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Cefag Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. x Valdei Silva Sousa

ID: 276379498

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000947-29.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CEFAG EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

VALDEI SILVA SOUSA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALAN COSTA REIS

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JALA FREIRE LEAL CAVALCANTE

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FERNANDA HELENA QUEIROZ DE OLIVEIRA MISAILIDIS STRIKIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000947-29.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1013072-45.2025.8.26.0007

ID: 297754232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013072-45.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JUVENAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1013072-45.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Juvenal de Oliveira - Vistos. A parte autora foi intimada para recolher as custas iniciais ou comprovar po…

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Processo nº 0004466-29.2023.8.26.0229

ID: 296433729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0004466-29.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARLEI GOMES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

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Processo 0004466-29.2023.8.26.0229/02 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Marlei Gomes Martins - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O reque… Processo 0004466-29.2023.8.26.0229/02 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Marlei Gomes Martins - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O requerente discorda do valor do pagamento efetuado pela requerida, requerendo a aplicação de atualização monetária e juros. Narra que o pagamento foi efetuado com correção até novembro/2024, sendo que o pagamento ocorreu apenas em 17/03/2025. Aduz que foi descumprido o prazo legal de 60 dias para pagamento, requerendo, portanto, a fixação de multa de 10% e honorários sucumbenciais. Analisando os autos, tem-se que: - a data do cálculo que foi homologado é 28/02/2024; - o ofício foi expedido em 23/01/2025; - o ofício requisitório deve ser considerado entregue em 28/01/2025; - o pagamento foi efetuado em 17/03/2025; - houve pagamento complementar em 28/05/2025. Pois bem. Assiste razão à parte requerente. Isso porque os pagamentos realizados em janeiro/2025 e em maio/2025 foram efetuados considerando atualização pela Selic até novembro/2024, conforme informado pelo Município a fls. 59. Para apuração do valor efetivamente devido, era necessário realizar uma primeira atualização, considerando a data do cálculo até a data da expedição do ofício, utilizando apenas a taxa SELIC, que já engloba a cobrança de juros devidos no período, sem incidência de outros juros. Depois, necessário realizar a segunda atualização, da data da expedição do ofício até o pagamento, sendo devido neste período apenas a correção pelo IPCA-E. Não há que se falar em multa ou honorários, porque o pagamento foi efetuado dentro do prazo de sessenta dias úteis contados da entrega do ofício (apenas se tivesse sido ultrapassado esse prazo, é que incidiria a Taxa Selic para juros e atualização). O cálculo apresentado pelo requerente a fls. 71-72 observa os parâmetros devidos, de modo que deve ser acolhido. Deste modo, intime-se a Fazenda Pública para efetuar o pagamento complementar do valor remanescente de R$678,56, no prazo de dez dias. Int. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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Douglas Damião Rodrigues x Hm Engenharia E Construções S/A

ID: 315667983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003046-18.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DAMIãO RODRIGUES

Polo Passivo:

HM ENGENHARIA E CONSTRUçõES S/A

Intimação

Advogados:

YARA REGINA ARAUJO RICHTER

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PÂMELA CAROLINA CAETANO GARCIA

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MÔNICA ELISA MORO SGARBI

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GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES

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Processo 0003046-18.2025.8.26.0229 (processo principal 1010453-29.2023.8.26.0229) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Douglas Damião Rodrigues - Hm Engenharia e Const… Processo 0003046-18.2025.8.26.0229 (processo principal 1010453-29.2023.8.26.0229) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Douglas Damião Rodrigues - Hm Engenharia e Construções S/A - Vistos. Código de Processo Civil: "Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido;" Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: PÂMELA CAROLINA CAETANO GARCIA (OAB 436530/SP), MÔNICA ELISA MORO SGARBI (OAB 298437/SP), YARA REGINA ARAUJO RICHTER (OAB 372580/SP), GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES (OAB 407582/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Bruno De Carvalho Zangrande e outros

ID: 302328424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013072-18.2016.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

BRUNO DE CARVALHO ZANGRANDE CARVALHO & ZANGRANDE LANCHONETE LTDA ME FLAVIO ANTONIO DE CARVALHO ZANGRANDE

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

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JOÃO CARLOS MATHIAS BORTOLIN

