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Sulzer Brasil S/A x Nextrans Transportes Ltda

ID: 296407591

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006580-09.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SULZER BRASIL S/A

Polo Passivo:

NEXTRANS TRANSPORTES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VINÍCIUS BROCHE DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ERNESTO DE MATTOS LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006580-09.2022.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006580-09.2022.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Sulzer Brasil S/A - Apelado: Nextrans Transportes Ltda - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRATA-SE DE ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL COM PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ERESP 1281594/SP. CONSIDERANDO-SE SER FATO INCONTROVERSO QUE OS TRANSPORTES OCORRERAM ENTRE OS ANOS DE 2015 E 2016 E A AÇÃO FOI PROPOSTA EM 2022, NÃO SE OPEROU A PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO TJSP. ALEGAÇÃO REJEITADA.CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS NECESSÁRIAS INSERIDAS NO PROCESSO. REJEIÇÃO. COMO SALIENTADO EM PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E CABE A ELE A CONDUÇÃO DO PROCESSO. NESTA LINHA, CUMPRE A ELE INDEFERIR A PRODUÇÃO DAS PROVAS DESNECESSÁRIAS INCLUSIVE, EM HOMENAGEM AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. NO CASO CONCRETO, EM SUA PETIÇÃO DE INDICAÇÃO DE PROVAS, A RÉ LIMITOU A FAZER REMISSÃO ÀS PROVAS REQUERIDAS EM SUA CONTESTAÇÃO, SEM EXPLICITAR SUFICIENTEMENTE SUA PERTINÊNCIA PARA A SOLUÇÃO DA DEMANDA. ALEGAÇÃO REJEITADA. GRATUIDADE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO À AUTORA. BENEFÍCIO QUE FOI CONCEDIDO À AUTORA POR ESTA TURMA JULGADORA EM RECURSO ANTERIOR, O QUAL SEQUER FOI RESPONDIDO PELA ORA APELANTE. CABIA À RÉ, EM MODO E TEMPO ADEQUADOS, TER SE INSURGIDO ACERCA DA PRETENSÃO DA AUTORA, QUANTO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. NÃO O FEZ. E MESMO EM SEDE DE APELAÇÃO, NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO QUE PUDESSE INDICAR ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AUTORA. ALEGAÇÃO REJEITADA.CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. VALOR DO VALE PEDÁGIO DEVIDO E NÃO ANTECIPADO PELA CONTRATANTE. INDENIZAÇÃO MANTIDA (ART. 8º DA LEI 10.209/2001). TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MOVIDA PELA TRANSPORTADORA EM FACE DA CONTRATANTE, JULGADA PROCEDENTE. PAGAMENTO DO VALE PEDÁGIO QUE NÃO PODERIA SER EFETUADO JUNTAMENTE COM O FRETE, MAS DE FORMA AUTÔNOMA E IDENTIFICADA, SENDO ADIANTADO PELO EMBARCADOR DA MERCADORIA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O PAGAMENTO DO VALE-PEDÁGIO DE FORMA ADIANTADA - COMO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO -, DE MODO QUE NÃO HÁ PROVA DO SEU ADIMPLEMENTO EM TEMPO E MODO ADEQUADOS. DEVIDA A INDENIZAÇÃO NA FORMA DO ART. 8º DA LEI 10.209/2001. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE A RÉ E EMPRESA TERCEIRA QUE RESTOU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA NA ORIGEM, PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. JUÍZO A QUO QUE ENFRENTOU INTEGRALMENTE QUESTÕES NOVAMENTE SUSCITADAS. RESSALTE-SE QUE, ATÉ MESMO NO PRESENTE RECURSO, TANGENCIOU-SE NOVA POSTURA PROTELATÓRIA DA RÉ: DIVERSOS ARGUMENTOS MERAMENTE REPLICADOS DA CONTESTAÇÃO, BEM COMO PEDIDOS (DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA À AUTORA E DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA) REALIZADOS SEM QUALQUER EMBASAMENTO CONVINCENTE. MULTA MANTIDA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUINDO-SE DESTA TURMA JULGADORA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Ernesto de Mattos Lourenço (OAB: 36177/SP) - Vinícius Broche dos Santos (OAB: 116778/RS) - 3º andar

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Elicleide Ribeiro De Lima x Igreja Universo De Cristo Ministério Palavra De Amor e outros

ID: 305599152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004432-97.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELICLEIDE RIBEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

IGREJA UNIVERSO DE CRISTO MINISTéRIO PALAVRA DE AMOR MARCOS RIBEIRO DA SILVA SUZANA CRISTINA DOS SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

WESLEY DE OLIVEIRA TEIXEIRA

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REINALDO BARAGAO DE SOUZA

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MILENA CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA

