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Processo nº 1013050-90.2025.8.26.0005

ID: 302536981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013050-90.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DECIO GALDIM NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNI OLIVEIRA COSTA SILVA

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Processo 1013050-90.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Decio Galdim Neto - Vistos. 1. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assist… Processo 1013050-90.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Decio Galdim Neto - Vistos. 1. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: porque não restou comprovada a insuficiência de recursos financeirosao custeio das despesas processuais, sem prejuízo da própria subsistência. Antes de indeferir o pedido, contudo, conforme artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última declaração de imposto de renda; b) cópia dos extratos bancários dos últimos dois meses; c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Faculto a parte requerente no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária, a taxa previdenciária relativa à procuração e taxa de postagem ou diligência de oficial de justiça, conforme o caso, sob pena de extinção, sem nova intimação. Outrossim, a concessão da gratuidade eventualmente deferida acarreta, em caso de ser o beneficiário o sucumbente na lide, condição suspensiva de exigibilidade de eventuais custas e honorários advocatícios pelo prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão condenatória, ficando a cargo do credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade deixou de existir, passando, com isso, a ser possível a exigibilidade dos débitos anteriormente suspensos. Contudo, não raramente torna-se difícil a aferição da alteração da situação econômica que ensejou a concessão da gratuidade, pois não se sabe ao certo quais bens e patrimônios eram existentes, e quais eventualmente foram obtidos posteriormente à concessão da gratuidade. Dessa maneira, diante do pedido de gratuidade da justiça, e para a análise de sua concessão, deverá o requerente, em igual prazo, descrever todos os bens (propriedades móveis e imóveis, valores em bancos, sociedade em empresas) no momento da apresentação, para que a parte credora, em caso de ser o beneficiário o perdedor, seja possível que o credor, em cumprimento de sentença demonstre evolução patrimonial, em especial mediante diligências disponíveis ao juízo, tais como pesquisa de bens pelos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e INFOSEG. Eventual omissão de bens pelo requerente poderá ensejar a revogação do benefício em momento posterior, dentro do prazo quinquenal, previsto no art. 98, §3º do CPC. - ADV: GIOVANNI OLIVEIRA COSTA SILVA (OAB 508925/SP)

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Processo nº 1013050-05.2025.8.26.0001

ID: 293426816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013050-05.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO VILLAGGIO DI TRENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE ALVES MARTINS

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Processo 1013050-05.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Villaggio Di Trento - Vistos. 1. Recebo o aditamento de fls. 62 à petição inicial. … Processo 1013050-05.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Villaggio Di Trento - Vistos. 1. Recebo o aditamento de fls. 62 à petição inicial. Efetuadas, nesta data, as anotações e retificações, do novo valor da causa, no sistema informatizado. Expeça-se carta postal, para citação da parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, CPC). Caso a obrigação tenha que ser cumprida em prestações sucessivas, como as referentes as cotas condominiais, as parcelas que se vencerem no curso da ação também devem ser pagas. 2. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito, nos termos do artigo 827 do CPC. Anote-se que, consoante o parágrafo primeiro do art. 827 do Código de Processo Civil, havendo o integral pagamento da dívida consoante da inicial ou eventual aditamento, devidamente corrigida, a verba honorária será reduzida pela metade. 3. Consigne-se no mandado que no prazo de 15 (quinze) dias, o devedor poderá oferecer embargos ou, reconhecendo o crédito do exequente e mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). 4. Consigne-se, também, havendo pedido expresso do exequente, bem como o recolhimento da respectiva verba de diligência, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, lavrando-se o respectivo auto, com intimação do executado (art. 829, §1º, CPC). 5. Caso a parte executada não seja localizada deverão ser arrestados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do art. 830 do CPC, atentando-se o oficial de justiça ao cumprimento das diligências posteriores, conforme determina o parágrafo primeiro desse dispositivo legal. 6. A intimação do executado acerca do auto de penhora far-se-á na pessoa do seu advogado ou à sociedade de advogado a que aquele pertença; não o tendo, será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. Considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. Na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, quando a modificação de endereço não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. 7. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, também deverá ser intimado o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC). 8. Se houvernecessidade e requerimento da parte autora para tentativa de localização da parte contrária, defiro, desde já, expedição de ofícios à Infojud, Renajud, Siel e Sisbajud de abrangência Nacional, devendo a parte recolher os custos necessários. 9. Se houver requerimento pela parte, fica deferido, desde já, certidão de objeto e pé de que a execução foi admitida pelo juiz, competindo à parte credora às suas expensas e responsabilidade se valer do artigo 828, do Código de Processo Civil, observando as obrigações dos parágrafos do referido artigo. 10. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta ou mandado. - ADV: RAFAEL HENRIQUE ALVES MARTINS (OAB 514499/SP)

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Processo nº 0003959-11.2023.8.26.0248

ID: 294271138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003959-11.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. DE E. I. F. E M. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CHRISTINA C FERNANDES CHECCHIA

