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"1014867-92.2021.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 16 de 16

Ivan Lima Verde Junior e outros x American Airlines Inc. e outros

ID: 328296923

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000987-15.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IVAN LIMA VERDE JUNIOR JULIANA FURTADO LIMA VERDE MANUELA FURTADO LIMA VERDE

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC. GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Despacho

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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DESPACHO Nº 1000987-15.2025.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000987-15.2025.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Juliana Furtado Lima Verde - Apelante: Manuela Furtado Lima Verde - Apelante: Ivan Lima Verde Junior - Apelado: American Airlines Inc. - Apelado: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.a - Vistos. Colige-se dos autos a manifesta insuficiência do preparo, tendo em vista o valor atribuído à causa na petição inicial, a data de distribuição e a ausência da atualização da base de cálculo na ocasião do pagamento da DARE. Para se evitar maiores celeumas quanto ao tema, registro que a taxa judiciária corresponde a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, e não do "proveito econômico" ou do valor fixado na r. sentença, porquanto não se trata de ação estritamente condenatória. Aplicam-se, portanto, as regras insertas no art. 4º, inciso II, § 12, da Lei Estadual 11.608/2003, na medida em que a interpretação da norma tributária é literal (art. 107 e ss do Código Tributário Nacional) e não são admitidas digressões. Diante de sobredito panorama, nos moldes do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo improrrogável e peremptório de 05 (cinco) dias para complementação do preparo, que pode ser facilmente apurado na Tabela Prática disponibilizada no site oficial desta Egrégia Corte (link na nota de rodapé). A fórmula de atualização, que consta da aludida tabela, corresponde à (I) divisão do valor da causa pelo fator do mês da distribuição e (II) multiplicação do resultado pelo fator do mês vigente na data do recolhimento. O cálculo deve ser juntado aos autos para viabilizar o exame do recolhimento, em atenção aos princípios da cooperação, da lealdade e da boa-fé, conforme os arts. 5º e 6º do Código de Processo Civil. Por ausência de previsão legal, advirto que não cabe qualquer forma de atualização monetária do valor recolhido por DARE anterior, ainda que algumas planilhas do site oficial desta Egrégia Corte, de forma atécnica, ostentem referidos campos. Ademais, de acordo com o posicionamento desta Colenda Câmara, em estrita observância ao Código de Processo Civil, não será concedida nova oportunidade para suprimento da taxa judiciária na hipótese de recolhimento insuficiente. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO DESERÇÃO Autor apelante que recolheu de forma insuficiente o valor do preparo recursal após determinação de recolhimento do valor complementar. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO: Prazo concedido para a complementação do valor do preparo. Recolhimento efetuado a menor. Recurso que não reúne condições para ser conhecido de acordo com o disposto no parágrafo 2º do artigo 1.007 do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação 1014867-36.2021.8.26.0554, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, Foro de Santo André - 8ª Vara Cível, j. 06/02/2023) Apelação Constatação da insuficiência do preparo recursal recolhido Determinação para complementação do valor no prazo de 5 (cinco) dias Desatendimento Recolhimento de quantia insuficiente à integralização do preparo pela segunda vez Nova oportunidade para pagamento Descabimento Precedentes deste E. TJSP e C. STJ Deserção configurada Artigo 1.007, §2º, do CPC. Recurso não conhecido. (Apelação 1008803-29.2022.8.26.0019, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, Foro de Americana - 1ª Vara Cível, j. 11/08/2023) Embargos de Declaração Questão prejudicial Erro material Reconhecimento Reversão do julgado Possibilidade Atribuição excepcional de efeitos Vício elencado no artigo 1022, III, do CPC Preparo insuficiente, mesmo após dada oportunidade para complementação Reconhecimento de deserção, art. 1.007, §§ 2º e 6º, do CPC Nulidade do acórdão Apelação não conhecida Observância dos princípios da legalidade, finalidade e da segurança jurídica. Embargos acolhidos. (Embargos de Declaração 1127691-39.2021.8.26.0100, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, Foro Central Cível - 16ª Vara Cível, j. 26/09/2022) Por fim, incumbe à parte interessada a vinculação das taxas recolhidas (guia DARE) ao procedimento, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020 da Douta Presidência do Tribunal de Justiça e da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Além do mais, a parte apelante fica expressamente advertida de que a juntada de guia intempestiva ou preenchida erroneamente, a sua inércia em complementar o preparo, ou ainda o recolhimento insuficiente do tributo, bem como a ausência de vinculação correta, independentemente de nova intimação, implicará necessariamente na declaração de deserção, de acordo com o art. 223 do Código de Processo Civil, pois não se admite qualquer forma de ilação com relação a pressuposto recursal extrínseco e aferível objetivamente. Int. São Paulo, 15 de julho de 2025. Ernani Desco Filho relator - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB: 431343/SP) - Carla Christina Schnapp (OAB: 139242/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - 3º Andar

