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Resultados para "1011605-15.2023.8.26.0229" – Página 16 de 16

Letícia Fruteiro Da Silva x Leda Maria Da Graça Villela

ID: 305996977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011605-86.2022.8.26.0637

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LETíCIA FRUTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

LEDA MARIA DA GRAçA VILLELA

Intimação

Advogados:

HILBERT FERNANDES MACHADO

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ERICA LEITE DE OLIVEIRA FERNANDES

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ANDRESA RODRIGUES ABE

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Processo 1011605-86.2022.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Letícia Fruteiro da Silva - Leda Maria da Graça Villela - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, … Processo 1011605-86.2022.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Letícia Fruteiro da Silva - Leda Maria da Graça Villela - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, ficando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Vencida, arcará a parte autora com as custas, despesas processuais e honorários de advogado, que fixo em 20% do valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade. Expeça-se o necessário e, oportunamente, se o caso, certidão de honorários de acordo com o convênio DPE-OAB, no valor máximo previsto, ao(s) patrono(s) das partes. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que foram formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará na imposição de multa prevista pelo artigo 1.206, §2º, do Código de Processo Civil. Certifique a serventia se há custas a serem recolhidas nos termos do artigo 1.098 das N.S.C.G.J. e do Comunicado Conjunto nº 862/2023. Em caso afirmativo, intime-se o vencido, não detentor da gratuidade judiciária, com os benefícios do art. 212, do CPC, para, no prazo de 60 dias, providenciar o recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. No silêncio, conforme determina o Capítulo VIII, artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ, expedindo-se, persistindo a inadimplência, a certidão para inscrição na dívida ativa. Caso a intimação do vencido não se efetue por mudança de endereço, aplico o disposto no artigo 274, parágrafo único do CPC, dando-o por intimado na data da juntada do AR nos autos. Sirva essa para os fins de direito de rigor. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: ERICA LEITE DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 247654/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), HILBERT FERNANDES MACHADO (OAB 297241/SP)

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L. P. S. e outros x J. C. S. De F.

ID: 328286880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006076-61.2019.8.26.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

L. P. S. S. P. S.

Polo Passivo:

J. C. S. DE F.

Intimação

Advogados:

JAQUELINE ALMEIDA DE JESUS

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CARLOS AUGUSTO DOS REIS

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ALESSANDRA FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 0006076-61.2019.8.26.0006 (processo principal 1011605-78.2018.8.26.0006) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - S.P.S. - - L.P.S. - J.C.S.F. - Vistos. … Processo 0006076-61.2019.8.26.0006 (processo principal 1011605-78.2018.8.26.0006) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - S.P.S. - - L.P.S. - J.C.S.F. - Vistos. Fls. 392/394: Quanto ao pedido de penhora de direitos hereditários do executado, entendo que cabe à parte exequente a busca por informações acerca da existência de processo de inventário judicial ou extrajudicial em curso, com eventual habilitação de crédito naqueles autos. Sobre o pedido de suspensão da CNH do executado, de fato, dispõe o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que cabe ao Juízo a determinação de medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de determinação judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, como na hipótese. Ocorre que, por ora, em observância à ordem de suspensão, determinada até o julgamento dos REsp nº 1.955.539/SP e REsp nº 1.955.574/SP (Tema 1137), impossível o deferimento das medidas acautelatórias atípicas, até a fixação da tese jurídica. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Inconformismo em relação ao indeferimento do pedido de suspensão e bloqueio das CNHS, passaportes e cartões de crédito dos devedores. Não acolhimento. Impossibilidade momentânea de decretação das medidas acautelatórias atípicas. Questão suspensa por determinação do STJ (Tema nº 1.137). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJ/SP, Agravo de Instrumento: 2012968-91.2024.8.26.0000 Bauru, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 01/02/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2024) Por fim, defiro o bloqueio de ativos financeiros do executado, através do sistema SISBAJUD (Protocolo nº 20250040749472), até o limite do débito apontado pela exequente, no valor de R$ 36.275,52 (trinta e seis mil duzentos e setenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos). Havendo bloqueio de valores, somente serão transferidos para conta judicial valores que correspondam a mais de 10 (dez) UFESPs, considerando os custos de transferência e a vedação de medidas que não venham a interferir objetivamente na satisfação do débito (art. 836 do CPC). Eventual quantia bloqueada fica, desde já, convertida em penhora, considerando-se intimado o executado, com a publicação desta decisão pela Imprensa Oficial. Com o resultado, que segue abaixo, aguarde-se o decurso do prazo de 05 (cinco) dias para manifestação da parte executada (art. 854, §3º, CPC). Decorridos, manifeste-se a parte exequente em termos de seguimento, sob pena de arquivamento. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO DOS REIS (OAB 478153/SP), JAQUELINE ALMEIDA DE JESUS (OAB 440096/SP), ALESSANDRA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 176523/SP), ALESSANDRA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 176523/SP)

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L. P. S. e outros x J. C. S. De F.