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Processo 0004432-97.2023.8.26.0344 (processo principal 1012012-35.2021.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Acessão - Elicleide Ribeiro de Lima - Marcos Ribeiro da Silva - - Suzana Cristina dos S… Processo 0004432-97.2023.8.26.0344 (processo principal 1012012-35.2021.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Acessão - Elicleide Ribeiro de Lima - Marcos Ribeiro da Silva - - Suzana Cristina dos Santos Silva - - Igreja Universo de Cristo Ministério Palavra de Amor - Vistos. Fls. 238/239: Trata-se de pedido de tutela de urgência formulada por Marcos Ribeiro da Silva, aqui executado, solicitando a suspensão do leilão judicial dos imóveis, objetos das matrículas nº 37.203 e 37.204 do 2º CRI de Marília, até o julgamento da Ação Declaratória de Nulidade de negócio jurídico, cc perdas e danos pela aquisição da propriedade solo nº 1003274-19.2025.8.26.0344 em trâmite perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Marília. Não se vislumbra na atual fase processual o periculum in mora alegado, considerando que esse incidente executa sentença judicial transitada em julgado, não podendo, nessa estreita via do cumprimento de sentença, ser modificada por decisão futura no processo mencionado. O cumprimento de sentença se limita a executar o título judicial já constituído. Ausente a comprovação do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, indefiro a liminar e mantenho a marcha processual da presente execução. Fls. 263/264: Ciente do resultado negativo do leilão. Fls. 265/266: Defiro. Promova-se novo praceamento do bem penhorado às fls. 106, através de SISTEMA DE ALIENAÇÃO JUDICIAL ELETRÔNICA, nos termos do artigo 882, §§ 1º e 2º do CPC, regulamentado pelo Prov. CSM 1625/2009. Nomeio do gestor Legis Leilões, cujo praceamento ficará a seu cargo através do site www.legisleiloes.com.br. Fixo a comissão devida ao gestor em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, que deverá ser suportada pelo arrematante nos termos do artigo 17, do Prov. CSM 1625/2009. O primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começará no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital. Em não havendo licitante, no mínimo, nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção o segundo pregão, que se estenderá por, no mínimo, vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. Consigno que em segundo pregão não serão admitidos lances inferiores a 50%(cinquenta por cento) do valor de avaliação atualizado. Ainda, nos termos do artigo 16, do referido Provimento, fixo como acréscimo mínimo obrigatório o percentual de 5% sobre o lanço corrente. Em caso de remição ou desistência da praça pelo exequente após a publicação dos editais, a parte que remiu ou desistiu deverá arcar com os custos do leiloeiro ou, em caso de composição, deverá declinar na minuta de acordo quem arcará com tais despesas, sob pena de o executado suportá-las integralmente. Por fim, intime-se a empresa gestora para apresentação de minuta do edital para conferência e posterior publicação a seu cargo, nos termos do artigo 884, do CPC. A fixação do edital no átrio do Fórum ficará a cargo desta Serventia. A gestora, ainda deverá observar as cientificações das pessoas listadas no artigo 889 do CPC, comprovando nos autos que foram encaminhadas dentro do prazo legal. Consigne-se que todos os atos relativos à divulgação da hasta pública e demais comunicações desta Vara deverão ser encaminhadas para: marilia3cv@tjsp.jus.br. Tal medida se mostra oportuna a fim de imprimir maior celeridade às comunicações entre este Juízo e a gestora nomeada. Intime-se. - ADV: REINALDO BARAGAO DE SOUZA (OAB 248335/SP), REINALDO BARAGAO DE SOUZA (OAB 248335/SP), REINALDO BARAGAO DE SOUZA (OAB 248335/SP), WESLEY DE OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB 332768/SP), MILENA CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 458446/SP)

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Processo nº 1012012-43.2025.8.26.0005

ID: 292272688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012012-43.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROZILDA CALDEIRA MATIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO PASIN DE CASTRO ALVES

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Processo 1012012-43.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rozilda Caldeira Matias - Vistos. I - O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assi… Processo 1012012-43.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rozilda Caldeira Matias - Vistos. I - O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: porque não restou comprovada a insuficiência de recursos financeirosao custeio das despesas processuais, sem prejuízo da própria subsistência. Antes de indeferir o pedido, contudo, conforme artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última declaração de imposto de renda, e; b) cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pro-labore, etc, e; c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; Faculto a parte requerente no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária, a taxa previdenciária relativa à procuração e taxa de postagem ou diligência de oficial de justiça, conforme o caso, sob pena de extinção, sem nova intimação. Outrossim, a concessão da gratuidade eventualmente deferida acarreta, em caso de ser o beneficiário o sucumbente na lide, condição suspensiva de exigibilidade de eventuais custas e honorários advocatícios pelo prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão condenatória, ficando a cargo do credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade deixou de existir, passando, com isso, a ser possível a exigibilidade dos débitos anteriormente suspensos. Contudo, não raramente torna-se difícil a aferição da alteração da situação econômica que ensejou a concessão da gratuidade, pois não se sabe ao certo quais bens e patrimônios eram existentes, e quais eventualmente foram obtidos posteriormente à concessão da gratuidade. Dessa maneira, diante do pedido de gratuidade da justiça, e para a análise de sua concessão, deverá o requerente, em igual prazo, descrever todos os bens (propriedades móveis e imóveis, valores em bancos, sociedade em empresas) no momento da apresentação, para que a parte credora, em caso de ser o beneficiário o perdedor, seja possível que o credor, em cumprimento de sentença demonstre evolução patrimonial, em especial mediante diligências disponíveis ao juízo, tais como pesquisa de bens pelos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e INFOSEG. Eventual omissão de bens pelo requerente poderá ensejar a revogação do benefício em momento posterior, dentro do prazo quinquenal, previsto no art. 98, §3º do CPC. Int. - ADV: RICARDO PASIN DE CASTRO ALVES (OAB 474827/SP)

