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Processo nº 1013924-62.2024.8.26.0053

ID: 293291713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013924-62.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELITON ALENCAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEIA DA PENHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013924-62.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eliton Alencar de Oliveira - Vistos. Fls. 325/330: Trata-se de impugnação da ex… Processo 1013924-62.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eliton Alencar de Oliveira - Vistos. Fls. 325/330: Trata-se de impugnação da executada aos cálculos apresentados pela exequente, que por sua vez apresentou manifestação às fls. 341/344. Pois bem. Conforme informação apresentada pela Requerida, o Autor ingressou nos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo apenas em dezembro de 2013 (fls. 331/336), o que foi confirmado pelo próprio Autor em manifestação de fls. 341/344, fato este que até então não havia sido indicado pelas partes nos autos. Nessa esteira, a Requerida demonstrou que o Requerente nem sequer era policial militar na data da extinção/incorporação do ALE, em fevereiro de 2013, por meio da Lei Complementar Estadual nº 1.197/13, que alterou o padrão de vencimentos dos policiais militares a partir da absorção do ALE, conforme disposto em seu artigo 3º, inciso III. Uma vez que a referida lei realizou a absorção apenas parcial do adicional, foi concedida a segurança no MS Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 para determinar a integral incorporação da verba no padrão de vencimentos. Ou seja: a ação coletiva tratou de correção da forma de absorção do ALE e, assim, do valor do salário-base fixado pela LCE nº 1.197/13. Salienta-se, porém, que diversas leis posteriores, a exemplo das Leis Complementares Estaduais nº 1.216/13, 1.249/14, 1.317/18, 1.350/19, 1.373/22 e 1.384/23, foram editadas para fixação de novos valores de vencimentos para os integrantes da carreira. O vício ocorrido na LCE nº 1.197/13 não se transmite a novo padrão definido por lei posterior, pois a nova lei estabelece o valor que se entende devido à remuneração do cargo a partir de sua vigência, não estando vinculada àquele então vigente, ainda que possa utilizá-lo como parâmetro. Assim, o direito à diferença salarial correspondente à absorção incorreta do ALE subsiste apenas enquanto não efetivada reestruturação remuneratória da carreira. O requerente ingressou na Polícia Militar já sob a égide da Lei Complementar nº 1.197/2013, devendo, portanto, conformar-se com as disposições nela contidas. Isto é, fica impossibilitado de requerer o Adicional de Local de Exercício (ALE), tendo em vista que tal verba já estava incorporada ao vencimento. Não tem o direito de reivindicar uma verba que deixou de ser paga em virtude da revogação da legislação que a previa, ocorrida antes de seu ingresso na corporação militar. Como é cediço, o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, de modo que a lei pode modificar o valor e a composição dos vencimentos de cargo público, extinguindo, reduzindo ou criando vantagens, desde que não acarrete diminuição no valor remuneratório nominal dos servidores em atividade, observando-se, assim, o princípio da irredutibilidade de vencimentos, garantia constitucional prevista no artigo 37, inc. XV, da Constituição Federal. Posto isso, restou demonstrado que não há diferenças devidas ao Requerente a título de Adicional de Local de Exercício (ALE), motivo pelo qual se caracterizou liquidação "zero". Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Pretensão ao recebimento de diferenças pretéritas do ALE, em razão do reconhecimento do direito à incorporação do adicional no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053. Recorrido que ingressou na corporação em 14 de maio de 2023. Fixação de novos padrões de vencimento dos policiais militares pela LCE nº1.216/13. Autor que ingressou no serviço público após a LCE nº 1.197/13 e já sob regime remuneratório diverso. Inexistência de direito à revisão salarial determinada no título executivo. Sentença reformada. Recurso provido.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1043708-67.2024.8.26.0576; Relator (a):Fernanda Soares Fialdini; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 24/05/2025; Data de Registro: 24/05/2025) ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Policial Militar. Cumprimento de sentença. Título executivo referente a equívoco na fixação de padrão de vencimentos pela LCE nº 1.197/13. Direito às diferenças decorrentes da absorção integral do ALE que subsiste até a ocorrência de reestruturação remuneratória. Servidor que ingressou nos quadros da Polícia Militar em 30.7.2019. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Fixação de novos padrões de vencimento dos policiais militares pela LCE nº 1.216/13. Autor ingressou no serviço público após a LCE nº 1.197/13 e já sob regime remuneratório diverso, não possuindo direito à revisão salarial determinada no título executivo. Precedente do E. STF. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1008563-73.2024.8.26.0438; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada e determinou o cumprimento da obrigação de fazer. Título executivo referente a equívoco na fixação de padrão de vencimentos pela LCE nº 1.197/13. Direito às diferenças decorrentes da absorção integral do ALE que subsiste até a fixação de nova tabela de vencimentos. Servidor que não possui direito adquirido a regime jurídico. Fixação de novos padrões de vencimento dos policiais militares pela LCE nº 1.216/13. Coautor Washington José Ferreira Ribeiro ingressou no serviço público já sob a vigência de tabela remuneratória diversa daquela fixada pela LCE nº 1.197/13, não possuindo direito à revisão salarial determinada no título executivo Extinção do incidente de rigor. Precedente do E. STF. Ilegitimidade ativa dos demais agravados Inocorrência Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Absorção da diferença do ALE por reestruturações remuneratórias posteriores Inovação recursal Questão que não pode ser apreciada por esta C. Câmara, sob pena de supressão de instância. Decisão parcialmente reformada. AGRAVO PROVIDO EM PARTE, para extinção do incidente em relação ao coautor Washington José Ferreira Ribeiro. (TJSP; Agravo de Instrumento 3008289-31.2024.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São Miguel Arcanjo -Vara Única; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) Verifica-se, portanto, que não há valor devido, tampouco afronta ao que restou decidido na Sentença de fls. 201/206 e Acórdão de fls. 264/269. Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924 inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, anote-se, comunique-se e arquivem-se os autos (principal e incidente). P.R.I.C. - ADV: SIDNEIA DA PENHA DOS SANTOS (OAB 412805/SP)