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Processo 0003959-11.2023.8.26.0248 (processo principal 1011170-52.2021.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - E.E.I.F.M.C. - Vistos. 1. Defiro a requisição de informações e or… Processo 0003959-11.2023.8.26.0248 (processo principal 1011170-52.2021.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - E.E.I.F.M.C. - Vistos. 1. Defiro a requisição de informações e ordem de bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada: AILTON MACHADO GOMES, CPF/CNPJ nº 919.584.235-72. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, (CPC: 854, § 2º), devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da despesa postal ou diligência de Oficial de Justiça. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, o valor será transferido para conta judicial e a indisponibilidade será convertida em penhora, SERVINDO ESTA DECISÃO DE TERMO DE PENHORA, independente de outra formalidade (CPC: 854, § 5º). Comprovada a transferência do valor, intime-se o advogado da parte interessada para que apresente formulário e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Caso a restrição seja de valor irrisório inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. 2. Defiro a pesquisa de veículos pelo RENAJUD. Localizado veículo penhorável, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre eventual penhora, com apresentação do valor baseado na tabela FIPE e do cálculo atualizado do débito. Atendida a determinação, providencie-se o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente, fica deferida a penhora de direitos sobre o veículo. Nesse caso, deverá a serventia oficiar à Ciretran, solicitando informações da restrição e o Banco a que se encontra alienado o bem, bem como seu endereço. A parte exequente deverá comprovar o recolhimento da despesa postal ou diligência para intimação do banco, exceto ser for beneficiária da gratuidade da justiça. Após, intime-se o banco sobre a penhora. O possuidor do bem ficará como depositário, independentemente de outra formalidade. Assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, esta decisão SERVIRÁ DE TERMO DE PENHORA, independentemente de outra formalidade. Após o registro da ordem, na pessoa de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente, intime-se a parte executada da penhora. 3. Defiro a pesquisa de bens/informações de Imposto de Renda pelo INFOJUD. As informações relacionadas a endereço e à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, com relação às quais fica decretado o segredo de justiça (CPC: 189, I e III). Anote-se. Em caso de resposta negativa ou informações que versarem apenas sobre endereço, não será necessária a tramitação em segredo de justiça (NSCGJ: 121-C). 4. Defiro ainda a inclusão do nome da referida junto aos órgãos de proteção de crédito, através do sistema SERASAJUD (CPC: art. 782, §§ 3º e 5º). 5. Não localizados bens penhoráveis e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC: 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 6. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para localização de bens da parte executada. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23): https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Assinada digitalmente e devidamente instruída, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se. - ADV: ELAINE CHRISTINA C FERNANDES CHECCHIA (OAB 134701/SP)

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Processo nº 0004276-11.2025.8.26.0451

ID: 315422214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004276-11.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIEIRA NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA,

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Processo 0004276-11.2025.8.26.0451 (processo principal 1013050-47.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Encaminhado ao cumprime… Processo 0004276-11.2025.8.26.0451 (processo principal 1013050-47.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Encaminhado ao cumprimento para expedição de carta - AR digital para intimação do(a)(s) executado(a)(s) Silvana Regina Baptista Schereiber Silva, para pagamento do débito de R$ 5.871,87, devidamente corrigido e acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 523, § 2º, do CPC, advertindo-o(a)(s) de que se o pagamento não for efetuado no referido prazo o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), bem como de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Em caso de INADIMPLEMENTO, havendo REQUERIMENTO expresso e RECOLHIMENTO DAS DESPESAS necessárias pela parte credora (exceto quando beneficiária da assistência judiciária), a serventia: Providenciará a expedição de ofício e inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. Expedirá CERTIDÃO nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Efetuará pesquisa por bens penhoráveis junto ao sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER em nome do(s) executado(s). Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual ou MEI, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, uma vez que inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular, deverá também ser realizada pesquisa em nome do titular. A indisponibilidade de ativos financeiros via SISBAJUD será realizada até o valor indicado na execução, devendo ser liberada eventual indisponibilidade excessiva. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, o(s) executado(s) deverá ser intimado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é / são impenhorável(is) e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC. Havendo impugnação, deverá ser dado vista à parte credora e, em seguida, os autos deverão ser conclusos para decisão. Decorrido o prazo sem impugnação, procederá a serventia à transferência para conta judicial e, após a juntada pela parte credora de formulário contendo os dados bancários necessários, expedirá mandado de levantamento eletrônico - MLE em seu favor. Caso a(s) pesquisa(s) apresente(m) resultado positivo, a serventia providenciará o bloqueio de eventual(is) veículo(s) via RENAJUD e a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) do imposto de Renda via INFOJUD (que, nos termos do art. 1.263, §1º, das NSCGJ, serão juntadas aos autos como documento sigiloso), bem como o resultado da investigação de bens via SNIPER. O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o direito do autor e evitar fraudes, observado que não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito. Havendo REQUERIMENTO e RECOLHIMENTO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA (exceto pelo beneficiário da assistência judiciária), deverá ser expedido MANDADO para penhora e avaliação do(s) veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada acerca da penhora e do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação. Alternativamente, havendo requerimento expresso, lavrar-se-á o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC e, em seguida, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial de Justiça. Caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária e apresente requerimento expresso, procederá a serventia à pesquisa de bens imóveis via sistema ONR (Arisp), observado que não sendo o caso de gratuidade processual, a pesquisa de bens imóveis pode ser realizada pela própria parte interessada. Sendo infrutíferas as pesquisas supra e havendo requerimento e, se o caso, recolhimento da despesa necessária, deverá ser intimada a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifique sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser considerado praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. Por fim, restando infrutíferas as diligências supracitadas, havendo requerimento e recolhimento da despesa necessária, deverá ser expedido MANDADO de penhora bens que guarnecem o domicílio / residência da parte executada, avaliação e intimação, observado que a penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse por parte do credor e sendo evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Não havendo impugnação no prazo legal, deverá o exequente(s) manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando as providências que entender pertinentes e, se o caso, recolhendo as despesas necessárias. - ADV: VIEIRA NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, (OAB 21779/SP)

