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Alyosha Fabiana Rodrigues x Spdm Associação Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 277596957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007062-25.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALYOSHA FABIANA RODRIGUES

Polo Passivo:

SPDM ASSOCIAçãO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Intimação

Advogados:

LIDIA VALERIO MARZAGAO

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FABRICIO LELIS FERREIRA SILVA

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Processo 0007062-25.2024.8.26.0625 (processo principal 1013790-02.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Alyosha Fabiana Rodrigues - Spdm Associação Paulista par… Processo 0007062-25.2024.8.26.0625 (processo principal 1013790-02.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Alyosha Fabiana Rodrigues - Spdm Associação Paulista para O Desenvolvimento da Medicina - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença, no qual objetiva a parte exequente seja a executada compelida ao pagamento em pecúnia do auxílio-moradia não usufruído durante o período de residência médica, correspondente a 30% da bolsa-auxílio por ela percebida, no valor de R$ 76.498,16, sendo o valor principal de R$ 63.748,47 e R$ 12.749,69, a título de honorários de sucumbência. Requereu, ainda, a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça concedida à parte executada junto aos autos principais (fls. 1/10). A executada, por sua vez, apresentou impugnação alegando excesso de execução. Disse que embora tenha a parte exequente indicado em sua conta o pagamento único de bolsa-auxílio de R$ 4.106,09 mensais, na maior parte do programa (32 parcelas), o valor percebido foi de R$ 3.330,43; que se utilizou do valor bruto da bolsa-auxílio, quando o correto seria o valor líquido, além de constar o valor dos honorários. Após se insurgir em relação à impugnação da gratuidade da justiça apresentada, disse que entende devida a quantia de R$ 47.085,82, valor que foi depositado nos autos a título de garantia. Postulou a extinção da presente execução (fls. 46/52). Manifestação da exequente, postulando a liberação da quantia incontroversa e a rejeição da impugnação. Disse que os documentos apresentados pela impugnante, em relação à hipossuficiência alegada, encontram-se desatualizados, o que prejudica o real apontamento de sua situação financeira, tendo levado, inclusive, o juízo a erro. Relatou que a impugnada apresentou melhora em sua situação financeira no último ano, com balanço com superavit de R$ 160.610.756,94 no exercício de 2022. Postulou a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça concedida à impugnante e, em caso de rejeição do pedido, que não seja considerado como excesso de execução o valor cobrado a título de honorários de sucumbência, os quais são devidos, ficando apenas na condição de suspensão de exigibilidade. No tocante ao valor da bolsa-auxílio, que o valor correto é R$ 4.106,09, valor que consta de seus contracheques, devendo a base de cálculo para a execução ser o valor bruto. Postulou, assim, pela rejeição da impugnação (fls. 65/74). Nova manifestação da parte impugnante, reiterando peticionamento pretérito (fls. 115/119). É a síntese do necessário. De início, passo à análise da impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte impugnada, a qual não comporta acolhimento. Com efeito, a presunção de veracidade da alegação de necessidade só poderá ser afastada quando houver prova suficiente de que a parte postulante tem condições de arcar com as custas judiciais, despesas do processo e honorários de sucumbência. Ademais, em que pese afirme a parte impugnada que a impugnante possui recursos para arcar com o pagamento das custas judiciais e despesas processuais, não trouxe aos autos qualquer elemento novo, apto a desconstituir a alegação de hipossuficiência financeira da impugnante, examinada e concedida à luz da prova documental acostada aos autos. Rejeito, portanto, a impugnação apresentada. Quanto a alegação de excesso de execução, a controvérsia cinge-se em saber qual o valor exato da bolsa-auxílio foi