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Rafaela Silva Procopio Me x Notre Dame Intermedica Saúde S.A.

ID: 297050325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013367-77.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA SILVA PROCOPIO ME

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS

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Processo 1013367-77.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rafaela Silva Procopio Me - Notre Dame Intermedica Saúde S.A. - Ante o exposto,JULGO PROCEDENTEa pret… Processo 1013367-77.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rafaela Silva Procopio Me - Notre Dame Intermedica Saúde S.A. - Ante o exposto,JULGO PROCEDENTEa pretensão deduzida por RAFAELA SILVA PROCÓPIO ME em face de NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S/A, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, paraCONFIRMAR a tutela antecipada concedida nos autos e DECLARAR a inexigibilidade dos valores de R$ 1.949,13 e R$ 5.859,90, advindas de rescisão e multa contratual com fundamento em cláusulas abusivas. Sucumbente, condeno a requerida a arcar com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que, com fulcro no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, fixo por equidade em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Em caso de inércia no recolhimento das taxas judiciárias, deverá ser expedida Carta AR, nos termos do § 1º do artigo 1.098 das NSCGJ, com a devida advertência para que o pagamento seja efetuado no prazo de até 60 dias corridos. Transcorrido o referido prazo sem o devido recolhimento, expedir-se-á a competente Certidão de Dívida Ativa. Ficam as partes cientes, desde logo, que os embargos de declaração são recurso dotado de fundamentação vinculada e só devem ser manejados quando constatados vícios passíveis de verificação ictu oculi - omissão, contradição ou obscuridade constatáveis de plano e que comprometam a lógica interna do pronunciamento judicial ou a eficácia da sentença. O Poder Judiciário interpreta os fatos a partir da instrução processual realizada pelos sujeitos processuais e de suas versões fáticas, não tendo o dever de rechaçar ou acolher argumento por argumento, bastando, para validamente decidir, fundamentar de forma exauriente as pretensões deduzidas. Portanto, caso os embargos sejam apresentados de forma nitidamente infringente, apenas em tentativa de alterar as razões de decidir ou as conclusões do Juízo, serão considerados MANIFESTAMENTE protelatórios e sujeitarão o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa em favor da parte contrária. Transitado em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se.Cumpra-se. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 475071/SP)

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Processo nº 1013367-11.2025.8.26.0451

ID: 320549224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013367-11.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1013367-11.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Comprovada a alienação fiduciár… Processo 1013367-11.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Comprovada a alienação fiduciária (fls. 153/198) e a mora (fls. 201/204) DEFIRO a liminar de busca e apreensão do bem objeto do contrato, AUTORIZADA ordem de arrombamento e convocação de força policial sem maiores formalidades, competindo ao Oficial de Justiça verificar a necessidade para tanto. Com a juntada do mandado devidamente cumprido (bem apreendido), providencie a Serventia a retirada de eventual sigilo, removendo a respectiva tarja. Executada a liminar, cite-se, para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, ficando autorizada a purgação da mora no prazo de 05 (cinco) dias mediante pagamento da integralidade da dívida contratada, além das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito (caso a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça). No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 sem a purgação da mora, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, repita-se, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Para efetividade da ordem, no que toca ao fornecimento de meios para o cumprimento do mandado, deverá a parte requerente entrar em contato com o Oficial de Justiça designado, através da Central de Mandados desta Comarca via e-mail piracicabasadm@tjsp.jus.br ou telefone 19-3372-3133, a fim de se prevenir prejuízo com eventual devolução sem cumprimento, perdendo, assim, qualquer sentido de urgência na providência requerida. Via digitalmente assinada desta decisão poderá servir como mandado. Dil e Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1013367-43.2025.8.26.0602

ID: 319832163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013367-43.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SIZíNIO MENK DA SILVA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO COELHO PATIA