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Processo nº 1013050-13.2025.8.26.0451

ID: 317448090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013050-13.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANGELINA DE JESUS ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON ALVES TETE

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Processo 1013050-13.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Angelina de Jesus Abreu - 1) Para análise do requerimento de gratuidade da justiça, antes deverá a parte c… Processo 1013050-13.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Angelina de Jesus Abreu - 1) Para análise do requerimento de gratuidade da justiça, antes deverá a parte comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, sua condição de pobreza, juridicamente considerada, pois a declaração de hipossuficiência é mera presunção juris tantum desse estado, juntando aos autos os seguintes documentos: - declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos; - holerites e/ou comprovante de renda dos três últimos meses; - carteira de trabalho e previdência social; - extratos de todas as contas bancárias e investimentos referentes aos três últimos meses; - faturas de todos cartões de crédito dos três últimos meses; - comprovantes, do último mês, das despesas ordinárias com água/esgoto, energia elétrica, aluguel, condomínio e telefone; Os documentos apresentados serão analisados em conjunto àqueles já juntados, sendo necessário a demonstração efetiva da renda mensal da parte autora, com a qual sobrevive e paga suas despesas. Advirto que a ocultação de informação sobre bens ou extratos bancários de qualquer conta ativa será considerada litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil. Alternativamente e no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, poderá recolher, em GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, da taxa judiciária referente às custas de ingresso, bem assim o recolhimento das despesas de citação, observando-se que, para expedição de mandado(s), deverá providenciar o recolhimento das Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça no importe de R$111,06 por ato, e que, para a expedição de carta(s), deverá providenciar o recolhimento, em Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça de São Paulo), Código 120-1, das Despesas Postais de Citação no importe de R$32,75 por carta. 2) No mais, a parte autora deduz requerimento no item "a" de fl. 12 para que seja ordenado "o imediato bloqueio dos valores recebidos por CLEBER, na quantia de R$ 17.990,00 e por VICTOR no valor de R$ 7.580,00, bem como eventual bloqueio adicional via SISBAJUD ", bem assim requerimento no item "c", para que seja determinado ao Banco réu o fornecimento de qualificação do corréu VICTOR, atualmente desconhecida. No que toca ao requerimento que tem por finalidade obter qualificação completa do réu VICTOR BRENO LACERDA DE SOUZA, em prestígio aos princípios da celeridade e eficiência, nesta data, como "Diligência do Juízo", dada a urgência da medida e enquanto não resolvida a questão da gratuidade da justiça do item 1 supra, determinei a pesquisa via sistema SNIPER, ao que sobrevieram as informações de fls. 31 e 32. Anote-se. Quanto à primeira medida requerida, objetiva atingir pelo arresto on-line os réus beneficiários dos créditos transferidos via TED e via Pix e cujos dados são indicados nos comprovantes de fls. 24 e 29. Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil a tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º do aludido artigo). Verifico pela narrativa inicial e documentos o preenchimento dos pressupostos para a concessão parcial da tutela requerida. Com efeito, é elemento que evidencia a probabilidade do direito a narrativa inicial que sugere ter sido o autor vítima de um golpe conhecido por "golpe do falso funcionário ou da falsa central de atendimento", o que culminou com a lavratura de boletim de ocorrência (fls. 22/23) a sugerir investigação sobre o envolvimento dos réus acima indicados, beneficiários das transações realizadas pela autora. Quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, é notório, pois a autora transferiu para esses réus quantia que se busca restituir em decorrência do alegado golpe e a demora na tentativa de recuperação desse valor é situação que lhe causará evidente prejuízo. Por tais elementos, defiro a tutela requerida para determinar o arresto cautelar dos favorecidos acima indicados e até os limites de R$ 17.990,00, em contas bancárias de titularidade de CLEBER FERNANDO TOSCANO TEIXEIRA, CPF nº 263.705.668-10, e de R$ 7.580,00 nas de VICTOR BRENO LACERDA DE SOUZA, CPF nº 522.709.948-09 e 59.732.826 VICTOR BRENO LACERDA DE SOUZA, empresário individual, CNPJ nº 59.732.816/0001-52, deferindo, para tanto, pesquisa e bloqueio de eventuais ativos pelo sistema SISBAJUD, que procedo nesta data também como "Diligência do Juízo", dada a urgência da medida e enquanto não resolvida a questão da gratuidade da justiça do item 1 supra. 3) Considerando as peculiaridades do caso concreto, reputo improvável êxito em solução consensual nesse momento, razão pela qual deixo de designar a audiência para tentativa de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. 4) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade de matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para o acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6) Via digitalmente assinada da decisão poderá servir como mandado/carta. Dil. e int. com urgência. - ADV: EVERTON ALVES TETE (OAB 424236/SP)

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Processo nº 1013050-23.2025.8.26.0577

ID: 278897285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013050-23.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO PORTAL DOS PáSSAROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIJANE CEOBANIUC DA SILVA