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 1013072-18.2016.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Carvalho & Zangrande Lanchonete Ltda Me - - Bruno de Carvalho Zangrande - - Flav…

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Processo nº 0003593-29.2023.8.26.0229

ID: 296168810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0003593-29.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA ROBERTA MORAIS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

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Processo 0003593-29.2023.8.26.0229/02 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Graziela Roberta Morais Santos - Vistos. A requerente discorda do valor do pagamento efetuado pela requerid… Processo 0003593-29.2023.8.26.0229/02 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Graziela Roberta Morais Santos - Vistos. A requerente discorda do valor do pagamento efetuado pela requerida, requerendo a aplicação de atualização monetária pelo IPCA-E e juros de 0,5% ao mês. Pugna pela condenação da municipalidade nas penas por litigância de má-fé. A requerida afirma que o valor deve ser atualizado até 10/2024, data da expedição do RPV. Analisando os autos, tem-se que: - a data do cálculo homologado é fevereiro/2024, com valor líquido devido de R$28.974,14 e contribuição Hortoprev de R$4.221,38; - o cálculo foi homologado em 07/05/2024, - ofício foi expedido em 23/01/2025; - o ofício requisitório deve ser considerado entregue em 01/02/2025; - o pagamento foi efetuado em no exato valor do cálculo. Pois bem. Assiste razão a parte requerente em parte. Isso porque o pagamento realizado em 2025 foi efetuado sem atualização dos valores devidos. Para apuração do valor efetivamente devido, era necessário realizar uma primeira atualização, considerando a data do cálculo até a data da expedição do ofício, utilizando apenas a taxa SELIC, que já engloba a cobrança de juros devidos no período, sem incidência de outros juros. Depois, necessário realizar a segunda atualização, da data da expedição do ofício até o pagamento, sendo devido neste período apenas a correção pelo IPCA-E. Não há que se falar em multa ou honorários, porque o pagamento foi efetuado dentro do prazo de sessenta dias úteis contados da entrega do ofício (apenas se tivesse sido ultrapassado esse prazo, é que incidiria a Taxa Selic para juros e atualização). Consigno que não é caso de serem acolhidos os cálculos de fls. 43 e 59-60, pois não observam os parâmetros corretos para apuração da diferença. Assim, traga a parte interessada nova planilha nos termos mencionados para fins de apuração do valor devido, inclusive com o imposto de renda devido. Prazo de dez dias, sob pena de extinção. Não verifico má-fé por parte da municipalidade que possa acarretar sua condenação nas penas do artigo 81 do Código de Processo Civil, de modo que fica rejeitado o pedido elaborado pela requerente. Int. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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Euclydes De Carvalho Bastos e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 308114284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013072-96.2015.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EUCLYDES DE CARVALHO BASTOS LEILA NEVES BASTOS BORIN LYDIA NEVES BASTOS TELLES NUNES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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FERNANDA PONCE PEQUIN TRINDADE