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Processo 1013367-43.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Sizínio Menk da Silva Neto - O Código de Processo Civil disciplina as provas … Processo 1013367-43.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Sizínio Menk da Silva Neto - O Código de Processo Civil disciplina as provas a partir do artigo 369. Em resumo, as partes podem usar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos, com o objetivo de influir na convicção do juiz (art. 369). No mais, o magistrado pode determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, de ofício ou a requerimento das partes. No entanto, cabe ao magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370 e parágrafo único). Cabe ao juiz, também, apreciar a prova constante dos autos, independentemente de quem a promoveu, bem como indicar na decisão as razões de seu convencimento (art. 371). Ademais, o juiz pode admitir prova de outro processo e atribuir-lhe o valor adequado, desde que se observe contraditório (art. 372). De mais a mais, há fatos que não dependem de prova: os notórios; os afirmados por uma parte e confessados pela outra; os admitidos como incontroversos e as presunções legais de existência ou veracidade (art. 374). O magistrado, ainda, pode aplicar regras de experiência comum e técnica, salvo exame pericial (art. 375), bem como todos têm o dever de colaborar com o Poder Judiciário para descobrir a verdade (art. 378). Dito isso, ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, no prazo de 10 dias úteis (prazo simples para todas as partes no JEFAZ), ou requeiram o julgamento antecipado. Isto é, caso os fatos narrados necessitem serem provados por meio de prova testemunhal, declinem o nome e qualificação completa de suas testemunhas que presenciaram os fatos, sob pena de preclusão. No mais, observe que as testemunhas não devem ser arroladas para confrontar provas documentais não impugnadas. Na hipótese de audiência de instrução e julgamento, o depoimento do autor e do réu poderão ser feitos pelo magistrado, como interrogatório, na forma do artigo 379, I, CPC. Caso o desfecho do processo necessite de prova pericial (engenharia civil, elétrica, mecânica, perícia contábil, perícia médica etc), requeira a nomeação e especifique a especialidade. Ainda, as provas documentais já devem constar dos autos ou serem juntadas neste momento, sob pena de preclusão. Por fim, como se sabe, o ônus da prova segue as regras do art.373,CPC, mas se a parte entender que o fato é provado com apenas prova documental não há necessidade de requerer outra prova. - ADV: ALESSANDRO COELHO PATIA (OAB 254488/SP)

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C. C. De L. e outros x C. F. N. P.

ID: 292490297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1012979-08.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. C. DE L. L. F.

Polo Passivo:

C. F. N. P.

Intimação

Advogados:

LUCIANA SARAIVA DE CAMPOS

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CLAUDIA CRISTINA CONSTANTINO SIQUEIRA