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ADV: Edijane Ceobaniuc da Silva (OAB 474525/SP) Processo 1013050-23.2025.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Associação Portal dos Pássaros - Vistos Ao despachar a inicial, o juiz … ADV: Edijane Ceobaniuc da Silva (OAB 474525/SP) Processo 1013050-23.2025.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Associação Portal dos Pássaros - Vistos Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado (CPC, art. 827). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, § 1º). O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (CPC, art. 827, § 2º). As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, § 1º). A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, § 2º). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830, § 1º). Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa (CPC, art. 830, § 2º), hipótese em que deverá ser observado o disposto na súmula 196 do STJ: Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (CPC, art. 830, § 3º). A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º). A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (CPC, art. 782, § 4º), o que se aplica à execução definitiva de título judicial (CPC, art. 782, § 5º). O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos (CPC, art. 914). Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal (CPC, art. 914, § 1º). Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado (CPC, art. 914, § 2º). Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 (CPC, art. 915). Alternativamente, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos docaput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias (CPC, art. 916, § 1º). Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento (CPC, art. 916, § 2º). Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos (CPC, art. 916, § 3º). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (CPC, art. 916, § 4º). O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos (CPC, art. 916, § 5º, I); a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas (CPC, art. 916, § 5º, II). A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, § 6º). O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença (CPC, art. 916, § 7º). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, se requerido pelo exequente, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado, salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. Assim sendo, cite-se o executado, POR CARTA. Após o decurso do prazo para o pagamento voluntário, deverá ser intimado o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, na forma acima estabelecida. Int.

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Antonio Batista De Carvalho Neto e outros x Fundo De Investimento De Direitos Creditórios Multisetorial Daniele Lp

ID: 327301842

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2213092-56.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BATISTA DE CARVALHO NETO EDUARDO DE COME

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO DE DIREITOS CREDITóRIOS MULTISETORIAL DANIELE LP

Despacho

Advogados:

JOSE LUIS DIAS DA SILVA

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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DESPACHO Nº 2213092-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2213092-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Eduardo de Come - Agravante: Antonio Batista de Carvalho Neto - Agravado: Fundo de Investimento de Direitos Creditórios Multisetorial Daniele Lp - Agravo de Instrumento nº 2213092-56.2025.8.26.0000 Relator: Emílio Migliano Neto - dar (art. 71, § 1º, do RITJSP) Agravante: EDUARDO COME e ANTONIO BATISTA DE CARVALHO NETO Agravado: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL DANIELE LP JUÍZO DE ORIGEM: 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo DESPACHO Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por EDUARDO COME e ANTONIO BATISTA DE CARVALHO NETO contra a decisão de fl. 342 proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, Doutor Rafael Carvalho Silva, nos autos de origem da ação de execução de título extrajudicial (Processo nº 1005301-96.2023.8.26.0100) ajuizada pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL DANIELE LP em face dos ora agravantes, por meio da qual determinou a expedição de ofício ao Banco Fibra S/A para que efetuasse o depósito do valor integral da execução, no montante de R$ 8.332.482,99, conforme planilha de débito apresentada, mesmo diante da pendência de julgamento de recursos perante o Superior Tribunal de Justiça. Alegam os agravantes, em síntese: (i) que a decisão agravada determinou medida constritiva sem a prévia intimação dos recorrentes, violando os arts. 9º, 10 e 829, todos do Código de Processo