percebido pela impugnada, durante todo o período da residência médica, bem como se os 30% devidos sobre o referido valor deverá ser calculado sobre o valor bruto ou líquido percebido mensalmente pela impugnada, no período em que realizada a residência médica. No tocante ao valor da bolsa-auxílio, em que pese a alegação da impugnada de que o valor por ela percebido durante todo o período de residência médica foi de R$ 4.106,09, deixou de comprovar nos autos a referida assertiva. Nesse passo, analisando os autos do processo principal, observa-se que os únicos contracheques juntados pela impugnada, referem-se aos meses de janeiro e fevereiro de 2022, os quais comprovam que nos referidos meses realmente o valor percebido a título de bolsa-auxílio era de R$ 4.106,09 (fls. 20). Atente-se, ainda, que a própria impugnada juntou naqueles autos a declaração de fls. 19, da qual constou expressamente que o valor recebido por ela a título de bolsa-residência era de R$ 3.330,43. Por outro lado, comprovou a impugnante, por meio das Portarias acostadas a fls. 53 e 54, que o valor da bolsa-auxílio passou de R$ 3.330,43 para R$ 4.106,09 somente a partir de outubro de 2021, o que vai ao encontro de sua assertiva nos autos. Já em relação ao valor efetivamente devido pela impugnada, analisando o título executivo, observa-se que foi reconhecido o direito da impugnada ao recebimento em pecúnia do benefício da moradia não usufruído durante o período de residência (de 01/03/2019 a 28/02/2022), no valor de 30% de sua bolsa-auxílio, durante todo o período da residência médica, observada a prescrição quinquenal (fls. 20), cuja decisão foi confirmada em sede de recurso, mantendo-se a sentença pelos seus próprios fundamentos (fls. 23), tendo transitado em julgado em 23.9.2024 (fls. 24). Assim, em que pese o entendimento da impugnante, em momento algum constou dos autos que o montante devido a título de bolsa-auxílio deveria ser apurado sobre o valor líquido do auxílio-moradia percebido pela impugnada; ao contrário, restou tão somente que o valor devido corresponderia a 30% da bolsa percebida, o que faz presumir ser do valor bruto. Esse é o entendimento da jurisprudência acerca do tema, inclusive: ADMINISTRATIVO - AUXÍLIO-MORADIA PARA MÉDICO RESIDENTE POSSIBILIDADE - ARBITRAMENTO DE VALOR MENSAL 30% DO VALOR BRUTO DA BOLSA-AUXÍLIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES RECURSO IMPROVIDO. (Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP; Recurso Inominado Cível 1011500-52.2021.8.26.0053; Relator (a): Fábio Fresca; Órgão Julgador: 2ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/11/2021). Ademais, o pagamento de 30% do valor bruto da bolsa-auxílio, corresponde a uma quantia razoável como parâmetro ao arbitramento do valor mensal devido. Dessa forma, acolho parcialmente a impugnação apresentada para o fim de considerar como devido 30% do valor bruto recebido pela impugnada a título de bolsa-auxílio, sendo no período de março de 2019 a outubro de 2021, no valor de R$ 3.330,43, e novembro de 2021 a fevereiro de 2022, no montante de R$ 4.106,09. Assim, determino à parte impugnada/exequente que apresente nova conta atentando-se ao acima explicitado. Para tanto, concedo o prazo de 15 dias. Deixo de condenar as partes em honorários de sucumbência, uma vez que se trata de rito previsto pelo artigo 13, da Lei 12.153/09. Após, manifeste-se a executada no mesmo prazo acima concedido, tornando-se conclusos em seguida. Outrossim, considerando o valor incontroverso depositado nos autos (R$ 47.085,82 fls. 60), determino a expedição de mandado de levantamento da referida quantia em favor da parte credora, a qual deverá, no prazo de 10 dias, juntar nos autos por meio de petição o formulário obtido no link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) devidamente preenchido. Após, providencie a serventia a expedição de mandado de levantamento eletrônico do valor depositado a fls. 60. Int. Taubaté, 20 de maio de 2025. - ADV: FABRICIO LELIS FERREIRA SILVA (OAB 308384/SP), LIDIA VALERIO MARZAGAO (OAB 107421/SP)

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Processo nº 1014469-44.2025.8.26.0071

