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Processo nº 1010804-76.2025.8.26.0020

ID: 328652045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1010804-76.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSINEIDE GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL AMERICO DOS SANTOS NEIMEIR

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Processo 1010804-76.2025.8.26.0020 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Josineide Gomes de Souza - Vistos. 1) Defiro a gratuidade de justiça. Anotada. 2) Trata-se de pedido de al… Processo 1010804-76.2025.8.26.0020 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Josineide Gomes de Souza - Vistos. 1) Defiro a gratuidade de justiça. Anotada. 2) Trata-se de pedido de alvará para transferência de um único veículo de valor modesto deixado pelo de cujus. Segundo a inicial, a autora e o autor da herança viviam em união estável e possuem dois filhos maiores e capazes. Constam dos autos: CRLV do exercício de 2025 sem restrições (fls. 141); consulta de inexistência de débito junto ao Detran (fls. 142-146); avaliação do veículo (fls. 147); escritura declaratória de união estável (fls. 19-20). 3) Em emenda à inicial, deverá a parte autora apresentar: A) certidão negativa de testamento (junto ao Colégio Notorial do Brasil); B) cópia da última declaração de IR apresentada pelo falecido ou comprovante de isenção. C) regularização da declaração de fls. 136, pois é apócrifa. D) a representação processual ou expressa concordância (com firma reconhecida) dos demais herdeiros Observo que as declarações de fls. 137-138 não possuem firma reconhecida e a de fls. 137 é apócrifa. E) Apresentar certidão de existência ou inexistência de herdeiros habilitados perante a Previdência Social. Como há herdeiros habilitados, deverá ser apresentada a "Declaração de Beneficiários", documento próprio que arrola todos os beneficiários existentes, emitido pelo INSS. Observo que a "Declaração de Benefício - fls 21" não é suficiente para informar se o beneficiário foi o único dependente habilitado pelo falecido perante o INSS, pois a concessão do benefício ali informado não exclui a existência de outros dependentes. 4) As providências deverão ser tomadas no prazo de quinze dias. Após, conclusos. No silêncio, descumprimento ou pedido injustificado de concessão de prazo, este será extinto. 5) A fim de racionalizar o procedimento e garantir celeridade à marcha processual, e com fundamento no princípio da cooperação (artigo 6º do CPC), as petições e documentos a serem juntados aos autos, deverão ser classificados ou categorizados, no momento do protocolo, acordo com seu teor, conteúdo, finalidade, objeto ou natureza, sempre que possível, observando as opções existentes no sistema informatizado. Por exemplo: a) quanto às petições: Emenda à Inicial, Contestação, Apelação, Especificação de Provas, etc., principalmente se houver pedido liminar (neste caso, usar a classificação 38015 - Pedido de Liminar/ Antecipação de Tutela); b) quanto aos documentos: procurações, substabelecimentos e afins; planilha de cálculo; contrato, notificação extrajudicial, fotografia, carteira de trabalho, documento de identidade, certidão de óbito, certidão de nascimento, comprovante de endereço, matrícula do imóvel, etc. Esta prática será de fundamental importância, pois permitirá que a serventia e a equipe do gabinete possam promover a leitura e o andamento do feito com maior rapidez, prontidão e agilidade, eis que a classificação genérica dos peticionamentos e documentos como "Petição Diversa"; "Petição Intermediária e "Documentos Diversos" não permite que se identifique, de antemão e de forma imediata, o respectivo conteúdo e, principalmente, se há pedido de medida de urgência. Ressalve-se, evidentemente, que as opções de classificação genérica devem ser usadas quando não houver, no sistema informatizado, nomenclatura específica para a petição e documentos que vierem a ser protocolizada. Int. - ADV: DANIEL AMERICO DOS SANTOS NEIMEIR (OAB 309297/SP)

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Processo nº 0002373-29.2025.8.26.0066

ID: 291105069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002373-29.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO EDUCACIONAL DE BARRETOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE SOUSA SANTOS DE PAULA