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Processo nº 1012012-82.2025.8.26.0477

ID: 328395546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012012-82.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO VERDE MAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLES GONÇALVES PATRICIO

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Processo 1012012-82.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Edifício Verde Mar - Vistos. 1 - Ainda que se trate de obrigação sucessiva, mesmo com a inc… Processo 1012012-82.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Edifício Verde Mar - Vistos. 1 - Ainda que se trate de obrigação sucessiva, mesmo com a inclusão das cotas condominiais porventura vincendas no decorrer do processo, em Execução de Título Extrajudicial a parte executada deve ser instada a quitar no prazo legal o valor que no momento efetivamente é líquido, certo e exigível (artigos 292, I, 783 e 786 do CPC). Ademais, a certidão prevista no art. 828 do Código de Processo Civil, expedida por este juízo na decisão inicial de todas as ações desta natureza, deve conter o valor do débito na data da distribuição da ação. Assim, de ofício, retifico o valor da causa no sistema informatizado para R$ 930,47, conforme planilha de cálculos de fls. 26. 2 - Cite(m)-se, por via postal, para pagamento do débito indicado à inicial (vencido e vincendo no curso do processo até a satisfação da obrigação), no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do Código de Processo Civil). 3 - Sem prejuízo, intime(m)-se para indicação de bens passíveis de penhora, sua localização e valores respectivos (art. 774, V, CPC), bem como para eventual oposição de embargos, em 15 (quinze) dias (art. 915, CPC). Fica desde já deferido o pagamento parcelado do débito, na forma disposta no art. 916 do CPC. 4 - Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, que ficam reduzidos à metade no caso de pagamento integral do débito no prazo de três dias (art. 827, caput e § 1º do CPC). 5 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 6 - Serve a presente decisão também como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 09/07/2025 e admitida em juízo, cujo número consta no cabeçalho acima, à 5ª Vara Cível do Foro de Praia Grande, em que são partes: parte exequente - Condomínio Edifício Verde Mar, e parte executada - Daniele Correia Ferreira dos Santos e Edmundo Correia Ferreira dos Santos, cujo valor da causa é: R$ 930,47 (NOVECENTOS E TRINTA REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS). Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 7 - Caso o exequente requeira a penhora do imóvel, o pedido deverá estar acompanhado da certidão atualizada da matrícula, e-mail e telefone celular do(a) patrono(a) para fim de averbação por meio da ARISP, além da indicação obrigatória de todos os endereços e pessoas a serem intimadas da constrição, na forma do art. 799 do CPC (coproprietários, cônjuge, credores fiduciário/hipotecário/pignoratício, etc.), bem como prova do pagamento das respectivas custas. Nessa hipótese, para promover a celeridade do processo, a manifestação deverá estar acompanhada de três cotações do valor de mercado do imóvel indicado à penhora, subscritas por corretores devidamente habilitados no órgão de classe (servindo a média das avaliações como referência), ou indicar o interesse na nomeação de perito avaliador. 8 - Por fim, caso necessárias novas diligências, nos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência de adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). 9 - Int. - ADV: CHARLES GONÇALVES PATRICIO (OAB 234608/SP)

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Processo nº 1012012-65.2025.8.26.0224

ID: 317190885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012012-65.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO BRUSASCO FILHO CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SERGIO DE SOUSA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE FERNANDES DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1012012-65.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Carlos Alberto de Oliveira - - Antônio Brusasco Filho - - Sergio de… Processo 1012012-65.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Carlos Alberto de Oliveira - - Antônio Brusasco Filho - - Sergio de Sousa Teixeira - Ante a não certidão de remessa e leitura da r. Sentença de fls. 311/313 ao DJEN reencaminho teor da r. Sentença ao patrono da requerente: Teor do ato: "Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão para CONDENAR o Município de Guarulhos ao pagamento das diferenças decorrentes do recálculo da sexta-parte dos autores, com reflexo no 13º salário e terço constitucional de férias, do período de 03/2023 a 12/2024, no valor de R$ 11.141,90 para o autor CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA; no valor de R$ 11.140,33, para o coautor ANTÔNIO BRUSASCO FILHO; e no valor de R$ 11.220,93, para o coautor SÉRGIO DE SOUZA TEIXEIRA, devidamente atualizado com incidência de juros a contar da citação e correção monetária, a partir do momento em que cada parcela é devida (Súmula nº 43, do STJ). A atualização monetária deverá obedecer aos seguintes índices: a) taxa referencial até 25/3/2015 e o IPCA-E a partir dessa data (Tema 810 do STF) até o dia 8/12/2021. Os juros devem corresponder ao índice de remuneração básica da caderneta de poupança até o dia 8/12/2021 (art. 1°-F da Lei 9.494/97). A partir do dia 8/12/2021 tanto os juros quanto a correção monetária serão calculados pela Taxa SELIC (art. 3° da EC 113/2021). Diante disso, deve ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça elaborada conforme a Emenda Constitucional 113/2021, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Precatorios/Precatorios/Tabelas. Observo que depois de 8/12/2021, caso haja algum período que deva incidir isoladamente juros ou atualização monetária, deverá observar os termos do Tema 810 do STF, pois a SELIC só deve ser adotada nos períodos em que deva ser contabilizada atualização monetária e juros. Reconhecida a natureza alimentar dos créditos, deverão eles ser pagos de uma só vez, com atualização monetária até a data do efetivo pagamento, nos termos do disposto nos arts. 57, §3º, e 116, ambos da Constituição Estadual. Sem custas ou honorários nessa instância. Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos ao Colégio Recursal, com as devidas homenagens. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não subsistindo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I." - ADV: HENRIQUE FERNANDES DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 37367/SP), HENRIQUE FERNANDES DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 37367/SP), HENRIQUE FERNANDES DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 37367/SP)

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M. L. T. S. x F. A. C. Da S.

