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Processo nº 1013079-60.2024.8.26.0625

ID: 294790703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013079-60.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ANGELINI LAZUR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONETE PAULA WEICHOLD BUCHWTZ

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Processo 1013079-60.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Claudia Angelini Lazur - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para…

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Clube De Regatas Do Flamengo e outros x Oulet Mogi Ltda

ID: 296413881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000316-38.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO DASS NORDESTE CALçADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA DASS SUL CALçADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. HURLEY PHANTON C.V. RC BRASIL LTDA SOCIEDADE ESPORTIVA PALMEIRAS SURF CO LTDA

Polo Passivo:

OULET MOGI LTDA

Intimação

Advogados:

FLAVIO RICARDO NUNES DE MEIRELLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMILIO ALLAN DOS SANTOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000316-38.2025.8.26.0260 (processo principal 1013079-47.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Hurley Phanton C.v. - - Sociedade Esportiva Pal… Processo 0000316-38.2025.8.26.0260 (processo principal 1013079-47.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Hurley Phanton C.v. - - Sociedade Esportiva Palmeiras - - Clube de Regatas do Flamengo - - Dass Nordeste Calçados e Artigos Esportivos Ltda - - Rc Brasil Ltda - - Dass Sul Calçados e Artigos Esportivos Ltda. - - Surf Co Ltda - Oulet Mogi Ltda - Vistos. Nos termos do artigo 523 do CPC, fica intimado(a) (o)a executado(a) Oulet Mogi Ltda, pela imprensa oficial, na pessoa de seu(s) d. patrono(s) constituído(s) nos autos, para pagar o débito total de R$ 6.734,97 (seis mil, setecentos e trinta e quatro reais e noventa e sete centavos), no prazo de 15 (quinze) dias. Fica o(a) executado(a) advertido(a) de que o débito deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, bem como não ocorrendo o pagamento voluntário, sem prejuízo da expedição de mandado de penhora, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além de arcar com as custas finais (Lei nº 11.608, de 29.12.2003, Art. 4º, inciso III). Fica advertido(a), ainda, de que, efetuado o pagamento parcial no prazo fixado, a multa e os honorários supra referidos incidirão sobre o saldo remanescente do débito. Por fim, fica advertido(a) o(a) executado(a) de que, decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito e, independentemente de constrição ou de nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias, para apresentação de impugnação nos próprios autos, na forma do artigo 525 do CPC. Int. e Dil. - ADV: ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB 336160/SP), FLAVIO RICARDO NUNES DE MEIRELLES (OAB 28890/RS), FLAVIO RICARDO NUNES DE MEIRELLES (OAB 28890/RS), FLAVIO RICARDO NUNES DE MEIRELLES (OAB 28890/RS), FLAVIO RICARDO NUNES DE MEIRELLES (OAB 28890/RS), ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB 336160/SP), ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB 336160/SP), ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB 336160/SP), ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB 336160/SP), ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB 336160/SP), ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB 336160/SP), EMILIO ALLAN DOS SANTOS VIEIRA (OAB 287463/SP), FLAVIO RICARDO NUNES DE MEIRELLES (OAB 28890/RS), FLAVIO RICARDO NUNES DE MEIRELLES (OAB 28890/RS), FLAVIO RICARDO NUNES DE MEIRELLES (OAB 28890/RS)

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Facemmar Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. x Dilton Azevedo Da Cruz

ID: 295645390

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007453-21.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FACEMMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

DILTON AZEVEDO DA CRUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

RONILSON MARCIO EVARISTO

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JOSE AMERICO XAVIER SANTIAGO