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FELIPE GRADIM PIMENTA

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO

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Processo 1013072-96.2015.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Euclydes de Carvalho Bastos - - Leila Neves Bastos Borin - - Lydia Neves Bastos Telles N… Processo 1013072-96.2015.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Euclydes de Carvalho Bastos - - Leila Neves Bastos Borin - - Lydia Neves Bastos Telles Nunes - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Por meio de comunicação enviada pela Corregedoria Geral de Justiça foi determinado o bloqueio de levantamento das guias judiciais em nome de Bruno Augusto Gradim Pimenta (CPF 286.421.498-92, CNPJ 10.578.149.0001-06 e CNPJ 10.578.149.002-97), Felipe Gradim Pimenta (CPF 333.137.468-70 e CNPJ 43.356.352.0001-97), João Getúlio Braga Pimenta (CPF 717.332.998-15, CNPJ 23.861.536.0001-05 e CNPJ 35.553.313.0001-51), Mayara Paola Salton Mayer (CPF413.898.818-14) e Gradim Pimenta S. de Advogados (CNPJ 25.238.712.0001-74), não alcançando, todavia, a advogada subscritora das petições dos autos. Constou ainda que os valores disponíveis para levantamento nos processos em que atuam deveriam ser transferidos diretamente às partes ou a novos advogados a serem constituídos pelas partes para essa finalidade. Foi recebida também nova comunicação informando que a quota parte dos advogados parceiros poderá ser liberada desde que figurem na procuração originária dos autos e de que seja apresentado o contrato de parceria. A parcela referente aos honorários dos investigados deverá ser transferida para a conta judicial vinculada ao processo em andamento na Vara Única da Comarca de Itirapina nas ações criminais 1000823-15.2022.8.26.0283 e 0000507-19.2022.8.26.0283, para assegurar a integralidade do sequestro postulado pelo Ministério Público. Por este motivo, de forma a garantir o posterior cumprimento das ordens emanadas nos processos criminais já citados, cadastre no SAJ os demais procuradores como terceiros interessados, deixando cadastrada como procuradora das partes exequentes apenas a Dra. ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALLAGLIO, OAB/ SP 139.355. Intime-se. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO (OAB 139355/SP), ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO (OAB 139355/SP), ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO (OAB 139355/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FERNANDA PONCE PEQUIN TRINDADE (OAB 323709/SP)

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Processo nº 1013072-06.2025.8.26.0602

ID: 321180301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1013072-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN RIBEIRO KITAOKA

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Processo 1013072-06.2025.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ana Rosa do Amaral - Vistos. Fls. 55/59 e fls. 83/86: recebo como emenda à inicial. Concedo a promovente os benefícios da j… Processo 1013072-06.2025.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ana Rosa do Amaral - Vistos. Fls. 55/59 e fls. 83/86: recebo como emenda à inicial. Concedo a promovente os benefícios da justiça gratuita. Tarje-se. Defiro os benefícios do artigo 1048, I do C.P.C. (prioridade na tramitação). Defiro a retificação do nome da requerida/titular de domínio, passando a consta como Izabel do Amaral. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (C.P.C., artigo 139, V e Enunciado n.35 da ENFAM). Dispensada a citação dos confrontantes Ari de Oliveira e Neuza de Oliveira Augusto, tendo em vista as declarações de fls. 60/63. Quanto a Hélio e Paulo (falecidos) herdeiros do Espólio de Maria B. De Oliveira e Nelson Loyola, necessária a citação do representante dos falecido Hélio e Paulo, devendo ser providenciado a qualificação e endereço dos herdeiros, no prazo de 15 dias. Cite(m)-se o(s) demais confrontante(s) e a Requrida/Titular de Domínio, pessoalmente, para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Intime(m)-se as Fazendas Públicas, via portal, para manifestarem, em 15 (quinze) dias úteis, se tem interesse no feito (art. 216-A da Lei 6015/1973). Citem-se, por edital, os réus ausentes incertos e desconhecidos, para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C. fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do C.P.C. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intimem-se. - ADV: WILLIAN RIBEIRO KITAOKA (OAB 397273/SP)

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Franco Paschetta Filho x Cinthia Diaz Palazi Da Silva e outros

ID: 324466185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013072-68.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCO PASCHETTA FILHO

Polo Passivo:

CINTHIA DIAZ PALAZI DA SILVA DENIS DOMINONE CESAR

Intimação

Advogados:

VIANNA E MATIAS BUENO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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MARIO ROBERTO ÉTTORI FILARETTI

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JOSE WALDIR DA COSTA LEMOS JUNIOR

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HUGO DE OLIVEIRA VIEIRA BASILI