ID: 300146000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014469-44.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PARQUE BARCELONA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO DI GIUSEPPE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014469-44.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Barcelona - Vistos. 1. Cumpra a serventia, se ainda não feito, o disposto nos arts. 53, § 1º, e … Processo 1014469-44.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Barcelona - Vistos. 1. Cumpra a serventia, se ainda não feito, o disposto nos arts. 53, § 1º, e 135, I, das NSCGJ, inclusive para efeito de expedição de certidões pelo ofício de distribuição, com inclusão dos dados necessários nos campos destinados ao representante da parte (advogado(s) do acionante, de imediato, e acionada, oportunamente, se o caso) e ao objeto da ação. 2. Nos termos do inciso III do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alterado pela Lei Estadual nº 17.785, de 3 de outubro de 2023, recolha a parte exequente ou comprove haver recolhido as custas e despesas processuais iniciais, no prazo legal, sob as penas da lei (CPC/15, art. 290). 3. No prazo de que trata os arts. 321 e 801, ambos do Código de Processo Civil de 2015, emende o exequente a petição inicial, também sob as penas da lei, para: a) demonstrar por documentos ou apontar especificamente dentre os que já estão nos autos a exigibilidade da multa (2,00%), que consta da planilha de página 134; b) incluir no demonstrativo de débito a taxa prevista no inciso III do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alterado pela Lei Estadual nº 17.785, de 3 de outubro de 2023; c) de acordo com o que advier das letras anteriores, apresentar nova planilha de cálculo, corrigir, se o caso, o valor da causa e recolher eventual diferença de custas de distribuição no prazo legal (CPC/15, art. 290). 4. Nos termos do Provimento nº 61/2017 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, faculto à parte exequente dizer, no prazo assinado no item 3, a filiação da executada e o endereço eletrônico das partes (art. 2º, IV e VII, do referido Provimento) ou demonstrar, se o caso, a impossibilidade da obtenção das informações requisitadas em relação à acionada (art. 4º, § 1º, do referido Provimento) e então cumprir, se necessário, a primeira parte do § 2º do mesmo Provimento. 5. Fica a parte exequente ciente que a petição ou petições relacionadas aos itens 2 e 3, se não cumprir(em) integralmente o que foi determinado, somente serão apreciadas quando decorrido por completo os prazos assinados, contados, o que primeiro ocorrer, ou a partir da publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico ou da juntada nos autos da primeira petição intermediária que atendeu em parte a determinação judicial, em conformidade com o disposto no art. 231, V, combinado com art. 228, § 2º, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Observe-se. 6. Cumpridos os referidos itens 2 e 3, certificado nos autos, considero como emendada a petição inicial, anote-se no SAJ/PG5 possível modificação no valor da causa e, independentemente do cumprimento do item 4 ou de nova decisão ou despacho, cite-se então a parte executada para pagar o débito atualizado (correção monetária e juros de mora), bem como as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de três dias, a contar da citação. 7. Não verificada a hipótese do item anterior, do mandado ou carta de citação postal deverá constar também a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada. 8. Não encontrada a parte executada, havendo bens de titularidade dela, o oficial de justiça deverá arrestar tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil de 2015. 9. Conforme o § 1º do art. 830 do Código de Processo Civil de 2015, caso a parte executada não seja localizada nos dez dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça a procurará duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 10. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis, antes das seis e depois das vinte horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal. 11. A parte executada toma ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de pagamento integral no prazo assinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. 12. Conste também a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de quinze dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil de 2015. 13. Em caráter alternativo, no prazo para embargos, se reconhecer o crédito da parte exequente e comprovar o depósito de 30% do valor atualizado em execução, acrescido de custas, despesas processuais e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (CPC/15, art. 916). 14. Fica a parte executada orientada e advertida que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderão acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte exequente, além de outras penalidades previstas em lei. 15. A parte exequente toma ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. 16. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá a parte exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 17. Havendo pedido de pesquisas perante o Sisbajud, inclusive na modalidade "teimosinha", e perante os demais sistemas informatizados postos à disposição do juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das despesas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, na redação dada pela Lei Estadual nº 14.838 de 23 de julho de 2012, calculada por cada diligência a ser efetuada. 18. Se eventual arresto se converter em penhora e recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária, a parte exequente deverá cumprir, conforme o caso, o disposto no art. 799, I a IX, do Código de Processo Civil de 2015. 19. Independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil de 2015. 20. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de dez dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 21. Esta decisão, assinada digitalmente e instruída, servirá como carta, mandado ou ofício, observando-se, ainda, o disposto nos arts. 1.245 e 1.251, se o caso, ambos das NSCGJ. 22. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO DI GIUSEPPE DE OLIVEIRA (OAB 230050/SP)