ID: 313040103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0006995-09.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. L. T. S.

Polo Passivo:

F. A. C. DA S.

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA LUMASINI DE CAMPOS

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MARCIO ROGERIO SOLCIA

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FABIANO STRAMANDINOLI SOARES

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Processo 0006995-09.2022.8.26.0309 (apensado ao processo 1014441-85.2018.8.26.0309) (processo principal 1014441-85.2018.8.26.0309) - Liquidação por Arbitramento - Dissolução - M.L.T.S. - F.A.C.S. -… Processo 0006995-09.2022.8.26.0309 (apensado ao processo 1014441-85.2018.8.26.0309) (processo principal 1014441-85.2018.8.26.0309) - Liquidação por Arbitramento - Dissolução - M.L.T.S. - F.A.C.S. - Trata-se de liquidação de sentença em ação de divórcio com partilha de bens, na qual foi determinada a realização de perícia contábil para: (i) apuração do valor médio de locação do imóvel comum no período de 10/02/2020 a 10/06/2021; e (ii) análise da origem e destinação dos valores utilizados para a aquisição do veículo Ford EcoSport. O laudo pericial de fls. 303/319 atendeu parcialmente ao objeto fixado, limitando-se à apuração do valor locativo, apontando a quantia de R$ 43.967,99, devidamente atualizada. A exequente apresentou impugnação ao valor do aluguel (fls. 355/358), porém sem apresentar elementos técnicos ou de mercado que pudessem infirmar as conclusões periciais. Em relação ao veículo Ford EcoSport, o executado alegou ter adquirido o bem após a separação de fato, com recursos próprios. A exequente confirmou, em manifestação de fls. 2, ter contatado o Sr. Alceu Amaral Filho, que confirmou a venda do veículo e o envio da documentação ao executado. A data da transferência bancária (R$ 24.000,00) coincide com a data do documento de venda, e o laudo pericial reconhece a existência dessa movimentação financeira. Não obstante, o perito não considerou tais informações no quadro final de cálculos, tampouco informou sobre eventual compensação relativa ao bem, uma vez que sua manifestação foi inconclusiva quanto a origem dos valores para sua aquisição. É o relatório Decido. No tocante à apuração do valor de locação do imóvel comum, acolho o valor indicado no laudo pericial de fls. 303/319, qual seja, R$ 43.967,99 (quarenta e três mil, novecentos e sessenta e sete reais e noventa e nove centavos), correspondente ao período de 10/02/2020 a 10/06/2021, com atualização até a data do laudo. A impugnação apresentada pela exequente (fls. 355/358), ao alegar inconsistência na média de mercado do aluguel, não trouxe subsídios técnicos ou elementos probatórios minimamente aptos a infirmar as conclusões do perito, profissional equidistante e tecnicamente capacitado. Por esse motivo, mantenho o valor pericial como base para apuração do crédito referente à fruição exclusiva do imóvel. Quanto ao veículo Ford EcoSport, o executado alegou que o bem foi adquirido em 14/07/2017, após a data da separação de fato (15/03/2017), com valores de sua titularidade exclusiva. A exequente confirma, às fls. 2, ter contatado o Sr. Alceu Amaral Filho, o qual informou que encaminhou o documento de venda do referido veículo ao executado, sendo que a data da transferência bancária (TED de R$ 24.000,00) coincide com a data da assinatura do documento de venda. A perícia, embora tenha apontado não ser possível rastrear a origem exata do valor dentro das contas pessoais ou jurídicas das partes, confirmou a realização da TED no valor mencionado para o A. A. Fo. Assim, considero suficientemente comprovada, com base nos elementos constantes dos autos, a aquisição do veículo com recursos exclusivos do executado após a data da separação de fato, conforme mencionado na perícia realizada. A parte executada requer a ampliação da perícia para incluir a apuração dos valores existentes nas contas da pessoa jurídica à época da separação de fato (15/03/2017), alegando que os referidos recursos foram utilizados para custear despesas da família, das filhas e da empresa, buscando sua exclusão da partilha. Contudo, tal pretensão já foi objeto de análise pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, que expressamente reconheceu a existência de confusão patrimonial entre as contas pessoais e empresariais, e firmou que essa circunstância, embora relevante, não gerou prejuízo que justificasse compensações adicionais, na medida em que a empresa também foi objeto de partilha. No acórdão de apelação (fls. 787/795), o TJSP destacou que: "Não vislumbro qualquer prejuízo aos envolvidos decorrente deste cenário. Também porque confesso o verdadeiro panorama de CONFUSÃO PATRIMONIAL existente entre o saldo bancário das partes e o da sociedade que então titularizavam." A tese da compensação pretendida pelo executado foi reiterada em sede de embargos de declaração (fls. 805/809), tendo o tribunal reafirmado que: "O que o embargante busca, na verdade, é reabrir discussão sobre a disciplina da partilha, o que não é permitido nesta via estreita. A confusão patrimonial já foi avaliada e considerada, sendo suas consequências absorvidas pela partilha da empresa, fonte comum de renda das partes." Assim, à luz da coisa julgada formada pelo acórdão, não se justifica a reabertura da discussão sobre compensações com base na confusão patrimonial, nem a ampliação do escopo da perícia para abranger valores já partilhados indiretamente com a empresa. Portanto, indefiro o pedido de complementação da perícia para apuração da origem e destinação dos valores existentes nas contas da pessoa jurídica entre 15/03/2017 e outubro de 2018. Ante o exposto, determino o retorno dos autos ao perito para complementação do laudo pericial, a fim de: a) retificar ou ratificar os cálculos anteriormente apresentados, considerando a presente decisão sobre a data da aquisição do bem e origem dos valores para o seu pagamento; b) manter o valor do aluguel apurado em R$ 43.967,99, atualizado, conforme item 1 supra, sem alteração do critério técnico adotado. Intime-se o perito, por e-mail, para complementação dos estudos e entrega do laudo no prazo de 20 dias. Após, dê-se vista às partes e tornem os autos conclusos para decisão. - ADV: SANDRA REGINA LUMASINI DE CAMPOS (OAB 120949/SP), FABIANO STRAMANDINOLI SOARES (OAB 152270/SP), MARCIO ROGERIO SOLCIA (OAB 136953/SP)