ID: 328657315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006076-61.2019.8.26.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

L. P. S. S. P. S.

Polo Passivo:

J. C. S. DE F.

Intimação

Advogados:

JAQUELINE ALMEIDA DE JESUS

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CARLOS AUGUSTO DOS REIS

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ALESSANDRA FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 0006076-61.2019.8.26.0006 (processo principal 1011605-78.2018.8.26.0006) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - S.P.S. - - L.P.S. - J.C.S.F. - Vistos. … Processo 0006076-61.2019.8.26.0006 (processo principal 1011605-78.2018.8.26.0006) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - S.P.S. - - L.P.S. - J.C.S.F. - Vistos. Fls. 392/394: Quanto ao pedido de penhora de direitos hereditários do executado, entendo que cabe à parte exequente a busca por informações acerca da existência de processo de inventário judicial ou extrajudicial em curso, com eventual habilitação de crédito naqueles autos. Sobre o pedido de suspensão da CNH do executado, de fato, dispõe o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que cabe ao Juízo a determinação de medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de determinação judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, como na hipótese. Ocorre que, por ora, em observância à ordem de suspensão, determinada até o julgamento dos REsp nº 1.955.539/SP e REsp nº 1.955.574/SP (Tema 1137), impossível o deferimento das medidas acautelatórias atípicas, até a fixação da tese jurídica. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Inconformismo em relação ao indeferimento do pedido de suspensão e bloqueio das CNHS, passaportes e cartões de crédito dos devedores. Não acolhimento. Impossibilidade momentânea de decretação das medidas acautelatórias atípicas. Questão suspensa por determinação do STJ (Tema nº 1.137). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJ/SP, Agravo de Instrumento: 2012968-91.2024.8.26.0000 Bauru, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 01/02/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2024) Por fim, defiro o bloqueio de ativos financeiros do executado, através do sistema SISBAJUD (Protocolo nº 20250040749472), até o limite do débito apontado pela exequente, no valor de R$ 36.275,52 (trinta e seis mil duzentos e setenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos). Havendo bloqueio de valores, somente serão transferidos para conta judicial valores que correspondam a mais de 10 (dez) UFESPs, considerando os custos de transferência e a vedação de medidas que não venham a interferir objetivamente na satisfação do débito (art. 836 do CPC). Eventual quantia bloqueada fica, desde já, convertida em penhora, considerando-se intimado o executado, com a publicação desta decisão pela Imprensa Oficial. Com o resultado, que segue abaixo, aguarde-se o decurso do prazo de 05 (cinco) dias para manifestação da parte executada (art. 854, §3º, CPC). Decorridos, manifeste-se a parte exequente em termos de seguimento, sob pena de arquivamento. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 176523/SP), CARLOS AUGUSTO DOS REIS (OAB 478153/SP), JAQUELINE ALMEIDA DE JESUS (OAB 440096/SP), ALESSANDRA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 176523/SP)

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Processo nº 0008112-71.2025.8.26.0554

ID: 329708050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008112-71.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HELENA BOARETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELENA BOARETTO

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Processo 0008112-71.2025.8.26.0554 (processo principal 1011605-73.2024.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - H… Processo 0008112-71.2025.8.26.0554 (processo principal 1011605-73.2024.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Helena Boaretto - Vistos, Registre-se, a priori, que consoante disposto no art. 82, §3º, do Código de Processo Civil, nos termos da redação introduzida pela Lei nº 15.109/2025, c.c. o teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a despeito do diferimento do(a) advogado(a) quanto ao recolhimento do importe atinente à taxa judiciária, não há se falar em dispensa em relação às demais despesas processuais, a tornar necessária a inclusão de tais quantias no demonstrativo de débito, a fim de viabilizar a cobrança concomitante com o montante principal, bem como a comprovação do respectivo recolhimento, consoante pendências certificadas às fls. 4/5 (itens "b" e "c"). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de dispensa do pagamento das custas para pesquisa Sisbajud. A agravante sustenta que a Lei n. 15.109/2025 determina a dispensa do pagamento das custas processuais em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa do pagamento de custas processuais prevista na Lei 15.109/2025 se aplica às despesas processuais para pesquisa de ativos financeiros via Sisbajud. III.Razões de Decidir 3. A Lei 15.109/2025 introduziu o §3º ao art. 82 do CPC, que dispensa o advogado de adiantar o pagamento de custas processuais, mas não abrange despesas processuais elencadas no art. 2º, parágrafo único, inciso XI da Lei 11.608/2003. 4. Custas processuais possuem natureza tributária, enquanto despesas processuais remuneram os gastos operacionais do Poder Judiciário. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A dispensa de custas processuais prevista na Lei 15.109/2025 não se aplica às despesas processuais para pesquisa via Sisbajud. Legislação Citada: CPC, art. 82, §3º; Lei 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, inciso XI. Jurisprudência Citada: TJSP, AI nº 2134819-63.2025.8.26.0000, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 15/05/2025; TJSP, AI n.2151647-37.2025.8.26.0000, Rel. Anna Paula Dias da Consta, j. 22/05/2025.(TJSP; Agravo de Instrumento 2119771-64.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025, grifei) Agravo de Instrumento. Ação Monitória. Pedido de dispensa de recolhimento das despesas (postal/diligência) para citação, com fundamento na Lei n.º 15.109/2025. Despesas que não se incluem no diferimento. Exigência do recolhimento mantida. 1. Insurgência da demandante (advogada em causa própria)contra a decisão que indeferiu o pedido de isenção de recolhimento das despesas para citação dos demandados. 2. Alteração introduzida ao artigo 82 do CPC pela Lei 15.109/2025, com a inclusão do § 3º, que dispensa o advogado, nas ações de arbitramento de honorários, de promover o adiantamento das custas processuais. 3. Benefício que, não abrange as despesas do processo. Exigência acertada. 4. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124079-46.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025, grifei) Por conseguinte, adeque a parte credora o valor da causa, comprovando-se, ainda, o recolhimento das despesas de ingresso, nos moldes supratranscritos, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento. Intime-se. - ADV: HELENA BOARETTO (OAB 411373/SP)