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Daniel Goncalves Oliveira x Fegide Empreendimentos E Participacoes Ltda e outros

ID: 292522059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014469-87.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL GONCALVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

FEGIDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA GARFAGNANA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA HMDL TOLAINI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. LACI EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. TOLAINI SILVEIRA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

NELSON DEL RIO PEREIRA

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MAYKOL FERREIRA DA SILVA

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Processo 1014469-87.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniel Goncalves Oliveira - Laci Empreendimentos Spe Ltda. - - Tolaini Silveira Empree… Processo 1014469-87.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniel Goncalves Oliveira - Laci Empreendimentos Spe Ltda. - - Tolaini Silveira Empreendimentos Spe Ltda - - Hmdl Tolaini Empreendimentos e Participacoes Ltda. - - Garfagnana Empreendimentos Spe Ltda - - Fegide Empreendimentos e Participacoes Ltda - Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 542-573) opostos contra a sentença proferida nos autos (fls. 526-538). A parte embargada se manifestou (fls. 663-666). A parte embargante alega, em síntese, i) a omissão e obscuridade quanto à aplicação da Lei nº 6.766/79 (fls. 543-556); ii) a contradição e omissão sobre a indenização por fruição (fls. 556-566) e iii) a omissão sobre a incompetência do Foro de Barueri para o julgamento da causa (fls. 566-572). FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Nos termos do artigo 1.023, do CPC, os Embargos de Declaração não se sujeitam a preparo e serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Desse modo, os embargos são tempestivos, uma vez que oposto durante o transcurso do prazo legal. Conforme previsto no artigo 1.022, do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, nem a substituí-la. 3. Não se prestam, pois, para que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do magistrado. 4. In casu, inexiste qualquer vício sanável por meio de embargos da declaração na decisão hostilizada, na medida em que a decisão é, em si, harmônica, coerente e abrange todos os pontos controversos e necessários à definição da questão posta perante o juízo. No ponto, observa-se que, embora a parte embargante lance mão de suas teses no termos previstos no art. 1.022, do CPC, as pretensões, a bem da verdade, se direcionam ao reexame do mérito da ação. Isto porque a própria leitura da peça da parte embargante evidencia que a matéria discutida está vinculada ao mérito da decisão, uma vez que procura combater os fundamentos da sentença, ao argumento de desacertos na apreciação do direito e dos fatos incidentes ao caso. 4.1. Neste contexto, nota-se que, ausência da alegada omissão pela não aplicação da Lei nº 6.766/79. Na sentença, o juízo analisou expressamente a legislação aplicável ao caso, tendo concluído pela incidência do Código de Defesa do Consumidor e afastado a aplicação da tese vinculada à legislação especial por não estarem preenchidos seus requisitos (fls. 529-531). É evidente, assim, que a escolha fundamentada da norma aplicável é decisão de mérito, sendo que eventual inconformismo deve ser apresentado em recurso adequado, e não em sede de embargos. 4.2. Igualmente, inexiste omissão ou contradição no que se refere à taxa de fruição, tendo a sentença abordado de maneira direta que não houve a efetiva imissão na posse do imóvel pelo autor, tratando-se de terreno não edificado (fl. 534). Corroborando a conclusão, a decisão mencionou a contestação da embargante, que afirmou que o autor poderia inclusive iniciar a construção no lote (fl. 127). Portanto, novamente, o inconformismo com a decisão que afastou a taxa de fruição é questão de mérito, não havendo vício a ser sanado. 4.3. Por fim, a alegada omissão quanto à incompetência do foro é improcedente, uma vez que a questão foi tratada como preliminar e expressamente rechaçada diante da incidência do Código de Consumidor ao caso e reconhecimento da abusividade da cláusula de eleição de foro (fl. 528). Assim, o ponto foi devidamente analisado e decidido, não havendo omissão a ser suprida por meio de embargos de declaração. 4.4. Em síntese, as teses arguidas não apenas não legitimavam a oposição dos embargos, como, também, eram absolutamente equivocadas, na medida em que para além de se voltarem contra o mérito da decisão, se pautavam em alegações completamente falaciosas que seriam falseadas com uma simples leitura atenta da sentença prolatada. 