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Processo 1012979-08.2023.8.26.0604 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.C.L. - - L.F. - C.F.N.P. - Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO de C.F.N.P, declarando-o(a) relativamente incapaz de exercer… Processo 1012979-08.2023.8.26.0604 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.C.L. - - L.F. - C.F.N.P. - Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO de C.F.N.P, declarando-o(a) relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, III, do Código Civil, e nomeio o(a) autor(a) CALUZ- CAMINHO DE LUZ como seu(ua) curador(a), mediante compromisso, devendo representar o(a) interdito(a) em todos os atos da vida civil, exceto para os atos em que a lei permite expressamente a manifestação de vontade isolada da pessoa com deficiência. Dispensável a especialização de hipoteca legal, uma vez uma vez que não há notícia da existência de bens de titularidade da ré, ou ainda de que a requerente ou a curadora possam vir a dilapidá-los. Contudo, deverá a curadora estar ciente da obrigatoriedade de prestação de contas quando solicitada. Em obediência ao disposto no §3º do artigo 755 do Código de Processo Civil, serve o dispositivo da presente sentença como edital, a ser publicada por três vezes naimprensaoficial, com intervalo de dez dias, uma vez naimprensalocal, na rede mundial de computadores (no sítio deste Tribunal de Justiça) e na plataforma do Conselho Nacional de Justiça. Apublicaçãonaimprensalocal deve ser providenciada pelo curador, no prazo máximo de quinze dias, comprovando-se nos autos, sob pena de destituição e responsabilização pessoal. Caso a parte tenha sido beneficiada com a gratuidade judicial, apublicaçãonaimprensalocal fica dispensada (art. 98, III, do CPC). Apublicaçãona rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta sentença, publicada no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. Publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Serve ainda esta sentença, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado, bem como de cópias dos assentos de casamento e/ou nascimento de C.F.N.P, como mandado para registro dainterdiçãono Cartório de Registro Civil competente, para que o Sr. Oficial da Unidade de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. Esta sentença, assinada digitalmente, servirá também como termo de compromisso, válido por tempo indeterminado, independentemente de assinatura do curador (art. 759, I, do CPC), para todos os fins legais. Deverá a pessoa do curador imprimí-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, § 1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto. Arbitro, desde já, os honorários do(s) advogado(s) nomeado(s) como proporcionalmente aos atos praticados no valor previsto na tabela do Convênio entre a Defensoria Pública e a OAB. Devendo o interessado, se ainda não o fez, apresentar ofício de indicação com o número do "RGI". Expeça-se a respectiva certidão. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUCIANA SARAIVA DE CAMPOS (OAB 228375/SP), CLAUDIA CRISTINA CONSTANTINO SIQUEIRA (OAB 269178/SP), CLAUDIA CRISTINA CONSTANTINO SIQUEIRA (OAB 269178/SP)

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Processo nº 1013367-13.2025.8.26.0224

ID: 278783474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013367-13.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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ADV: Moises Batista de Souza (OAB 149225/SP) Processo 1013367-13.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Adriana Porto M… ADV: Moises Batista de Souza (OAB 149225/SP) Processo 1013367-13.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Adriana Porto Mendes Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo indicado na inicial e seus respectivos documentos, o que faço com fundamento no artigo 3º, caput e § 14º, do Decreto-lei nº 911/69. Bem: NISSAN - LIVINA 1.6 16V 4P (AG) Completo - 2011/ 2012 - PRETA - EMX8C41 - 94DTAFL10CJ732502 - 298991594. Assim, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação dada pela Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias desde a efetivação da medida, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Ressalto que revendo posicionamento anterior, para purgar a mora o devedor deverá realizar o pagamento da integralidade da dívida, e não apenas das prestações vencidas, medida esta que encontra amparo na decisão do C. STJ proferida em razão do julgamento do Recurso Especial (representativo de controvérsia) nº 1.418.593, em 14/05/2014. O auxílio de força policial e ordem de arrombamento, se necessários, compete ao Oficial de Justiça apresentar requerimento justificando o pedido, nos termos do artigo 196, XX das NSCGJ. Proceda-se ao bloqueio do veículo via RenaJud, devendo o autor, para tanto, recolher a taxa no valor de 01 Ufesp (Ao F.E.D.T.J. - código 434-1). Caso o réu não seja localizado, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária (F.E.D.T.J. - código 434-1 - 01 UFESP - por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado), se não beneficiário da gratuidade processual, a consulta aos órgãos conveniados (SISBAJUD e INFOJUD) para verificação da localização de endereços do requerido, tido como suficiente, devendo o requerente se manifestar em 5 dias sobre o resultado, sob pena de extinção. Deixo desde já consignado que o sistema Renajud não possui a finalidade de pesquisa de endereços da parte, no entanto, excepcionalmente, por tratar-se de ação de busca e apreensão de veículo, fica deferida ainda a pesquisa de endereços por meio do sistema Renajud mediante requerimento e o recolhimento da taxa necessária. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Anoto que, caberá ao advogado ou a parte entrar em contato com o oficial de justiça, através da central de mandados, imediatamente após a distribuição do mandado e fornecer os meios necessários para cumprimento da liminar, sob pena de devolução do mandado sem cumprimento e intimação pessoal da para autora para andamento, sob pena de extinção e revogação da liminar. Depositários indicados às fls. 75/78. Observação: Em caso de juntada de procuração, o advogado deve utilizar o código 38042 ou peticioná-la como petição intermediária, nunca utilizando-se o código 38, pois ao utilizar este código o sistema irá gerar um novo incidente, o que não é o caso. Intimem-se.