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Processo 1013072-68.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Franco Paschetta Filho - Denis Dominone Cesar - - Cinthia Diaz Palazi da Silva - Ante o exposto e o mai… Processo 1013072-68.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Franco Paschetta Filho - Denis Dominone Cesar - - Cinthia Diaz Palazi da Silva - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, confirmando a liminar de fls. 45/48, JULGO PROCEDENTE EM PARTE ação aforada por FRANCO PASCHETTA FILHO contra CINTHIA DIAZ PALAZI DA SILVA e DENIS DOMINONE CÉSAR, para CONDENAR a parte ré à OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em RETRATAR-SE em favor do autor junto ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, mediante comunicação formal endereçada aos canais oficiais de contato da empregadora dele, preferencialmente a seus superiores hierárquicos e de maneira online (digital), respeitando a mesma forma adotada para as ofensas, no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$500,00, limitada a 10 dias, ocasião na qual passará a ter caráter substitutivo da obrigação. Em consequência, EXTINGO este processo, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. ARCARÃO ambas as partes, solidariamente, com honorários advocatícios a favor do causídico (ou grupo de patronos) do polo contrário, que FIXO em 10% sobre o valor da causa (CPC, artigo 85, §2º). Pela sucumbência recíproca (ante proporção de pedidos que ficou acolhida e também o princípio da causalidade), as custas e despesas serão igualmente repartidas em cota-parte (50%) para cada um dos polos ativo e passivo. Transcorrido o prazo recursal contra este pronunciamento, aguarde-se por 30 dias a instauração do incidente de cumprimento de sentença, observando-se os regramentos próprios (arts. 917, §3º, 1286, §§2º e 3º, e 1.289 das NSCGJ e Comunicado n. 1.789/2017). Ficam as partes e os interessados advertidos de que, para a interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão acostar planilha de apuração do montante recolhido para que se proceda ao disposto no artigo 102, inciso VI, das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: MARIO ROBERTO ÉTTORI FILARETTI (OAB 295264/SP), VIANNA E MATIAS BUENO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 17754/SP), HUGO DE OLIVEIRA VIEIRA BASILI (OAB 260154/SP), JOSE WALDIR DA COSTA LEMOS JUNIOR (OAB 229479/SP)

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Processo nº 1013072-57.2025.8.26.0003

ID: 278104799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013072-57.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE AGUIAR MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

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ADV: Nayara Olinda Cavalcante (OAB 486109/SP) Processo 1013072-57.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriel de Aguiar Machado - Vistos. 1) É notório o ajuizamento de centenas de açõe… ADV: Nayara Olinda Cavalcante (OAB 486109/SP) Processo 1013072-57.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriel de Aguiar Machado - Vistos. 1) É notório o ajuizamento de centenas de ações revisionais de contrato bancário para aquisição de veículos automotores, empréstimos pessoais, empréstimos consignados, dentre outros, no foro do domicilio do fornecedor, pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos padronizados e rigorosamente semelhantes, de modo que a fim de se coibir o uso predatório do Poder Judiciário e melhor averiguar a representação processual da parte autora, determino o aditamento da petição inicialem 15 dias, sob pena de indeferimento,para apresentar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida. 2) Para análise do pedido de Justiça Gratuita, proceda a parte à juntada de cópia de seus extratos bancários dos últimos três meses, além das três últimas declarações do imposto de renda, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Ou recolha as custas iniciais e de citação, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003, em igual prazo, sob pena de cancelamento/extinção. Anoto que a citação da parte ré dar-se-á mediante portal eletrônico, devendo ser o recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDTJ, Código 121-0, no valor de R$32,75. 3) Indefiro, desde já, o pedido de tutela de urgência. Com efeito, o contrato foi celebrado por partes maiores e capazes, sendo que a parte autora, livre e conscientemente, aderiu às cláusulas contratuais. Esse documento, salvo decisão em sentido contrário, forma prescrita em lei e objeto lícito, obriga as partes nos termos pactuados, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprida. Estipulado validamente seu conteúdo, as cláusulas têm força obrigatória. O contrato, assim, deve ser cumprido, prevalecendo o pactuado até decisão final, não podendo a autora impor, da forma que lhe é mais conveniente, o pagamento do valor que, sem qualquer amparo contratual, entende devido. Desse modo, estão ausentes o perigo de dano de difícil ou duvidosa reparação, e ausente ainda a plausibilidade intrínseca das argumentações concernentes ao suposto direito à revisão do contrato. Por outro lado, não vejo amparo legal na pretensão de impedir o credor de valer-se dos meios previsto em lei para proteção de seus direitos. E, havendo débito, é possível a negativação. 4) Advirto o(s) patrono(s) da parte autora que, quando do cumprimento desta decisão, deverá categorizar a petição como "Emenda à Inicial" no peticionamento eletrônico. Int.

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