Civil, bem como os princípios do contraditório e da vedação à decisão surpresa; (ii) que houve atropelo procedimental, já que os agravantes não foram intimados para pagamento do valor apresentado pelo exequente antes da constrição; (iii) que a decisão agravada ignorou a existência de embargos de declaração pendentes de julgamento no Superior Tribunal de Justiça, com pedido de efeito suspensivo, o que recomendaria prudência na adoção de medidas gravosas; (iv) que o valor executado é milionário e sua constrição, sem análise definitiva dos vícios apontados no recurso especial, poderá causar prejuízos irreversíveis; (v) que o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que deu suporte à execução deixou de analisar diversas nulidades processuais arguídas no recurso especial, especialmente violação aos arts. 489, §1º, IV, 1.022, I, II e III, 9º, 10 e 933, todos do Código de Processo Civil; (vi) que o poder geral de cautela do magistrado autoriza o juízo a obstar atos executivos diante de risco de irreversibilidade e controvérsia jurídica relevante; (vii) que o levantamento do valor depositado pelo fiador expõe injustificadamente o patrimônio dos agravantes sem garantia de reversibilidade; (viii) que há precedentes do Superior Tribunal de Justiça que recomendam a suspensão de atos expropriatórios até decisão final em recurso especial com potencial de infirmar o título executivo. Pretendem a reforma da decisão agravada para que seja declarada sua nulidade, por ausência de intimação prévia e por configurar decisão surpresa; subsidiariamente, seja obstada a ordem de penhora e levantamento de valores como medida de cautela, até o julgamento definitivo do Recurso Especial 2.207.819/SP interposto pelos agravantes perante o Superior Tribunal de Justiça ou, alternativamente, seja condicionada a continuidade da execução à prestação de contracautela pelo agravado, de valor equivalente. Requerem efeito suspensivo, com a sustação dos efeitos da decisão agravada, nos termos do disposto no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil. O agravado FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL DANIELE LP, por sua vez, apresentou impugnação ao pedido de efeito suspensivo às fls. 105/116 defendendo, em suma: (i) a legalidade da decisão agravada, diante da perda do efeito suspensivo outrora concedido no Recurso Especial, o que permitiria a retomada da execução e o levantamento da garantia; (ii) que não houve qualquer nulidade por ausência de intimação, pois o procedimento executivo já permitia tal medida após o esgotamento dos recursos ordinários; (iii) que inexiste qualquer urgência fabricada, tendo o agravado agido conforme a legislação processual e em estrita observância ao direito à satisfação do crédito reconhecido judicialmente; (iv) que não há fundamento legal para obstar o levantamento dos valores ou exigir contracautela, pois a execução está regularmente em curso e lastreada em título executivo extrajudicial eficaz; (v) que os agravantes estão apenas buscando reabrir discussões já encerradas, com pretensões protelatórias e infundadas. O recurso foi distribuído por prevenção a esta Câmara de Direito Privado provocada pelo recurso de Agravo de Instrumento 1013050-67.2023.8.26.0100 (termo de fl. 125) É o relatório do essencial. De proêmio, não se verificam nulidades que ensejem a probabilidade do direito invocado, destacando-se a inexistência de óbice à constrição diante da cassação do efeito suspensivo anteriormente concedido no âmbido do Recurso Especial. Em cognição sumária, sem análise do mérito, não vislumbro as presenças dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, para concessão da antecipação de tutela recursal, em especial o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo de rigor aguardar manifestação do agravado e decisão do colegiado. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada recursal. Intime-se a parte Agravada para que apresente resposta no prazo de 15 dias, sendo-lhe facultada a juntada da documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. No mais, faculto às partes manifestação, em cinco dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos das Resoluções nº 549/2011 e nº 772/2017 do Órgão Especial deste Tribunal, bem como da Resolução nº 314 do Conselho Nacional de Justiça, de 20 de abril de 2020. Comunique-se, por e-mail, o juízo a quo, para conhecimento da presente decisão, dispensadas as informações. Oportunamente, retornem os presentes autos conclusos ao(à) eminente Desembargador(a) que ocupa a vaga do relator, para as deliberações necessárias. Int. São Paulo, 15 de julho de 2025. EMÍLIO MIGLIANO NETO Relator Assinatura eletrônica - Advs: Rafael Barroso Fontelles (OAB: 119910/RJ) - Jose Luis Dias da Silva (OAB: 119848/SP) - 3º andar