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DENIS MARCOS VELOSO SOARES

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Processo 0002373-29.2025.8.26.0066 (apensado ao processo 1010804-69.2024.8.26.0066) (processo principal 1010804-69.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Educaci… Processo 0002373-29.2025.8.26.0066 (apensado ao processo 1010804-69.2024.8.26.0066) (processo principal 1010804-69.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Educacional de Barretos - Processo nº 2024/002690 Vistos. INTIMAÇÃO DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S) 1) - Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) por carta "AR" para que efetue(m) o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do Art. 523, do CPC. 1-A) - Decorrido o prazo do item 1 supra, inicia-se automaticamente o prazo para o(a)(s) Executado(a)(s) apresentar impugnação no prazo de 15 dias (Art. 525, do CPC). 1-B) - Não efetuado o pagamento no prazo legal, fica desde logo aplicada a multa em 10% sobre o valor do débito atualizado (Art. 523, § 1º, do CPC). 1-C) - Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, arbitro os honorários em 10% do valor atualizado da execução (Art. 523, § 1º, do CPC). INDICAR BENS À PENHORA SOB PENA DE MULTA DE 20% 2) - Em caso de não pagamento, o(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) indicar a este Juízo em 05 dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (Art. 774, V, do CPC), sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito em execução. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não indique bens à penhora, quedando-se inerte, fica considerada essa omissão atentatória à dignidade da Justiça, nos termos do Artigo 774 do Código de Processo Civil. 2-A) Em consequência, decorrido o prazo retro, fica desde logo aplicada a multa de 20% sobre o valor do débito atualizado, a ser paga pelo(a)(s) executado(a)(s) em proveito do(a)(s) exequente(s). Esta multa ficará revertida em proveito do(a)(s) credor(a)(es) e é exigível na própria execução (Art. 774, § único, do CPC). MEMÓRIA ATUALIZADA DO DÉBITO COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS 3) Decorrido os prazos supra, o(a)(s) exequente(s) deverá(ão) apresentar a memória discriminada e atualizada do débito. PENHORA "ON LINE" EM DINHEIRO 4) Na sequência, e em prosseguimento, em obediência à ordem estabelecida na forma do Art. 835, do CPC, fica desde logo deferida a penhora on line em eventuais aplicações e saldos financeiros titulados pelo(a)(s) executado(a)(s), no valor indicado na memória do débito apresentada nos termos do item 3 supra, pelo Sistema SisbaJud, aguardando-se as informações do Bacen. No caso de eventual indisponibilidade excessiva, a Serventia deverá providenciar o seu imediato cancelamento na forma do § 1º, do Art. 854, do CPC. Da mesma forma, caso a quantia bloqueada seja irrisória, a serventia deverá providenciar seu desbloqueio on line. 4-A) Se positiva a penhora on line, dê-se ciência ao(à)(s) executado(a)(s) através de seu(s) Advogado(a)(s) constituído(a)(s) (Artigo 841, § 1º, do CPC) e aguarde-se por eventual impugnação por parte do(a)(s) executado(a)(s), no prazo legal (Art. 525, do CPC). 4-B) - Se não houver Advogado(a) constituído(a) pelo(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se-o(a)(s) executado(a)(s) por mandado se residente nesta Comarca ou por carta AR se residente(s) fora da Comarca (Art. 841, § 2º, do CPC). 4-C) - Para o cumprimento nos termos dos presentes itens, o(a)(s) Exequente(s), se devido, deverá(ão) recolher a(s) taxa(s) necessária(s) para a penhora on line, e diligências para a intimação por mandado ou por carta AR. PENHORA "ON LINE" DE VEÍCULO(S) E LEILÃO 5) Se negativa a penhora on line nos termos do item 4 supra, e mediante preparo com o recolhimento da devida taxa, se devido, fica desde logo deferida a pesquisa on line em eventuais bens móveis em nome do(a)(s) executado(a), através do Sistema RENAJUD (Artigo 835, IV, do CPC). 5-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), sobre o veículo, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item, se necessário e se residente fora da Comarca. 5-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito, observando-se a regra contida na forma do Artigo 904, II, do CPC. Se negativa, proceder-se-á na forma do Artigo 879, II, do CPC, com a designação de hasta pública. PENHORA "ON LINE" DE IMÓVEL(IS) E LEILÃO 6) Caso negativa nos termos do item 5 supra, providencie a Serventia a pesquisa on line através do Sistema ARISP, a existência de eventuais bens imóveis em nome do(a)(s) executado(s), na forma do Artigo 835, V, do CPC. 6-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), e de seu cônjuge, se casado(a)(s) for(em), e demais Executado(a)(s), sobre o imóvel, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item. 6-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito. Se negativa, proceder-se-á a designação de hasta pública. PESQUISA "ON LINE" DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 7) Se negativo nos termos do item 6 supra, proceda a Serventia a pesquisa on line pelo Sistema INFOJUD, requisitando as 03 últimas declarações de Imposto de Renda do(a)(s) executado(a)(s) para aferição de eventuais bens existentes para penhora. Se necessário e para cumprimento na forma do presente item, deverá recolher a taxa devida para a pesquisa. 7-A) - Caso a pesquisa resulte positiva, nos termos do artigo 1.263, parágrafo único, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, fica, desde já, decretado o segredo de justiça nos autos, a fim de ser preservado o sigilo das informações, providenciando a serventia o cadastro correspondente. 7-B) Com as informações, dê-se ciência ao(à)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 dias, requerendo o que for de seu interesse. 8) - Mediante pedido formulado por petição, DEFIRO a expedição de Certidão para Fins de Protesto, utilizando a Serventia o modelo institucional nº 500982, disponibilizando-a nestes autos, devendo o(a)(s) interessado(a)(s) providenciar a impressão e encaminhamento aos órgãos que pretende(m) negativar, comprovando-se nestes autos o protocolo no prazo de 05 (cinco) dias, ficando consignado que a providência de negativação é por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es), cabendo o(a)(s) Exequente(s) noticiar imediatamente eventual quitação ou outra causa extintiva ou suspensiva do débito junto ao(s) órgão(ãos) restritivo(s), providenciando o levantamento imediato da restrição no(s) respectivo(s) órgão(ãos), independentemente de peticionamento a este Juízo, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. 9) Na ausência de manifestação ou falta de qualquer providência nos termos dos itens supra, ao arquivo até eventual provocação do(a)(s) exequente(s). Barretos, quinta-feira, 05 de junho de 2025. Int. - ADV: SOLANGE SOUSA SANTOS DE PAULA (OAB 319662/SP), DENIS MARCOS VELOSO SOARES (OAB 229059/SP)