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Antônio Souza Do Nascimento e outros x Antônio Souza Do Nascimento

ID: 291129743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011605-60.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO SOUZA DO NASCIMENTO ORLANDO SéRGIO MORAES JúNIOR

Polo Passivo:

ANTôNIO SOUZA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

RAQUEL TAVARES DE LIMA BARROS

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CARLOS AUGUSTO SANTOS ASSUNÇÃO

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Processo 1011605-60.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Empreitada - Antônio Souza do Nascimento - Orlando Sérgio Moraes Júnior - Antônio Souza do Nascimento - Vistos. 1. Trata-se de Ação … Processo 1011605-60.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Empreitada - Antônio Souza do Nascimento - Orlando Sérgio Moraes Júnior - Antônio Souza do Nascimento - Vistos. 1. Trata-se de Ação de Cobrança c/c obrigação de fazer, objetivando o recebimento de valores referente a prestação de serviços para construção de mão de obra e devolução das ferramentas arbitrariamente detidas pelo requerido. 2. As circunstâncias da causa e a expressa manifestação contrária do autor (fls. 229) evidenciam a improbabilidade de obtenção de transação em audiência preliminar, razão pela qual deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. Também não é o caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Assim, passo a decidir em termos de saneamento e organização do processo, conforme dispõe o art. 357 do Código de Processo Civil. 3. À fls. 72/104, o requerido apresentou contestação com pedido reconvencional, consistente na devolução do valor de R$ 15.100,00, referente à quantia paga por serviços não realizados. Na peça contestatória, impugnou os benefícios da assistência judiciária concedidos ao autor, à fl.67. Além disso, suscitou a falsidade das assinaturas lançadas no contrato de empreitada, pugnando pela realização de perícia grafotécnica. 4. Certificada a regularidade da Reconvenção (fls. 185), apresentou o autor/reconvindo a contestação à Reconvenção (fls. 202/215), sobrevindo, na sequência, a réplica à contestação da Reconvenção (fls. 219/225). 5. Rejeito a impugnação à assistência judiciária, oposta pelo réu/reconvinte, pois não comprovados nos autos quaisquer elementos a descaracterizar a condição da hipossuficiência alegada pelo autor, sendo que os documentos juntados aos autos permitem comprovar a condição de hipossuficiência necessária à concessão do benefício da gratuidade processual, os quais, analisados pelo juízo, ensejaram seu deferimento. Nesse sentido: IMPUGNAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - O ônus da prova em incidente de impugnação à assistência judiciária compete ao impugnante, de modo que, caso este não apresente provas convincentes de que o impugnado não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, o pedido de impugnação deve ser indeferido, mantendo-se a assistência judiciária. RECURSO NÃO PROVIDO. (Ap. nº 9000061-78.2009.8.26.0100, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. 11/09/2014). 6. No tocante à alegada falsidade de assinatura lançada no contrato de empreitada, reputo despicienda a análise da autenticidade, pois, a pretensão do autor se fundamenta nos serviços prestados, sendo possível a pactuada por contrato verbal. Dessa forma, conclui-se que se trata de prova desnecessária ao deslinde do feito. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o feito por saneado. 7. Fixo como pontos controvertidos: a) a comprovação da contratação e a extensão do serviço; b) a extensão do serviço efetivamente realizado pelo autor até o momento da interrupção da obra; c) quem deu ensejo ao descumprimento da obrigação avençada, d) a existência dos danos fundados no bloqueio da entrada do autor no condomínio e a retenção de suas ferramentas pelo requerido. 8. Tendo em vista a natureza da lide e o pedido formulado pelo autor (fls. 229), defiro a produção de prova testemunhal, ficando restrita à dinâmica dos fatos narrados e aos pontos controvertido fixados. Assim, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se as partes acerca da viabilidade técnica para a realização da audiência de instrução (oitiva de testemunhas) pelos meios virtuais (pela ferramenta Teams), consignando que fica dispensada a participação das partes, caso seus procuradores possuam poderes para transigir. Deverão as partes juntar aos autos o rol de testemunhas, no prazo comum de cinco (05) dias (art. 357, §4º, CPC), sob pena de preclusão. As partes deverão, no mesmo prazo, informar os endereços eletrônicos de todos os participantes (notadamente, das testemunhas arroladas), caso ainda não constem dos autos, a fim de ser gerado o link de acesso. Caberá aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, para acesso e participação na audiência no horário agendado, nos termos do artigo 455 do CPC, sob pena de preclusão, dispensada a intimação deste juízo. Ressalte-se que a realização de audiências virtuais vem apresentando resultados positivos e revelando eficiência, proporcionando celeridade ao feito e segurança a todos os envolvidos. Intimem-se. - ADV: RAQUEL TAVARES DE LIMA BARROS (OAB 397783/SP), RAQUEL TAVARES DE LIMA BARROS (OAB 397783/SP), CARLOS AUGUSTO SANTOS ASSUNÇÃO (OAB 295630/SP)

