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"1010969-04.2024.4.01.3314" - Resultados da Busca – Página 16 de 16

Alexandre Pachelli Gouvea x Brio Lar Planalto Incorporadora Spe Ltda

ID: 327073798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010969-91.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PACHELLI GOUVEA

Polo Passivo:

BRIO LAR PLANALTO INCORPORADORA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RUBENS CAVALCANTE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PEDREIRA ALVES RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDSON FERREIRA ARANTES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010969-91.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alexandre Pachelli Gouvea - Brio Lar Planalto Incorporadora Spe Ltda - Diante de todo o exposto, JUL… Processo 1010969-91.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alexandre Pachelli Gouvea - Brio Lar Planalto Incorporadora Spe Ltda - Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, por consequência, extingo o processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida na obrigação de fazer, consistente em realizar os reparos no imóvel do autor, conforme descrito no laudo pericial às fls. 118/136, no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada por ora a quantia de R$ 30.000,00. Esclareço que a exigibilidade da multa diária está condicionada a intimação pessoal da ré, à luz do enunciado dasúmula410do C. STJ.Na hipótese de não cumprimento da obrigação supra no prazo assinalado, poderá o autor efetuar os reparos às suas expensas e cobrar o ressarcimento da construtora ré, em sede de cumprimento de sentença. Tendo em vista a sucumbência recíproca, CONDENO cada uma das partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais. Outrossim, CONDENO o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da requerida, que fixo por equidade na quantia de R$ 2.000,00, mesmo valor devido pela requerida ao patrono do requerente, nos termos do art. 85, §§ 8º e 14 do CPC. Deixodeaplicaro art. 85, §8º-A, do CPC, uma vez que atabelade honorários daOAB/SP é apenas um dos parâmetros existentes para a fixação dos honorários advocatícios, não sendo de observância obrigatória pelo magistrado. Contudo, fica ressalvada a condição suspensiva da exigibilidade destas verbas, em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita em favor do autor, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo Diploma Legal. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art.1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado: 1) CERTIFIQUE-SE a z. Serventia as custas processuais devidas, intimando-se a requerida a comprovar o recolhimento do percentual de 50%, no prazo de 05 dias, observando-se o disposto no art. 1.098, §5º, da NSCGJ; e 2) Na hipótese de não haver o recolhimento das custas processuais, mesmo após a adoção das providências contidas no art. 1.098, §2º, das NSCGJ, expeça-se a certidão da dívida ativa, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Ribeirão Preto, 15 de julho de 2025. Diego Goulart de Faria Juiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) - ADV: RODRIGO PEDREIRA ALVES RODRIGUES (OAB 60135/GO), RUBENS CAVALCANTE NETO (OAB 225103/SP), EDSON FERREIRA ARANTES DA SILVA (OAB 212236/SP)

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Josefa De Araujo Rodrigues x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 316382512

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010969-20.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA DE ARAUJO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010969-20.2023.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010969-20.2023.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Josefa de Araujo Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Rebello Pinho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - INDÉBITO - CARACTERIZADA A COBRANÇA ABUSIVA POR ILICITUDE DE ENCARGO EXIGIDO NO CASO DOS AUTOS, CONFORME DELIBERADO NA R. SENTENÇA, APENAS E TÃO SOMENTE A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM TAXA SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO , DE RIGOR, O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO PARA O AFASTAMENTO DE TAL EXIGÊNCIA E A COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO, CONSTITUÍDO POR VALORES PAGOS PARA SATISFAÇÃO DA COBRANÇA ABUSIVA POR ILICITUDE DE ENCARGO EXIGIDO, EM DOBRO, UMA VEZ QUE TODAS AS PARCELAS TÊM PAGAMENTO PREVISTO APÓS 30.03.2021 (MODULAÇÃO ESTABELECIDA NOS EARESP 600.663/RS E 676.608/RS), DADO QUE CONSUBSTANCIA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, A COBRANÇA ABUSIVA POR ILICITUDE DE ENCARGO EXIGIDO, E ATÉ MESMO A REPETIÇÃO DE EVENTUAL SALDO CREDOR EM FAVOR DA PARTE AUTORA, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NOS TERMOS ESTABELECIDOS NO R. ATO JUDICIAL RECORRIDO. DANO MORAL DESCABIDA A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PORQUE, EMBORA CONFIGURE ATO ILÍCITO A COBRANÇA DE DÉBITO INEXIGÍVEL, NA ESPÉCIE, NÃO RESTOU CARACTERIZADA A COBRANÇA ABUSIVA ENSEJADORA DE DANOS MORAIS, DADO QUE A ILÍCITA EXAÇÃO EFETIVADA NÃO EXPÔS A PARTE AUTORA À SITUAÇÃO VEXATÓRIA PERANTE TERCEIROS, NEM RESULTOU INDEVIDA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE, OU SEJA, O ILÍCITO CONTRATUAL EM QUESTÃO ENQUADRA-SE NA HIPÓTESE DE DISSABOR, QUE NÃO ACARRETA OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE, TAIS COMO A HONRA, IMAGEM OU DIGNIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFORMA DA R. SENTENÇA, PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA QUANTIA DE R$1.518,00, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DESTE JULGAMENTO O VALOR DO PEDIDO DA PARTE AUTORA OBJETO DA AÇÃO QUE FOI ACOLHIDO BASTA PARA O RECONHECIMENTO DE QUE ESSA VERBA HONORÁRIA DEVE SER ARBITRADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (CPC, ART. 85, § 8º), EM RAZÃO DE PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO OU VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO - INCABÍVEL O EMPREGO DO VALOR DA CONDENAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA, VISTO QUE, PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA, O MONTANTE EM QUESTÃO COMPREENDE IMPORTÂNCIA IRRISÓRIA - NESSE PANORAMA, COMO SE TRATA DE DEMANDA EM QUE CABE ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (CPC, ART. 85, § 8º), DE RIGOR, A REFORMA DA R. SENTENÇA, PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$1.518,00, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DESTE JULGAMENTO, COM BASE NO ART. 85, CAPUT, §§ 1º E 8º, DO CPC, CONSIDERANDO-SE OS PARÂMETROS DOS INCISOS I A IV, DO § 2º, DO MESMO ART. 85, MONTANTE ESTE QUE SE REVELA COMO RAZOÁVEL E ADEQUADO, SEM SE MOSTRAR EXCESSIVO, PARA REMUNERAR CONDIGNAMENTE O PATRONO DA PARTE AUTORA, EM RAZÃO DO ZELO DO TRABALHO POR ELE APRESENTADO E DA NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA ADOTA-SE A ORIENTAÇÃO DE QUE O §8º-A, DO ART. 85, DO CPC TRAZ MERA RECOMENDAÇÃO DE VALORES, SEM VINCULAR O PRUDENTE ARBÍTRIO JUDICIAL NA APRECIAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE QUE TRATA O § 8º, DO REFERIDO ART. 85, DO CPC, SOB PENA DE SE ADMITIR QUE A FIXAÇÃO EQUITATIVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ATRIBUÍDA POR LEI AO PRUDENTE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO, TERIA SIDO ENTREGUE A ÓRGÃO DE CLASSE E SEM CONSIDERAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - 3º Andar