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Processo nº 1014509-46.2019.8.26.0100

ID: 305945356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: CURATELA Nº Processo: 1014509-46.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. DE M. C.

Intimação

Advogados:

MARCELA MACEDO DE LIMA GOULART

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ELINEA COLMAN RIBEIRO

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Processo 1014509-46.2019.8.26.0100 (apensado ao processo 1010804-11.2017.8.26.0100) - Curatela - Nomeação - S.M.C. - I.M.M.C. e outro - Vistos. Trata-se de ação de curatela ajuizada pelo Ministério … Processo 1014509-46.2019.8.26.0100 (apensado ao processo 1010804-11.2017.8.26.0100) - Curatela - Nomeação - S.M.C. - I.M.M.C. e outro - Vistos. Trata-se de ação de curatela ajuizada pelo Ministério Público em face da requerida, com curatela provisória para o fim exclusivo de vedar a alienação e aquisição de bens, deferida por decisão de fls. 189/190. A requerida foi entrevistada e impugou o pedido a fls. 254/255. O laudo pericial veio a fls. 256 e seguintes. O Ministério Público opinou contrariamente ao pedido de apoiamento, em cota de fls. 342, requerendo a nomeação de curador dativo. Vieram documentos e o Ministério Público requereu diligências a fls. 514/515. As contas foram apresentadas, com homologação e seguiram-se pedidos de diligências. É o breve relatório. DECIDO. Chamando o feito a ordem, verifico que as contas vieram apresentadas nesses autos, sem o ajuizamento da competente ação, o que competia a parte interessada. Malgrado o tempo de desenvolvimento do processo, ainda não foi nomeado curador ou os apoiadores, persistindo somente a decisão que declarou a incapacidade parcial da parte para alienar e adquirir bens. Posto isto e considerando o teor do laudo pericial, decreto a curatela provisória da requerida e nomeio para o exercício do "munus", de forma compartilhada, juntamente com a irmã da requerida, Yvanira Maura de Medeiros Correia a curadora dativa Dra. Maria Isabel Sampaio, que deverá ser intimada, com urgência. Embora a requerida tenha anuido à nomeação de Yvanira para o exercício da curatela, o que se verifica é que a administração dos bens e rendimentos da curatelada não vem se dando em seu benefício. Isso porque em 2019, declarou a terceira que a requerida residia em ILPI, cujos custos giravam em torno de R$ 5.000,00. Disse a curadora que a irmã tinha em conta cerca de R$ 20.000,00, que a requerida era titular de cota parte em três imóveis, nada recebendo em relação a eles, contudo. As contas foram aprovadas em decisão perfunctória, que analisou apenas a retidão contábil. Ocorre que, em atenção às planilhas, verifica-se que foram lançadas como despesas da requerida honorários advocatícios, contas de consumo, condomínio de imóveis não ocupados pela curatelanda. Constam, ainda, contas de telefonia em nome de terceiros, inúmeras despesas com indicação de "falecimento", com uber, reembolsos de viagens, passagens aéreas, tarifas bancárias, com assinaturas de jornais e revistas, restaurantes como Terraço Itália, entre outras que não se mostram compatíveis com a condição da parte. O valor da clínica lançado em planilhas é muito inferior ao valor declarado em audiência e, ao que consta, a requerida não vem usufruindo de todos os imóveis dos quais é titular. Por fim, malgrado os prazos já deferidos, até a presente data não foi possível constatar o valor de mercado do imóvel, cuja venda sequer foi autorizada. A avaliação já juntada, aliás, indica valor superior ao da venda realizada. Assim, ao menos até a sentença, a fim de sanear as contas e verificar os rendimentos efetivos da curatelanda, convém a nomeação de dativo. No mais, declaro encerrada a instrução e determino a oitiva da curatelanda, em dez dias, em alegações finais. Após, ao MP e conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: ELINEA COLMAN RIBEIRO (OAB 302620/SP), MARCELA MACEDO DE LIMA GOULART (OAB 188118/SP), ELINEA COLMAN RIBEIRO (OAB 302620/SP)