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FERNANDA HELENA QUEIROZ DE OLIVEIRA MISAILIDIS STRIKIS

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JALA FREIRE LEAL CAVALCANTE

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LOURIVAL JOAO TRUZZI ARBIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007453-21.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007453-21.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Facemmar Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. e outro - Apelado: Dilton Azevedo da Cruz e outro - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO.1. APELO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DE LOTE.2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM AFERIR SE: (I) HOUVE INADIMPLEMENTO DAS APELANTES QUANTO AO PRAZO DE ENTREGA; (II) É CABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS SOBRE O VALOR CONTRATUAL, MESMO DIANTE DA ALEGAÇÃO DE QUE OS COMPRADORES JÁ ESTAVAM NA POSSE DO BEM; E (III) O ATRASO NA ENTREGA PODE SER JUSTIFICADO POR ENTRAVES JUNTO ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PRORROGAÇÃO POR ATO DO PODER PÚBLICO.3. A ENTREGA DO LOTE ESTAVA PREVISTA PARA 18/01/2019, NÃO HAVENDO CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA CONTRATUAL.4. O TERMO DE VERIFICAÇÃO DE OBRAS DEFINITIVO FOI EMITIDO APENAS EM 11/04/2022, CONFIGURANDO ATRASO.5. A POSSE ANTECIPADA NÃO FOI COMPROVADA, A QUAL TAMBÉM NÃO EQUIVALERIA À EFETIVA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO.6. A RESPONSABILIDADE DAS LOTEADORAS SUBSISTE MESMO DIANTE DE PRORROGAÇÕES OU ENTRAVES ADMINISTRATIVOS, POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.7. OS LUCROS CESSANTES NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS SÃO COMPATÍVEIS COM AS TESES FIRMADAS NOS JULGAMENTOS DOS TEMAS 970 E 971 PELO STJ E A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.8. SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO HONORÁRIA.9. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lourival Joao Truzzi Arbix (OAB: 24491/SP) - Jala Freire Leal Cavalcante (OAB: 307603/SP) - Fernanda Helena Queiroz de Oliveira Misailidis Strikis (OAB: 309948/SP) - Jose Americo Xavier Santiago (OAB: 256730/SP) - Ronilson Marcio Evaristo (OAB: 420436/SP) - 4º andar

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Hm 39 Empreendimento Imobiliário Ltda x Karolly Cardoso Da Costa

ID: 295514598

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012844-86.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HM 39 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Polo Passivo:

KAROLLY CARDOSO DA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA ANTIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BORIS CARLOS CROCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012844-86.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012844-86.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Hm 39 Empreendimento Imobiliário Ltda - Apelada: Karolly Cardoso da Costa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES VISANDO À DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS E LUCROS CESSANTES, EM RAZÃO DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO QUE JUSTIFICARIA O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL E (II) A POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DA TAXA DE CORRETAGEM. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INVASÃO DO TERRENO OCORREU ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, NÃO CONFIGURANDO CASO FORTUITO. A RESPONSABILIDADE PELO ATRASO É DA RÉ, QUE DEVERIA TER AJUSTADO O CRONOGRAMA DE ENTREGA. 4. A JURISPRUDÊNCIA DETERMINA A DEVOLUÇÃO DA TAXA DE CORRETAGEM AO CONSUMIDOR EM CASOS DE INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INVASÃO DO TERRENO ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO NÃO CONFIGURA CASO FORTUITO. 2. A TAXA DE CORRETAGEM DEVE SER DEVOLVIDA AO CONSUMIDOR EM CASO DE INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007453-21.2023.8.26.0229, REL. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, J. 27.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008608-15.2020.8.26.0019, REL. WILSON LISBOA RIBEIRO, J. 27.05.2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000855-68.2023.8.26.0191; REL: ENIO ZULIANI J.10/07/2024 TJSP APELAÇÃO CÍVEL Nº 1020969-20.2017.8.26.0003; REL: ALEXANDRE MARCONDES; J. 27/07/2018. STJ, AGINT. NO ARESP. 2128645 RS, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJ DE 1-3-2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Boris Carlos Croce (OAB: 208459/SP) - Bruna Antiqueira (OAB: 344169/SP) - 4º andar

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Processo nº 1013079-67.2025.8.26.0482

ID: 302666247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013079-67.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LENINE BOTIGELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIORGINNE PESSOA STECCA