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Nathalia Neves De Oliveira x Shiloh Medicina Diagnóstica E Reprodutiva Eireli

ID: 309207683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002522-08.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NATHALIA NEVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SHILOH MEDICINA DIAGNóSTICA E REPRODUTIVA EIRELI

Intimação

Advogados:

NATHALY SIMÕES PIMENTA

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CARLOS ESTEVES DOS REIS

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Processo 0002522-08.2025.8.26.0007 (processo principal 1012012-08.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Nathalia Neves de Oliveira - Shiloh Medicina Diagnóstica e Reprodutiva Eirel… Processo 0002522-08.2025.8.26.0007 (processo principal 1012012-08.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Nathalia Neves de Oliveira - Shiloh Medicina Diagnóstica e Reprodutiva Eireli - Vistos. 1. Transcorreu o prazo para pagamento sem qualquer manifestação da parte executada. 2. Prazo de 15 dias para a parte exequente recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). A(s) taxa(s) da(s) consulta(s) ao(s) banco(s) de dados eletrônico(s) deve(m) ser recolhida(s) em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1 e de acordo com os valores abaixo, que consideram UFESP de R$ 37,02 em 2025: Banco de dados Pesquisa Valor A recolher Sisbajud bloqueio simples 1 UFESP R$ 37,02 por CPF teimosinha 3 UFESP R$ 111,06 por CPF quebra de sigilo 2 UFESP R$ 74,04 por CPF e por ano Infojud endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PF 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PJ 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano Renajud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF ONR indisponibilidade 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SIEL endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Infoseg dados gerais 1 UFESP R$ 37,02 por CPF CRCJud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SerasaJud inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por apontamento Sniper consulta 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Outros consulta 1 UFESP R$ 37,02 por pesquisa/ordem/pessoa 3. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 4. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 5. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos como documento sigiloso (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 6. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). Int. - ADV: NATHALY SIMÕES PIMENTA (OAB 464415/SP), CARLOS ESTEVES DOS REIS (OAB 436225/SP)

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Processo nº 1012012-39.2025.8.26.0071

ID: 316380002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012012-39.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE RANIERI SACATA ANA MARIA QUINEZI CICERA DE PAULA CAETANO PATRICIA MARQUES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