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Ivan Lima Verde Junior e outros x American Airlines Inc. e outros

ID: 328291236

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000987-15.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IVAN LIMA VERDE JUNIOR JULIANA FURTADO LIMA VERDE MANUELA FURTADO LIMA VERDE

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC. GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Despacho

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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DESPACHO Nº 1000987-15.2025.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000987-15.2025.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Juliana Furtado Lima Verde - Apelante: Manuela Furtado Lima Verde - Apelante: Ivan Lima Verde Junior - Apelado: American Airlines Inc. - Apelado: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.a - Vistos. Colige-se dos autos a manifesta insuficiência do preparo, tendo em vista o valor atribuído à causa na petição inicial, a data de distribuição e a ausência da atualização da base de cálculo na ocasião do pagamento da DARE. Para se evitar maiores celeumas quanto ao tema, registro que a taxa judiciária corresponde a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, e não do "proveito econômico" ou do valor fixado na r. sentença, porquanto não se trata de ação estritamente condenatória. Aplicam-se, portanto, as regras insertas no art. 4º, inciso II, § 12, da Lei Estadual 11.608/2003, na medida em que a interpretação da norma tributária é literal (art. 107 e ss do Código Tributário Nacional) e não são admitidas digressões. Diante de sobredito panorama, nos moldes do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo improrrogável e peremptório de 05 (cinco) dias para complementação do preparo, que pode ser facilmente apurado na Tabela Prática disponibilizada no site oficial desta Egrégia Corte (link na nota de rodapé). A fórmula de atualização, que consta da aludida tabela, corresponde à (I) divisão do valor da causa pelo fator do mês da distribuição e (II) multiplicação do resultado pelo fator do mês vigente na data do recolhimento. O cálculo deve ser juntado aos autos para viabilizar o exame do recolhimento, em atenção aos princípios da cooperação, da lealdade e da boa-fé, conforme os arts. 5º e 6º do Código de Processo Civil. Por ausência de previsão legal, advirto que não cabe qualquer forma de atualização monetária do valor recolhido por DARE anterior, ainda que algumas planilhas do site oficial desta Egrégia Corte, de forma atécnica, ostentem referidos campos. Ademais, de acordo com o posicionamento desta Colenda Câmara, em estrita observância ao Código de Processo Civil, não será concedida nova oportunidade para suprimento da taxa judiciária na hipótese de recolhimento insuficiente. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO DESERÇÃO Autor apelante que recolheu de forma insuficiente o valor do preparo recursal após determinação de recolhimento do valor complementar. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO: Prazo concedido para a complementação do valor do preparo. Recolhimento efetuado a menor. Recurso que não reúne condições para ser conhecido de acordo com o disposto no parágrafo 2º do artigo 1.007 do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação 1014867-36.2021.8.26.0554, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, Foro de Santo André - 8ª Vara Cível, j. 06/02/2023) Apelação Constatação da insuficiência do preparo recursal recolhido Determinação para complementação do valor no prazo de 5 (cinco) dias Desatendimento Recolhimento de quantia insuficiente à integralização do preparo pela segunda vez Nova oportunidade para pagamento Descabimento Precedentes deste E. TJSP e C. STJ Deserção configurada Artigo 1.007, §2º, do CPC. Recurso não conhecido. (Apelação 1008803-29.2022.8.26.0019, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, Foro de Americana - 1ª Vara Cível, j. 11/08/2023) Embargos de Declaração Questão prejudicial Erro material Reconhecimento Reversão do julgado Possibilidade Atribuição excepcional de efeitos Vício elencado no artigo 1022, III, do CPC Preparo insuficiente, mesmo após dada oportunidade para complementação Reconhecimento de deserção, art. 1.007, §§ 2º e 6º, do CPC Nulidade do acórdão Apelação não conhecida Observância dos princípios da legalidade, finalidade e da segurança jurídica. Embargos acolhidos. (Embargos de Declaração 1127691-39.2021.8.26.0100, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, Foro Central Cível - 16ª Vara Cível, j. 26/09/2022) Por fim, incumbe à parte interessada a vinculação das taxas recolhidas (guia DARE) ao procedimento, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020 da Douta Presidência do Tribunal de Justiça e da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Além do mais, a parte apelante fica expressamente advertida de que a juntada de guia intempestiva ou preenchida erroneamente, a sua inércia em complementar o preparo, ou ainda o recolhimento insuficiente do tributo, bem como a ausência de vinculação correta, independentemente de nova intimação, implicará necessariamente na declaração de deserção, de acordo com o art. 223 do Código de Processo Civil, pois não se admite qualquer forma de ilação com relação a pressuposto recursal extrínseco e aferível objetivamente. Int. São Paulo, 15 de julho de 2025. Ernani Desco Filho relator - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB: 431343/SP) - Carla Christina Schnapp (OAB: 139242/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1014867-90.2024.8.26.0114