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Processo nº 1014509-46.2019.8.26.0100

ID: 305945763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: CURATELA Nº Processo: 1014509-46.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. DE M. C.

Intimação

Advogados:

MARCELA MACEDO DE LIMA GOULART

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ELINEA COLMAN RIBEIRO

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Processo 1014509-46.2019.8.26.0100 (apensado ao processo 1010804-11.2017.8.26.0100) - Curatela - Nomeação - S.M.C. - I.M.M.C. e outro - Vistos. Trata-se de ação de curatela ajuizada pelo Ministério … Processo 1014509-46.2019.8.26.0100 (apensado ao processo 1010804-11.2017.8.26.0100) - Curatela - Nomeação - S.M.C. - I.M.M.C. e outro - Vistos. Trata-se de ação de curatela ajuizada pelo Ministério Público em face da requerida, com curatela provisória para o fim exclusivo de vedar a alienação e aquisição de bens, deferida por decisão de fls. 189/190. A requerida foi entrevistada e impugou o pedido a fls. 254/255. O laudo pericial veio a fls. 256 e seguintes. O Ministério Público opinou contrariamente ao pedido de apoiamento, em cota de fls. 342, requerendo a nomeação de curador dativo. Vieram documentos e o Ministério Público requereu diligências a fls. 514/515. As contas foram apresentadas, com homologação e seguiram-se pedidos de diligências. É o breve relatório. DECIDO. Chamando o feito a ordem, verifico que as contas vieram apresentadas nesses autos, sem o ajuizamento da competente ação, o que competia a parte interessada. Malgrado o tempo de desenvolvimento do processo, ainda não foi nomeado curador ou os apoiadores, persistindo somente a decisão que declarou a incapacidade parcial da parte para alienar e adquirir bens. Posto isto e considerando o teor do laudo pericial, decreto a curatela provisória da requerida e nomeio para o exercício do "munus", de forma compartilhada, juntamente com a irmã da requerida, Yvanira Maura de Medeiros Correia a curadora dativa Dra. Maria Isabel Sampaio, que deverá ser intimada, com urgência. Embora a requerida tenha anuido à nomeação de Yvanira para o exercício da curatela, o que se verifica é que a administração dos bens e rendimentos da curatelada não vem se dando em seu benefício. Isso porque em 2019, declarou a terceira que a requerida residia em ILPI, cujos custos giravam em torno de R$ 5.000,00. Disse a curadora que a irmã tinha em conta cerca de R$ 20.000,00, que a requerida era titular de cota parte em três imóveis, nada recebendo em relação a eles, contudo. As contas foram aprovadas em decisão perfunctória, que analisou apenas a retidão contábil. Ocorre que, em atenção às planilhas, verifica-se que foram lançadas como despesas da requerida honorários advocatícios, contas de consumo, condomínio de imóveis não ocupados pela curatelanda. Constam, ainda, contas de telefonia em nome de terceiros, inúmeras despesas com indicação de "falecimento", com uber, reembolsos de viagens, passagens aéreas, tarifas bancárias, com assinaturas de jornais e revistas, restaurantes como Terraço Itália, entre outras que não se mostram compatíveis com a condição da parte. O valor da clínica lançado em planilhas é muito inferior ao valor declarado em audiência e, ao que consta, a requerida não vem usufruindo de todos os imóveis dos quais é titular. Por fim, malgrado os prazos já deferidos, até a presente data não foi possível constatar o valor de mercado do imóvel, cuja venda sequer foi autorizada. A avaliação já juntada, aliás, indica valor superior ao da venda realizada. Assim, ao menos até a sentença, a fim de sanear as contas e verificar os rendimentos efetivos da curatelanda, convém a nomeação de dativo. No mais, declaro encerrada a instrução e determino a oitiva da curatelanda, em dez dias, em alegações finais. Após, ao MP e conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: ELINEA COLMAN RIBEIRO (OAB 302620/SP), MARCELA MACEDO DE LIMA GOULART (OAB 188118/SP), ELINEA COLMAN RIBEIRO (OAB 302620/SP)

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I. M. D. M. C. e outros x S. De M. C.