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L. A. G. K. x Y. C. M. De S.

ID: 276364879

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013367-29.2021.8.26.0361

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. A. G. K.

Polo Passivo:

Y. C. M. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA GAUDÊNCIO DE FIGUEIREDO

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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EUGENIO REYNALDO PALAZZI JUNIOR

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JULIO CEZAR MAYER

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GILMARA LEOCÁDIO DA ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013367-29.2021.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013367-29.2021.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: L. A. G. K. - Apelada: Y. C. M. de S. (Menor(es) assistido(s)) e outro - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou: Gilmara Leocádio da Rocha. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA DE Y.C.M DE S. EM RELAÇÃO AO FALECIDO R.Y.K., DETERMINANDO A RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO PARA INCLUIR O PAI SOCIOAFETIVO E AVÓS PATERNOS, MANTENDO O REGISTRO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA. A APELANTE L.A.G.K. RECORREU, ALEGANDO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM, CONSIDERANDO A POSSE DE ESTADO DE FILHO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO, INCLUINDO PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS, CONFIRMA QUE A AUTORA FOI TRATADA COMO FILHA PELO FALECIDO, EVIDENCIANDO UM VÍNCULO SOCIOAFETIVO GENUÍNO. AS TESTEMUNHAS AFIRMARAM QUE O FALECIDO TRATAVA A AUTORA COMO FILHA, DEMONSTRANDO QUE O RELACIONAMENTO TRANSCENDEU UM SIMPLES VÍNCULO DE AMIZADE, CONFIGURANDO A POSSE DE ESTADO DE FILHA.4. DOCUMENTOS COMO A INCLUSÃO DA AUTORA NO PLANO MÉDICO DO FALECIDO E O PAGAMENTO DE SUA EDUCAÇÃO REFORÇAM A INTENÇÃO DO FALECIDO EM ASSUMIR A RESPONSABILIDADE DE PAI, NÃO APENAS SIMBOLICAMENTE, MAS TAMBÉM MATERIALMENTE. O LAUDO PERICIAL CORROBORA A EXISTÊNCIA DE UM VÍNCULO SOCIOAFETIVO, INDICANDO A INTENÇÃO CLARA DO FALECIDO EM RECONHECER A AUTORA COMO FILHA. A ANÁLISE DAS PROVAS DEMONSTRA QUE O FALECIDO ESTABELECEU COM A AUTORA UM VÍNCULO AFETIVO GENUÍNO, PREENCHENDO OS CRITÉRIOS DE TRACTATIO, NOMINATIO E REPUTATIO, ESSENCIAIS PARA A CONFIGURAÇÃO DA POSSE DE ESTADO DE FILHO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM PODE SER RECONHECIDO QUANDO COMPROVADA A POSSE DE ESTADO DE FILHO, EVIDENCIADA POR TRATO, NOME E RECONHECIMENTO SOCIAL. 2. A INTENÇÃO INEQUÍVOCA DO FALECIDO EM TRATAR A AUTORA COMO FILHA, ALIADA AO RECONHECIMENTO SOCIAL E FAMILIAR, É SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO, COM EFEITOS JURÍDICOS PRÓPRIOS."_______________LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.593, 1.596.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 898060, REL. MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 21/09/2016, DJE-187, DE 24/08/2017; STJ, AGINT NO ARESP 2367165 SP 2023/0159617-4, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, T3 - TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 19/08/2024, DJE 22/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gilmara Leocádio da Rocha (OAB: 186171/SP) - Julio Cezar Mayer (OAB: 66514/SP) - Eugenio Reynaldo Palazzi Junior (OAB: 128126/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Ana Paula Gaudêncio de Figueiredo (OAB: 163833/SP) (Defensor Público) - 4º andar