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Processo 1013079-67.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Lenine Botigelli - 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela provisória para que… Processo 1013079-67.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Lenine Botigelli - 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela provisória para que a ré seja compelida a inserir imediatamente o autor no quadro de médicos da cooperativa ré, e de início: a) Observo que estão presentes os requisitos legais para antecipação da tutela de urgência (art. 300 do CPC), na forma aqui delineada. No caso dos autos, há probabilidade do direito afirmado (ante a alegação de que é médico especialista em oftalmologia, habilitado pelos Conselhos Federal e Regional de Medicina, que, se confirmada, induzirá à procedência do pedido) e perigo de dano (porque o risco da demora resta evidente, pois, seu impedimento em atuar junto ao quadro de cooperados lhe acarreta danos financeiros, além de prejudicar a coletividade na região, que se beneficiaria de seus serviços). Tem-se ainda que nos termos do art. 297, caput, do mesmo Código, o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. Assim, presentes os requisitos legais, determino seja a ré obrigada a admitir o autor na condição de cooperado, procedendo-se aos treinamentos e formalidades de praxe, na mesma condição de igualdade dos outros cooperados, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2. Delibero postergar para momento que for mais oportuno o exame da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, e o faço com fundamento no art. 139, VI do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM. 3. Nada obsta, porém, que no prazo para resposta as partes apresentem solução conciliatória para a lide, em petição conjunta, cumprindo destacar especialmente que nos termos do art. 133 da CF "o advogado é indispensável à administração da justiça", de forma que o Poder Judiciário não pode prescindir da eficiente colaboração dos patronos das partes para que a lide seja conclusivamente resolvida de forma mais prática e célere, sem contar que o princípio da cooperação foi positivado o art. 6º do novo Código. 4. Assim, proceda a serventia a intimação (para cumprimento da tutela de urgência aqui deferida) e citação (para responder os termos da ação), na forma requerida, com observância das formalidades legais (art. 238 e seguintes do CPC), especialmente advertência do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a contestação (defesa), contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. 5. Com ou sem resposta, intime-se a parte autora para manifestação em quinze (15) dias. Int. - ADV: DIORGINNE PESSOA STECCA (OAB 282072/SP)

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Laércio Badoco x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdencia (Antiga Unibrasil)

ID: 294287568

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024166-39.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LAéRCIO BADOCO

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (ANTIGA UNIBRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL GERBER

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EURIPEDES ANDRE DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024166-39.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024166-39.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Laércio Badoco - Apelado: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil) - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM COMPENSADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA EM FACE DA UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA - UNIBAP, COM ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELATIVOS A VÍNCULO ASSOCIATIVO INEXISTENTE. A SENTENÇA DECLAROU INEXISTENTE O DÉBITO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00, COM PREVISÃO DE ABATIMENTO DE SUPOSTO VALOR DEPOSITADO PELA RÉ. A PARTE AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE É CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DA CONDENAÇÃO COM SUPOSTO VALOR JÁ DEPOSITADO PELA RÉ; (II) DEFINIR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COMPORTA MAJORAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA PREVIU EQUIVOCADAMENTE A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM VALOR INEXISTENTE, POIS NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER DEPÓSITO REALIZADO PELA RÉ. O DOCUMENTO APONTADO NA SENTENÇA É UMA MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NÃO UM COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES.4. RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE A RÉ REALIZOU DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR SEM PROVA VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO, TAMPOUCO AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 297/STJ.5. O DESCONTO IRREGULAR SOBRE VERBA ALIMENTAR CONFIGURA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR E DÁ ENSEJO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CUJA FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, COM RESPALDO EM PRECEDENTES EM CASOS ANÁLOGOS.6. NÃO SE JUSTIFICA A MAJORAÇÃO PRETENDIDA, POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTOR EM COMPARAÇÃO COM OS CASOS JÁ JULGADOS POR ESTA TURMA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, X; CPC, ARTS. 494, I, E 833, IV; CDC, ARTS. 6º, VI E VIII, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 389, 404 E 406 (LEI Nº 14.905/2024).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1.213.286/SC, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, DJE 29.06.2015; STJ, RESP 248.764/MG, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª TURMA, DJ 07.08.2000; STJ, ERESP 1.413.542/RS, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJE 30.03.2021; STJ, SÚMULA 297; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013079-43.2024.8.26.0566; APELAÇÃO CÍVEL 1002993-12.2023.8.26.0222. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Euripedes Andre de Oliveira (OAB: 398437/SP) - Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) - Sala 203 – 2º andar