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V. S. De A. x R. R.

ID: 324177382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004553-95.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

V. S. DE A.

Polo Passivo:

R. R.

Intimação

Advogados:

TAYNAÁ ALÉXIA DE OLIVEIRA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE GONÇALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004553-95.2025.8.26.0008 (processo principal 1010969-96.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Fixação - V.S.A. - R.R. - DECIDO. No título judicial constou: B) o pai se compromete, n… Processo 0004553-95.2025.8.26.0008 (processo principal 1010969-96.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Fixação - V.S.A. - R.R. - DECIDO. No título judicial constou: B) o pai se compromete, nos seus finais de semana, a levar e buscar a filha no balé, aos sábados, das 13:00 às 14:30 Horas; E.1) em julho de cada ano passará sempre a primeira metade das férias com o pai e a segunda com a mãe; F) no Dia dos Pais (das 11:00 às 18:00 horas caso seja final de semana da mãe) e aniversário do pai, respeitado o horário escolar, a filha passará na companhia do pai, retirando-a e devolvendo-a na residência da mãe. Assim, da leitura dos termos do acordo de visitas, constata-se que, o pai/exequente encontra-se dentro de seu período de férias com a filha (primeira metade das férias de Julho), o que, por si só, justifica a concessão de liminar em seu favor. Note-se ainda, que apesar do exequente não ter juntado neste incidente, cópia de seu documento pessoal, as fls. 37 dos autos principais consta o RG de Vinicius, que faz aniversário em 13 de julho (mesma data da apresentação de Ballet), o que reforça a concessão da liminar. 1 - Desta forma, concedo a liminar pleiteada, assegurando ao pai o direito de acompanhar a filha no evento de balé, livre de quaisquer impedimentos, obstáculos ou interferências indevidas por parte da genitora, agendado para o dia 13/07/2025, conforme consta as fls. 09, podendo permanecer no local assistindo ao evento, e ao final ir embora com Lorena, completando o seu período de visitas, sob pena de multa à executada no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). 2- Observo que eventual medida de afastamento contra o requerido não impede a conclusão acima, pois tratando-se de evento da menor, esta pode ser acompanhada de qualquer dos genitores (de preferência ambos, quando isso for possível, como consta expressamente do título judicial - LETRA I, de fl. 99 dos autos principais). Portanto, cabe à genitora, que pediu aquela proteção na Vara de Violência Doméstica, avaliar se comparecerá ou não a este evento extracurricular no meio das férias, no período paterno, optativo aliás, em ambiente público, ou se prefere não participar, mas a decisão da mãe em nada impactará no direito do pai e seus entes queridos estarem com a filha e acompanhá-la em seu período de convivência, ainda mais sendo aniversário do pai. Portanto, caso compareça, estará a genitora, para esta atividade, concordando voluntariamente com a aproximação paterna, o que afasta qualquer alegação de descumprimento da medida protetiva alegada (da qual não há copia nos autos). Fica a executada intimada, por meio de sua patrona, atuante nos autos principais, nos termos do artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, intimando-se, ainda, as partes por e-mail. 3- No mais, considerando que, nesta estreita via de cumprimento de sentença devem ser discutidas apenas questões adstritas ao título executivo já formado, ficam excluídos os pedidos que ensejam revisão em ação própria (ainda que parcial) do título executivo vigente (ex: alteração de dias de aulas extracurriculares, fixação de horários em feriados, convivência com o pai de forma coincidente com as outras irmãs), ou ainda, indicar outras questão que estão sendo descumpridas pela executadas, desde que já fixadas no título. 4 - Sem prejuízo, deve ainda, providenciar a juntada dos documentos essências à propositura do incidente, tais como : (I) cópia de seu documento pessoal e da certidão de nascimento da menor; (II) cópia do título executivo; (III) cópia da procuração outorgada pela genitora nos autos principais; (IV) cópia de decisão proferida nos autos em que houve a concessão da medida protetiva. Prazo: 10 dias. Intime-se a executada por meio de sua patrona, atuante nos autos principais, nos termos do artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, intimando-se, ainda, as partes por e-mail, com urgência, podendo também o pai remeter copia da decisão à executada por whatssapp. Int. - ADV: REGIANE GONÇALVES DA SILVA (OAB 340793/SP), TAYNAÁ ALÉXIA DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 466294/SP)

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Processo nº 1010969-35.2025.8.26.0114