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Antônio Souza Do Nascimento e outros x Antônio Souza Do Nascimento

ID: 291131656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011605-60.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO SOUZA DO NASCIMENTO ORLANDO SéRGIO MORAES JúNIOR

Polo Passivo:

ANTôNIO SOUZA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

RAQUEL TAVARES DE LIMA BARROS

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CARLOS AUGUSTO SANTOS ASSUNÇÃO

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Processo 1011605-60.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Empreitada - Antônio Souza do Nascimento - Orlando Sérgio Moraes Júnior - Antônio Souza do Nascimento - Vistos. 1. Trata-se de Ação … Processo 1011605-60.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Empreitada - Antônio Souza do Nascimento - Orlando Sérgio Moraes Júnior - Antônio Souza do Nascimento - Vistos. 1. Trata-se de Ação de Cobrança c/c obrigação de fazer, objetivando o recebimento de valores referente a prestação de serviços para construção de mão de obra e devolução das ferramentas arbitrariamente detidas pelo requerido. 2. As circunstâncias da causa e a expressa manifestação contrária do autor (fls. 229) evidenciam a improbabilidade de obtenção de transação em audiência preliminar, razão pela qual deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. Também não é o caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Assim, passo a decidir em termos de saneamento e organização do processo, conforme dispõe o art. 357 do Código de Processo Civil. 3. À fls. 72/104, o requerido apresentou contestação com pedido reconvencional, consistente na devolução do valor de R$ 15.100,00, referente à quantia paga por serviços não realizados. Na peça contestatória, impugnou os benefícios da assistência judiciária concedidos ao autor, à fl.67. Além disso, suscitou a falsidade das assinaturas lançadas no contrato de empreitada, pugnando pela realização de perícia grafotécnica. 4. Certificada a regularidade da Reconvenção (fls. 185), apresentou o autor/reconvindo a contestação à Reconvenção (fls. 202/215), sobrevindo, na sequência, a réplica à contestação da Reconvenção (fls. 219/225). 5. Rejeito a impugnação à assistência judiciária, oposta pelo réu/reconvinte, pois não comprovados nos autos quaisquer elementos a descaracterizar a condição da hipossuficiência alegada pelo autor, sendo que os documentos juntados aos autos permitem comprovar a condição de hipossuficiência necessária à concessão do benefício da gratuidade processual, os quais, analisados pelo juízo, ensejaram seu deferimento. Nesse sentido: IMPUGNAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - O ônus da prova em incidente de impugnação à assistência judiciária compete ao impugnante, de modo que, caso este não apresente provas convincentes de que o impugnado não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, o pedido de impugnação deve ser indeferido, mantendo-se a assistência judiciária. RECURSO NÃO PROVIDO. (Ap. nº 9000061-78.2009.8.26.0100, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. 11/09/2014). 6. No tocante à alegada falsidade de assinatura lançada no contrato de empreitada, reputo despicienda a análise da autenticidade, pois, a pretensão do autor se fundamenta nos serviços prestados, sendo possível a pactuada por contrato verbal. Dessa forma, conclui-se que se trata de prova desnecessária ao deslinde do feito. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o feito por saneado. 7. Fixo como pontos controvertidos: a) a comprovação da contratação e a extensão do serviço; b) a extensão do serviço efetivamente realizado pelo autor até o momento da interrupção da obra; c) quem deu ensejo ao descumprimento da obrigação avençada, d) a existência dos danos fundados no bloqueio da entrada do autor no condomínio e a retenção de suas ferramentas pelo requerido. 8. Tendo em vista a natureza da lide e o pedido formulado pelo autor (fls. 229), defiro a produção de prova testemunhal, ficando restrita à dinâmica dos fatos narrados e aos pontos controvertido fixados. Assim, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se as partes acerca da viabilidade técnica para a realização da audiência de instrução (oitiva de testemunhas) pelos meios virtuais (pela ferramenta Teams), consignando que fica dispensada a participação das partes, caso seus procuradores possuam poderes para transigir. Deverão as partes juntar aos autos o rol de testemunhas, no prazo comum de cinco (05) dias (art. 357, §4º, CPC), sob pena de preclusão. As partes deverão, no mesmo prazo, informar os endereços eletrônicos de todos os participantes (notadamente, das testemunhas arroladas), caso ainda não constem dos autos, a fim de ser gerado o link de acesso. Caberá aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, para acesso e participação na audiência no horário agendado, nos termos do artigo 455 do CPC, sob pena de preclusão, dispensada a intimação deste juízo. Ressalte-se que a realização de audiências virtuais vem apresentando resultados positivos e revelando eficiência, proporcionando celeridade ao feito e segurança a todos os envolvidos. Intimem-se. - ADV: RAQUEL TAVARES DE LIMA BARROS (OAB 397783/SP), RAQUEL TAVARES DE LIMA BARROS (OAB 397783/SP), CARLOS AUGUSTO SANTOS ASSUNÇÃO (OAB 295630/SP)