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Laércio Badoco x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdencia (Antiga Unibrasil)

ID: 294288078

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024166-39.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LAéRCIO BADOCO

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (ANTIGA UNIBRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL GERBER

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EURIPEDES ANDRE DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024166-39.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024166-39.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Laércio Badoco - Apelado: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil) - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM COMPENSADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA EM FACE DA UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA - UNIBAP, COM ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELATIVOS A VÍNCULO ASSOCIATIVO INEXISTENTE. A SENTENÇA DECLAROU INEXISTENTE O DÉBITO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00, COM PREVISÃO DE ABATIMENTO DE SUPOSTO VALOR DEPOSITADO PELA RÉ. A PARTE AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE É CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DA CONDENAÇÃO COM SUPOSTO VALOR JÁ DEPOSITADO PELA RÉ; (II) DEFINIR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COMPORTA MAJORAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA PREVIU EQUIVOCADAMENTE A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM VALOR INEXISTENTE, POIS NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER DEPÓSITO REALIZADO PELA RÉ. O DOCUMENTO APONTADO NA SENTENÇA É UMA MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NÃO UM COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES.4. RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE A RÉ REALIZOU DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR SEM PROVA VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO, TAMPOUCO AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 297/STJ.5. O DESCONTO IRREGULAR SOBRE VERBA ALIMENTAR CONFIGURA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR E DÁ ENSEJO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CUJA FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, COM RESPALDO EM PRECEDENTES EM CASOS ANÁLOGOS.6. NÃO SE JUSTIFICA A MAJORAÇÃO PRETENDIDA, POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTOR EM COMPARAÇÃO COM OS CASOS JÁ JULGADOS POR ESTA TURMA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, X; CPC, ARTS. 494, I, E 833, IV; CDC, ARTS. 6º, VI E VIII, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 389, 404 E 406 (LEI Nº 14.905/2024).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1.213.286/SC, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, DJE 29.06.2015; STJ, RESP 248.764/MG, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª TURMA, DJ 07.08.2000; STJ, ERESP 1.413.542/RS, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJE 30.03.2021; STJ, SÚMULA 297; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013079-43.2024.8.26.0566; APELAÇÃO CÍVEL 1002993-12.2023.8.26.0222. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Euripedes Andre de Oliveira (OAB: 398437/SP) - Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) - Sala 203 – 2º andar

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Banco Bradesco S/A x Larissa Teixeira Me

ID: 315062054

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000881-91.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

LARISSA TEIXEIRA ME

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

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ANDRÉ NIETO MOYA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000881-91.2024.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000881-91.2024.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibitinga - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apdo/Apte: Larissa Teixeira Me - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Não conheceram do recurso da autora e negaram provimento ao recurso do réu. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE DIÁRIA. COBRANÇA DE TARIFA NÃO ESPECIFICADA. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A NULIDADE DAS CLÁUSULAS DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS E DE COBRANÇA DE TARIFA SEM ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ANALISAR A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS E DA COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA SEM ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO DEVIDO À IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURADORES CONSTITUÍDOS PELA AUTORA RENUNCIARAM AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS FOI INFRUTÍFERA. INCUMBIA À AUTORA INFORMAR MUDANÇA DE ENDEREÇO AO JUÍZO, O QUE NÃO OCORREU. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, QUANDO SUA REGULARIZAÇÃO COMPETE AO RECORRENTE, CONDUZ AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO (ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 76, §2º, I, DO CPC). (II) RECURSO DO BANCO RÉU DESPROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA RESPECTIVA TAXA DIÁRIA DE JUROS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR, ESTAMPADO NO ART. 6º, III, DO CDC. TARIFA BANCÁRIA NÃO ESPECIFICADA. ABUSIVIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO E RECURSO DO BANCO RÉU DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É ABUSIVA A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS QUANDO NÃO HÁ INFORMAÇÃO CLARA SOBRE A TAXA DIÁRIA APLICADA. 2. A COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA SEM ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS É ABUSIVA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 76, §2º, I; ART. 240, CAPUT; ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 14.905/2024; RESOLUÇÃO 3.919/2010, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013079-39.2023.8.26.0320, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, J. 04/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1145359-86.2022.8.26.0100, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, J. 21/08/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017702-56.2021.8.26.0405, REL. CAUDURO PADIN, J. 26/09/2022; STJ, RESP Nº 1.826.463/SC, REL. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 14/10/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) - Jose Alexandre Zapatero (OAB: 152900/SP) - 3º andar

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P. L. C. R. x P. L. R.