ID: 321177270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1014867-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

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Processo 1014867-90.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Reputo intimado o executado, haja vista que mudou de endereço sem prévia comunica… Processo 1014867-90.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Reputo intimado o executado, haja vista que mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 11 de março de 2025. - ADV: RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 360626/SP)

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Processo nº 1014867-90.2024.8.26.0114

ID: 321177277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1014867-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014867-90.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Reputo intimado o executado, haja vista que mudou de endereço sem prévia comunica… Processo 1014867-90.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Reputo intimado o executado, haja vista que mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 11 de março de 2025. - ADV: RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 360626/SP)

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Processo nº 1014867-19.2025.8.26.0482

ID: 326200079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014867-19.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE FREITAS HILDEBRANDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO VINICIUS DIAS BUARRAJ

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Processo 1014867-19.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Ricardo de Freitas Hildebrando - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da ju… Processo 1014867-19.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Ricardo de Freitas Hildebrando - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os proventos do autor são acima de 03 salários mínimos (págs. 9). E não revelou o autor uma situação objetiva à comprometer, ordinariamente, seus proventos. O artigo 5º, LXXIV, da CF, dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E à teor do § 2º do artigo 99 do NCPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em acórdão datado de 22/08/2016, proferido pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Recurso de Agravo de Instrumento nº 2149248-50.2016.8.26.0000, tirado de decisão deste Juízo proferida no processo 1009661-39.2016, da lavra do Rel. Marcelo Semer,fundamentou-se que o pedido da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; exige-se, outrossim, circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. Portanto, para a obtenção do benefício, deve haver coerência entre a pobreza afirmada e a situação minimamente descrita nos autos, restando claro que o juiz pode fazer essa análise. A título de comparação, a Defensoria Pública Estadual adota o valor de três salários mínimos para dar a pessoa por hipossuficiente para atendimento jurisdicional. E esse critério vem sendo adotado por algumas Câmaras do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Também colhem-se recentes julgados colocando que a existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça não são aptos a interpretar no sentido de que o juiz não deva verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA - Decisão agravada que indeferiu pedido de benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é funcionária pública, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - Renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos -Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada-Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade- Artigo 99, § 2º, do novo CPC - Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido (24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento doAgravo de Instrumento nº 2050402-22.2021.8.26.0000, da lavra do Rel. Des. Dr. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, j. 25/5/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.Decisão agravada que indeferiu os benefícios de gratuidade da justiça. BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pretensão de concessão do benefício Impossibilidade - Apesar da apresentação da declaração de pobreza, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse.A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido.Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente -Incabível a concessão desse benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. Agravante que aufere rendimentos brutos R$ 6160,84 mensais e líquidos de R$ 4.680,24, superando o limite da Defensoria Pública de renda familiar menor que três salários mínimos e o parâmetro legal fixado na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 de 13/07/2017) para a gratuidade da justiça fixado em renda familiar de até 40% do maior benefício do RGPS.Decisão agravada mantida. Recurso não provido (8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2119076-52.2021.8.26.0000, da relatoria do Des. Dr. LEONEL COSTA, j. 16/8/2021) INDEFIRO, assim, o pedido de gratuidade da justiça. 2 - Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 3 - Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 4 - Cite-se e intimem-se. - ADV: CAIO VINICIUS DIAS BUARRAJ (OAB 322330/SP)

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Processo nº 1077266-66.2025.8.26.0100