ID: 277506126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1010969-35.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. H. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAUFIK RICARDO SULTANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Taufik Ricardo Sultani (OAB 336377/SP) Processo 1010969-35.2025.8.26.0114 - Ação de Exigir Contas - Reqte: L. H. R. S. - Vistos, Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Luiz Henri… ADV: Taufik Ricardo Sultani (OAB 336377/SP) Processo 1010969-35.2025.8.26.0114 - Ação de Exigir Contas - Reqte: L. H. R. S. - Vistos, Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Luiz Henrique Rodrigues Siqueira em face de Allsix Participações Societária Ltda., visando, em síntese, a suspensão dos efeitos das atas de reuniões societárias realizadas em 29/11/2023 e 31/01/2025, além do bloqueio da conta bancária da empresa, sob alegação de irregularidades na gestão e violação de seus direitos enquanto sócio. Narra que participou desde o início do projeto imobiliário que resultou na constituição da empresa ré, tendo exercido, inclusive, a função de administrador da sociedade entre dezembro de 2021 e janeiro de 2023. Alega ter sido destituído sem a devida observância dos princípios da ampla defesa e contraditório, bem como sem acesso aos documentos indispensáveis para o exercício de sua defesa. Sustenta que, desde sua destituição, vem sendo impedido de participar das decisões societárias e de acessar informações financeiras e operacionais da empresa. Aponta como irregularidades, dentre outras: ausência de quórum nas reuniões; inclusão de cláusulas com aplicação retroativa; uso indevido de registros visuais para validar deliberações; e vícios de convocação. Ressalta, ainda, que a negativa de fornecimento de documentos essenciais compromete a lisura dos atos societários e impede a devida instrução de sua defesa administrativa e judicial. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de tutela de urgência, não verifico, por ora, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A referida tutela será concedida quando houver probabilidade do direito e risco de dano ou perecimento do direito ou do resultado útil do processo, desde que a medida seja reversível. Embora o autor tenha exposto sua participação na constituição da empresa ré e as alegadas irregularidades na condução das últimas reuniões societárias, os documentos juntados não são, neste momento inicial, suficientes para evidenciar de forma inequívoca a probabilidade do direito invocado. Não se verifica, ao menos nesta análise preliminar, prova clara e objetiva da nulidade dos atos societários impugnados. Além disso, o bloqueio da conta bancária da empresa, medida extrema e com potencial para comprometer a continuidade das atividades empresariais, exige demonstração concreta de má-fé na gestão ou risco iminente de dilapidação patrimonial, o que também não restou suficientemente comprovado nesta fase. Assim, aguarde-se a sujeição da matéria ao contraditório e à ampla defesa, sem prejuízo de posterior deferimento de medidas, se o caso. pedido. Cite(m)-se, no teor da exordial, a(s) parte(s) requerida(s), a fim de apresentar(em) defesa no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Prestadas as contas ou juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos artigo 550, § 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Caso a citação se torne infrutífera, defiro a intimação da parte requerente para se manifestar sobre a negativa, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil Defiro, desde pronto,se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, com exceção de benefício de gratuidade, além disso, informar CPF/CNPJ da parte a ser pesquisada. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a parte autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo no endereço a ser indicado. Se o réu não contestar o pedido no prazo legal, tornem conclusos para julgamento antecipado do pedido, conforme artigos 355 e 550, § 3º, do Código de Processo Civil. Juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos, nos termos dos artigos 350/352, 338/339 e 437, todos do CPC. Após juntada da réplica, intimem-se as partes para especificarem, justificadamente, as provas que pretendam produzir. Não se trata de mero requerimento genérico de provas pois este requerimento é feito na petição inicial e na contestação. O simples requerimento genérico importará em preclusão do direito à prova. No mais, digam se há interesse na realização de audiência de conciliação e se for o caso, apresentem propostas de acordo nos autos. Prazo comum de 5 (cinco) dias. Intime-se.

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Processo nº 1010969-35.2025.8.26.0114