ID: 308210163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: CURATELA Nº Processo: 1014509-46.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

I. M. D. M. C. M. I. S. DE M. A.

Polo Passivo:

S. DE M. C.

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL SAMPAIO DE MOURA AZEVEDO

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MARCELA MACEDO DE LIMA GOULART

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ELINEA COLMAN RIBEIRO

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Processo 1014509-46.2019.8.26.0100 (apensado ao processo 1010804-11.2017.8.26.0100) - Curatela - Nomeação - I.M.M.C. - - M.I.S.M.A. - S.M.C. - REPUBLICADO: "Vistos. Trata-se de ação de curatela aj… Processo 1014509-46.2019.8.26.0100 (apensado ao processo 1010804-11.2017.8.26.0100) - Curatela - Nomeação - I.M.M.C. - - M.I.S.M.A. - S.M.C. - REPUBLICADO: "Vistos. Trata-se de ação de curatela ajuizada pelo Ministério Público em face da requerida, com curatela provisória para o fim exclusivo de vedar a alienação e aquisição de bens, deferida por decisão de fls. 189/190. A requerida foi entrevistada e impugou o pedido a fls. 254/255. O laudo pericial veio a fls. 256 e seguintes. O Ministério Público opinou contrariamente ao pedido de apoiamento, em cota de fls. 342, requerendo a nomeação de curador dativo. Vieram documentos e o Ministério Público requereu diligências a fls. 514/515. As contas foram apresentadas, com homologação e seguiram-se pedidos de diligências. É o breve relatório. DECIDO. Chamando o feito a ordem, verifico que as contas vieram apresentadas nesses autos, sem o ajuizamento da competente ação, o que competia a parte interessada. Malgrado o tempo de desenvolvimento do processo, ainda não foi nomeado curador ou os apoiadores, persistindo somente a decisão que declarou a incapacidade parcial da parte para alienar e adquirir bens. Posto isto e considerando o teor do laudo pericial, decreto a curatela provisória da requerida e nomeio para o exercício do "munus", de forma compartilhada, juntamente com a irmã da requerida, Yvanira Maura de Medeiros Correia a curadora dativa Dra. Maria Isabel Sampaio, que deverá ser intimada, com urgência. Embora a requerida tenha anuido à nomeação de Yvanira para o exercício da curatela, o que se verifica é que a administração dos bens e rendimentos da curatelada não vem se dando em seu benefício. Isso porque em 2019, declarou a terceira que a requerida residia em ILPI, cujos custos giravam em torno de R$ 5.000,00. Disse a curadora que a irmã tinha em conta cerca de R$ 20.000,00, que a requerida era titular de cota parte em três imóveis, nada recebendo em relação a eles, contudo. As contas foram aprovadas em decisão perfunctória, que analisou apenas a retidão contábil. Ocorre que, em atenção às planilhas, verifica-se que foram lançadas como despesas da requerida honorários advocatícios, contas de consumo, condomínio de imóveis não ocupados pela curatelanda. Constam, ainda, contas de telefonia em nome de terceiros, inúmeras despesas com indicação de "falecimento", com uber, reembolsos de viagens, passagens aéreas, tarifas bancárias, com assinaturas de jornais e revistas, restaurantes como Terraço Itália, entre outras que não se mostram compatíveis com a condição da parte. O valor da clínica lançado em planilhas é muito inferior ao valor declarado em audiência e, ao que consta, a requerida não vem usufruindo de todos os imóveis dos quais é titular. Por fim, malgrado os prazos já deferidos, até a presente data não foi possível constatar o valor de mercado do imóvel, cuja venda sequer foi autorizada. A avaliação já juntada, aliás, indica valor superior ao da venda realizada. Assim, ao menos até a sentença, a fim de sanear as contas e verificar os rendimentos efetivos da curatelanda, convém a nomeação de dativo. No mais, declaro encerrada a instrução e determino a oitiva da curatelanda, em dez dias, em alegações finais. Após, ao MP e conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: MARCELA MACEDO DE LIMA GOULART (OAB 188118/SP), MARIA ISABEL SAMPAIO DE MOURA AZEVEDO (OAB 70913/SP), ELINEA COLMAN RIBEIRO (OAB 302620/SP), ELINEA COLMAN RIBEIRO (OAB 302620/SP)