ID: 306510801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077266-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO RIBEIRO LEME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO RIBEIRO LEME

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Processo 1077266-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruno Ribeiro Leme - Vistos. 1) Recebo a inicial. 2) Trata-se de ação ajuizada por BRUNO RIBEIRO LEME em face de NO… Processo 1077266-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruno Ribeiro Leme - Vistos. 1) Recebo a inicial. 2) Trata-se de ação ajuizada por BRUNO RIBEIRO LEME em face de NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., na qual o autor relata ter sido diagnosticado com doença ocular denominada ceratocone e ter-lhe sido prescrito tratamento com lentes de contato rígidas, do tipo escleral. No entanto, a ré teria se negado a custear o tratamento, sob a alegação de que as lentes esclerais não estariam incluídas no rol da ANS. Em vista disso, o autor requereu a concessão de tutela de urgência para compelir a ré a custear o tratamento indicado. DECIDO. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). No caso concreto, tais pressupostos estão presentes. A probabilidade do direito do autor resta suficientemente demonstrada pela documentação acostada aos autos, em especial, (i) pela declaração de fl. 30 que confirma sua adimplência em relação às mensalidades do plano de saúde, (ii) pelo termo de indeferimento de fl. 13, que evidencia a negativa da ré tão somente em razão da ausência de inclusão no rol da ANS e, especialmente, (iii) pelo receituário médico de fl. 12, que comprova o diagnóstico do autor com ceratocone a prescrição de tratamento com "lente escleral". Além da prescrição do médico que assiste o autor, destaco que, em consulta à biblioteca do Nat-Jus, constatei a existência de, pelo menos, seis notas técnicas relativas à utilização de lentes esclerais para tratamento de ceratocone - todas elas com pareceres favoráveis (Notas Técnicas nº 478/2023, 995/2023, 3694/2023, 1021/2024, 0185/2025 e 0887/2025). Ademais, a corroborar a verossimilhança das alegações do autor, a negativa de cobertura de tais lentes com fundamento da ausência de previsão no rol da ANS tem sido reiteradamente rechaçada pelo E. TJSP: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DELENTE ESCLERAL. AUTOR ACOMETIDO PARALISIA PERMANENTE DA HEMIFACE DIREITA, COM AUSÊNCIA DE OCLUSÃO PALPEBRAL DO OLHO DIREITO, NECESSITANDO DO USO DA LENTE ESCLERAL PARA PRESERVAR A VÍSCERA. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE. 1. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE COBERTURA OBRIGATÓRIA DA ANS E EXPRESSA PREVISÃO DE NÃO COBERTURA PARA ÓRTESE E PRÓTESE, NÃO RELACIONADAS AO ATO CIRÚRGICO. TRATAMENTO INDICADO PELO ESPECIALISTA. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA PARA ÓRTESE QUE NÃO DEVE PREVALECER. PATOLOGIA COBERTA PELO PLANO. 2. DANOS MORAIS INDEVIDOS. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO GERA DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001249-30.2023.8.26.0400; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE ÓRTESE. LENTE ESCLERAL. COBERTURA DE EXAME DIAGNÓSTICO. TOMOGRAFIA G6. MITIGAÇÃO DO ROL DA ANS. Sentença de procedência, condenando a ré a fornecer lente escleral e a custear exame de tomografia G6. Irresignação da ré. Alegação de exclusão pelo rol da ANS (art. 10, VII e §4º, Lei 9.656/1998; e art. 17, VII, RN 465 da ANS). Apelada que é acometida por ceratocone bilateral grave há vários anos, sem sucesso em tratamentos convencionais e cirúrgicos anteriores. Exceção legal para o custeio da lente escleral indicada. Inteligência do artigo 10, §§12 e 13, da Lei 9.656/1998. Mitigação do rol da ANS. Precedente do STJ. Cobertura de tomografia GT6 pelos mesmos fundamentos. Súmula 96 do TJ-SP. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1006622-92.2021.8.26.0309; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2023; Data de Registro: 18/04/2023) Há também patente periculum in mora, pois a doença que acomete o autor afeta sua visão, havendo, portanto, risco de dano à saúde. Logo, DEFIRO a tutela de urgência para compelir a ré a custear, no prazo de 10 (dez) dias, o tratamento indicado pelo médico do autor, fornecendo-lhe as lentes de contato rígidas do tipo escleral, nos termos do receituário de fl. 12, sob pena de multa no valor de R$ 500,00, inicialmente limitada a 10 dias-multas, sem prejuízo de posterior majoração (CPC, art. 537, §1º). A presente decisão, desde que digitalmente assinada, valerá como ofício, devendo os patronos da parte autora providenciarem o seu encaminhamento à parte ré e juntarem o comprovante do respectivo protocolo nestes autos, no prazo de dez dias. 3) Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. No mais, por se tratar de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se. - ADV: BRUNO RIBEIRO LEME (OAB 460873/SP)

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D. L. M. G. e outros x W. S. S.