ID: 276930942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1010969-35.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. H. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAUFIK RICARDO SULTANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Taufik Ricardo Sultani (OAB 336377/SP) Processo 1010969-35.2025.8.26.0114 - Ação de Exigir Contas - Reqte: L. H. R. S. - Vistos, Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Luiz Henri… ADV: Taufik Ricardo Sultani (OAB 336377/SP) Processo 1010969-35.2025.8.26.0114 - Ação de Exigir Contas - Reqte: L. H. R. S. - Vistos, Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Luiz Henrique Rodrigues Siqueira em face de Allsix Participações Societária Ltda., visando, em síntese, a suspensão dos efeitos das atas de reuniões societárias realizadas em 29/11/2023 e 31/01/2025, além do bloqueio da conta bancária da empresa, sob alegação de irregularidades na gestão e violação de seus direitos enquanto sócio. Narra que participou desde o início do projeto imobiliário que resultou na constituição da empresa ré, tendo exercido, inclusive, a função de administrador da sociedade entre dezembro de 2021 e janeiro de 2023. Alega ter sido destituído sem a devida observância dos princípios da ampla defesa e contraditório, bem como sem acesso aos documentos indispensáveis para o exercício de sua defesa. Sustenta que, desde sua destituição, vem sendo impedido de participar das decisões societárias e de acessar informações financeiras e operacionais da empresa. Aponta como irregularidades, dentre outras: ausência de quórum nas reuniões; inclusão de cláusulas com aplicação retroativa; uso indevido de registros visuais para validar deliberações; e vícios de convocação. Ressalta, ainda, que a negativa de fornecimento de documentos essenciais compromete a lisura dos atos societários e impede a devida instrução de sua defesa administrativa e judicial. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de tutela de urgência, não verifico, por ora, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A referida tutela será concedida quando houver probabilidade do direito e risco de dano ou perecimento do direito ou do resultado útil do processo, desde que a medida seja reversível. Embora o autor tenha exposto sua participação na constituição da empresa ré e as alegadas irregularidades na condução das últimas reuniões societárias, os documentos juntados não são, neste momento inicial, suficientes para evidenciar de forma inequívoca a probabilidade do direito invocado. Não se verifica, ao menos nesta análise preliminar, prova clara e objetiva da nulidade dos atos societários impugnados. Além disso, o bloqueio da conta bancária da empresa, medida extrema e com potencial para comprometer a continuidade das atividades empresariais, exige demonstração concreta de má-fé na gestão ou risco iminente de dilapidação patrimonial, o que também não restou suficientemente comprovado nesta fase. Assim, aguarde-se a sujeição da matéria ao contraditório e à ampla defesa, sem prejuízo de posterior deferimento de medidas, se o caso. pedido. Cite(m)-se, no teor da exordial, a(s) parte(s) requerida(s), a fim de apresentar(em) defesa no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Prestadas as contas ou juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos artigo 550, § 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Caso a citação se torne infrutífera, defiro a intimação da parte requerente para se manifestar sobre a negativa, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil Defiro, desde pronto,se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, com exceção de benefício de gratuidade, além disso, informar CPF/CNPJ da parte a ser pesquisada. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a parte autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo no endereço a ser indicado. Se o réu não contestar o pedido no prazo legal, tornem conclusos para julgamento antecipado do pedido, conforme artigos 355 e 550, § 3º, do Código de Processo Civil. Juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos, nos termos dos artigos 350/352, 338/339 e 437, todos do CPC. Após juntada da réplica, intimem-se as partes para especificarem, justificadamente, as provas que pretendam produzir. Não se trata de mero requerimento genérico de provas pois este requerimento é feito na petição inicial e na contestação. O simples requerimento genérico importará em preclusão do direito à prova. No mais, digam se há interesse na realização de audiência de conciliação e se for o caso, apresentem propostas de acordo nos autos. Prazo comum de 5 (cinco) dias. Intime-se.

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Processo nº 1010969-35.2025.8.26.0114

ID: 277241382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1010969-35.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. H. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAUFIK RICARDO SULTANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Taufik Ricardo Sultani (OAB 336377/SP) Processo 1010969-35.2025.8.26.0114 - Ação de Exigir Contas - Reqte: L. H. R. S. - Vistos, Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Luiz Henri… ADV: Taufik Ricardo Sultani (OAB 336377/SP) Processo 1010969-35.2025.8.26.0114 - Ação de Exigir Contas - Reqte: L. H. R. S. - Vistos, Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Luiz Henrique Rodrigues Siqueira em face de Allsix Participações Societária Ltda., visando, em síntese, a suspensão dos efeitos das atas de reuniões societárias realizadas em 29/11/2023 e 31/01/2025, além do bloqueio da conta bancária da empresa, sob alegação de irregularidades na gestão e violação de seus direitos enquanto sócio. Narra que participou desde o início do projeto imobiliário que resultou na constituição da empresa ré, tendo exercido, inclusive, a função de administrador da sociedade entre dezembro de 2021 e janeiro de 2023. Alega ter sido destituído sem a devida observância dos princípios da ampla defesa e contraditório, bem como sem acesso aos documentos indispensáveis para o exercício de sua defesa. Sustenta que, desde sua destituição, vem sendo impedido de participar das decisões societárias e de acessar informações financeiras e operacionais da empresa. Aponta como irregularidades, dentre outras: ausência de quórum nas reuniões; inclusão de cláusulas com aplicação retroativa; uso indevido de registros visuais para validar deliberações; e vícios de convocação. Ressalta, ainda, que a negativa de fornecimento de documentos essenciais compromete a lisura dos atos societários e impede a devida instrução de sua defesa administrativa e judicial. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de tutela de urgência, não verifico, por ora, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A referida tutela será concedida quando houver probabilidade do direito e risco de dano ou perecimento do direito ou do resultado útil do processo, desde que a medida seja reversível. Embora o autor tenha exposto sua participação na constituição da empresa ré e as alegadas irregularidades na condução das últimas reuniões societárias, os documentos juntados não são, neste momento inicial, suficientes para evidenciar de forma inequívoca a probabilidade do direito invocado. Não se verifica, ao menos nesta análise preliminar, prova clara e objetiva da nulidade dos atos societários impugnados. Além disso, o bloqueio da conta bancária da empresa, medida extrema e com potencial para comprometer a continuidade das atividades empresariais, exige demonstração concreta de má-fé na gestão ou risco iminente de dilapidação patrimonial, o que também não restou suficientemente comprovado nesta fase. Assim, aguarde-se a sujeição da matéria ao contraditório e à ampla defesa, sem prejuízo de posterior deferimento de medidas, se o caso. pedido. Cite(m)-se, no teor da exordial, a(s) parte(s) requerida(s), a fim de apresentar(em) defesa no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Prestadas as contas ou juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos artigo 550, § 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Caso a citação se torne infrutífera, defiro a intimação da parte requerente para se manifestar sobre a negativa, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil Defiro, desde pronto,se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, com exceção de benefício de gratuidade, além disso, informar CPF/CNPJ da parte a ser pesquisada. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a parte autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo no endereço a ser indicado. Se o réu não contestar o pedido no prazo legal, tornem conclusos para julgamento antecipado do pedido, conforme artigos 355 e 550, § 3º, do Código de Processo Civil. Juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos, nos termos dos artigos 350/352, 338/339 e 437, todos do CPC. Após juntada da réplica, intimem-se as partes para especificarem, justificadamente, as provas que pretendam produzir. Não se trata de mero requerimento genérico de provas pois este requerimento é feito na petição inicial e na contestação. O simples requerimento genérico importará em preclusão do direito à prova. No mais, digam se há interesse na realização de audiência de conciliação e se for o caso, apresentem propostas de acordo nos autos. Prazo comum de 5 (cinco) dias. Intime-se.