5. Veja-se, portanto, que o recurso não somente foi apresentado com objetivo completamente distinto daquele previsto no art. 1.022, do CPC, antes existindo, também, completa quebra da boa-fé processual, por meio da interposição de recurso claramente incabível e manifestamente protelatório, dado que sem a mínima chance de êxito e completamente alheio a sua finalidade processual. Ainda no ponto, observe-se que as partes foram alteradas que a apresentação de embargos fora das hipóteses de cabimento poderia implicar a imposição de multa. Por esta razão, entendo que configurada litigância de má, nos termos do art. 80, VII, c/c art. 1.026, §2º, ambos do CPC, com a interposição de embargos manifestamente protelatórios, impondo a parte embargante multa no valor de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. Nesse sentido, é o entendimento do e. TJ-SP: Embargos de Declaração Embargante que aponta vícios no v. acórdão que rejeitou os aclaratórios anteriores Inocorrência Ausência das hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil Pretensão de nítido caráter protelatório Condenação ao pagamento da multa prevista no § 2º, do art. 1.026, do Código de Processo Civil, arbitrada em 2%, do valor atualizado da causa, que se impõe Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004557-59.2021.8.26.0072; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022) NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA APELANTE. Reitera alegação de omissão já afastada nos embargos anteriores. Vício não caracterizado, uma vez que o aresto embargado examinou a controvérsia nuclear entre as partes e contém fundamentação suficiente à decisão que estampa, de forma clara, lógica e inequívoca. Embargos manifestamente protelatórios, do que decorre a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1062551-05.2021.8.26.0053; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL. Restou plenamente fundamentado o indeferimento da justiça gratuita. Não houve espaço para dúvidas acerca da conclusão exposta no v. acórdão dos primeiros embargos de declaração (recebidos como agravo interno). A embargante tenta impor à Turma julgadora suas posições sobre fatos e direitos, mas sem apontar efetivamente erro material no julgado, caracterizando-se o caráter protelatório. Incide o artigo 1026, § 2º do Código de Processo Civil. Importante destacar que a embargante simplesmente repetiu os argumentos sobre a impossibilidade do pagamento das custas, agora sem respeitar o conteúdo da decisão da Turma julgadora e como embaraço ao normal prosseguimento do processo. Todas matérias foram exaustivamente debatidas no v. acórdão dos primeiros embargos de declaração (recebido como agravo interno) sem explicação razoável para uma conduta processual adotada. Aplicação de multa processual equivalente a 2% do valor da causa (atualizado). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007516-85.2019.8.26.0132; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2022; Data de Registro: 10/10/2022) NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Reitera alegação de contradição já afastada nos embargos anteriores. Vício não caracterizado. Embargos manifestamente protelatórios, do que decorre a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1048766-73.2021.8.26.0053; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022). Conquanto o valor da multa (2% sobre ação com valor sem correção de R$ 12.471,71) seja claramente insuficiente para reprimir tais comportamentos e mensurar a gravidade da situação o que, inclusive, já ensejou precedente do e. STJ no sentido de entender possível a majoração da multa (STJ, AREsp nº 1268706/MG, Primeira Turma, Relator Ministro Gurgel Faria, julgado em 05.11.2018) entendo que, por se tratar da primeira oposição indevida de recurso inexistem, ao momento, razões excepcionais à majoração. 6. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração (fls. 542-573) opostos contra a sentença (fls. 526-538), por se tratar de pretensão imprópria e improcedente.Ademais, conforme acima fundamentado, APLICO MULTA à parte embargante, com fundamento nos art. 80, VII, c/c art. 1.026, §2º, ambos do CPC, na razão de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. Intime-se. Intime-se. - ADV: NELSON DEL RIO PEREIRA (OAB 234834/SP), NELSON DEL RIO PEREIRA (OAB 234834/SP), NELSON DEL RIO PEREIRA (OAB 234834/SP), NELSON DEL RIO PEREIRA (OAB 234834/SP), MAYKOL FERREIRA DA SILVA (OAB 419929/SP), NELSON DEL RIO PEREIRA (OAB 234834/SP)

