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Condomino Residencial Spazio Malibu x João Batista Chagas

ID: 294996727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012931-58.2019.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINO RESIDENCIAL SPAZIO MALIBU

Polo Passivo:

JOãO BATISTA CHAGAS

Intimação

Advogados:

MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE CARVALHO RESENDE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JERRY ALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL URBANO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012931-58.2019.8.26.0361 (processo principal 1012308-11.2018.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomino Residencial Spazio Malibu - João Batista Chagas - Caixa Economic… Processo 0012931-58.2019.8.26.0361 (processo principal 1012308-11.2018.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomino Residencial Spazio Malibu - João Batista Chagas - Caixa Economica Federal - Leiloeiro Eduardo Jordão Boyadjian (Leilão Vip) - Fazenda Pública do Municipio de Mogi das Cruzes - Vistos. 1 - Com relação ao leilão designado nos autos, certifique-se a z. serventia se houve a adequada demonstração pelo leiloeiro designado das intimações necessárias previstas no artigo 889 do CPC. Intimando-o para esclarecimento caso constatada intimação pendente. Observe-se. 2 - Fls. 284/288: A Caixa Econômica Federal - CEF, credora fiduciária do imóvel penhorado nos autos (fls. 132/133), apresenta impugnação pleiteando a desconstituição da penhora que recaiu sobre o bem que lhe foi alienado fiduciariamente. Remeto a impugnante ao quanto decidido às fls. 132/133, ficando mantida a penhora já que a presente ação executiva versa sobre cobrança de dívida condominial, de caráter propter rem, de modo que as obrigações originadas do próprio imóvel recaem sobre ele, independentemente de quem detenha a titularidade, inclusive no caso dos autos em que o imóvel pertence à credora fiduciária, pois dado em garantia em contrato de alienação fiduciária. Assim, deve o imóvel responder pela dívida de natureza "propter rem", independentemente de quem seja o proprietário ou detenha sua posse, ainda que se trate de propriedade resolúvel do credor. O crédito condominial tem preferência sobre o crédito hipotecário. Desta feita, REJEITO a impugnação de fls. 284/288. 3 - Fls. 326/328: Com relação à renúncia de mandato, fica o patrono da parte executada intimado a apresentar comprovante de notificação assinada pela parte autora ou carta registrada, com indicação adequada da data de ciência, a fim de comprovar a cumprimento da norma contida no artigo 112 do Código de Processo Civil. Para tanto defiro o prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO (OAB 36592/BA), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), MARCELO DE CARVALHO RESENDE JUNIOR (OAB 458074/SP), DANIEL URBANO RIBEIRO (OAB 464175/SP), JERRY ALVES DE LIMA (OAB 276789/SP)

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Condomino Residencial Spazio Malibu x João Batista Chagas

ID: 294996730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012931-58.2019.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINO RESIDENCIAL SPAZIO MALIBU

Polo Passivo:

JOãO BATISTA CHAGAS

Intimação

Advogados:

MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE CARVALHO RESENDE JUNIOR

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LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