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Ademar Pinto Coelho x Instituto De Desenvolvimento E Capacitação - Idcap e outros

ID: 335374178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010969-49.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR PINTO COELHO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAçãO - IDCAP ÓRGãO GESTOR DE MãO DE OBRA DO TRABALHO PORTUáRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS - OGMO

Intimação

Advogados:

RAFAEL VIVEIROS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HITALO GRACIOTTI ACERBI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1010969-49.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ademar Pinto Coelho - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação - Idcap - - Órgão Gestor de Mão de O… Processo 1010969-49.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ademar Pinto Coelho - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação - Idcap - - Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário do Porto Organizado de Santos - Ogmo - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE APTIDÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por ADEMAR PINTO COELHO em face de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO - IDCAP E ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS - OGMO/SANTOS. O autor busca a declaração de nulidade da avaliação psicológica que o eliminou do processo seletivo, sua reclassificação como apto e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. O autor alega irregularidades na avaliação psicológica, como atraso, ambiente inadequado e uso de tabelas de correção generalistas. O OGMO/Santos, por sua vez, defende a legalidade do processo seletivo, a inexistência de relação de consumo, a ausência dos requisitos para a tutela de urgência e a improcedência dos pedidos de indenização. Verifico que o processo se encontra apto para saneamento e organização, nos termos dos artigos 355 e 357 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que as partes apresentaram suas alegações e provas iniciais. Não se vislumbram vícios processuais que ensejem o julgamento antecipado do mérito ou a extinção do processo sem resolução do mérito. Mantenho o benefício da gratuidade de justiça concedido à parte autora, uma vez que a impugnação apresentada pela parte requerida não foi acompanhada de elementos de prova que indicassem a capacidade econômica do beneficiário. A preliminar de inexistência de relação de consumo arguida pelo requerido merece acolhimento. A taxa de inscrição em processo seletivo possui natureza tributária, vinculada à atuação do OGMO/Santos na execução do processo. Assim, o autor é contribuinte, e não consumidor, devendo ser afastada a aplicação das regras consumeristas, inclusive a inversão do ônus da prova. O pedido de tutela antecipada de urgência foi indeferido em sede de cognição sumária, por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Mantenho o indeferimento, uma vez que os argumentos apresentados na contestação reforçam a ausência de probabilidade do direito, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 485), que veda a substituição da banca examinadora pelo Poder Judiciário, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica de plano. As questões de fato controvertidas nos autos são: A ocorrência de irregularidades e ilegalidades na avaliação psicológica do autor, incluindo atraso no início da prova, ambiente inadequado e utilização de tabelas de correção inapropriadas, em desacordo com as normas do Conselho Federal de Psicologia. A capacidade cognitiva do autor para o exercício da função almejada, em contraposição ao resultado da avaliação psicológica oficial. Para dirimir tais pontos, entendo necessária a produção de prova pericial. A perícia psicológica será fundamental para aferir a alegada inadequação dos critérios e do ambiente de avaliação, bem como a capacidade do autor para a função. A oitiva das testemunhas arroladas pelo autor (profissionais de psicologia e candidatos) pode ser útil para complementar a prova pericial, mas não a substitui, uma vez que a questão central envolve critérios técnicos de avaliação psicológica. Rejeito o pedido do réu de desentranhamento do laudo psicológico particular juntado pelo requerente, uma vez que, embora o edital vede sua utilização como critério avaliativo no processo seletivo, o documento pode ser relevante como elemento de prova no âmbito judicial para corroborar as alegações do autor sobre sua aptidão. Ante o exposto: Mantenho a gratuidade de justiça deferida à parte autora. Acolho a preliminar de inexistência de relação de consumo, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Mantenho o indeferimento da tutela de urgência. Defiro a produção de prova pericial psicológica para verificação das condições de aplicação da avaliação psicológica e dos critérios de correção, bem como da capacidade cognitiva do autor. Tendo em vista que o ônus da prova recai sobre a parte autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, as custas da perícia serão de sua responsabilidade. Contudo, em virtude da gratuidade de justiça concedida, os honorários periciais deverão ser pagos ao final pelo vencido, ou na forma do art. 95, §3º do CPC. Providencie a Z. Serventia a nomeação de perito(a) judicial Psicólogo(a), devidamente cadastrado junto ao Portal de Auxiliares da Justiça, que deverá ser intimado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. A necessidade de produção de prova testemunhal será analisada após a conclusão da prova pericial. Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação, tendo em vista a manifestação expressa do autor pelo desinteresse na autocomposição. - ADV: HITALO GRACIOTTI ACERBI (OAB 37225/ES), HITALO GRACIOTTI ACERBI (OAB 37225/ES), RAFAEL VIVEIROS DE LIMA (OAB 484414/SP)

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Processo nº 1010969-95.2025.8.26.0482