ID: 308234511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001078-21.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

P. L. C. R.

Polo Passivo:

P. L. R.

Intimação

Advogados:

GRACIANI AUGUSTO REGO PROENCA

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FLÁVIA RENATA MONTEIRO SEMENSATO

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Processo 0001078-21.2023.8.26.0229 (processo principal 1008403-64.2022.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - P.L.C.R. - P.L.R. - Vistos. Trata-se de … Processo 0001078-21.2023.8.26.0229 (processo principal 1008403-64.2022.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - P.L.C.R. - P.L.R. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos, na qual o executado reconheceu o débito alimentar de R$ 15.787,78 (quinze mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e oito centavos) e apresentou proposta de pagamento mediante entrada de R$ 1.000,00 (um mil reais) e parcelamento do saldo em 100 (cem) parcelas mensais de R$ 157,00 (cento e cinquenta e sete reais). A parte exequente, contudo, manifestou-se às fls. 207/208, não concordando com a proposta apresentada. O Ministério Público, por sua vez, às fls. 213/214, pugnou pela manutenção do decreto prisional exarado às fls. 125/131, aguardando seu cumprimento. É o relatório. Fundamento e Decido. O artigo 528, § 7º, do Código de Processo Civil dispõe que o débito alimentar que autoriza a prisão civil é aquele referente às três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e às que se vencerem no curso do processo. O parcelamento do débito alimentar, por si só, não obsta a decretação ou o cumprimento da prisão civil, salvo se houver anuência expressa do credor. No caso dos autos, verifica-se que a parte exequente não anuiu à proposta de acordo apresentada pelo executado. Assim, ausente a concordância do credor, não há que se falar em suspensão do decreto prisional ou substituição da medida coercitiva, nos termos da jurisprudência consolidada do TJSP: Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou o prosseguimento do processo, aguardando-se o cumprimento do mandado de prisão já expedido, haja vista a não aceitação da proposta de acordo de pagamento pelos credores - Insurgência da executada, pleiteando parcelamento do débito em parcelas de R$ 150,00 - não acolhimento - prisão civil - ausência de ilegalidade na ordem de prisão - inadimplemento incontroverso - recorrente que não adimpliu integralmente as prestações devidas, em afronta a anterior decisão judicial - ausência de justificativa plausível - exatos termos da Súmula 309 do STJ e jurisprudência dominante- parcelamento do débito inadmissível no caso por ausência de concordância dos exequentes - decisão mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2184630-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024) EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Débito relativo a pensão fixada, provisoriamente, em 10 (dez) salários mínimos mensais Prisão civil Insurgência Alegação de impossibilidade financeira Descabimento da discussão sobre o binômio necessidade/possibilidade na via executiva Manutenção do valor dos alimentos provisórios em grau de recurso Inadimplemento incontroverso do devedor Atualidade das prestações Inexistência de óbice legal à decretação da prisão civil do executado Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2143004-37.2018.8.26.0000; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/02/2019; Data de Registro: 14/02/2019) ALIMENTOS. EXECUÇÃO. RITO DA PRISÃO CIVIL. HIPÓTESE EM QUE O RECORRENTE NÃOCOMPROVOU O PAGAMENTO DE QUAISQUER VALORES. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO QUEAUTORIZA MESMO A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2035460-24.2017.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/05/2017; Data de Registro: 09/05/2017) III - DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando a ausência de concordância da parte exequente com a proposta de parcelamento do débito alimentar e o parecer ministerial, MANTENHO o decreto prisional expedido às fls. 125/126, devendo ser adotadas as providências cabíveis para seu efetivo cumprimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se - ADV: GRACIANI AUGUSTO REGO PROENCA (OAB 147176/SP), FLÁVIA RENATA MONTEIRO SEMENSATO (OAB 283742/SP)