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Renata Selin x Mirantes De Quitaúna Spe Ltda

ID: 296929269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014413-98.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RENATA SELIN

Polo Passivo:

MIRANTES DE QUITAÚNA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RENATA MOQUILLAZA DA ROCHA MARTINS

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RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO

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EDISON GOMES DOS SANTOS

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Processo 0014413-98.2022.8.26.0405 (processo principal 1010804-37.2015.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO DO CONSUMIDOR - RENATA SELIN - MIRANTES DE QUITAÚNA SPE LTDA - Vistos. 1) Fls. … Processo 0014413-98.2022.8.26.0405 (processo principal 1010804-37.2015.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO DO CONSUMIDOR - RENATA SELIN - MIRANTES DE QUITAÚNA SPE LTDA - Vistos. 1) Fls. 196: Tratando-se de bem imóvel indivisível, com fundamento no artigo 843 do CPC, defiro a penhora da integralidade do imóvel descrito na Matrícula nº112.867 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco (fls. 161/164), que consta em nome da executada - MIRANTES DE QUITAÚNA SPE LTDA. 2) Na hipótese de arrematação do bem, a cota-parte de eventuais coproprietários alheios à execução ficará reservada sobre o produto da venda, observado o artigo 843, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. 3) Fica nomeado(a) o(a) atual possuidor(a) do bem (Mirantes de Quitauna SPE Ltda, fls.161/164) como depositário(a), independentemente de outra formalidade. 4) Serve a presente decisão, por cópia impressa, em conjunto com a certidão de matrícula do imóvel (fls.161/164), como TERMO DE CONSTRIÇÃO. 5) Fica a executada intimada da penhora através de seu advogado, pela publicação da presente decisão no DJE, nos termos do art. 841, caput e § 1º do CPC. 6) No prazo de 15 dias, comprove a parte exequente o pagamento das despesas postais na guia do FEDTJ, código 120-1 (R$ 32,75 por cada carta unipaginada individual), com informação dos respectivos endereços, para intimação das demais pessoas indicadas no art. 799 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, da mesma forma, deverá(ão) ser intimado(s) o(s) credor(es) que promoveu(ram) a indisponibilidade do bem, indicados nas averbações realizadas na matrícula de nº 112.867. Advirto ao(à) exequente que é necessário especificar o nome de cada credor ou parte interessada, com os respectivos endereços, bem como recolher integralmente as custas necessárias para cumprimento de todos os atos. 7) Nos termos do art 844 do CPC, também em 15 dias, a parte exequente deverá apresentar o cálculo atualizado do débito e fornecer o e-mail e o número de telefone celular de seu(sua) d. Patrono(a) para possibilitar a averbação da penhora por meio do sistema ARISP. Com a vinda das informações, providencie a serventia o necessário. O boleto para pagamento das custas extrajudiciais será encaminhado diretamente pelo Oficial de Registro ao patrono da parte exequente. 8) Fixo o prazo de 15 dias, contados do vencimento do boleto de pagamento das custas, para que o(a) credor(a), independentemente de nova intimação, providencie a juntada aos autos da Certidão de Matrícula atualizada, com a averbação da penhora. 9) Atente a parte exequente que a utilização do sistema de Penhora Online não a exime do acompanhamento direto que lhe cabe, perante o Registro de Imóveis, acerca do desfecho da averbação, para que tome ciência e adote eventuais providências porventura necessárias. A falta de atendimento pelo credor de qualquer determinação sem justificativa plausível ensejará o entendimento de que não deseja a constrição do imóvel e a penhora será levantada, independentemente de nova intimação, aplicando-se a sanção prevista no art. 223 do CPC. 10) Após a formalização da penhora e das intimações cabíveis, o imóvel será avaliado. 11) Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo injustificado. Int. - ADV: EDISON GOMES DOS SANTOS (OAB 340404/SP), RENATA MOQUILLAZA DA ROCHA MARTINS (OAB 291997/SP), RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO (OAB 235654/SP)

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Processo nº 1010804-02.2025.8.26.0562

ID: 277694398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1010804-02.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

V. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS DE SOUZA RIBEIRO

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ADV: Vinícius de Souza Ribeiro (OAB 419920/SP) Processo 1010804-02.2025.8.26.0562 - Guarda de Família - Reqte: V. S. M. - 1. Trata-se de ação de guarda. Os autos foram distribuídos livremente à 3ª Va… ADV: Vinícius de Souza Ribeiro (OAB 419920/SP) Processo 1010804-02.2025.8.26.0562 - Guarda de Família - Reqte: V. S. M. - 1. Trata-se de ação de guarda. Os autos foram distribuídos livremente à 3ª Vara de Família, que declinou da competência para julgamento em razão da prevenção da ação de revisão do regime de convivência paterna/materna anteriormente ajuizada pela genitora e que tramita perante este Juízo. Compulsando esta ação e aquela em apenso, em princípio, embora não sejam iguais, guardam entre si singularidade entre a causa de pedir, tanto remota como próxima, subsistindo o fenômeno da conexão, na forma do artigo 55 do CPC, notadamente porque as partes são as mesmas. Por este motivo, já houve a reunião dos processos conforme determinação de fls. 46, também em razão da existência nestes autos de relevantes dados a serem considerados por ocasião do julgamento daquela lide. Nesse cenário, por coerência, o julgamento das duas lides deverá ocorrer de forma simultânea. Por ora, seguindo a sugestão Ministerial de fls. 49, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para agendamento de audiência. Recomenda-se, inclusive, que busquem a pacificação acerca da demanda de regulamentação de visitas (objeto de discussão no processo nº 0006827-19.2025.8.26.0562), objetivando evitar maior extensão do litígio vivido pela família. 2. Cite-se e intime-se a parte requerida, no endereço informado na petição inicial, a participar de sessão de conciliação, que será realizada no CEJUSC Santos, através de sessão presencial ou virtual (através do aplicativo Microsoft Teams), em data e horário a serem fornecidos pelo CEJUSC. A manifestação do CEJUSC, sobre a audiência, deverá integrar esta decisão. (art. 334, §1º, do CPC). No caso de audiência virtual, no ato da citação, deverá o(a). Sr(a). Oficial(a) de Justiça certificar o número do telefone e se a parte possui e-mail para contato, a fim de possibilitar que a referida audiência de conciliação seja realizada na forma virtual, fazendo uso do aplicativo Microsoft Teams. Para tanto, as partes deverão acessar a audiência por e-mail, onde deverão clicar no botão localizado ao final do e-mail com os dizeres Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. A parte requerida deverá oferecer contestação eletrônica, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da realização da sessão de conciliação, caso não haja acordo. A ausência de contestação acarretará à parte requerida o estado processual de revel, sofrendo a mesma as consequências da revelia, inclusive, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Desde já, fica deferido o uso dos benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a) requerente (artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 3. Da mesma forma, fica o autor intimado, na pessoa de seu advogado, a participar da sessão de conciliação e para no prazo de 05 (cinco) dias, informar nos autos seu e-mail e telefone celular, bem como e-mail e telefone celular da parte contrária, necessários para realização da audiência virtual de tentativa de conciliação. Caso a parte não tenha e-mail, deverá criar uma conta, consignando-se a existência de diversos serviços de e-mail gratuitos. 4. Outrossim, ficam as partes cientes e advertidas de que deverão comunicar ao Juízo as mudanças de seus endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 5. Encaminhem-se os presentes autos ao CEJUSC. 6. Com o retorno, dê-se ciência ao Ministério Público, se o caso. Informo por oportuno, que o CEJUSC Santos está localizado na Rua Bittencourt, nº 144, sala 62, Centro, Santos/SP.

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Processo nº 1010804-13.2024.8.26.0020