ID: 278681305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010969-95.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. B. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELYN PAULA TEIXEIRA DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Evelyn Paula Teixeira de Sá (OAB 521953/SP) Processo 1010969-95.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. B. P. de S. - Vistos. 1. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade de… ADV: Evelyn Paula Teixeira de Sá (OAB 521953/SP) Processo 1010969-95.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. B. P. de S. - Vistos. 1. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no art. 98, caput, c.c. o art. 99, § 3º, ambos do CPC. Insira-se no sistema informatizado a tarja respectiva. 2. Os documentos e as informações até então constantes dos autos, analisados com as restrições impostas pela cognição sumária, permitem-nos presumir que o(a) filho(a) dos demandantes se encontra(m) na companhia do(a) genitor(a), (o)a qual vem prestando os cuidados morais e materiais reclamados pela(s) criança(s). Em razão disso, com o objetivo de proteger os interesses da criança e garantir os direitos e deveres dos genitores, com fundamento no art. 1.584, § 2º, do Código Civil c/c art. 300, caput, do CPC, concedo às partes a guarda compartilhada provisória do(a) filho(a) A. P. de S, o qual continuará a residir com a genitora. Outrossim, para permitir a convivência entre a criança e a parte requerida, concedo ao pai o direito de, provisoriamente, ficar com ela nos fins de semana alternados, ou seja, fim de semana sim, fim de semana não, podendo pegá-la na residência do(a) genitor(a), na sexta-feira, às 18h00, e devolvê-la no domingo às 18h00. Com relação às datas festivas e comemorativas, aniversários, férias escolares, estabeleço que no dia das mães e dos pais, a(s) criança(s) ficará(ão) com o homenageado; nos anos pares, nos aniversários dos filhos, ela(s) ficará(ão) com a mãe, e nos aos ímpares, com o pai; nos aniversários dos genitores, ela(s) ficará(ão) com o aniversariante; nas férias escolares, ela(s) ficará(ão) com a mãe na primeira metade, e com o pai na segunda metade; por fim, nos anos pares, ela(s) ficará(ão) com a mãe no Natal (dias 24 e 25) e com o pai no Ano Novo (dias 31 e 01), invertendo-se essa ordem nos anos seguintes. 3. Por fim, considerando que não há, por ora, qualquer comprovação sobre os rendimentos auferidos pela parte requerida, arbitro os alimentos provisórios devidos por ela ao filho na quantia equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, pois se presume que toda pessoa maior e capaz aufira, pelo menos, um salário mínimo pelo exercício de atividade laborativa. 4. Atentando à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais, designo o dia 22 de julho de 2025, às 16h00 para TELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. 5. Cite-se a parte requerida, por mandado, advertindo-a de que o prazo para contestar, de 15 dias, fluirá a partir da data da audiência acima designada, se não houver acordo (artigo 335, inciso I, do CPC), ficando cientificada, ainda, de que, se não apresentar resposta, as alegações de fato formuladas pela parte autora serão presumidas verdadeiras (art. 344, CPC). 6. Caberá ao Oficial de Justiça, no cumprimento do mandado, certificar o e-mail, o número do celular e do telefone da parte requerida e indagá-la se tem acesso à internet, esclarecendo que receberá no e-mail informado o link e o manual de acesso à audiência de conciliação/mediação, da qual participará de forma virtual. 7. Caberá, ainda, ao oficial de justiça cientificar a parte requerida de que: a) para participação da audiência acima designada pelo computador, ela deverá acessar o link que está ao final desta decisão; b) caso a parte queira participar pelo celular, deverá seguir os seguintes passos: 1) baixar o aplicativo Microsoft Teams (somente se for acessar a audiência pelo celular); 2) após, apontar a câmera do celular para leitura do QR Code indicado ao final desta decisão; 3) entrar como convidado; 4) escrever seu nome e 5) aguardar para ser autorizado a entrar na reunião. 8. Deverá o Oficial de Justiça esclarecer à parte intimada que: (i) ela deverá estar na sala virtual da audiência virtual na data e horário acima designados; (ii) deverá acionar a câmera e o microfone na audiência, e (iii) ter em mãos um documento pessoal com foto (RG ou CNH). 9. Autorizo o Oficial de Justiça incumbido do cumprimento desta a realizar citações, intimações e penhoras no período de férias forenses, em feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no artigo 212, caput, do CPC (das 6h às 20h), observado o disposto no artigo 5°, inciso XI, da Constituição Federal de 1988. 10. Fica a parte requerente intimada, na pessoa de seu advogado, para participar da TELEAUDIÊNCIA e informar, no prazo de 5 (cinco) dias, seu endereço eletrônico (e-mail) para receber o link de acesso à audiência. 11. Informados os endereços eletrônicos (e-mails), providencie a Serventia o envio do link de acesso para participação na audiência virtual e do manual para participação, em formato pdf. 12. À luz da Portaria nº 10.584/2025, que alterou a Resoluçãos nº 809/2019, do Tribunal de Justiça de São Paulo, delibero fixar a remuneração do conciliador após a realização da audiência. 13. Encaminhe a Serventia cópia do processo para a fila "CEJUSC". 14. Cópia desta decisão servirá como mandado, que deverá ser cumprido com URGÊNCIA. 15. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Oswaldo Luiz Oliveira Borrelli x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 310427673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022570-17.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OSWALDO LUIZ OLIVEIRA BORRELLI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