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Bruno Ribeiro De Camargo Soares x King Fert Comercio E Transportes Ltda

ID: 325759710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000904-80.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO RIBEIRO DE CAMARGO SOARES

Polo Passivo:

KING FERT COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

HELVÉTIA PESSOA DAMÁZIO GRINTACI VASCONCELLOS

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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Processo 0000904-80.2025.8.26.0604 (processo principal 1000660-08.2023.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Bruno Ribeiro de Camargo Soares - King Fert Com… Processo 0000904-80.2025.8.26.0604 (processo principal 1000660-08.2023.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Bruno Ribeiro de Camargo Soares - King Fert Comercio e Transportes Ltda e outro - Vistos. Inicialmente, certifique-se que decorreu o prazo para pagamento voluntário e para apresentação de impugnação. Fl. 38: Considerando que o polo passivo é composto de duas pessoas jurídicas distintas, esclareça a parte exequente acerca do pedido sisbajud, indicando qual das executadas sofrerá o bloqueio. Alternativamente, poderá complementar o recolhimento. Fl. 43: ciência ao executado acerca da não aceitação à proposta de acordo. Fls. 44/51: Defiro a penhora no rosto dos autos nº 0000575-63.2025.8.26.0153, em trâmite perante a 1ª Vara, do Foro de Cravinhos/SP, como requerido, referente a créditos que o ora executado KING FERT, tem a receber até o limite de R$ 13.899,21 (julho/2025). Nos termos do parecer CGJ nº 606/2016-J (DJe de 12/12/2016, p. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ, cópia desta decisão servirá de ofício ao MM. Juízo destinatário para que proceda à penhora no rosto dos autos. Cabe o encaminhamento do ofício pelo interessado, acompanhado de planilha atualizada do débito, comprovando nos autos o encaminhamento no prazo de 10 dias. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável CUMPRA-SE, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. Solicito que a efetivação da medida seja comunicada a este Juízo. Quanto ao requerimento de penhora dos recebíveis, o pedido é prematuro, dada a excepcionalidade da medida, tendo em vista que eventual penhora de recebíveis se equipara ao faturamento da empresa, que só seria admitida após esgotadas e frustradas diversas tentativas de penhora sobre outros bens. O que não é o caso nos autos. Senão vejamos: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VALORES DE CRÉDITOS FUTUROS RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte possui o entendimento de que a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. (...) 2. Em casos similares, esta Corte tem entendido que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos, de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial (REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014). 3. Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO a que se nega provimento." (g.n.) (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 886894/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, j. 27/05/2019, STJ) Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Empréstimo garantido por alienação fiduciária de veículo. Acordo judicial inadimplido. Cumprimento de sentença. Pedido de penhora de recebíveis (valores decorrentes de contrato firmado pelas executadas com terceiro). Indeferimento. Inconformismo do exequente. Penhora de crédito que se mostrou prematura ante a possível existência de outros bens da executada passíveis de penhora, cuja viabilidade deve ser aferida antes da pretendida constrição. Inobservância da ordem preferencial de penhora. Art. 835, caput, CPC. Violação ao princípio de menor onerosidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2101944-40.2025.8.26.0000; Relator (a):Marrone Sampaio; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) grifei Desta forma, indefiro, por ora, a penhora de recebíveis. Intime-se. - ADV: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), HELVÉTIA PESSOA DAMÁZIO GRINTACI VASCONCELLOS (OAB 119347/MG)

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Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Servidores Da Federação Do Comércio, Sesc E Senac De São Paulo x Sara De Vasconcelos Pacheco Alves