ID: 327158036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1014867-95.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

D. L. M. G. R. A. Z. M.

Polo Passivo:

W. S. S.

Intimação

Advogados:

OTÁVIO GUILHERME GIORGI CARDOSO

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MARIANA SOUZA BARONI

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MARIA CLARA SOUZA BARONI

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JULIO CESAR BALLERINI SILVA

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GUILHERME ALEXANDRE HEES

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CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA

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BEATRIZ FIORAVANTE PARDO

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Processo 1014867-95.2021.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.L.M.G. - - R.A.Z.M. - W.S.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Regulamentação de Guarda, Convivência e Fixação d… Processo 1014867-95.2021.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.L.M.G. - - R.A.Z.M. - W.S.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Regulamentação de Guarda, Convivência e Fixação de Alimentos ajuizada por D. L. M. G., em seu favor e em representação de seu filho menor, R. A. Z. M., contra W. de S. S. A petição inicial, instruída com documentos, pleiteia a concessão da guarda unilateral à genitora, a regulamentação da convivência paterno-filial e a fixação de alimentos no patamar de 30% dos rendimentos líquidos do requerido. Em decisão liminar (fls. 43/44), foram fixados alimentos provisórios em 20% dos rendimentos líquidos do réu, concedida a guarda provisória unilateral à autora e regulamentada provisoriamente a convivência paterna. O requerido apresentou contestação (fls. 82/95), pugnando pela improcedência dos pedidos, com a fixação da guarda compartilhada, tendo sua residência como lar de referência, e ofertando alimentos de forma diversa. Houve réplica (fls. 119/135). Em decisão saneadora (fls. 197/198), o período de visitação foi ampliado e foi determinada a realização de estudo psicossocial com as partes. O laudo psicológico realizado com a genitora e o menor foi juntado às fls. 357/360. As partes se manifestaram sobre o laudo. O Ministério Público exarou parecer às fls. 396/400, opinando pela manutenção da guarda unilateral materna e pela fixação dos alimentos definitivos em 20% dos rendimentos líquidos do requerido. Foi certificado à fl. 459 que o estudo psicossocial agendado com o requerido restou frustrado em razão de sua ausência imotivada. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento parcial do mérito, nos termos do art. 356, inciso II, do Código de Processo Civil, especificamente no que tange ao pedido de alimentos, porquanto a questão se encontra suficientemente instruída e madura para decisão. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, concorrendo o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. Não há nulidades a sanar ou preliminares a serem analisadas. I. Do Julgamento Parcial do Mérito Alimentos Definitivos A obrigação de prestar alimentos aos filhos menores deriva do poder familiar, sendo dever de ambos os genitores contribuir para o sustento da prole, na proporção de seus recursos, conforme preceituam os artigos 1.694, §1º, e 1.696 do Código Civil. A fixação do quantum alimentar deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. No caso em tela, as necessidades do menor R., atualmente com quatro anos de idade, são presumidas e abrangem despesas com moradia, alimentação, saúde, vestuário e educação. A genitora, que detém a guarda fática, arca com a maior parte das despesas cotidianas da criança. A capacidade financeira do alimentante, por sua vez, foi demonstrada pelos holerites juntados aos autos (fls. 96/98, 188/190), que indicam ser ele servidor público, com rendimentos estáveis. Embora alegue despesas com outra filha, o requerido não demonstrou que o pensionamento no patamar fixado provisoriamente comprometeria sua subsistência, tampouco que o valor seria desproporcional. Acolho, portanto, o parecer do Ministério Público de fls. 396/400, que bem analisou a questão e ponderou sobre a responsabilidade parental e as possibilidades do alimentante. O parquet opinou pela manutenção do valor em 20% dos rendimentos líquidos do genitor, por considerá-lo proporcional e adequado às necessidades do infante. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o mérito, com fundamento nos arts. 356, II e 487, I, do Código de Processo Civil, para fixar os alimentos definitivos a serem prestados por W. de S. S. ao menor R. A. Z. M. no valor equivalente a 20% dos ganhos líquidos do(a) ré(u), assim entendidos os ganhos brutos a qualquer título, sob qualquer denominação, menos descontos obrigatórios por força de lei com previdência social e imposto de renda, não podendo contudo ser inferiores a meio (1/2) salário mínimo, piso que prevalecerá também em caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego, devidos a partir da citação, a serem pagos mediante depósito na conta bancária indicada pela parte alimentanda. Esta decisão servirá como ofício para desconto da pensão alimentícia junto ao empregador, devendo a parte interessada imprimi-la, instruí-la e remetê-la, sendo dispensada a comprovação nos autos. O empregador ficará responsável pela regularidade dos pagamentos, sob pena de responsabilização criminal, pelo crime tipificado no Art. 22, Parágrafo único, da Lei n. 5.478 de 25 de julho de 1968. II. Da Guarda e da Convivência No que tange à guarda e à regulamentação da convivência, a fase de instrução se revela necessária, sobretudo diante do litígio intenso entre as partes e das alegações que demandam maior apuração para a melhor proteção dos interesses do menor. O laudo psicológico realizado com a genitora (fls. 357/360) trouxe elementos que apontam para a necessidade de cautela, sugerindo a manutenção da guarda com a mãe e a convivência paterna assistida. Contudo, a avaliação completa do cenário familiar foi prejudicada pela ausência do genitor ao estudo psicossocial que lhe foi agendado, conforme certificado à fl. 459, sem que houvesse qualquer justificativa para tal ausência. A conduta do requerido em não comparecer à avaliação técnica determinada por este Juízo demonstra pouca colaboração com o andamento do feito e com a elucidação dos fatos, o que será sopesado quando do julgamento final. Dessa forma, por ora, mantenho a decisão de tutela provisória de fls. 197/198, que concedeu a guarda unilateral à genitora e fixou o regime de convivência paterno-filial em finais de semana alternados, aos sábados e domingos, das 10h00 às 18h00, com retirada e devolução da criança na residência materna. Considerando a prova documental já produzida, o estudo psicológico realizado com a autora e a preclusão da oportunidade de realização do estudo com o réu, ante sua ausência injustificada (fls. 459), declaro encerrada a fase instrutória. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem razões finais no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 364, §2º, do Código de Processo Civil. Após, dê-se nova vista ao Ministério Público para parecer final. Cumpridas as determinações, tornem os autos conclusos para sentença quanto aos pedidos remanescentes (guarda e convivência). Intime-se. - ADV: MARIANA SOUZA BARONI (OAB 351242/SP), MARIANA SOUZA BARONI (OAB 351242/SP), JULIO CESAR BALLERINI SILVA (OAB 119056/SP), OTÁVIO GUILHERME GIORGI CARDOSO (OAB 461062/SP), GUILHERME ALEXANDRE HEES (OAB 470327/SP), MARIA CLARA SOUZA BARONI (OAB 459989/SP), MARIA CLARA SOUZA BARONI (OAB 459989/SP), CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA (OAB 251249/SP), BEATRIZ FIORAVANTE PARDO (OAB 251242/SP)