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Processo nº 0037869-95.2024.8.26.0053

ID: 292681580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0037869-95.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANNE CAROLLINE SOUZA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO SCOLARI VIEIRA

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FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO

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Processo 0037869-95.2024.8.26.0053 (processo principal 1013050-77.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - Anne Carolline Souza Silva Sant… Processo 0037869-95.2024.8.26.0053 (processo principal 1013050-77.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - Anne Carolline Souza Silva Santos - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Anne Carolline Souza Silva Santos contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Fls. 48/50: Os credores apontam insuficiência no cumprimento da obrigação de fazer, referente à necessidade de retificação da apostila de Anne Carolline Souza Silva Santos. É o relatório. Decido. Concedo prazo de 30 (trinta) dias para que a Fazenda Pública se manifeste especificamente sobre as insuficiências apontadas, ou, dentro do mesmo prazo, comprove o complemento e/ou retificação da obrigação de fazer. Não atendido, à parte exequente para que requeira o que de direito em termos de continuidade. No mais, quanto ao pedido de apresentação de informes oficiais, registro que infelizmente a estrutura da serventia não alcança a legítima celeridade esperada do(s) exequente(s). A experiência tem mostrado que os resultados são bastante superiores quando a medida é implementada diretamente pela parte. Para a obtenção de informes, assim, deverão os autores diligenciar na Administração Pública, conforme autoriza o Decreto 61.782/2016, norma da própria Fazenda Executada, o que em tudo sugere que haverá dos órgãos máxima cooperação: Artigo 10 - Após o cumprimento da decisão exequenda, fica facultado à parte interessada ou seus representantes legais, requerer diretamente aos órgãos responsáveis pelo processamento da folha de pagamento respectiva, os informes necessários à elaboração do cálculo para a obrigação de pagar, os quais serão encaminhados diretamente ao juízo competente, com os dados do processo, remetendo-se cópia do ofício ao órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, observando-se a vinculação dos benefíciários aos respectivos órgãos pagadores, na seguinte conformidade: I - servidores civis ativos da administração direta, perante a Coordenadoria da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda; II - militares ativos, perante a Polícia Militar; III - servidores militares inativos e pensionistas, à São Paulo Previdência - SPPREV; IV - servidores de Autarquias estaduais, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais, perante os órgãos de pessoal de cada entidade. Os informes necessários à elaboração do cálculo executivo podem ser obtidos: para os servidores civis em atividade através do link https://www.fazenda.sp.gov.br/folha/nova_folha/default.asp; para os servidores militares em atividade através do link https://www2.policiamilitar.sp.gov.br/folhadepagamento/autenticacaosegura.aspx; e para os servidores inativos e pensionistas através do link https://sigeprev.spprev.sp.gov.br/spprev/jsp/index/jsp. Ou, alternativamente, SERVINDO ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO, Oriento o(s) exequente(s) que protocolem cópia desta decisão contendo o pedido de informes/planilhas dividido por SECRETARIAS, AUTARQUIAS, E/OU DEMAIS ENTES, a fim de permitir maior racionalização do serviço administrativo, o que atende suas próprias razões. Fica o ADVOGADO autorizado a retirar as planilhas no órgão administrativo. O prazo para entrega das planilhas pelo órgão administrativo é de 60 DIAS ÚTEIS, contados da juntada de cópia desta decisão protocolada junto ao órgão devedor. EVENTUAL AUSÊNCIA DE INFORMES. SUCESSIVAMENTE, desde logo, em caso de omissão ou inércia, ou mesmo diante de pedido de prazo insuficiente ou injustificado, fica a Administração Pública já advertida de que será autorizado CÁLCULO DIRETO pelos exequentes independentemente de informes/planilhas, a teor do RECURSO REPETITIVO RESP Nº 1.336.026/PE: A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. (REsp 1336026/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 30/06/2017). Deste modo, em caso de ausência ou discordância com as planilhas apresentadas, no prazo sucessivo de 30 dias, independentemente de nova intimação, deverá(ão) o(s) exequente(s) prosseguir com a execução apresentando os CÁLCULOS DIRETOS que repute(m) corretos, tendo em vista que já vencido o prazo concedido para a apresentação de informes. Seus cálculos basear-se-ão dentro dos parâmetros que dispuserem, ainda que sejam projetados ou inexatos, desde que razoáveis, observando-se a lealdade e a boa-fé, que deverão ser acompanhados de EXPLICAÇÃO clara de quais foram os dados em que se basearam, a fim de permitir controle judicial. Deve também conter expressamente na explicação, qual o índice de correção monetária e juros aplicados. O cálculo meramente contábil, despido de explicação, cuja insegurança não sustente o prosseguimento, causará maior retardamento processual. À Fazenda Pública caberá apenas, se e quando quiser, comprovar o equívoco mediante conta completa do valor a ser requisitado, incluindo-se aí correção monetária e juros de mora, situação em que será dada vista à parte exequente, ou seja, o custo de sua omissão exigirá conta completa. Registre-se que sua defesa não fica elidida, porque ainda poderá em caráter final impugnar o que entender pertinente em sede de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, mas que a indisponibilidade e o cuidado com o patrimônio público não o eximem de se desincumbir do ônus que decorre do Estado de Direito. No silêncio absoluto da executada, o feito tramitará sem interrupção até expedição do requisitório, cujo mérito é consequência direta da sua inação. RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS. 1. CUMPRIMENTO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA. Adoção de medida administrativa pela Fazenda Pública que não se revela condição imprescindível ao início da execução nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil então vigente. 2. AUSÊNCIA DE INFORMES OFICIAIS. A apuração da correção dos cálculos apresentados em consonância com as informações do órgão pagador incumbe à própria Administração Pública, como fonte pagadora e detentora das informações. Ausência de apresentação pela exequente que não caracteriza nulidade. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação nº 1001741-26.2015.8.26.0457Relator(a): Marcelo Berthe; Comarca: Pirassununga; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 12/12/2016; Data de registro: 16/12/2016). Tornem os autos em 90 dias úteis ou quando aportada petição. Advirto a parte exequente quanto ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 880. No silêncio, aguardem os autos no arquivo, independente de nova intimação. Int. - ADV: FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP)