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Processo nº 1011605-57.2025.8.26.0451

ID: 296367803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: INTERPELAçãO Nº Processo: 1011605-57.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE DIOGO AMARAL BERTINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE CASTELHANO DE OLIVEIRA

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Processo 1011605-57.2025.8.26.0451 - Interpelação - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Adelaide Diogo Amaral Bertini - Vistos,… Processo 1011605-57.2025.8.26.0451 - Interpelação - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Adelaide Diogo Amaral Bertini - Vistos, 1 - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: natureza e objeto discutidos, documentos indicando a capacidade (considerando ter rendimentos mensais) e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia de todos os extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, inclusive trazendo aos autos cópia do Registrato (Registrato (bcb.gov.br); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso a parte autora seja sócia de empresa deverá também apresentar: A) ficha de breve relato junto à JUCESP, da(s) respectiva(s) empresa(s); B) cópia dos extratos bancários dos ultimos 60 dias da empresa; C) cópia dos três últimos balanços patrimoniais da empresa. Pede-se atenção para serem juntados TODOS os documentos acima determinados. A falta de um ou alguns deles, sem justificativa, implicará no indeferimento da gratuidade. A ocultação de informação sobre bens ou extratos bancários de qualquer conta ativa será considerada litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso II, do CPC. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Observo, ainda, que a interposição sem o recolhimento das custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição poderia ter sido realizada nos Juizados Especiais, caso enquadre-se o pedido aos termos do artigo 3º da Lei 9.099/95. 2 - A jurisprudência do STF vem promovendo relevante revisitação do conceito de legítimo interesse de agir em juízo, em interpretação lógico sistemática da diretriz de universalização do acesso à jurisdição, considerando a predisposição de meios na esfera administrativa, potencialmente aptos à entrega do bem da vida almejado. Conforme observa com peculiar percuciência Cândido Rangel Dinamarco, No processo civil moderno e na sua técnica bastante desenvolvida, a garantia constitucional 'da ação', figura como verdadeira cobertura geral do sistema de direitos, destinada a entrarem operação sempre que haja alguma queixa de direitos ultrajados ou de alguma esfera de direitos atingida. Mas a amplitude dessa garantia não é total e absoluta, nem aspira a isso. E prossegue: As legítimas limitações ditadas pela Constituição e pela lei ao exercício da jurisdição, constituem fator de racionalidade e realismo no sistema. Ainda em outra passagem de sua festejada obra, adverte: Universalizar a jurisdição é endereçá-la à maior abrangência factível, reduzindo racionalmente os resíduos não jurisdicionalizáveis. Por sua vez, referindo-se aos meios alternativos de solução de controvérsias, diante da garantia da inafastabilidade (in Instituições de Direito Processual Civil, Vol. I, 6ª Edição, Editora Malheiros, São Paulo, 2009, p. 115) Carlos Alberto de Salles, registra o alargamento de sua atuação no cenário atual, de modo a deixarem de ser considerados formas de exclusão ou limitação da jurisdição estatal para passarem a ser vistos como instrumentos auxiliares desta última no atingimento de seu objetivo de prestar universalmente serviços de solução de controvérsias. Vistos dessa maneira, os mecanismos alternativos não concorrem com a jurisdição estatal, mas a ela se somam, propiciando novos canais para dar efetividade à garantia de prestação do serviço judiciário (SALLES, Carlos Alberto de. Mecanismos alternativos de solução de controvérsias e acesso à Justiça: a inafastabilidade da tutela jurisdicional recolocada - Processo e Constituição. Estudos em homenagem ao Professor José Carlos Barbosa Moreira.RT, 2006. Coord. Luiz Fux, Nelson Nery Jr. E Teresa Arruda Alvim Wambier | pp 779/793). Ora, nesse exato sentido se insere, na concreta hipótese em apreço, o caminho administrativo de solução da controvérsia posto à apreciação, não percorrido nenhum deles pela autora, sem justificativa legítima para tanto, repita-se, na contramão de uma realidade indicativa da eficiência, ao menos relativa, do sistema a tanto predisposto, circunstância em tese passível de comprometer a legitimidade do interesse processual, tendo em vista o potencial acesso ao bem da vida perseguido, sem necessidade de bater às portas da Justiça que, por uma questão de racionalização da diretriz de universalização do acesso à prestação do serviço judiciário, há de conter demandas assim tidas por desnecessárias. Embora não se exija esgotamento da via administrativa, não há nos autos nenhum indício ou indicativo de que houve tentativa de resolução dos fatos extrajudicialmente, havendo dúvidas se está presente o interesse de agir da parte autora. Desta forma, concedo o prazo de 15 dias para que o requerente COMPROVE a tentativa de solucionar a pretensão via administrativa, por qualquer meio, direta ou indiretamente (conciliação extrajudicial via CEJUSC, PROCON ou pelo site consumidor.gov.br, protocolo de reclamação diretamente à requerida, são exemplos). Int. - ADV: DENISE CASTELHANO DE OLIVEIRA (OAB 157220/SP)