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ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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Processo 1012012-39.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Adriane Ranieri Sacata - - Ana Maria Quinezi - - Cicera de Paula Caetano - - Patr… Processo 1012012-39.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Adriane Ranieri Sacata - - Ana Maria Quinezi - - Cicera de Paula Caetano - - Patricia Marques Barbosa - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No caso "sub judice" a parte autora objetiva a cessação de descontos de contribuição previdenciária sobre o Adicional de Local de Exercício, e a devolução dos valores recolhidos a esse título. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a FESP é responsável pelos lançamentos financeiros nos vencimentos dos servidores públicos do Estado, logo, deve figurar como parte na lide e responder pelos ajustes nos pagamentos e repasses necessários diante do órgão previdenciário estadual. A Lei Complementar 669/91, com a redação atualizada até a LC 1.374 de março de 2022 e Decreto nº 66.806 de junho de 2022, especifica: Artigo 1º - Fica instituído Adicional de Local de Exercício - ALE aos integrantes do Quadro do Magistério que estejam desempenhando suas atividades em: I - Localidade que apresente condições ambientais, geográficas, econômicas ou sociais vulneráveis; II - Unidades escolares da rede estadual, conforme perfil tipológico baseado em um conjunto de indicadores de vulnerabilidade socioeconômica, fatores de risco, dificuldade de acesso por meio de transporte coletivo ou indicador de baixa atratividade de força de trabalho. Parágrafo único - As unidades escolares de que tratam os incisos I e II deste artigo serão identificadas por Resolução do Secretário da Educação, conforme critérios estabelecidos em decreto. [...] Art. 3º. O Adicional de Local de Exercício - ALE não se incorporará aos vencimentos, salários, subsídios ou proventos para qualquer efeito, ressalvado o cômputo para fins de aposentadoria e pensão, caso exercida a opção constante do § 2º do artigo 8ºda Lei Complementar nº 1.012 de 5 de julho de 2007. Destarte, indevido o desconto de contribuição previdenciária sobre ALE, exceto se algum dos autores tenha solicitado a inclusão da verba na base de cálculo dos proventos, o que não é caso dos autos. Ademais, há entendimento firmado com Repercussão Geral pelo STF -REP. GERAL TEMA 163 - no sentido de que as verbas que não se incorporam aos vencimentos do servidor público não são objeto de contribuição previdenciária: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade" O adicional de Local de Exercício, é pago a professores que estejam lecionando em unidades escolares que atendem determinada condição. Deixando o professor de ministrar aulas no local, não será mais paga averba, o que demonstra seu caráter precário, pro faciendo. Sobre o tema há entendimento jurisprudencial firmado pelo Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PROFESSOR IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL - PDI E DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE POR ENCERRAR VERBA DE CARÁTER EVENTUAL DEVIDA POR SITUAÇÕES ESPECÍFICAS DE EXERCÍCIO LABORAL RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1064881-72.2021.8.26.0053; Relator (a): Marcelo Benacchio; Órgão Julgador: 5ª Turma -Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2023; Data de Registro: 23/05/2023) SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL PROFESSORA APOSENTADA -PRETENSÃO À INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E DO ADICIONAL DE LOCAL DE SERVIÇO (ALE) NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO IMPOSSIBILIDADE -LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.097/09 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012 QUE PREVEEM AS CONDIÇÕES AO RECEBIMENTO DA ALE E GDPI, DANDO-LHES O CARÁTER EVENTUAL E NÃO PERMANENTE -RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 20% DO VALOR DA CAUSA PELO RECORRENTE VENCIDO,OBSERVADA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA(TJSP; Recurso Inominado Cível 1011110-23.2022.8.26.0223; Relator (a): Leonardo de Mello Gonçalves; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE.RECÁLCULO. 1. Inclusão do Adicional de Local de Exercício (ALE) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS). Impossibilidade. Adicional de Local de Exercício (ALE), instituído pela LCE 669/1991, que tem caráter transitório e eventual, de natureza "pro labore faciendo", e que, portanto, não integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Inteligência da Súmula 120 do TJSP. 2. Piso salarial. Verba que tem natureza de reajuste do salário base do servidor, não possuindo caráter eventual. Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível1014656-25.2022.8.26.0405; Relator (a): Carolina Pereira de Castro; Órgão Julgador Turma da Fazenda Pública; Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/03/2023; Data de Registro: 10/03/2023) Servidora pública estadual (Professora de Educação Básica). Recurso inominado interposto pela FESP. Sentença que condenou a Fazenda recorrente a alterar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço da autora, a fim de incluir as verbas RDPI, GDPI e Adicional de Local de Exercício (ALE). Uniformização de Interpretação de Lei nº0000375-21.2017.8.26.9050 pela Turma de Uniformização dos Sistemas de Juizados Especiais do Estado de São Paulo, que considerou que a RDPI/GDPI deve ser afastada da base de cálculo dos adicionais temporais. Adicional de Local de Exercício (ALE), instituída pela LCE nº 669/1991, que configura vantagem patrimonial de caráter eventual. Recurso provido, para se julgar improcedente a demanda. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006270-66.2022.8.26.0482; Relator (a): Vandickson Soares Emídio; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022). Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a presente demanda e determino que a requerida providencie a exclusão do Adicional de Local de Exercício da base de cálculo da contribuição previdenciária, bem como providencie o pagamento dos valores indevidamente cobrados, cujo valor não deve exceder o limite previsto no artigo 2º da Lei 12.153/09, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos nos termos da EC nº 113/2021, sendo os valores apurados em fase de cumprimento de sentença e julgo extinto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP)

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T. R. Da S. A. x L. M. A.

ID: 295716084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000663-09.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

T. R. DA S. A.

Polo Passivo:

L. M. A.

Intimação

Advogados:

TIAGO ANTONIO DE SOUSA SANTOS

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GLAUCIA FERNANDA RAIMUNDO

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Processo 1000663-09.2022.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - T.R.S.A. - L.M.A. - É o relatório. DECIDO. Em princípio, anoto que o divórcio das partes já foi decretado pela sentenç… Processo 1000663-09.2022.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - T.R.S.A. - L.M.A. - É o relatório. DECIDO. Em princípio, anoto que o divórcio das partes já foi decretado pela sentença de fls. 151/154, voltando a requerente a usar o nome de solteira, sendo na mesma oportunidade, estabelecida a guarda compartilhada da filha, com fixação do domicílio na residência materna, nada mais havendo a ser decidido a esse respeito. Assim, passo a julgar antecipadamente a lide, por não haver necessidade de produção de provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante das provas constantes dos autos, no que diz respeito à partilha de bens, às visitas e aos alimentos, a ação é parcialmente procedente. A genitora pleiteia a fixação das visitas do genitor, em finais de semana alternados, com pernoite, bem como nas festas, férias e feriados, afirmando que exerce a guarda desde a separação, o que redundou em sua fixação, na modalidade compartilhada, conforme sentença proferida às fls.151/154, acima mencionada. O genitor, por seu turno, afirmou que realiza as visitas em finais de semana alternados, bem como que retira a filha durante a semana da escola, permanecendo com ela até a chegada da genitora do trabalho. Por outro lado, o estudo psicológico de fls. 205/209 constatou que a menor está bem inserida e adaptada ao lar materno, e que "...Isis denota sentimento de pertencimento afetivo ao lar materno (refere-se à casa da mãe como seu próprio lar) e demonstra ter a genitora como principal referencial de cuidados em sua rotina. Por outro lado, externa disponibilidade afetiva ao pai (e demais familiares paternos) e satisfação frente aos contatos amplos...". E, seguiu relatando que as partes "...convergem na informação de que houve importante evolução na situação de litígio entre ambos, nos últimos meses. Referem que têm conseguido diálogo e que os conflitos se amenizaram ao longo do tempo(...)Os pais afirmam não observar demandas judiciais em relação à filha em comum. Opinam que, no momento, já têm compartilhado a guarda da criança e os contatos paternos têm sido acordados entre eles próprios....". E, concluiu o estudo ser mais benéfico aos interesses da menor, a manutenção da guarda compartilhada, com a fixação do domicílio na residência materna, sugerindo "...que os contatos paternos sejam livres (além dos finais de semana quinzenais, que as partes já têm acordado outros momentos de convivência entre pai e filha)...". Importante mencionar que a genitora não compareceu à entrevista do estudo social, em duas oportunidades, nada obstante intimada. Dessa forma, no estudo social de fls. 221/223, realizado parcialmente com o requerido, foi explicitado que "...com base no relato do requerido e informações obtidas nos autos, no momento, não há conflitos entre as partes no desempenho da guarda compartilhada, com residência fixa na casa da requerente, assim como visitas livres ao pai, além de finais de semana alternados...". Assim, diante das provas produzidas, e principalmente confirmada pelo estudo psicossocial, e por se mostrar a convivência com o genitor necessária para o desenvolvimento saudável da filha, fixo suas visitas, em finais de semana alternados, podendo retira-la da residência materna, às 18h00 horas da sexta-feira, devolvendo-a, no mesmo local, às 18h00 horas do domingo. Além dessas visitas, o genitor poderá visitar a filha em dias de semana, de forma livre, mediante prévia comunicação à requerente. Ainda, determino que a menor passará, nos anos ímpares, a véspera e o dia de Natal com o genitor, e a véspera e o dia primeiro do ano com a genitora, alternando-se, nos anos pares essas datas; o "dia das mães" a menor ficará com a mãe e no "dia dos pais" com o pai, e da mesma forma o aniversário de cada um deles. No seu aniversário, deverá ficar nos anos ímpares com o genitor, e nos anos pares, com a genitora. E, nas férias escolares, metade do período com cada uma das partes, devendo ficar nos anos ímpares, a primeira metade com a genitora e a segunda metade com o genitor, alternando-se, nos anos pares esses períodos; e intercalando os feriados. No que diz respeito aos alimentos, devem sempre ser fixados dentro das necessidades de quem pede e das possibilidades de quem deve pagar. No caso, há comprovação da filiação da menor em relação ao requerido, diante da certidão de nascimento juntada aos autos (fl. 13). A obrigação é natural, diante do vínculo parental. A genitora fundamenta o pedido nas necessidades da filha, bem como na alegação do requerido ser apto ao trabalho e auferir rendimentos. Ademais, a alimentada é menor impúbere e, portanto, pessoa que não pode prover à própria subsistência. Assim, aos pais compete essa obrigação. Suas necessidades são presumidas, em razão até de sua idade, devendo ser levadas em consideração as despesas inerentes a alimentação, educação, moradia, vestuário, saúde, lazer e transporte. No caso em epígrafe, o requerido comprovou o valor dos rendimentos que aufere (fls. 117/120). E, apesar de alegar que não está conseguindo arcar com o pagamento da pensão alimentícia à filha, nos valores fixados em sede de tutela de urgência (fls. 33/35), não comprovou o total de suas despesas, limitando-se a juntar os comprovantes de empréstimos bancários, dívidas de financiamento de veículo, de cartão de crédito e junto à Casas Bahia (fls. 132/145), o que impossibilita a aferição de sua real capacidade financeira. Ademais, não possui ele outros filhos, em relação aos quais tenha o dever de sustento. As provas mencionadas, portanto, não demonstram ser o rendimento do requerido insuficiente para suportar a pensão alimentícia, ao mesmo tempo, que o valor oferecido por ele não se mostra o bastante para o sustento da filha. De qualquer forma, a genitora apesar de trabalhar e auferir rendimentos, não pode arcar sozinha com as despesas da filha, de onde se depreende que o requerido deve contribuir para que sejam supridas as necessidades básicas dela. E, como já explicitado acima, ainda que não tenham sido comprovadas as despesas da menor, suas necessidades são presumidas, em função da idade. Assim, diante