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JERRY ALVES DE LIMA

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DANIEL URBANO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012931-58.2019.8.26.0361 (processo principal 1012308-11.2018.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomino Residencial Spazio Malibu - João Batista Chagas - Caixa Economic… Processo 0012931-58.2019.8.26.0361 (processo principal 1012308-11.2018.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomino Residencial Spazio Malibu - João Batista Chagas - Caixa Economica Federal - Leiloeiro Eduardo Jordão Boyadjian (Leilão Vip) - Fazenda Pública do Municipio de Mogi das Cruzes - Vistos. 1 - Com relação ao leilão designado nos autos, certifique-se a z. serventia se houve a adequada demonstração pelo leiloeiro designado das intimações necessárias previstas no artigo 889 do CPC. Intimando-o para esclarecimento caso constatada intimação pendente. Observe-se. 2 - Fls. 284/288: A Caixa Econômica Federal - CEF, credora fiduciária do imóvel penhorado nos autos (fls. 132/133), apresenta impugnação pleiteando a desconstituição da penhora que recaiu sobre o bem que lhe foi alienado fiduciariamente. Remeto a impugnante ao quanto decidido às fls. 132/133, ficando mantida a penhora já que a presente ação executiva versa sobre cobrança de dívida condominial, de caráter propter rem, de modo que as obrigações originadas do próprio imóvel recaem sobre ele, independentemente de quem detenha a titularidade, inclusive no caso dos autos em que o imóvel pertence à credora fiduciária, pois dado em garantia em contrato de alienação fiduciária. Assim, deve o imóvel responder pela dívida de natureza "propter rem", independentemente de quem seja o proprietário ou detenha sua posse, ainda que se trate de propriedade resolúvel do credor. O crédito condominial tem preferência sobre o crédito hipotecário. Desta feita, REJEITO a impugnação de fls. 284/288. 3 - Fls. 326/328: Com relação à renúncia de mandato, fica o patrono da parte executada intimado a apresentar comprovante de notificação assinada pela parte autora ou carta registrada, com indicação adequada da data de ciência, a fim de comprovar a cumprimento da norma contida no artigo 112 do Código de Processo Civil. Para tanto defiro o prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO (OAB 36592/BA), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), MARCELO DE CARVALHO RESENDE JUNIOR (OAB 458074/SP), DANIEL URBANO RIBEIRO (OAB 464175/SP), JERRY ALVES DE LIMA (OAB 276789/SP)

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Processo nº 1012308-32.2024.8.26.0577

ID: 311361435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012308-32.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL CAMPO DAS TULIPAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO CESAR GONGORA DE MORAES

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ANDRÉ LUIZ MARTINS BRUNHEROTO

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Processo 1012308-32.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Campo das Tulipas - Uma vez que os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais… Processo 1012308-32.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Campo das Tulipas - Uma vez que os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais, não resta outra alternativa, face à comunicação de autocomposição entre as partes, a não ser a extinção do presente processo. Ademais, vale destacar que diante da juntada do acordo, ainda que a parte não tenha capacidade postulatória, o que impede seja a homologação a avença, seja a suspensão do processo nos termos do disposto no art 921, I, do CPC, força reconhecer que, por força do que dispõe o artigo 200, do CPC, segundo o qual "Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição modificação ou extinção de direitos processuais", outra alternativa não resta, a não ser o reconhecimento da ocorrência da perda do interesse processual na modalidade superveniente, diante da automposição levada a efeito entre as partes. Esse entendimento, aliás, deve prevalecer por força do princípio que cabe ao juiz zelar pela rápida solução da lide (art. 139, II,CPC), que já não existe, haja vista a juntada do acordo aos autos, bem como pelo disposto no artigo 2º, do CPC, segundo o qual "O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial....". Ante o exposto, JULGA-SE EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do CPC. CONDENA-SE a parte ativa apenas nas custas e despesas processuais. Todavia, fica aqui explicitado que, por se tratar de sentença terminativa e não definitiva de mérito, caso o devedor não venha a cumprir ou cumpra em parte o acordo noticiado, a parte credora poderá prosseguir nestes mesmos autos, a fim de buscar a satisfação do respectivo crédito, independentemente do recolhimento de custas iniciais. P.I.C., oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. - ADV: FABIO CESAR GONGORA DE MORAES (OAB 135290/SP), ANDRÉ LUIZ MARTINS BRUNHEROTO (OAB 431814/SP)

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Sthefane Catib Froio x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 314067208

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012308-24.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

STHEFANE CATIB FROIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A NUBANK S/A (NU PAGAMENTOS S.A.)

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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LUDIMILA BRAVIN LOBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012308-24.2024.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012308-24.2024.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: Sthefane Catib Froio - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Nubank S/A (Nu Pagamentos S.a.) - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.2. INTIMADA PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL, A RECORRENTE DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO LEGAL SEM MANIFESTAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO DETERMINADO CONDUZ À DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO DETERMINADO CARACTERIZA DESERÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, §2º, DO CPC. 5. A DESERÇÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELA APELANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ludimila Bravin Lobo (OAB: 170050/RJ) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1012308-07.2025.8.26.0477