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Processo nº 1024057-04.2025.8.26.0224

ID: 319749529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024057-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BILL DE SOUZA TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO SCOLARI VIEIRA

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FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO

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Processo 1024057-04.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - Daniel Bill de Souza Toledo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do… Processo 1024057-04.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - Daniel Bill de Souza Toledo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. O autor, Delegado Policial de 3ª Classe, pretende a correção de seus vencimentos para que venha a perceber o equivalente a Delegado Policial de 2ª Classe, entre 11/2024 até 01/2025, quando exerceu suas funções na Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Guarulhos, unidade de 2ª Classe, e como Delegado Policial de 1ª Classe, de 01/2025 até o presente momento, quando exerceu suas funções no 4° Distrito Policial de Guarulhos, unidade de 1ª Classe. Afasta-se a revogação arguida pela ré do Decreto-Lei n. 141/1969. Isso porque o artigo 135 da Lei Complementar nº 207/1979 previu expressamente que poderiam ser aplicadas as disposições do Decreto-Lei n. 141/1969 que não conflitasse com a referida lei complementar. Sendo assim, as disposições do artigo 6° do Decreto-Lei 141/1969 não conflitam com nenhum dispositivo da Lei Complementar n. 207/1979. Logo, o referido artigo continua em vigor e deve ser aplicado no presente caso. Incontroverso o fato de que o autor foi designado a exercer suas funções em delegacias de polícia de 1ª e de 2ª Classe, de acordo com demonstrativos de pagamento (fls. 13/18). A Lei Complementar Estadual nº 207/79 assim dispõe: Artigo 32 - O Delegado de Polícia só poderá chefiar unidade ou serviço de categoria correspondente à sua classe, ou, em caso excepcional, à classe imediatamente superior. Artigo 33 - Quando em exercício em unidade ou serviço de categoria superior, nos termos deste artigo, terá o Delegado de Polícia direito à percepção da diferença entre os vencimentos do seu cargo e os do cargo de classe imediatamente superior. Parágrafo único - Na hipótese deste artigo aplicam-se as disposições do artigo 195 da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978. Verifica-se, assim, que referido normativo impõe o exercício do cargo de delegado, como regra, na classe correspondente à sua própria ou, somente em caso excepcional, na classe imediatamente superior. O art. 33, por seu turno, é expresso ao prever que quando em exercício em unidade ou serviço de categoria superior, nos termos deste artigo, terá o Delegado de Polícia direito à percepção da diferença entre os vencimentos do seu cargo de classe imediatamente superior. Portanto, se exercer o cargo em classe de delegacia acima da sua, o autor faz jus à remuneração correspondente. Ademais, a remuneração não deve se limitar à classe imediatamente superior, mas sim à classe em que efetivamente exerceu suas funções. O art. 33, ao delimitar que os vencimentos percebidos serão aqueles da classe imediatamente superior, assim o fez por presumir o respeito ao art. 32 da mesma lei, a saber, de que o delegado de uma classe só poderia ser alocado, excepcionalmente, também na classe imediatamente superior, de modo que também não se pode interpretá-lo para limitar a remuneração daquele que realiza função superior, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado de São Paulo. A lotação das funções em delegacia de 1ª e 2ª classe pressupõe maior complexidade e responsabilidade, razão pela qual Delegado de Polícia de 1ª classe possui vencimentos superiores aos de terceira classe. Assim, presume-se que ao autor foram confiadas atividades mais complexas quando lotado em delegacia de classe superior à sua, fazendo jus ao recebimento de diferença salarial, de forma a observar o princípio constitucional da isonomia. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PELO RITO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. Recursos tirados contra sentença que condenou a fazenda estadual ao pagamento de diferenças salariais relativas ao período de trabalho em Delegacia de Polícia de classe superior. Desfecho de origem ajustado. Autora, delegada de polícia de terceira classe, que se ativou em delegacias de primeira classe e de classe especial. Direito à diferença salarial. Exame dos arts. 32 e 33 da Lei Complementar Estadual. Inexistência de exigência normativa que pressuponha ocupação do cargo chefia para fruição da equiparação salarial pretendida. Verba de natureza pro labore faciendo conforme estabelecido pelo PUIL n. 0000067-44.2022.8.26.9006. Precedentes desse e. Tribunal de Justiça. Desfecho de origem mantido. Apelo do Estado de São Paulo e remessa necessária desprovidas. (TJSP; Apelação Cível 1013050-77.2024.8.26.0053; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/09/2024; Data de Registro: 20/09/2024) O autor comprovou que trabalhou em delegacia de 2ª classe entre 11/2024 e 01/2025 (fls. 14/16) e que, desde 02/2025, está lotado em delegacia de 1ª classe (fls. 17/18). Dessa forma, o autor faz jus à diferença remuneratória existente entre o cargo de Delegado de Polícia de 3ª Classe e o de 2ª Classe, no período de 11/2024 e 01/2025, enquanto esteve lotado na Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Guarulhos, bem como à diferença remuneratória existente entre o cargo de Delegado de Polícia de 3ª Classe e o de 1ª Classe, no período de 02/2025 até o ajuizamento da ação, enquanto esteve lotado na Delegacia de Polícia do 4° Distrito Policial de Guarulhos. Cabe o pagamento do valor de R$12.624,24 ao autor, uma vez que este valor não foi especificamente impugnado pelo réu em contestação, embora tenha sido apresentada a planilha de cálculo de fls. 19 e o réu disponha de todas as informações necessárias.Quanto às parcelas vincendas, remeto o autor à decisão de fls. 35. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados porDANIEL BILL DE SOUZA TOLEDO em face do ESTADO DE SÃO PAULO para declarar que o autor faz jus ao recebimento da remuneração de Delegado Polícia de 1ª Classe, enquanto estiver lotado em Delegacia de Polícia de 1ª Classe, com reflexos no RETP, GAT, ADPJ, quinquênios, sexta parte, 13º salário e férias, apostilando-se, bem como para condenar o réu ao pagamento de R$12.624,24, corrigido monetariamente e remunerado somente pela taxa SELIC, a partir da citação (art. 3º da EC nº 113/2021). Custas, despesas processuais e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.099/1995. PRIC. - ADV: FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP)

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Mariana Monteiro Das Neves x Banco Pan S.A. e outros