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Eliana Cristina De Oliveira x Odontoleme Clínica Odontológica Ltda. - Me

ID: 291579606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001652-51.2023.8.26.0318

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ODONTOLEME CLíNICA ODONTOLóGICA LTDA. - ME

Intimação

Advogados:

VLADIA ESMAELA DA SILVA RIBEIRO

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ROGERIO RAMOS SALGADO

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JOÃO LUCAS GONÇALVES CAPARROZ

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Processo 1001652-51.2023.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Eliana Cristina de Oliveira - Odontoleme Clínica Odontológica Ltda. - ME - VISTOS etc. ELIANA CRISTINA DE OLI… Processo 1001652-51.2023.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Eliana Cristina de Oliveira - Odontoleme Clínica Odontológica Ltda. - ME - VISTOS etc. ELIANA CRISTINA DE OLIVEIRA, qualificada nos autos, moveu ação de reparação por danos morais e restituição de quantia paga contra ODONTOLEME CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA., qualificada nos autos, porque segundo a inicial, em síntese, em 30/11/2022, firmou contrato de compra e venda de serviços odontológicos pelo prazo de 24 meses num total de R$ 547,80 para prestação de vários cuidados bucais. Após consulta, foi informada de que havia necessidade de extração de alguns dentes, cujo custo estaria incluído, bem como seria necessária a colocação de implantes dentários. Por isso, foram firmados novos contratos, com novos valores. No total, a autora pagou a importância de R$ 1.228,68. Ocorre que o serviço foi mal executado. Além disso, em 22/12/2022, foram extraídos seis dentes da autora e ninguém lhe avisou antes que isso iria ser feito. A prótese colocada não estava correta e em 21/1/2023, informou novamente problemas com a prótese. Ao retornar para colocar uma prótese correta, em 25/1/23, foi entregue as mesmas próteses, que apresentava os mesmos problemas. A autora então comunicou que queria rescindir os contratos e queria a devolução dos valores pagos. A prótese fornecida foi inadequada ao fim esperado. E a profissional que fez a extração dos dentes deixou de realizar o implante dos pinos na mesma oportunidade. Tal situação lhe causou danos morais. Evidente a imperícia e negligência da ré. Evidente o dano moral ocasionado à autora. Por isso, deve a ré ser condenada a lhe indenizar tais danos morais, estimados em R$ 8.000,00 (oito mil reais), bem como lhe devolva o valor pago de R$ 1.228,68, mais juros, correção monetária e verbas de sucumbência. Juntou documentos. Foi a parte ré regularmente citada (fl. 62), e contestou com documentos alegando, em síntese, que não houve má prestação de serviços; que não há erro profissional, eis que seguiu as normas técnicas da profissão. Inexistem danos materiais. Também aduziu que é excessivo o valor pretendido a título de danos morais, os quais não existem. Protestou pela improcedência (fls. 73/123). Houve réplica (pgs. 127/142). Saneado o processo, foi firmada a necessidade de produção de prova pericial (fls. 151/154). Laudo pericial juntado às fls. 262/284. Houve manifestação das partes sobre o laudo (fls. 288/307 e 308/311). relatADO. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifico que o trabalho pericial atendeu ao que dele era esperado. A questão de fato submetida à perícia está suficientemente resolvida. Desnecessária a realização de nova perícia. No mérito, é imperiosa a rejeição dos pedidos indenizatórios. É que, apesar de existir responsabilidade objetiva da ré no caso concreto e de ser invertido o ônus da prova, a perícia afastou por completo a má prestação de serviços e colocação de material de má qualidade na boca da autora. Questão crucial era o quesito ''B'' apresentado pelo juízo na página 153: ''havia necessidade, estava correta ou foi contra a literatura da odontologia a extração de seis dentes da autora no mesmo dia? É normal ou está dentro da literatura da odontologia que após a extração de seis dentes no mesmo dia, ocorram desconfortos ou dores no paciente e que esses efeitos colaterais perdurem por uma semana?' A perícia respondeu que SIM. E mais. Justificou dizendo que: "havia necessidade das extrações dentárias e as extrações dentárias no mesmo dia podem ocorrer desde que seja avaliada pelo cirurgião-dentista as condições sistêmicas do paciente par que não haja intercorrências durante o ato. Após múltiplas extrações é normal o paciente sentir desconforto, e o mesmo pode perdurar por uma semana ou mais." (pg. 242). É certo que não havia documentos que informassem que a autora fora avisada com antecedência