ID: 328610443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000688-22.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES DA FEDERAçãO DO COMéRCIO, SESC E SENAC DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SARA DE VASCONCELOS PACHECO ALVES

Intimação

Advogados:

VANESSA DE OLIVEIRA

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ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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Processo 0000688-22.2025.8.26.0604 (processo principal 1011718-08.2023.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da Federação do Comé… Processo 0000688-22.2025.8.26.0604 (processo principal 1011718-08.2023.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da Federação do Comércio, Sesc e Senac de São Paulo - Sara de Vasconcelos Pacheco Alves - Vistos. I. Mantém-se o benefício da gratuidade deferido a fls. 78, com efeitos ex nunc, ausente comprovação documental consistente a afastar a presunção de pobreza existente em favor da parte executada. II. Fls. 41/54 e 81/85: cuida-se de pedido de desbloqueio de ativos financeiros apresentado pela parte executada, do qual discordou a parte exequente. Pois bem. Verifica-se dos autos, ao menos do que até aqui consta, que houve bloqueio de ativos financeiros da parte executada em duas contas distintas, cada qual perante uma instituição bancária diversa: i) R$ 2.479,24 (Banco Itaú S/A); e ii) R$ 859,48 (Banco Mercantil S/A). Em relação à conta da parte executada perante o Banco Itaú S/A, resta manifesto que o bloqueio alcançou verba de origem salarial e alimentar, conforme se extrai dos extratos de fls. 60/63, daí se reconhecer a sua impenhorabilidade, artigo 833, IV, CPC. Em relação ao valor bloqueado na outra conta bancária, perante o Banco Mercantil S/A, a sua origem alimentar ou salarial não está comprovada de plano, até porque não se vê do extrato de fls. 67 que, antes do bloqueio ali feito, tenha havido ingresso de verba alimentar ou impenhorável no mesmo mês em que formalizada a constrição, o que não se presume. A esse valor, portanto, não se aplica o artigo 833, IV, CPC. Porém, aplica-se a ele o disposto no artigo 833, X, CPC, a ensejar o reconhecimento de sua impenhorabilidade. E como a impenhorabilidade foi arguida pela parte executada, independente de sob qual fundamento legal, não há ofensa à tese posta no julgamento do Tema de Recurso Repetitivo n. 1235 pelo E. Superior Tribunal de Justiça, ao contrário. Vejamos. Ainda que não depositados em conta-poupança, possível estender os efeitos da impenhorabilidade a valores depositados em conta-corrente quando evidenciado que tal montante, inferior à alçada legal, se destinava a garantir o mínimo existencial da parte devedora e sua família. Confira-se: "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial" Recurso Especial n. 1660671/RS, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Herman Benjamin, j. 21.02.2024. E essa situação excepcional aqui pode ser reconhecida, seja pela pequena extensão da monta bloqueada, muito inferior à alçada legal, seja por conta do mais documentado a fls. 64/66, 68/70 e 71/73, indicando que é nessa mesma conta bancária que é depositada quantia devida pelo INSS a título de pensão por morte e indicando que a parte executada possui prole menor (três filhos), presumidamente seus dependentes. Ante o exposto, defiro o pedido de desbloqueio, requisite-se o levantamento da constrição, R$ 2.479,24 (Banco Itaú S/A) E R$ 859,48 (Banco Mercantil S/A), via SISBAJUD, providencie-se o necessário, de imediato e independente de trânsito. III. Diga a parte exequente em termos de prosseguimento, a requerer o que de direito, 15 dias, pena de arquivamento. Oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP), VANESSA DE OLIVEIRA (OAB 357497/SP)

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Processo nº 1013367-66.2025.8.26.0562

ID: 293011188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013367-66.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA BORGES FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETHICIA CARVALHO PENHA