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Processo nº 1014867-94.2025.8.26.0554

ID: 310345264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014867-94.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THAíS ROMANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMAR FERNANDES DE OLIVEIRA

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Processo 1014867-94.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thaís Romano - Vistos. THAIS ROMANO ajuizou "ação de obrigação de fazer c.c. pedido de tutela provisór… Processo 1014867-94.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thaís Romano - Vistos. THAIS ROMANO ajuizou "ação de obrigação de fazer c.c. pedido de tutela provisória de urgência antecipada (fornecimento de medicamento - Clexane / Enoxaparina)" em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, partes já qualificadas. Aduz a parte autora, em apertada síntese, que é segurada pela ré em contrato de plano de saúde. Afirma estar na 12ª semana de gestação e, em razão de complicações médicas, foi-lhe prescrito o uso contínuo e diário do medicamento Clexane (enoxaparina sódica) por 28 (vinte e oito) semanas, com início imediato e manutenção por 06 (seis) semanas após o parto. Apesar de ter requerido administrativamente a cobertura, o pedido foi negado pela operadora, sob a justificativa de que o medicamento não possui cobertura ambulatorial. Diante disso, requereu a concessão da tutela provisória de urgência e, ao final, a confirmação da medida liminar e a condenação da ré à obrigação de fornecer o fármaco. Inicialmente, foi determinada a emenda à inicial para complementação das custas (fl. 26), providenciada pela parte autora (fl. 29). 1. Ao menos por ora, neste momento processual, reputo presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a justificar o deferimento da tutela provisória de urgência, nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil, concretizando a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Nos termos do art. 300 do CPC, são requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência: (i) o fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; (ii) o periculum in mora, caracterizado pelo risco de dano ou prejuízo à utilidade do provimento final; e (iii) o requisito negativo da reversibilidade da medida, conforme §3º do mesmo dispositivo legal. No caso dos autos, o fumus boni iuris resta demonstrado, conforme os documentos colacionados, notadamente (i) a cópia da carteirinha do plano de saúde (fl. 11), que comprova a cobertura contratual vigente; (ii) o relatório médico (fl. 12), que aponta histórico de embolia pulmonar e alto risco de tromboembolismo venoso (TEV), quadro que pode gerar sérias consequências à saúde da gestante e do feto, recomendando o uso do medicamento prescrito; e (iii) a negativa da ré (fls. 15/16), que alega que o fármaco somente é liberado para pacientes internados, não havendo cobertura em nível ambulatorial. Ainda que a parte autora tenha sustentado que a recusa se basearia na ausência do medicamento no rol da ANS, tal fundamento não se extrai objetivamente do teor da negativa juntada. Ainda assim, cumpre observar que, mesmo que a recusa se fundasse no caráter supostamente taxativo do rol da ANS, a legislação vigente, especialmente após a introdução do §12 ao art. 10 da Lei n. 9.656/1998, estabelece de forma clara a possibilidade de cobertura de tratamentos não constantes do referido rol, desde que demonstrada a pertinência clínica e a prescrição por profissional habilitado o que se verifica no presente caso. Além disso, a justificativa de exclusão da cobertura com base no fato de que o medicamento apenas seria fornecido a pacientes internados configura conduta abusiva, uma vez que a distinção entre tratamento ambulatorial e hospitalar, sem respaldo clínico, infringe frontalmente os princípios da boa-fé e da equidade, conforme dispõe o art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, sendo nulas as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. O fornecimento do medicamento, tal como prescrito, é medida necessária e proporcional, diante da gravidade da condição de saúde da gestante e do risco à vida intrauterina. Quanto ao periculum in mora, este também está evidenciado, pois se trata de gestação em curso, com prescrição médica clara de início imediato do tratamento. A ausência de fornecimento oportuno do fármaco coloca em risco a saúde da autora e do nascituro, além de poder tornar inócua eventual sentença de procedência ao final da demanda, uma vez que os efeitos danosos da omissão podem ser irreversíveis. Por fim, a medida ora requerida revela-se plenamente reversível, pois, em caso de eventual improcedência da ação, poderá a ré buscar o ressarcimento dos valores eventualmente despendidos por meio de ação própria. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar que a ré SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE forneça, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas do recebimento desta decisão-ofício, o medicamento Clexane (enoxaparina sódica), conforme prescrição médica juntada aos autos, pelo período indicado no relatório médico (28 semanas mais 6 semanas após o parto). Fica desde já consignado que, caso a ré não cumpra a determinação no prazo assinalado, deverá a parte autora ser intimada para informar se prefere: (i) adquirir o medicamento por meios próprios, juntando os comprovantes aos autos, para fins de ressarcimento posterior, ou (ii) recolher as custas necessárias à realização de bloqueio judicial de valores nas contas da ré, os quais serão transferidos ao juízo e posteriormente levantados mediante formulário MLE. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhado diretamente pelo interessado, comprovando-se nos autos. 2.1. Diante dos contornos da controvérsia e da necessidade de assegurar a duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e artigo 4º do Código de Processo Civil) frente às condições materiais para a realização de audiência de conciliação e/ou mediação em todos os processos, deixo de designar, desde logo, aquela audiência, de resto conforme autorização à adequação procedimental extraída do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2.2. Cite-se a parte ré, por carta, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). 3. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. 4. No silêncio da parte autora em atender ao item anterior, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação ou 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço). Int. - ADV: ADEMAR FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 89289/SP)

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Resultados para "1014867-92.2021.8.26.0309" – Página 16 de 16

Ivan Lima Verde Junior e outros x American Airlines Inc. e outros

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