da extração desses dentes no mesmo dia, mas o que importa é saber se essa conduta era adequada no caso concreto e se estava de acordo com as normas técnicas da odontologia, e isso ficou demonstrado no laudo, conforme defende a requerida. A perícia também concluiu que não houve colocação de pinos ou implantes após a extração dos dentes e sim prótese parcial imediata, bem como que não houve colocação de implantes na autora. Mas ficou justificada a colocação da outra prótese em janeiro de 2023, pois a primeira (colocada um mês antes) estava muito larga na boca da autora. Aqui também é importante pontuar que a ré procurou consertar eventual problema que existia na primeira prótese, e isso é importante porque mostra que estava empenhada em prestar o melhor serviço possível à autora, sua cliente. A perícia, ao responder a quesito da ré (nº 5), destacou que é comum a realização de ajustes nas próteses dentárias (pg. 282). E a perícia também concluiu que a prótese provisória era adequada e fora confeccionada com material de boa qualidade (pg. 281, resposta ao quesito ''6'' da autora). É certo ainda que a perícia constatou que não foram colocados os implantes dentários definitivos na autora conforme constava dos contratos (resposta ao quesito "F" do juízo, pg. 280). Mas isso se deveu a abandono do tratamento por vontade da autora, que não pode ser debitado à conduta da ré. É que, como visto, até então o procedimento da ré estava de acordo com as normas técnicas da odontologia, e eventuais intercorrências como dores e incômodos com a prótese parcial, assim como o pós operatório das extrações, era normal, assim como a necessidade de ajustes na prótese. Assim, não se pode atribuir culpa ou nexo causal aos serviços prestados pela ré com o abandono do tratamento, de modo que mesmo não tendo sido colocado o implante final, isso se deveu a conduta exclusiva e injustificável da autora. E os serviços prestados até então não eram defeituosos, de modo que os valores pagos não devem ser restituídos. Vejamos o que responde a perita ao quesito nº 10 apresentado pela própria autora: "Os procedimentos foram executados pela requerida foram extrações dentárias e confecção de prótese imediata, os procedimentos realizados foram corretos e condizentes com os serviços contratados, mas não foram finalizados pela interrupção do tratamento." (pg. 281). Não se nega que existe um dente na arcada superior frontal da autora, colado nos dentes vizinhos, e que parece estar provocando prejuízo estético na autora e até problemas de outra ordem, como mostram as fotos de pgs. 274/275. Ocorre que a perita constatou que a autora, depois de abandonar o tratamento, procurou serviços de terceiro, e esse foi o responsável pela situação retratada. Com efeito, consta da resposta ao quesito nº 17 da ré ("Houve intervenção de outros profissionais terceiros no tratamento da requerente?"): "Sim, a requerente no dia da perícia estava com um dente provisório (no luga do incisivo central superior esquerdo) colado nos dentes adjacentes. A mesma apresentou sua prótese feita pela requerida, da qual a requerente não estava fazendo uso." (pg. 283) Portanto, é evidente que tal situação não pode ser debitada à requerida. E, ao final, concluiu a perita: "A requerida agiu de maneira correta ao fazer as exodontias de dentes que sim, necessitavam serem extraídos e ao colocar uma prótese parcial mediata, a mesma devolveu a função mastigatória e estética à requerente." (pg. 278) Não existe nexo causal entre os danos descritos na inicial e a conduta da ré na prestação de serviços. Os serviços foram prestados de maneira satisfatória, de acordo com a técnica e com as normas da profissão de dentista. Se houve abandono do tratamento e resolução do contrato, isso foi devido a conduta da própria autora, mas sem justificativa no âmbito da literatura da odontologia que reflete no panorama jurídico favorável à ré, fornecedora dos serviços e produtos odontológicos adquiridos. Em suma: o rompimento do nexo de causalidade que afasta o dever de indenizar e prejudica a análise da verificação dos danos morais, materiais, e suas quantificações. A irresignação da autora se traduz em mero inconformismo com o resultado da prova pericial que lhe é desfavorável, pois não há embasamento técnico em trabalho de assistente técnico para confrontar as sólidas conclusões da Vistora de confiança do juízo. Deve ser prestigiada a conclusão do laudo oficial, pois o juiz apenas deve rejeitar a conclusão do expert quando ela se mostre totalmente divorciada da realidade, e o faça de forma fundamentada, o que não é o caso dos autos. E também deve ser frisado que o perito oficial é de confiança do Juízo, e merece ser prestigiado em relação aos assistentes técnicos das partes, que não têm a isenção do primeiro. Este é imparcial, até prova em contrário, pois está em posição equidistante das partes envolvidas no litígio. A respeito, já se deixou assentado na jurisprudência que: "ADMINISTRATIVO DESAPROPRIAÇÃO GARANTIA CONSTITUCIONAL DO JUSTO PREÇO 1. O laudo do perito do juízo, em se tratando de pessoa equidistante do interesse das partes, da confiança do MM. Juiz que preside a instrução processual na Primeira Instância, somente deve ser recusado na hipótese de prova convincente, capaz de autorizar o juízo da inverdade pericial. 