ID: 297817290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015315-46.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA MONTEIRO DAS NEVES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABRIELA GOMES AGUIAR SALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1015315-46.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Mariana Monteiro das Neves - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - Nu Pagamentos S.A. - In… Processo 1015315-46.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Mariana Monteiro das Neves - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - - BANCO PAN S.A. - Vistos. FLS. 181: Desentranhem-se os documentos de fls. 151/160, por meio da funcionalidade "sem efeito", uma vez que alheios aos autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, deixo de analisar as preliminares suscitadas, uma vez que o resultado da demanda será favorável aos requeridos, dando-se primazia ao julgamento do mérito. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais onde a autora alega ter sido vítima de golpe praticado por terceiros que se fizeram passar por funcionários da requerida, resultando em transferência indevida via PIX. A autora sustenta que o suposto funcionário do requerido banco Pan lhe forneceu dados pessoais e informações sobre sua dívida, induzindo-a a acreditar na legitimidade da negociação. Com base nessa confiança, efetuou pagamento via PIX, posteriormente descobrindo tratar-se de fraude. Pleiteia ressarcimento dos valores transferidos e indenização por danos morais. Em suma, as rés negam qualquer responsabilidade pelos fatos, argumentando que houve culpa exclusiva da autora, que não adotou as cautelas necessárias para verificar a autenticidade do contato. Sustentam que a autora foi vítima de terceiros fraudadores, não havendo nexo causal entre sua conduta e os danos alegados. MÉRITO A relação jurídica entre as partes é de consumo, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a aplicação da responsabilidade objetiva não implica responsabilização automática da instituição financeira por qualquer dano experimentado pelo consumidor. Analisando detidamente os elementos constantes dos autos, verifica-se que o autor foi vítima do denominado "golpe da falsa central de atendimento", modalidade criminosa em que terceiros se fazem passar por representantes de instituições financeiras para obter vantagens econômicas ilícitas. É inegável que a atuação de fraudadores que utilizam indevidamente o nome de instituições financeiras, explorando a boa-fé dos consumidores, constitui problema crescente na sociedade contemporânea. Embora as instituições financeiras respondam objetivamente por falhas em seus sistemas, conforme Súmula 479 do STJ, essa responsabilidade é mitigada ou excluída quando o consumidor, por conduta desatenta ou negligente, concorre ou dá causa exclusiva ao evento danoso. I - Da Culpa Exclusiva do Consumidor Restou evidenciada nos autos a culpa exclusiva da autora pelo evento danoso, configurando excludente de responsabilidade nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. A autora deveria ter adotado cautelas elementares para confirmar a legitimidade da transação, especialmente verificando os dados do destinatário do PIX antes de efetuar a transferência. A desatenção a esses detalhes básicos constitui o principal indicativo de fraude em transações via PIX, configura negligência grave por parte do consumidor. Embora o conhecimento de dados pessoais pelos fraudadores gere aparência de legitimidade, tal circunstância não exime o autor do dever de verificar a autenticidade dos dados bancários do beneficiário do pagamento. Qualquer pessoa minimamente cautelosa deveria desconfiar de propostas de renegociação principalmente com valores muito abaixo do devido no contrato. II - Da Ausência de Nexo Causal O golpe foi orquestrado por terceiro que se valeu da situação da dívida da autora para induzi-la ao erro. O fato de o pagamento ter sido direcionado a pessoa física diversa da ré reforça a tese de culpa exclusiva de terceiro, eximindo as requeridas de responsabilidade pelos valores transferidos diretamente aos fraudadores. Não há nos autos prova de que as rés contribuiram diretamente para a fraude, seja por vazamento de dados que facilitasse a ação dos criminosos ou por falha em seus sistemas de segurança. As informações utilizadas pelos fraudadores poderiam ter sido obtidas através de diversas fontes, não necessariamente relacionadas à instituição financeira. III - Da Validade do Débito Original Os valores pagos pelo autor a terceiros, por meio de transferência PIX fraudulenta, não podem ser imputados à ré. O débito original permanece válido, pois não houve quitação por meio de pagamento legítimo direcionado à credora. A transferência realizada para terceiro estranho à relação contratual não produz efeitos liberatórios em relação à obrigação original, mantendo-se íntegro o direito da ré ao recebimento dos valores devidos. IV - Da Jurisprudência Aplicável O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que não há responsabilidade da instituição financeira quando o dano decorre de culpa exclusiva do consumidor que, por negligência, realiza transações com terceiros fraudadores. Nesse sentido: Apelações. Contrato bancário. Fraude. Golpe da falsa central de atendimento. Ação de restituição de valores. Recurso contra sentença que declarou a inexistência do contrato de empréstimo e condenou os réus à devolução de valores descontados indevidamente. Imprudência da autora ao transferir valores para terceiros sob falsa promessa de cancelamento. Responsabilidade dos réus afastada. Culpa exclusiva da vítima. Sentença reformada. Recurso do Banco Pan provido e recursos do Banco Cetelem e da autora prejudicados. (TJSP; Apelação Cível 1002671-11.2023.8.26.0248; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) grifei Apelação Indeferimento do benefício da justiça gratuita aos autores Determinação para recolhimento do preparo, sob pena de deserção Desatendimento Deserção configurada Inteligência do artigo 101, §2º, do CPC Recurso dos autores não conhecido. Indenização Danos materiais e morais Transações não reconhecidas Fraude Golpe da Falsa Central de Atendimento Responsabilidade da instituição bancária Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta 'fato do serviço' e 'vício do serviço' Artigo 927 § único do Código Civil Negligência do estabelecimento bancário Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança Conduta Relação de causa e efeito Não reconhecimento Relação de causalidade Regra de incidência Artigo 403 do Código Civil Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva Peculiaridade Singularidade da questão Prática de ato voluntário próprio pelo titular da conta que explicita assunção de risco Contato telefônico com suposto representante do banco, seguido da execução de procedimentos eletrônicos e digitação da senha de acesso à conta Fragilização do sistema de segurança, e viabilização da atuação fraudulenta de terceiros Inobservância do dever de cautela pelo titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade Inaplicabilidade da Súmula 497 do STJ Inocorrência de 'fortuito interno' Ausência dos pressupostos de incidência Artigo 393 do Código Civil Evento danoso por ação estranha à atividade do réu Excludente de responsabilidade Aplicação do artigo 14, §3º, inciso II, do CDC Ausência de falha na prestação dos serviços Prévia análise do perfil do usuário Ausência de vinculação ou obrigação contratual Ação improcedente Sentença reformada Sucumbência exclusiva da parte autora. Recurso do réu provido e não conhecido o recurso da parte autora.(TJSP; Apelação Cível 1021747-33.2024.8.26.0071; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025). grifei DECIDO Diante do exposto, verifico que a autora foi vítima de golpe praticado exclusivamente por terceiros, sem qualquer participação ou contribuição das rés para o evento danoso. A negligência do consumidor ao não verificar a legitimidade dos dados bancários do destinatário antes de efetuar a transferência PIX configura culpa exclusiva, afastando a responsabilidade da instituição financeira. A ausência de nexo causal entre a conduta da ré e os danos alegados, somada à culpa exclusiva de terceiro, exclui qualquer dever de indenizar por parte da requerida. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de justiça gratuita está prejudicado nesta fase processual, pois, conforme o artigo 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Tal benefício só precisará ser avaliado em caso de eventual interposição de recurso. Tratando-se de decreto de improcedência, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e independente de nova decisão. P.I.C. - ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), GABRIELA GOMES AGUIAR SALES (OAB 118315/PR), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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