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Processo 1013367-66.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lucia Borges Fernandes - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. ANALISO o pedido de g… Processo 1013367-66.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lucia Borges Fernandes - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. ANALISO o pedido de gratuidade de justiça. A presunção de que trata o artigo 99, parágrafo terceiro, é apenas relativa, quando comparada com a disposição do parágrafo segundo do mesmo artigo, ambos do Código de Processo Civil. Além disso, firmou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo Relator o Min. Fernando Gonçalves, in RSTJ 179/327: "1. O entendimento pretoriano admite o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando tiver o juiz fundadas razões, malgrado afirmação da parte de a situação econômica não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família". Assim, "Permite-se exigir prova quando assim entender o Magistrado, ou quando houver impugnação da parte contrária" (REsp 96.054-RS, rel. Min. Sálvio Figueiredo, e 649.579-RS, rel. Minª Eliana Calmon). Na mesma linha, o Tribunal de Justiça de São Paulo já assentou ser necessária a comprovação (JTJSP 285/286 e 290/463) e que não é suficiente a declaração de pobreza (JTJSP 259/334; RT 833/213). CONCEDO o prazo de 10 dias para: 1) A parte apresentar nos autos a Declaração Completa do Imposto de Renda relativamente aos dois últimos exercícios financeiros; 2) Em caso de estar isenta do Imposto de Renda e não obrigada com a entrega da declaração, declaração de próprio punho afirmando estar isenta do pagamento do imposto e da apresentação da declaração, com firma reconhecida; 3) No caso de parte incapaz, deverá vir aos autos a declaração do Imposto de Renda do Representante Legal ou declaração por ele firmada nos termos do item 2; 4) "Relatório de Contas e Relacionamentos" do BANCO CENTRAL DO BRASIL indicando suas contas bancárias (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro "CCS", devendo-se conferir mais informações na página sobre "Registrato" no site do BACEN; 5) Extratos de movimentação bancária dos últimos dois meses de todas as contas constantes do relatório do item anterior; 6) Cópia da CTPS atualizada, com indicação da folha de identificação, última anotação e folha imediatamente seguinte; 7) Comprovante de renda atualizado (referência: mês anterior ou mês atual); e 8) Cópia das duas últimas faturas dos cartões de crédito da Parte Autora. A não apresentação ou cumprimento de forma diversa implicará no indeferimento do benefício. ANALISO as condições prévias de viabilidade da ação judicial. O direito constitucional de ação, previsto no Artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal é ilimitado, mas não o é o direito de exercer pretensão em Juízo, este submetido a critérios legais de admissibilidade prévia. É lícito ao Juiz exigir que a Parte comprove o exercício legítimo da sua pretensão de estar em Juízo. Aliás, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o Tema Repetitivo 1198, fixou a seguinte tese: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial, a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". No mesmo sentido, os Enunciados 04 e 05, da Jornada PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, realizada pela Corregedoria Geral de Justiça e Escola Paulista da Magistratura. CONCEDO o prazo de 10 dias para: 1) A Parte apresentar declaração, assinada de próprio punho, com firma reconhecida e aposição da data, afirmando ciência sobre a existência e conteúdo da ação; 2) Declaração da Parte, de próprio punho, confirmando endereço na sede da Comarca, com apresentação do respectivo comprovante; 3) Requerimento prévio administrativo, assinado pela Parte, com comprovação do pagamento dos custos que lhe são inerentes, quando se aplicar. O não cumprimento importará na extinção do processo. SEM PREJUÍZO, expeça-se mandado de constatação, como diligência do Juízo, para que o Oficial de Justiça certifique: 1) O efetivo domicílio da Parte Autora no endereço indicado na inicial; e 2) A ciência da Parte Autora sobre a existência e o conteúdo da ação proposta. CUMPRA-SE NO PLANTÃO DA SADM. A não localização da Parte no endereço informado importará na extinção do processo. - ADV: LETHICIA CARVALHO PENHA (OAB 62805/DF)

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