STEPHANI SUSSULINO PETRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVA CARVALHO PETRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022570-17.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - Oswaldo Luiz Oliveira Borrelli - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. OSWALDO LUIZ OLIVEIRA … Processo 1022570-17.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - Oswaldo Luiz Oliveira Borrelli - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. OSWALDO LUIZ OLIVEIRA BORRELLI ingressou com ação indenizatória por danos materiais e morais contra TAM LINHAS AÉREAS S/A, alegando, em resumo, que é idoso com 71 anos, portador de diversas doenças graves e que planejou uma viagem na companhia de sua esposa Akiko, também idosa, cujo destino era região sul da África. Aduziu que a viagem consistia em um passeio de 15 dias, pelos seguintes países: Zâmbia, Botswana e Namíbia. Alegou que adquiriu passagens da ré, com partida de Guarulhos/SP no dia 18/05/2024 às 17h40min, com conexão em Joanesburgo e previsão de chegada no dia 19/05/2024 às 12h45min em Livingstone. Afirmou que viajava com uma única mala, que foi despachada com todos os seus pertences (vestimenta, itens de higiene pessoal e medicamentos de uso contínuo). Alegou que, contudo, ao desembarcar em Livingstone na Zâmbia, constatou que a ré havia perdido a sua mala, de modo que registrou o extravio de bagagem, e não recebeu qualquer auxílio da companhia aérea. Afirmou que precisou interromper sua programação para adquirir o mínimo de roupas, utensílios essenciais e que permaneceu 15 dias da viagem sem fazer o uso de todos os seus medicamentos de uso continuo, dentre eles medicamentos para exame diário, controle de diabetes, medicamentos para regulador de digestão de alimentos e ansiolíticos. Aduziu que a bagagem apenas foi devolvido após o retorno da viagem, em 21/06/2024, um mês do extravio da bagagem, bem como que teve que comparecer no aeroporto de São Paulo para retirada, porém, faltavam pertences que estariam na mala. Alegou que sofreu prejuízo materiais de R$4.267,05 referente aos itens que comprou durante a viagem, bem como no valor de R$3.421,00 referente os itens extraviados da sua bagagem, totalizando o valor de R$7.688,05. Mencionou que em razão dos fatos sofreu danos morais. Por tais fundamento, pleiteou a procedência do pedido, para condenar a ré a pagar o valor de R$15.000,00 a título de indenização por danos morais e o valor de R$7.688,05 por danos materiais. A inicial veio instruída com documentos e foi aditada (fls. 53/54). Citada (fl. 60), a ré apresentou contestação (fls. 61/73), alegando preliminar de ilegitimidade passiva, visto que, o extravio se deu em voo operado pela companhia aérea Airlink. No mérito, alegou, em resumo, a necessária aplicação da Convenção de Montreal, culpa exclusiva de terceiro (Airlink), impugnou a ocorrência de danos materiais e morais e, subsidiariamente, fez considerações acerca do quantum indenizatório. Alegou impossibilidade de inversão do ônus probatório. Juntou documentos. Réplica (fls. 125/132). Realizada sessão virtual de conciliação, não houve acordo ( (fls. 155/156). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide, visto que a matéria posta a desate encerra questão eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, considerando o conteúdo da documentação carreada aos autos (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Em primeiro lugar, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré. Embora a ré alegue que o voo que ocorreu o extravio de bagagem tenha sido operado pela companhia aérea Airlink, restou caracterizado o regime de compartilhamento de voos "codeshare", configurando-se, assim, uma parceria comercial entre as companhias envolvidas, que integram a mesma cadeia de fornecimento de serviços. Por esse motivo, a ré responde solidariamente pelos danos causados, de acordo com as regras dos arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. Segundo a ANAC, "o código compartilhado (codeshare) é um acordo de cooperação comercial feito entre duas ou mais empresas aéreas e sua operação consiste na colocação do código de identificação de voo de uma empresa aérea em voo operado por outra empresa aérea". Fica nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. O pedido é procedente em parte. Inicialmente convém salientar o entendimento exarado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 636.331, cuja repercussão geral foi reconhecida sob Tema 210 que se refere à reparação de danos materiais (objeto de sub rogação pela seguradora autora): Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. Negritei. No caso em análise, a referida legislação é aplicável somente em relação ao dano material, tendo em vista que o autor também pleiteou a condenação da ré em virtude dos danos morais suportados, em decorrência de extravio provisório da bagagem, não sendo aplicáveis, portanto, em relação a este pedido, as Convenções de Montreal e de Varsóvia. Vale ressaltar que a incidência das Convenções Internacionais relativamente ao pedido de indenização por dano material não significa a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, mas sim que, no que tange aos danos materiais, há aplicação prevalente das normas internacionais, no caso, a convenção de Montreal. Feitas tais considerações, restou demonstrado nos autos que houve o extravio da bagagem do autor por ocasião de viagem à Africa em voo operado por parceira da ré (fls. 23). Destarte, evidente que não foi cumprida a contento a obrigação contratual assumida pela companhia aérea, haja vista que, muito embora tenha se comprometido a transportar não apenas o autor, mas sua bagagem pessoal até o local de destino, esta última foi extraviada. A este respeito vale consignar que o contrato de transporte traz ínsita a cláusula de incolumidade, porquanto ao transportador se impõe uma obrigação de resultado, qual seja, a de levar o passageiro e suas bagagens ao destino a salvo e incólumes. Nesse sentido, o caput do artigo 734 do Código Civil é por demais claro: "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula cláusula excludente da responsabilidade". Outrossim, à vista da incidência do Código de Defesa Consumidor ao contrato de transporte em questão, temos que a responsabilidade civil da ré, em decorrência da deficiência do serviço prestado (artigo 14), é de natureza objetiva, razão pela qual não há necessidade de se investigar a existência de culpa, para legitimar o pagamento de indenizações decorrentes do ilícito. Destarte, tendo ocorrido inadimplemento contratual consubstanciado pelo extravio da bagagem no transporte aéreo operado por parceira da ré, restou demonstrado nos autos o fato constitutivo do direito do autor (artigo 373, I, do Código de Processo Civil), e, por outro lado, a companhia aérea não demonstrou causa apta a excluir sua responsabilidade, ou seja, que o evento danoso ocorreu por caso fortuito, força maior, por culpa exclusiva da vítima ou por fato exclusivo de