das provas carreadas aos autos, e atento à atual conjuntura econômica do país, fixo os alimentos para a hipótese de se encontrar o requerido trabalhando com registro em carteira, no valor equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, devendo tal percentual incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário e eventuais verbas rescisórias, excluindo-se as horas extras, os adicionais (noturno, periculosidade e insalubridade) e o FGTS; e para as hipóteses de trabalho autônomo ou desemprego, no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo federal vigente, com vencimento, para essas duas hipóteses, todo dia 10 (dez) de cada mês. Passo a analisar o pedido de partilha de bens. As partes se casaram em 22 de novembro de 2008 (fl. 10), sob o regime da comunhão parcial de bens. E, nesse regime, se comunicam "os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento" (art. 1658, do Código Civil), exceto aqueles previstos no artigo 1.659, do mesmo Diploma Legal. Assim, em relação ao imóvel, adquirido por alienação fiduciária junto à Caixa Econômica Federal, através do Programa Minha Casa, Minha Vida, registrado sob a matrícula nº 166.135, do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Jundiaí/SP (fls. 30/32), não há como se admitir a atribuição do imóvel à requerente, conforme pleiteado na inicial, diante da inaplicabilidade do artigo 35-A da Lei 11.977/09, que teve declarada sua inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. E, nesse sentido, a jurisprudência: "Ementa. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Imóvel doado por meio do Programa Minha Casa Minha Vida. Atribuição do bem à convivente mulher, por força do disposto no artigo 35-A da Lei 11.977/09. Inconstitucionalidade do dispositivo declarada pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça. Inclusão do bem na partilha. Inteligência do artigo 1.660, III, do Código Civil. Recurso provido.(AC 1003435-57.2016.8.26.0663 SP, Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado, Relatora: Maria Cláudia Bedotti, Julgamento: 02 de julho de 2020, publicação: 15/07/2020)". Assim, os direitos de aquisição sobre do imóvel, cuja propriedade ainda não se consolidou (fls. 30/32), deverão ser partilhados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, tão somente no que diz respeito aos valores efetivamente pagos pelo financiamento, até a data da separação de fato do casal (novembro de 2021), ficando ressalvados os pagamentos realizados após a separação de fato do casal, em favor daquele que efetivamente os pagou. Anoto ainda, que eventual transferência do contrato para a requerente deverá ser realizada no âmbito administrativo. E, residindo a requerente no imóvel, deverá ela arcar com o pagamento das despesas, como água, luz, IPTU e taxa condominial, desde a separação de fato, até a desocupação. Ainda, deixo consignado que a eventual fixação de aluguéis, desocupação e venda forçada do imóvel, caso não haja acordo entre as partes, deverá ser objeto de ação própria de extinção de condomínio, não cabendo aqui a discussão. Da mesma forma, os direitos de aquisição sobre o veículo VW/Fox, ano 2012/2013, placa FHL 8577 (fl. 18), nada obstante não tenha sido apresentado o respectivo documento de registro e propriedade do veículo, uma vez que somente foi juntado o certificado de licenciamento, mas diante das afirmações de sua existência na petição inicial e na contestação, deverão ser partilhados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, partilhando-se, portanto, somente os valores efetivamente pagos pelo financiamento até a data da separação de fato (novembro de 2021), ficando ressalvados os pagamentos realizados após a separação, em favor daquele que efetivamente os pagou. E, encontrando-se o veículo na posse da requerente, deverá ela arcar com o pagamento do licenciamento, seguro obrigatório e eventuais multas de trânsito a partir da data da separação. Ainda, deverá ser partilhada a dívida referente às despesas realizadas para pagamento parcelado em carnê, junto à Casas Bahia (fl. 136), contratada em 04 de janeiro de 2019, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, considerando que foi contraída na constância do casamento, afirmando o requerido a utilização do valor para aquisição de móveis e eletrodomésticos para a residência do casal. Entretanto, as dívidas contraídas para pagamento de cartão de crédito, junto à Caixa Econômica Federal (137/139) e junto ao Banco Itaú (fls. 140/143), em nome do requerido, não podem integrar a partilha, por terem sido realizadas após a separação de fato, não havendo comprovação do detalhamento das despesas, a fim de comprovar que os bens adquiridos foram utilizados pelo casal. Da mesma forma, no que diz respeito ao empréstimo contraído junto à Cooperiss, no valor de R$ 10.481,74 (dez mil, quatrocentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos)(fls. 144/145), nada obstante haja comprovação de sua contratação durante o casamento, não havendo qualquer documento do qual conste o detalhamento da dívida, a fim de comprovar que os bens adquiridos foram utilizados pelo casal, resta afastada a possibilidade de partilha desse valor. Ademais, a requerente sustentou desconhecer a contratação das dívidas, impugnando sua utilização em benefício da família, afirmando serem inexistentes. Concluindo, já tendo sido decretado o divórcio, através da sentença de fls. 151/154, que determinou que a requerente volte a usar o nome de solteira, a partilha dos das dívidas e dos bens adquiridos na constância do casamento deve ocorrer conforme explicitado acima. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para REGULAMENTAR as visitas do genitor, os alimentos da filha, e a partilha dos bens, conforme estipulações acima. E, diante da sucumbência recíproca, as custas processuais deverão ser repartidas entre as partes, ficando as mesmas isentas, por ora, por serem beneficiárias da Assistência Judiciária gratuita, devendo ser observado o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, e arcando cada parte com os honorários advocatícios de seu patrono. Ainda, deixou de condenar a requerente nas cominações legais, pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, por não vislumbrar presentes os requisitos previstos no artigo 77 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: TIAGO ANTONIO DE SOUSA SANTOS (OAB 333596/SP), GLAUCIA FERNANDA RAIMUNDO (OAB 413145/SP)

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