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Otavio Julio Dos Santos x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 296037551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002464-91.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OTAVIO JULIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAYANA ASSALIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002464-91.2025.8.26.0625 (processo principal 1016312-02.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Bancários - Otavio Julio dos Santos - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A -… Processo 0002464-91.2025.8.26.0625 (processo principal 1016312-02.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Bancários - Otavio Julio dos Santos - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Inicialmente, anoto o devido recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV da Lei nº 11.608/2003. Desta forma, deverá ser dado o devido andamento ao presente incidente, da forma como segue: I-Intime-se a parte devedora para que efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 888,45, no prazo de 15 dias contados da publicação desta deliberação no Diário da Justiça Eletrônico (artigo 272, do Código de Processo Civil), sob pena pagamento de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil). II-Na hipótese de pagamento voluntário expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) da quantia depositada pela parte devedora em favor da parte credora, devendo os autos tornarem conclusos para extinção na hipótese do depósito integral do débito. II.1-Caso o depósito efetivado pela parte devedora seja inferior ao débito deverá a serventia providenciar a intimação da parte credora para que se manifeste no prazo de 5 dias em termos de prosseguimento com a advertência de que decorrido esse prazo sem manifestação presumir-se-á efetivada a quitação e o processo será extinto, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. III-Nada obstante, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, do Código de Processo Civil, sem o pagamento voluntário, aguarde-se pelo prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) devedora(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m) eventual impugnação (artigo 525, do Código de Processo Civil). IV-No caso de não pagamento voluntário, formulado pela parte credora requerimento para expedição de mandado de penhora e avaliação, deverá apresentar nova memória de cálculo, agora acrescendo ao débito a multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10%, conforme dispõe o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, consignando-se que decorrido esse prazo sem o atendimento da presente deliberação os autos deverão aguardar provocação da parte credora em arquivo. IV.1-Sem prejuízo, apresentado o requerimento pela parte credora nos termos expostos no parágrafo anterior, e recolhida a condução do oficial de justiça caso seja necessário, expeça-se mandado de penhora, depósito e avaliação de tantos bens da(s) parte(s) devedora(s) quantos bastem para a satisfação do débito (artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil). Servirá a presente como mandado. V-Outrossim, observo que para a hipótese de não localização de bens da(s) parte(s) devedora(s), deverá a serventia providenciar (por meio de ato ordinatório) a intimação da parte credora para que se manifeste, no prazo de cinco dias, cabendo aqui o registro de que decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação da parte credora. VI-Anoto que caso haja requerimento expresso da parte credora e recolhimento da taxa correspondente fica desde logo autorizada por este juízo a realização de pesquisa e/ou bloqueio de eventuais bens e/ou do atual endereço da(s) parte(s) devedora(s) por meio dos sistemas SISBAJUD, inclusive na modalidade teimosinha pelo período máximo de 30 dias, RENAJUD, SIEL, COMGASJUD, SNIPER e INFOJUD, sendo que, neste último caso (sistema INFOJUD), a pesquisa limitar-se-á à última declaração de renda da(s) parte(s) devedora(s), anotando-se, por fim, que as pesquisas acima referidas somente serão autorizadas, em princípio, por uma única vez, cabendo à parte credora, caso pretenda novamente a realização das mesmas buscas, trazer ao juízo elementos que justifiquem a renovação da providência, oportunidade em que os autos deverão tornar conclusos para apreciação do requerimento. VI.1-A pesquisa de bens perante o SISBAJUD somente ocorrerá se a parte interessada providenciar, se o caso, o recolhimento da taxa da pesquisa respectiva, atentando-se