ID: 331727561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012308-07.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1012308-07.2025.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Cite-se a parte requerida para que realize o pagamento do débito, acrescido … Processo 1012308-07.2025.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Cite-se a parte requerida para que realize o pagamento do débito, acrescido das parcelas vencidas antecipadamente e encargos, no prazo de 5 dias, contados do efetivo cumprimento da ordem liminar, sob pena de consolidação da posse e propriedade plena da coisa Auto/Marca: FIAT, Modelo: FIORINO FURGAO EVO 1, Ano: 2016, Cor: BRANCA, Chassi: 9BD26512MG9058926, Placa:PXW0G45 em favor do credor, na forma do Decreto-Lei nº 911/69. Neste passo, verificada mora, DEFERE-SE ORDEM LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO da coisa, a ser cumprida em mandado conjunto (citação e busca e apreensão). Para integral cumprimento da presente, desde já autoriza-se o Sr. Oficial de Justiça à solicitar auxílio policial, se necessário for e mediante certidão circunstanciada, bem como à imediata intimação da parte requerida para que lhe informe a precisa e atual localização da coisa, sob pena de ato atentatório à dignidade da Justiça, com imposição de multa de até 20% do valor da dívida. O credor deverá providenciar o necessário à diligência, junto à Central de Mandados, desta ou na Comarca onde localizar-se a coisa (artigo 3º, parágrafos 12, 13 e 15 do Decreto-Lei nº 911/69 e Comunicado SPI nº 26/2017), no prazo de 15 dias, sob pena de devolução do mandado e necessidade de emissão de outro, com novas custas. Fica, conforme requerido, nomeado depositário fiel da coisa o(a) Sr.(s)ADRIEL LUCAS LEITE (13) 97413-058. Ainda, por seus próprios meios, poderá o credor averbar gravame de busca e apreensão, após sua execução, na forma do art. 3º , § 10, do DL nº 911/69. Finalmente, uma vez cumprida a ordem liminar, a parte requerida poderá apresentar defesa nestes autos, por meio de advogado e no prazo de 15 dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Servirá cópia da presente de mandado e ofício bastante. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Processo nº 1012308-64.2025.8.26.0361

ID: 332951764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012308-64.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LOKER LOCAçãO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUçãO CIVIL LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI

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Processo 1012308-64.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Loker Locação de Equipamentos para Construção Civil Ltda - Epp - Vistos. Para maior celeridade processual, deixo de … Processo 1012308-64.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Loker Locação de Equipamentos para Construção Civil Ltda - Epp - Vistos. Para maior celeridade processual, deixo de designar, por ora, a audiência para tentativa de conciliação das partes, ainda mais considerando que a composição pode ser tentada em qualquer momento processual. Caso alguma das partes, durante o curso do processo, requeira a juntada de arquivos de áudio ou vídeo, deverá encaminhá-los por e-mail para o endereço eletrônico do Ofício Judicial (mogicruzes2cv@tjsp.jus.br). No e-mail, deverá constar, em anexo, o link para o arquivo, que será convertido para o formato compatível com o sistema SAJ e, posteriormente, juntado aos autos respectivos, com a devida ciência às partes. Cite-se a parte requerida, constando que o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Quando da citação deverá constar expressamente que se trata o presente feito de processo digital e que eventual defesa ofertada deverá observar essa forma, não sendo admitida defesa em papel. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI (OAB 374185/SP)

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Silvia Ferrazzini x Luiz Carlos De Souza

ID: 326084071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007555-03.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA FERRAZZINI

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DE SOUZA

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO RODRIGUES

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JOÃO GUILHERME MERCANTE DE CAMPOS

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BIANCA BRASILEIRO BARBI DE SOUZA