terceiro, devendo arcar com os prejuízos suportados pelo consumidor. No que tange ao dano material, contudo, não vinga o pedido de ressarcimento. Nesse passo, com relação aos bens adquiridos durante a viagem (fls. 25/32) não há que se falar em necessidadedereparação, tendo em vista que tais bens foram incorporados ao patrimônio do autor. Nesse sentido: Indenização - Transporte aéreo internacional - Extravio temporário de bagagem - Ilegitimidade passiva - Não reconhecimento - Companhias aéreas que atuam em sistema de 'codeshare' - Responsabilidade solidária expressamente prevista na Convenção de Montreal (artigo 36, item 3) - Preliminar afastada - Mérito - Dano material - Vestuário adquirido que não expressa desfalque patrimonial - Mercadoria que se incorpora ao patrimônio da parte - Bagagem recuperada/devolvida - Período de extravio que não ultrapassa o prazo de tolerância fixado na Convenção de Montreal e na Resolução da ANAC nº 400/2016 - Indenização descabida - Dano moral - Norma de regência - CDC - STF, RE nº 1.394.401/SP - Tema 1.240 - Questão superada - Hipótese de incidência vinculada à prova da efetiva ocorrência de lesão extrapatrimonial - Não comprovação - Ônus da prova pela parte autora - Artigo 373, inciso I, do CPC - Dano moral 'in re ipsa' - Não reconhecimento - STJ, REsp nº 1 .584.465/MG - Pretensão afastada - Improcedência dos pedidos - Sentença reformada - Sucumbência revertida. Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001408-73 .2023.8.26.0011 São Paulo, Relator.: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 22/02/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2024); AÇÃO REGRESSIVA JULGADA IMPROCEDENTE -EXTRAVIOTEMPORÁRIODEBAGAGENS - INDENIZAÇÃO PARA AOS SEGURADOS, PERTINENTE A PRODUTOS POR ELES ADQUIRIDOS - INEXISTÊNCIADEDANO MATERIAL - bagagens restituídas em prazo razoável - independentemente da aferição a respeito do prazo pelo qual perdurou oextraviodas bagagens, certo é que não houve danos materiais - apelante que buscou o ressarcimento em regresso do montante despendido por seus segurados para a aquisiçãoderoupas e acessórios, bem comodeprodutosdehigiene pessoal, por conta doextraviodebagagem - compra das mercadorias que não se caracteriza como dano material - segurados que compraram os referidos produtos e ficaram com eles - bens adquiridos que não foram descartados, nem entregues à apelada, depois da recuperação da bagagem extraviada - dano material que se patentearia se a bagagem extraviada não tivesse sido encontrada, se ficasse comprovado que o valor pago pelos produtos tinha sido mais alto do quedeordinário os segurados despenderiam para adquirir as mesmas mercadorias, sem serem premidos pela necessidade momentânea, ou ainda se os produtos adquiridos eram descartáveis - demonstração não realizada pela apelada - montante gasto que por si só é insuficiente para fazer ver que as mercadorias tenham sido adquiridas por valor acima do normalmente praticado ou que eram descartáveis - dano material que também poderia ser caracterizado se a apelante demonstrasse que as roupas que os segurados compraram só foram úteis naquela ocasião - regresso referente àquilo que a apelante desembolsou para indenizar seus segurados que não merece guarida - apelante que não faz jus ao reembolso da indenização securitária que optou por pagar - recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010969-56.2020.8.26.0002; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª CâmaradeDireito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 27/10/2021; DatadeRegistro: 04/11/2021); RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização por danos morais - Transporte aéreo -Extraviotemporáriodebagagens - Prevalecem as disposições do CódigodeDefesa do Consumidor em relação a ConvençãodeMontreal, pois presente relaçãodeconsumo entre as partes - Dano moral e material não constatados - Hipótese em que a ocorrência se deu no desembarque do vooderetorno do autor ao seu país, tendo sido restituída em sua residência 12 dias após o desembarque - Mero aborrecimento - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1019974-05.2020.8.26.0002; Relator (a):HeraldodeOliveira; Órgão Julgador: 13ª CâmaradeDireito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2021; DatadeRegistro: 17/04/2021). Quanto ao medicamentos de uso continuo do autor, forçoso é convir que a prudencia recomendava que fossem transportados na mala de mão, na medida em que extravios de bagagens são eventos infelizmente previsíveis no transporte aéreo mundial. Lado outro, não há prova mínima que confira verossimilhança à alegação inicial de que quando da devolução da bagagem os três bens indicados pelo autor (fls. 07), aliás, valores elevados totalizando R$ 3.421,00, tenham sido subtraídos, por exemplo, anotação de ressalva por ocasião do recebimento da mala, lavratura de boletim de ocorrência, ou outra prova idônea, tampouco foram carreados aos autos notas fiscais ou outros documentos tendente a demonstrar a aquisição de tais produtos novos e justificativos dos valores pleiteados. Destarte, no contexto apresentado nos autos, improcede o pleito de reparação de danos materiais. O dano moral, por sua vez, resta bem caracterizado conquanto patente que o extravio temporário da bagagem que perdurou durante toda a viagem do consumidor, lhe causou stress, angústia e preocupação que extrapolam o mero aborrecimento. Levando-se em conta as repercussões dos fatos, as condições e condutas das partes por ocasião do evento danoso, a demora na restituição da bagagem e ausência de assistência da companhia aérea, razoável a fixaçãodeindenização por danos morais no valordeR$ 8.000,00, quantia que tem a intençãodeservirdereparação do ofendido,dedesestimulo ao ofensor, sem desrespeitar a vedação legal ao enriquecimento sem causa. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para Condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 8.000,00, a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar desta data e os juros de mora devidos desde a citação, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, § 1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais que deu causa. Fixo os honorários de sucumbência em R$ 1.000,00, cabendo 50% ao patrono de cada parte. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: STEPHANI SUSSULINO PETRELLA (OAB 443263/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), EVA CARVALHO PETRELLA (OAB 221612/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1010969-04.2024.4.01.3314" – Página 16 de 16

Alexandre Pachelli Gouvea x Brio Lar Planalto Incorporadora Spe Ltda

Josefa De Araujo Rodrigues x Banco Mercantil Do Brasil S/A

V. S. De A. x R. R.

Processo nº 1010969-35.2025.8.26.0114

Processo nº 1010969-35.2025.8.26.0114

Processo nº 1010969-35.2025.8.26.0114

Ademar Pinto Coelho x Instituto De Desenvolvimento E Capacitação - Idcap e outros

Processo nº 1010969-95.2025.8.26.0482

Oswaldo Luiz Oliveira Borrelli x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)