ID: 261768393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010804-13.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1010804-13.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo Silva de Oliveira - Vistos. Diante dos documentos apresentados, defiro gratu… ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1010804-13.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo Silva de Oliveira - Vistos. Diante dos documentos apresentados, defiro gratuidade processual ao autor. Anotado. Com fundamento no disposto do art. 292, § 3º, CPC (o qual dispõe que "O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes"), corrijo, de ofício, o valor atribuído à causa, para o valor de R$ 10.394,68, sendo R$ 10.000,00 referente aos danos morais pleiteados e o restante refere-se ao valor do(s) apontamento(s). Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: ALTERAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA, DE OFÍCIO, PELO I. MAGISTRADO A QUO redução do valor da causa de R$ 45.130,39 para R$ 10.000,00 correção pretensão de declaração de inexistência de débitos no valor total de R$ 1.130,39 e de condenação da apelada no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 44.000,00 pretensão indenizatória em montante expressivo que se mostra abusiva alteração do valor da causa mantida. APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE insurgência recursal diz respeito somente à suposta negativação do nome da apelante por ordem da apelada nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito ausência de demonstração da negativação extratos juntados pelas partes para comprovar a negativação apresentam divergências no extrato apresentado pela apelante, o débito foi perpetrado pela apelada no extrato juntado pela apelada não consta apontamento realizado por ordem dela no extrato juntado aos autos pelo SCPC em resposta ao ofício judicial não consta apontamento perpetrado pela apelada ausência de demonstração de ofensa a atributos da personalidade da apelante sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1109965-52.2021.8.26.0100; Relator(a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2022; Data de Registro: 13/12/2022) Ação de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito. Anotação em cadastro de inadimplentes por dívida alegadamente desconhecida. Redução, de ofício, do valor da causa por considerado excessivo o valor estimado a título de indenização por danos morais. Agravo de instrumento. Ainda que ausente regra específica nesse sentido, é certo que o critério para fixação de valor de eventual indenização sempre foi a jurisprudência, a qual indica a tendência de estabelecimento de valores mais modestos que os ora pretendidos para casos de anotação indevida em cadastros de inadimplentes. Precedentes. Valor manifestamente excessivo pretendido pela agravante pode resultar em injusto reflexo sobre os honorários sucumbenciais. Cabimento da redução. Decisão mantida. Agravo não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2257401-70.2022.8.26.0000; Relator: Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 23/11/2022) Indefiro o pedido de tutela antecipada por não me convencer, de plano, em juízo de cognição sumária, da verossimilhança dos argumentos expostos na inicial. A questão demanda exame mais aprofundado, não havendo que se falar em prova inequívoca a justificar a concessão dos efeitos da tutela jurisdicional já nesta fase processual. Diante das especificidades da causa e do modo de conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int.

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Processo nº 1010804-48.2025.8.26.0482

ID: 290723594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010804-48.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO ALESSANDRO BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DORIGO MACEDO LOPES

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Processo 1010804-48.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Marcio Alessandro Barreto - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os p… Processo 1010804-48.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Marcio Alessandro Barreto - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os proventos do autor são acima de 03 salários mínimos. E não revelou o autor uma situação objetiva à comprometer, ordinariamente, seus proventos. O artigo 5º, LXXIV, da CF, dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E à teor do § 2º do artigo 99 do NCPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em acórdão datado de 22/08/2016, proferido pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Recurso de Agravo de Instrumento nº 2149248-50.2016.8.26.0000, tirado de decisão deste Juízo proferida no processo 1009661-39.2016, da lavra do Rel. Marcelo Semer,fundamentou-se que o pedido da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; exige-se, outrossim, circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. Portanto, para a obtenção do benefício, deve haver coerência entre a pobreza afirmada e a situação minimamente descrita nos autos, restando claro que o juiz pode fazer essa análise. A título de comparação, a Defensoria Pública Estadual adota o valor de três salários mínimos para dar a pessoa por hipossuficiente para atendimento jurisdicional. E esse critério vem sendo adotado por algumas Câmaras do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Também colhem-se recentes julgados colocando que a existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça não são aptos a interpretar no sentido de que o juiz não deva verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA - Decisão agravada que indeferiu pedido de benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é funcionária pública, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - Renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos -Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada-Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade- Artigo 99, § 2º, do novo CPC - Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido (24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento doAgravo de Instrumento nº 2050402-22.2021.8.26.0000, da lavra do Rel. Des. Dr. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, j. 25/5/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.Decisão agravada que indeferiu os benefícios de gratuidade da justiça. BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pretensão de concessão do benefício Impossibilidade - Apesar da apresentação da declaração de pobreza, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse.A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido.Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente -Incabível a concessão desse benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. Agravante que aufere rendimentos brutos R$ 6160,84 mensais e líquidos de R$ 4.680,24, superando o limite da Defensoria Pública de renda familiar menor que três salários mínimos e o parâmetro legal fixado na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 de 13/07/2017) para a gratuidade da justiça fixado em renda familiar de até 40% do maior benefício do RGPS.Decisão agravada mantida. Recurso não provido (8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2119076-52.2021.8.26.0000, da relatoria do Des. Dr. LEONEL COSTA, j. 16/8/2021) INDEFIRO, assim, o pedido de gratuidade da justiça. 2 - Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 3 - Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 4 - Cite-se e intimem-se. - ADV: NATÁLIA DORIGO MACEDO LOPES (OAB 465346/SP)

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