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Matanfer Comercio De Aços E Metais Ltda x Inoxplasma Comercio De Metais Ltda

ID: 305458963

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1090243-30.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MATANFER COMERCIO DE AçOS E METAIS LTDA

Polo Passivo:

INOXPLASMA COMERCIO DE METAIS LTDA

Despacho

Advogados:

SULMARA POLIDO SANTOS

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ARIOVALDO DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 1090243-30.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1090243-30.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Matanfer Comercio de Aços e Metais Ltda (Justiça Gratuita) - Apelado: Inoxplasma Comercio de Metais Ltda - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em embargos à execução, condenando o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Embargos de declaração rejeitados. Recurso busca reforma da decisão, mas apelante não regularizou representação processual após renúncia de advogada. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a intimação para regularização da representação processual foi válida e se a ausência de regularização impede o conhecimento do recurso. III. Razões de Decidir: A intimação foi dirigida ao endereço constante na inicial, sem comunicação de mudança, presumindo-se válida conforme art. 274, parágrafo único, do CPC. A ausência de regularização da representação processual revela desinteresse recursal e ausência de capacidade postulatória, tornando o recurso inexistente, conforme art. 76, § 2º, I, do CPC. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de regularização da representação processual pelo recorrente, após intimação pessoal válida, impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC. 2. A presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos impõe à parte o dever de manter seus dados atualizados, conforme art. 274, parágrafo único, do CPC. Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 76, § 2º, I; 77, V; 85, § 11; 98, § 3º; 274, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.690.469/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 17.05.2021. STJ, AgRg no RE no AgRg no AREsp nº 1.368.364/PE, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, j. 01.12.2020. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.290.744/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 26.08.2019. TJSP, Apelação Cível nº 1048231-32.2023.8.26.0100, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 10.03.2025. TJSP, Apelação Cível nº 1013079-39.2023.8.26.0320, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 04.02.2025. TJSP, Apelação Cível nº 1059755-26.2023.8.26.0100, Rel. Guilherme Santini Teodoro, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2), j. 18.12.2024. Vistos. Trata-se de apelação contra sentença de fls. 184/187, que julgou improcedentes os pedidos formulados em embargos à execução, condenando o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% do valor atualizado da causa, com a ressalva do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Embargos de declaração opostos pelo embargante às fls. 194/199, que foram rejeitados (fls. 201). Recorre o embargante (fls. 205/213), buscando a reforma da decisão. Em juízo de admissibilidade, verifica-se que o recurso é tempestivo e foi regularmente processado, ausente preparo diante da gratuidade concedida (fls. 126); resposta a fls. 217/229. Em face da renúncia noticiada às fls. 230/231, foi determinado, por este relator, que o apelante regularizasse a sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias (fls. 249). Foi enviada carta com aviso de recebimento ao endereço constante na exordial, tendo o AR sido devolvido com a informação mudou-se (fls. 252). É o relatório. In casu, a petição da apelação foi subscrita por advogada que renunciou ao mandato, sendo certo que até a presente data o apelante não constituiu novo mandatário, como lhe incumbia. Foi enviada carta com aviso de recebimento ao endereço constante na inicial para, no prazo de 10 dias, regularizar a sua representação nos autos. Embora a carta de intimação tenha retornado negativa com a informação mudou-se (cf. fls. 252), reitera-se que foi dirigida ao endereço declinado na inicial (fls. 17) e não houve comunicação de mudança ou atualização do endereço, de forma que incide na espécie o disposto no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que dispõe que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, já que a manutenção de informação atualizada de endereço é ônus da parte, nos termos do art. 77, V, do Código de Processo Civil: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; Ora, não tendo sido informada qualquer alteração de endereço do embargante, presume-se válida a intimação realizada no endereço constante da inicial, não competindo ao Poder Judiciário empreender buscas a procura da parte. Prosseguindo. Dispõe o art. 76 do Código de Processo Civil: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. [...] § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; Considerando-se válida a intimação do embargante acerca da necessidade de regularizar a sua representação processual, a