caput, do CPC/73), o que foi mantido no CPC/15, cuja redação atual encontra correspondência no art. 105, já anteriormente mencionado. Tal circunstância, porém, não retira a legitimidade da excepcional exigência judicial do reconhecimento de firma ou de certificação pelo ICP-Brasil, repise-se, por decisão devidamente motivada, em emergindo circunstâncias concretas que coloquem em dúvida a autenticidade da assinatura. Isso porque, como acima referido, não se confundem a eficácia do documento perante as partes signatárias e a eficácia do documento perante o terceiro destinatário (aceito pela pessoa a quem for oposto o documento). Pode perfeitamente o destinatário, no caso o juiz, exigir, diante das circunstâncias do caso concreto, havendo razoável suspeita de fraude, a adoção de providências complementares, tais como o reconhecimento de firma, ou a certificação pelo ICP-Brasil, conferindo um grau a mais de segurança ao documento. Alternativamente poderá a parte comparecer pessoalmente na unidade de atendimento UPJ, munida de documento de identificação, e ratificar os termos da procuração outorgada ao advogado subscritor da petição inicial, no prazo de 15 dias, contados da publicação desta decisão no DJE (CPC, art. 231,VII), independente de intimação vez que se presume que o advogado mantenha meios de contatar a parte e dar-lhe ciência para a prática do ato em Juízo. No ato a serventia deverá lavrar CERTIDÃO DE RATIFICAÇÃO do MANDATO. Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas (TJSP,Agravo de Instrumento nº 2200459-81.2023.8.26.0000). JUSTIÇA GRATUITA Pessoa física Pretensão à isenção de custas e despesas processuais Indeferimento de plano Inobservância do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil Decisão anulada de ofício, com determinação RECURSO PREJUDICADO NESTE PONTO. EMENDA À INICIAL - procuração com firma reconhecida e poderes específicos, extratos completos e atualizados do SCPC e/ou SERASA Possibilidade Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2034349-58.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024). 4.1. Em caso de advogado inscrito em OAB de outro Estado, deverá comprovar a inscrição suplementar na OAB/SP ou inexistência de fato impeditivo- certidão expedida pela OAB/SP. Não o fazendo, oficie-se à OAB/SP para apuração de infração a dever funcional do advogado (EOAB, art. 10 e § 2º) e intime-se o autor à regularização da representação processual, no prazo de 15 dias, constituindo novo advogado para prosseguimento da lide, sob pena de extinção (CPC, art. 76, I). APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA DESATENDIDA - ADVOGADA INSCRITA NA OAB DE MG, ONDE DOMICILIADA, QUE DISTRIBUIU CENTENAS DE AÇÕES NESTE ESTADO DA FEDERAÇÃO, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, SEM COMPROVAR INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR - REITERADAS DETERMINAÇÕES DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, SEM CUMPRIMENTO - PARTE QUE QUEDOU-SE SILENTE DIANTE DA DERRADEIRA ORDEM, SEM MANIFESTAR IRRESIGNAÇÃO OPORTUNA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO (TJSP,Apelação Cível 1029777-93.2022.8.26.0405; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024) 5. Apresentar comprovante atualizado de endereço da parte autora, em seu nome, com menos de dois meses de emissão, podendo se tratar de conta de consumo ou correspondência bancária. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RESTRIÇÃO INDEVIDA. ORDEM PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. CASO EXCEPCIONAL. INÉRCIA DO CREDOR. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. Trata-se de ação de produção antecipada de provas. Sentença que julgou extinto o processo. Recurso da autora. Houve determinação de juntada de comprovante de residência da autora. Admite-se, em caráter excepcional a providência determinada, diante das peculiaridades do caso concreto. A exigência de comprovante de endereço no caso em análise servia para definição do foro, mas também para o prosseguimento idôneo da ação. Cautela processual cabível. Autora que quedou-se inerte, mesmo intimada para dar andamento ao feito. Extinção do processo que respeitou as exigências da lei processual. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPRÓVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001524-25.2021.8.26.0084; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -4ª Vara; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024); 6. Os documentos devem ser juntados no formato digital - PDF, devidamente digitalizados e legíveis em sua integralidade e categorizados conforme Comunicado Conjunto nº 2013/2017 ; 7. O valor da causa dever corresponder ao benefício econômico pretendido (valor do débito/contrato impugnado + valor da indenização a título de danos morais e materiais), vedada a indicação de valor a título de alçada. Não sendo efetuada a emenda, o valor será corrigido de ofício (CPC, art. 292 e §§); Se na ação revisional o que se pretende é a redução do valor das prestações do contrato, o valor da causa não poderá ser o valor do próprio contrato, de acordo com as parcelas originais, mas sim um valor compatível com a redução pretendida, que está diretamente relacionada ao conteúdo econômico da demanda. - Nas ações em que se pretende a redução do valor das prestações do financiamento da casa própria, o valor da causa há de corresponder à diferença entre o valor da prestação cobrada pelo agente financeiro e o pleiteado pelo mutuário, multiplicado por 12 (doze) vezes (STJ, REsp 674.198/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 06.04.2006, DJ 02.05.2006). Na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todos eles. Inteligência do artigo 292, VI, do Código de Processo Civil. Precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2307695-92.2023.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2024; Data de Registro: 26/01/2024) 8. Em atenção à Política Pública de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesse,incumbe à parte autora comprovar o prévio acionamento de meios eficazes de composição extrajudicial de litígios (CPC, art. 3º, § 3º e 6º), a exemplo das plataformas digitais CONSUMIDOR.GOV, PROCON e RECLAME AQUI, a fim de comprovar se tratar de pretensão resistida pelo réu e detalhar cada um dos contratos/documentos que pretende obter mediante indicação do nº contrato; valor; vencimento e outros elementos que permitam a identificação do objeto da lide. 9. Decorrido o prazo, sem emenda da inicial, a petição inicial será INDEFERIDA e o processo extinto (CPC, art.321, § único; art. 330, I e art. 485,I). Em caso de pedido de dilação de prazo para emenda, por prazo não superior a 15 dias, e por se tratar de pedido excepcional, este deverá ser justificado documentalmente, sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. Apelação. Inventário. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Arts. 330, IV, e 485, I, do CPC. Descumprimento da decisão que determinou a emenda da inicial, sem justificativa. Pedido de dilação de prazo protocolado após o decurso do prazo para emenda. Art. 321, parágrafo único, do CPC. Intimação pessoal da autora. Descabimento. Providência necessária para a extinção com fundamento no art. 485, III, do CPC. Jurisprudência. Recurso desprovido.(TJSP - Apelação Cível / Inventário e Partilha nº 1011220-77.2022.8.26.0625 - Taubaté - Rel. J.B. Paula Lima - 10ª Câmara De Direito Privado - Julg. 21.02.2023 - Publicado em 21.02.2023) Int.

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