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Espólio De Maria Helena Junqueira Da Veiga Serra x Instituto Educacional Do Estado De São Paulo Iesp e outros

ID: 328435532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021599-05.2018.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MARIA HELENA JUNQUEIRA DA VEIGA SERRA

Polo Passivo:

INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SãO PAULO IESP JOSé FERNANDO PINTO DA COSTA

Intimação

Advogados:

ROSANA SILVA GOMES DE LUCCA

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GREICE KELLY DA COSTA

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GILMARA LEOCÁDIO DA ROCHA

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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DAVID REIS BRAGA

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ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0021599-05.2018.8.26.0506 (processo principal 1015038-50.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Espólio de Maria Helena Junqueira da Veiga Serra - Instituto Educaciona… Processo 0021599-05.2018.8.26.0506 (processo principal 1015038-50.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Espólio de Maria Helena Junqueira da Veiga Serra - Instituto Educacional do Estado de São Paulo Iesp - - José Fernando Pinto da Costa - Vistos. Fls. 1070 juntada Da certidão de óbito informando que a exequente Maria Helena Junqueira da Veiga Serra deixou 5 filhos: NICOLAU LÚCIO, MARIA EDUARDA, MARIA FERNANDA, MARIA ANDREA e ANTONIO AGNELO. Na petição de fls. 1067/1069 a herdeira Maria Eduarda Junqueira Veiga da Serra regularizou sua representação processual e a do herdeiro Nicolau Lúcio Junqueira Veiga da Serra. Informa que o inventário da falecida foi finalizado. Diz que a herdeira Maria Fernanda Junqueira Veiga da Serra regularizou sua representação processual às fls. 890/891, estando o polo ativo representado por três dos cinco herdeiros. Requer o prosseguimento do feito somente em relação aos herdeiros habilitados. É a síntese do necessário. Decido. Nos termos dos artigos 1.784 e 1.791 do Código Civil, com o falecimento da pessoa ocorre a transmissão automática dos bens aos herdeiros, mas enquanto não houver a partilha essa universalidade será indivisível e representada em juízo pelo espólio, motivo pelo qual não é possível proceder à habilitação direta de apenas alguns herdeiros em detrimento dos demais. Caso ocorra a sucessão processual somente por alguns herdeiros, estes, na hipótese de levantamento em nome próprio do crédito deixado pelo de cujus, violarão o princípio da universalidade da herança, o que, em tese, poderia prejudicar os demais herdeiros, já que ainda não há partilha e eles não integram o feito, sendo certo, ainda, que este não é o Juízo competente para o cálculo do quinhão hereditário de cada um e partilha dos bens. Portanto não é possível a habilitação parcial dos credores, os termos dos arts. 687 e seguintes do CPC. Nesse sentido: Apelação. Embargos de terceiro. Falecimento do embargado. Ausência de observância do procedimento previsto no CPC para habilitação de todos os herdeiros. Habilitação de apenas um herdeiro. Ausência de citação dos demais. Embargantes não comprovaram a impossibilidade de localização dos demais. Citação, se o caso, por edital. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1013924-79.2022.8.26.0361; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 30/09/2024 Defiro a substituição do polo ativo para que passe a constar os nomes dos herdeiros da falecida, a saber: Maria Eduarda Junqueira Veiga da Serra (fls. 1071); Nicolau Lúcio Junqueira Veiga da Serra (fls. 1076), Maria Fernanda Junqueira Veiga da Serra (fl. 890/891), Antonio Agnelo Junqueira da Veiga Serra e Maria Andrea Serra Tavares. Providenciem os exequentes os endereços e qualificação dos herdeiros Antonio Agnelo Junqueira da Veiga Serra e Maria Andrea Serra Tavares, para citação, a fim de cumprir o disposto no arts. 687 e seguintes do CPC. SOBRE O PEDIDO DE SUSPENSÃO (fls. 903/911) A alegação de necessidade de suspensão da execução ante a recuperação judicial da executada IESP não prospera. Isso porque a novação do crédito em decorrência do plano de recuperação judicial não se estende aos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, nos termos do artigo 49, § 1º, da Lei 11.101/2005. Além disso, consoante a Súmula 581 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, o que possibilita o prosseguimento da execução em relação ao sócio JOSÉ FERNANDO PINTO DA COSTA que não integra o processo recuperacional. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - Prestação de serviços educacionais - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Insurgência contra a decisão que julgou procedente o pedido e deferiu a inclusão dos agravantes no polo passivo do cumprimento de sentença, confirmando os efeitos do arresto liminar - SUSPENSÃO DO INCIDENTE EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA UNIESP - Descabimento - Ausência de impedimento ao prosseguimento das execuções contra devedores solidários que não integram o feito recuperacional - Inteligência da súmula 581 do STJ - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA COEXECUTADA UNIVERSIDADE BRASIL - Executadas fornecedoras e exequente consumidor - Incidência da legislação consumerista - TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Aplicabilidade - Personalidade da coexecutada que obsta o recebimento do crédito do consumidora - Inteligência do art. 28, § 5°, do CDC - Inclusão da empresa agravante e do seu sócio no polo passivo da execução, com prosseguimento desta - Negado provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2148585-86.2025.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE, COM DETERMINAÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS, SÓCIOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - extinção ou suspensão das ações e execuções, por conta da recuperação judicial da devedora principal que não aproveita aos garantidores - inteligência do art. 49, § 1º da Lei nº 11.101/05 - Súmula 581 do STJ - execução que deve prosseguir contra os devedores solidários. EXCESSO DE EXECUÇÃO - DESACOLHIMENTO - questão afeta à eventual aplicação de juros superiores à taxa média do Banco Central que não constitui matéria de ordem pública e quedemandaria dilação probatória - não conhecimento do tema em exceção de pré-executividade. Resultado: agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2007509-74.2025.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025 Promova o cartório a pesquisa perante o sistema INFOJUD das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda em nome do executado JOSÉ FERNANDO PINTO DA COSTA, CPF 780.031.488-04, anotando-se o necessário sigilo, caso positiva, nos termos do art. 1.263, § 1º , das NSCGJ. Após a realização da pesquisa, intime-se a parte exequente para ciência e requerer o que de direito em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora. Prazo: 5 dias. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como ALVARÁ JUDICIAL (cumprindo à parte interessada a sua impressão via e-SAJ e apresentação aos destinatários, quando das pesquisas que realizar). Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Por este alvará judicial, fica a parte credora autorizada a promover pesquisas em nome do(s) executado(s), JOSÉ FERNANDO PINTO DA COSTA, CPF 780.031.488-04, podendo ser encaminhado para toda e qualquer pessoa física ou jurídica que possa ter créditos a entregar ao(s) executado(s), em especial junto às corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, CIRETRANS e Capitania dos Portos, operadoras de cartão de crédito, Rede S.A, Mastercard Brasil Ltda, Cielo S.A, Visa Administradora de Cartões de Crédito, Rede, Getnet, Cielo, Stone, SafraPay, Global Payments, Elavon, Bin (First Data) e PagSeguro, Mercado Livre, CETIP, BMF BOVESPA, entidades de previdência pública ou privada, SUSEP, CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar. Havendo valores, recebíveis, plano de previdência privada (VGBL e PGBL),seguros e títulos de capitalização em nome do executado, defiro o bloqueio desde já, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de discussão sobre o caráter alimentar do saldo porventura localizado nessa busca. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 10 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, ao e-mail ribpreto9cv@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. ADVIRTA-SE QUE A RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA À ORDEM É CAPAZ DE CARACTERIZAR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, PODENDO SER APLICADA MULTA, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES DE NATUREZA PROCESSUAL OU MATERIAL. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias as respostas dos ofícios. Intime-se. - ADV: ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), GREICE KELLY DA COSTA (OAB 392556/SP), GREICE KELLY DA COSTA (OAB 392556/SP), ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14479/SP), DAVID REIS BRAGA (OAB 45587/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), GILMARA LEOCÁDIO DA ROCHA (OAB 186171/SP), ROSANA SILVA GOMES DE LUCCA (OAB 152584/SP)

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