Processo nº 1013024-04.2025.8.26.0196
ID: 308472793
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Franca - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.
Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE
Nº Processo: 1013024-04.2025.8.26.0196
Data de Disponibilização:
26/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1013024-04.2025.8.26.0196 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - I.C.A. - B.L.A.C. - Assim, ANTECIPO PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL para determinar às requeridas: Prefeitura Municipal de Franca e Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que providenciem os m…
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