2. À míngua de prova suficiente, em sentido contrário, subsiste o valor encontrado na perícia oficial. 3. Recurso não provido. (TRF 2ª R. AC 90.02.11810-4 RJ 1ª T. Rel. Juiz Luiz Antônio Soares DJU 16.12.2002 p. 191)" (grifos meus) Já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em casos parecidos que: "RESPONSABILIDADE CIVIL - Erro odontológico - Dano material e moral - Alegado erro no diagnóstico e tratamento de "falha primária de erupção" - Sentença de improcedência - Prova pericial que não revela inadequação dos procedimentos ortodônticos a que submetida a autora - Ilicitude da conduta não demonstrada - Impossibilidade de se reconhecer a responsabilidade objetiva do estabelecimento - Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 0037652-98.2003.8.26.0114; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2011; Data de Registro: 20/12/2011)" (negritos meus) ''DANOS MATERIAIS E MORAIS Improcedência - Alegação de falha no serviço odontológico realizada pela ré, que deu causa a dores e problemas dentários Hipótese em que não ficou demonstrado nos autos qualquer falha nos procedimentos praticados pela ré, sendo que o laudo concluiu que o problema alegado pela autora decorreu de fatores extrínsecos Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1011605-40.2017.8.26.0224; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2020; Data de Registro: 12/08/2020)'' (negritos meus) "INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - Improcedência - Contrato de prestação de serviços dentários - Insurgência alegando tratamento inadequado - Prova documental e pericial produzida - Não demonstrada a culpabilidade e o nexo causal - Serviço odontológico finalizado de forma correta - Sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11 do CPC - Recurso desprovido, nos termos do acórdão.(TJSP; Apelação Cível 1005839-46.2018.8.26.0361; Relator (a):Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2022; Data de Registro: 17/11/2022) "Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Tratamento odontológico - Improcedência - Ausência de ato ilícito praticado pela Ré - Provas demonstram culpa da Autora - Tratamento deve observar o protocolo aplicado à hipótese - Inexistência de danos morais e materiais - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001184-91.2015.8.26.0666; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira -1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Data do Julgamento: 06/02/2019; Data de Registro: 06/02/2019)" (negritos meus) "Ação de indenização por danos materiais e morais - Responsabilidade subjetiva de profissionais liberais - Prova pericial que afasta o nexo de causalidade entre a conduta profissional do requerido e as queixas da autora - Rompimento do nexo de causalidade que afasta o dever de indenizar e prejudica a análise da verificação dos danos e sua quantificação - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1004167-44.2016.8.26.0564; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2019; Data de Registro: 04/09/2019)" Diante do exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, tudo nos termos do artigo 487, inciso I, combinado com o artigo 373, inciso I, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Arbitro honorários periciais em R$ 1.850,00, diante da complexidade dos trabalhos e do grau de excelência demonstrado pela Expert. Expeça-se o necessário para o levantamento dos honorários depositados em favor da Perita. Em face da sucumbência, a autora arcará com o pagamento das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios do advogado da réu que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado (artigo 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil de 2015), desde que preenchidos os requisitos do artigo 98, parágrafo 3º, do CPC, por ser beneficiária da Justiça Gratuita. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: VLADIA ESMAELA DA SILVA RIBEIRO (OAB 353795/SP), JOÃO LUCAS GONÇALVES CAPARROZ (OAB 341030/SP), ROGERIO RAMOS SALGADO (OAB 269959/SP)

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