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Processo 1007555-03.2022.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Silvia Ferrazzini - Luiz Carlos de Souza - Vistos. Págs. 218/220: por ora, providencie a parte exequente a… Processo 1007555-03.2022.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Silvia Ferrazzini - Luiz Carlos de Souza - Vistos. Págs. 218/220: por ora, providencie a parte exequente a minuta de edital para a intimação da parte executada, acerca da penhora on line de seus ativos financeiros, uma vez que se encontra em local incerto e não sabido. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EXECUÇÃO - Necessária a intimação do executado citado por edital, acerca da penhora realizada, quando este se encontrar em local incerto e não sabido (CPC, art. 273, § 2º; 256, II e art. 841) - Necessária a intimação, por edital, da parte executada, acerca da penhora on line de seus ativos financeiros, uma vez que se encontra em local incerto e não sabido, tendo em vista que não foi localizada no endereço em que foi citado e nos demais endereços constantes nos autos da ação de origem e considerando a sua citação ficta, pelo mesmo procedimento - Reforma da r. decisão agravada, para determinar a intimação por edital da parte executada agravada acerca da penhora de valores de sua titularidade. Recurso provido. (3011202-83.2024.8.26.0000; Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário; Relator(a): Rebello Pinho; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/12/2024; Data de publicação: 17/12/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO DA PENHORA - insurgência em face da decisão pela qual foi determinada a intimação da penhora por intermédio do curador especial nomeado - agravado revel citado por edital na fase de conhecimento, tendo-lhe sido nomeado curador especial - impossibilidade de intimação da penhora por intermédio do curador especial - inteligência do art. 841, § 2º do CPC - intimação da penhora que deve ser feita por edital - decisão reformada - agravo provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2021156-73.2024 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 11/04/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2024). Com a juntada aos autos da minuta, providencie a unidade judicial a expedição do edital e, em seguida deverá realizar o cálculo da despesa referente ao edital. Após, intime-se a parte exequente para providenciar o pagamento. Comprovado o pagamento, encaminhe-se o edital para publicação no DJE, no caderno de editais. Intime-se. - ADV: PAULO SERGIO RODRIGUES (OAB 424673/SP), JOÃO GUILHERME MERCANTE DE CAMPOS (OAB 447496/SP), BIANCA BRASILEIRO BARBI DE SOUZA (OAB 467598/SP)

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Ivon Viana De Queiroz x Meta Motor Comercio De Veiculos Eireli

ID: 293523362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004658-53.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVON VIANA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

META MOTOR COMERCIO DE VEICULOS EIRELI

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ALESSANDRA APARECIDA ARAUJO SILVA

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Processo 0004658-53.2025.8.26.0564 (processo principal 1012308-42.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ivon Viana de Queiroz - Meta Motor Comercio de Veiculos … Processo 0004658-53.2025.8.26.0564 (processo principal 1012308-42.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ivon Viana de Queiroz - Meta Motor Comercio de Veiculos Eireli e outro - Vistos, Com o recolhimento das despesas postais, proceda-se à intimação da devedora Meta Motor Comercio de Veiculos Eireli por carta com A.R. (CPC, art. 513, inc. II) no último endereço constante do processo principal (CPC, art. 274, parágrafo único), para pagamento do débito no prazo de quinze (15) dias (CPC, artigo 523); advertida de que, transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a sua impugnação (CPC, art. 525); bem como de que, não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento (10%), além de nova verba honorária, também de dez por cento (10%). No tocante a devedora Del Motors Veículos Eireli proceda a intimação, por edital, para pagamento do débito no prazo de quinze (15) dias (CPC, artigo 523); advertido(a) de que, transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a sua impugnação (CPC, art. 525); bem como de que, não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento (10%), além de nova verba honorária, também de dez por cento (10%). Para tanto, tendo em vista que, no momento, não existem todos os sítios eletrônicos mencionados no artigo 257, inciso II do CPC, determino que a publicação do edital seja feita uma vez no órgão oficial do Tribunal de Justiça (DJe). Providencie a serventia, que deverá certificar o valor a ser recolhido nos termos do Provimento 2684/2023-C.S.M (0,008 UFESP por caractere - guia FDTJ - cód. 435-9). A serventia deverá observar para que só remeta o edital para publicação on line no Diário da Justiça quando da comprovação do pagamento. Decorridos os prazos supra, diga novamente a parte credora requerendo o que de direito; na inércia da parte credora, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), ALESSANDRA APARECIDA ARAUJO SILVA (OAB 261248/SP)

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Ivon Viana De Queiroz x Meta Motor Comercio De Veiculos Eireli

ID: 293523384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004658-53.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVON VIANA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