à diferenciação para ordem reiterada, E a planilha atualizada do débito, consignando desde já que o cumprimento parcial do que aqui deliberado ensejará o impedimento para o imediato cumprimento e o consequente arquivamento provisório do feito, caso não se tenha realizado outros pedidos, em razão do descumprimento da presente determinação. VI.2-Se procedido o bloqueio pelo sistema SISBAJUD deverá ser juntado aos autos o detalhamento dessa ordem, devendo a serventia orientar seu cumprimento a partir de então observando as hipóteses abaixo: A) caso o bloqueio (ou a soma dos bloqueios) realizado(s) seja igual ou superior ao valor do débito indicado, deverá a serventia proceder ao desbloqueio de eventuais excedentes dos ativos financeiros tornados indisponíveis (conforme determina o §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil), intimando as partes na sequência (por meio do ato ordinatório nº 307999) do seguinte: 1) a parte devedora acerca do bloqueio do remanescente, na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do § 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil), ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos), para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil; 2) a parte credora para que acoste aos autos o formulário referente ao MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e enviar o processo para a fila 'conclusos sentença' a fim de que seja extinta a execução e determinada a expedição de mandado de levantamento eletrônico; B) na hipótese do bloqueio determinado resultar em constrição de valor inferior ao débito indicado pela parte credora, deverá a serventia intimar as partes (por meio do ato ordinatório nº 307999), sendo a parte devedora intimada acerca do referido bloqueio na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil) ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos) para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, e a parte credora intimada para que acoste aos autos o formulário necessário para a expedição do MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e expedir o competente MLE em favor da parte credora, intimando-a na sequência (por meio do ato ordinatório nº 308003) para que se manifeste esclarecendo se dá por quitado o débito (sob pena de seu silêncio - na hipótese em que o valor bloqueado seja idêntico ao débito indicado - ser interpretado como quitação tácita e ser autorizada a extinção da execução nessa hipótese) ou, caso ainda exista débito remanescente, para que apresente seu valor juntamente com o demonstrativo do cálculo e a providência executiva requerida para sua satisfação, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento, providência esta que fica desde já autorizada; C) caso o detalhamento da ordem de bloqueio retorne negativo ou com o bloqueio de valor inferior a 1% do débito, deverá a serventia intimar a parte credora (por meio do ato ordinatório nº 308098) para que se manifeste no prazo de cinco dias em termos de efetivo prosseguimento, devendo a serventia, na hipótese da parte credora postular a penhora dessa quantia, cumprir o disposto na alínea 'B' da presente deliberação. Decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação, devendo nessa hipótese ser realizado o desbloqueio da quantia constrita, se o caso. VII-Na esteira do que dispõe o Enunciado 529, do FPPC, fica desde já deferida, caso haja requerimento expresso da parte credora, a expedição da certidão referida no artigo 828 do CPC, aplicada analogicamente a este procedimento, para fins de averbação do presente cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, bem como a certidão prevista no artigo 517, do Código de Processo Civil, devendo, após sua expedição, ser a parte credora intimada para que providencie a devida impressão e encaminhamento desse documento. VIII- Outrossim, anoto que caso não seja adotada qualquer providência necessária ao efetivo prosseguimento do presente cumprimento de sentença, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório independentemente de nova conclusão. IX-Registro que na hipótese em que a parte credora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 30 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte credora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar, ficando desde já autorizada a remessa dos autos ao arquivo provisório em caso de inércia da parte. Int. - ADV: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE), DAYANA ASSALIM DOS REIS (OAB 417071/SP)

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