sua inércia revela desinteresse recursal e, mais do que isso, a ausência de capacidade postulatória, sem a qual não pode continuar litigando. Tem-se, portanto, que o recurso é ato inexistente (ou ineficaz, como entendem alguns). Nesta linha, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RENÚNCIA DE MANDATO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. PROVIDÊNCIA NÃO REALIZADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a teor do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp nº 1.690.469/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17.05.2021, DJe 20.05.2021) AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PETIÇÃO RECURSAL SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RENÚNCIA AO MANDATO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA N. 115/STJ. INCIDÊNCIA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. 1. Intimada pessoalmente a parte para regularizar a capacidade postulatória, à luz do disposto no parágrafo único do art. 932 do Código de Processo Civil, o prazo transcorreu in albis. 2. Segundo entendimento assente neste Sodalício, considera-se inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos, nos termos da Súmula n. 115/STJ, que dispõe: "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no RE no AgRg no AREsp nº 1.368.364/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01.12.2020, DJe 07.12.2020) PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DOS PROCURADORES DA AGRAVANTE AO MANDATO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 76, § 2º, INCISO I, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.290.744/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26.08.2019, DJe 30.08.2019) Tendo o apelante a oportunidade de regularizar sua representação processual, após renúncia do mandato dos seus advogados, não o fazendo dentro do prazo que lhe foi concedido, de rigor o não conhecimento do recurso. Vejamos a jurisprudência reiterada deste Egrégio Tribunal, inclusive desta Colenda Câmara: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RENÚNCIA DO MANDATO PELO ADVOGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS APELANTES PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. INÉRCIA. ÔNUS DA PARTE EM MANTER DADOS ATUALIZADOS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. [...] Nos termos do art. 76, §2º, I, do Código de Processo Civil, a ausência de regularização da representação processual pelo recorrente, quando devidamente intimado para tanto, impede o conhecimento do recurso. A presunção de validade das intimações enviadas ao endereço constante dos autos decorre do art. 274, parágrafo único, do CPC, sendo ônus da parte manter seus dados atualizados. Apenas em casos de réu revel ou parte incapaz há a obrigação legal de nomeação de curador especial, o que não se aplica ao presente caso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que a inércia da parte em regularizar sua representação processual acarreta o não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A ausência de regularização da representação processual pelo recorrente, após intimação pessoal válida, impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC. A presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos impõe à parte o dever de manter seus dados atualizados, conforme art. 274, parágrafo único, do CPC. [...] (Apelação Cível nº 1048231-32.2023.8.26.0100; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 10.03.2025) Embargos à execução de título extrajudicial Cédula de crédito bancário (Capital de Giro) Embargos julgados improcedentes - Procurador constituído pelas embargantes apelantes renunciou ao mandato Intimação dirigida ao endereço informado pelas recorrentes por ocasião da oposição dos embargos à execução Incumbia às embargantes informar ao Juízo mudança de endereço, o que não ocorreu Presunção de validade da intimação Inteligência do art. 274, parágrafo único, do CPC - Irregularidade da representação processual Incidência do art. 76, §2º, I, do CPC Precedentes Recurso não conhecido. (Apelação Cível nº 1013079-39.2023.8.26.0320; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04.02.2025) APELAÇÃO. Renúncia do advogado dos apelantes. Intimação pessoal dos recorrentes no endereço em que foram citados para regularização de sua representação processual. Descumprimento do art. 77, V, do CPC. Não comunicação da mudança de endereço. Incidência da presunção do art. 274, parágrafo único, do CPC. Superveniente irregularidade da representação da parte recorrente e, por consequência, a ausência de capacidade postulatória. Inteligência do art. 76, § 2º, I do CPC. Recurso não conhecido. (Apelação Cível nº 1059755-26.2023.8.26.0100; Relator (a): Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Data do Julgamento: 18.12.2024) Ante o exposto, o meu voto não conhece do recurso, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos causídicos do embargado a 20% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade concedida ao embargante. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Advs: Ariovaldo dos Santos (OAB: 92954/SP) - Sulmara Polido Santos (OAB: 255834/SP) - 3º andar

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