META MOTOR COMERCIO DE VEICULOS EIRELI

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA APARECIDA ARAUJO SILVA

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Processo 0004658-53.2025.8.26.0564 (processo principal 1012308-42.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ivon Viana de Queiroz - Meta Motor Comercio de Veiculos … Processo 0004658-53.2025.8.26.0564 (processo principal 1012308-42.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ivon Viana de Queiroz - Meta Motor Comercio de Veiculos Eireli e outro - Vistos, Com o recolhimento das despesas postais, proceda-se à intimação da devedora Meta Motor Comercio de Veiculos Eireli por carta com A.R. (CPC, art. 513, inc. II) no último endereço constante do processo principal (CPC, art. 274, parágrafo único), para pagamento do débito no prazo de quinze (15) dias (CPC, artigo 523); advertida de que, transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a sua impugnação (CPC, art. 525); bem como de que, não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento (10%), além de nova verba honorária, também de dez por cento (10%). No tocante a devedora Del Motors Veículos Eireli proceda a intimação, por edital, para pagamento do débito no prazo de quinze (15) dias (CPC, artigo 523); advertido(a) de que, transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a sua impugnação (CPC, art. 525); bem como de que, não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento (10%), além de nova verba honorária, também de dez por cento (10%). Para tanto, tendo em vista que, no momento, não existem todos os sítios eletrônicos mencionados no artigo 257, inciso II do CPC, determino que a publicação do edital seja feita uma vez no órgão oficial do Tribunal de Justiça (DJe). Providencie a serventia, que deverá certificar o valor a ser recolhido nos termos do Provimento 2684/2023-C.S.M (0,008 UFESP por caractere - guia FDTJ - cód. 435-9). A serventia deverá observar para que só remeta o edital para publicação on line no Diário da Justiça quando da comprovação do pagamento. Decorridos os prazos supra, diga novamente a parte credora requerendo o que de direito; na inércia da parte credora, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), ALESSANDRA APARECIDA ARAUJO SILVA (OAB 261248/SP)

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B. V. x S. S. R. S.

ID: 317428596

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012308-03.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

B. V.

Polo Passivo:

S. S. R. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIELSA GLÓRIA NOGUEIRA DE SOUZA

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SANDRA MARA MARQUES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012308-03.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012308-03.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: B. V. (Justiça Gratuita) - Apelada: S. S. R. S. ( S. e R. M. (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CRITÉRIO DE PARTILHA DOS BENS COMUNS. DIREITO DISPONÍVEL. EFEITOS DA REVELIA. GUARDA E ALIMENTOS DOS FILHOS COMUNS. DIREITO INDISPONÍVEL. BELIGERÂNCIA E ACUSAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUE JUSTIFICA A GUARDA UNILATERAL MATERNAL. ALIMENTOS BEM DEFINIDOS, CONFORME CRITÉRIO DO 1.694, § 1º, CC.1. A PARTILHA DE BENS ENVOLVE DIREITOS DISPONÍVEIS, TENDO SIDO OS BENS MÓVEIS COMUNS INDIVIDUALIZADOS NA PETIÇÃO INICIAL E DEVEM SER PARTILHADOS TAL COMO PROPOSTO PELA AUTORA, POSTO AUSENTE IMPUGNAÇÃO POR PARTE DO REQUERIDO, DAÍ O ACOLHIMENTO PARCIAL DO APELO.2. A GUARDA UNILATERAL, EMBORA ENVOLVA DIREITO INDISPONÍVEL, DEVE SER MANTIDA DEVIDO À BELIGERÂNCIA ENTRE AS PARTES, COM EVOLUÇÃO PARA ACUSAÇÕES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, O QUE INVIABILIZA O PRETENDIDO COMPARTILHAMENTO. NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO IDÔNEA DE QUE A RESIDÊNCIA MATERNA NÃO SIRVA COMO LAR DE REFERÊNCIA. 3. OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS CONJUNTAMENTE EM 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA OS TRÊS FILHOS COMUNS, NÃO COMPROMETENDO O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ALIMENTANTE.4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sandra Mara Marques da Silva (OAB: 512033/SP) - Elielsa Glória Nogueira de Souza (OAB: 463377/SP) - 4º andar

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