Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1016067-32.2023.8.26.0482" – Página 16 de 18

Camila De Araujo Dos Santos x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 331182920

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 3 - Extr., Esp. e Ord. - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000838-32.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Despacho

Advogados:

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

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VANDERLEI PERES SOLER

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VINICIUS ARANHA SOLER

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DESPACHO Nº 1000838-32.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Valci Rodrigues Pereira x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 305563290

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016067-74.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALCI RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SILVANA MARIA VIANA DE ARAúJO

Despacho

Advogados:

APARECIDA SIDNEA PEREIRA

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LUCAS RENAULT CUNHA

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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FELIPE OLIVEIRA DE JESUS

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DESPACHO Nº 1016067-74.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1016067-86.2025.8.26.0021

ID: 298435943

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1016067-86.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARINA COELHO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAYRON TORMA OLIVEIRA

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Processo 1016067-86.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5011478-81.2025.8.21.0001 - 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre) - Marina Coelho Garcia - Vistos. CUMPR…

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Patrick Pires Braghini x Gotogate Agência De Viagens Ltda e outros

ID: 315188884

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016067-80.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PATRICK PIRES BRAGHINI

Polo Passivo:

GOTOGATE AGêNCIA DE VIAGENS LTDA ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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LÉO ROSENBAUM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016067-80.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1023051-32.2023.8.26.0482

ID: 302471114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023051-32.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

G. G. DO C. S. J. P. DOS S. L. G. DO C. M. G. DO C. M. L. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ALVES DE ALMEIDA VEIGA

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LEANDRO GALVAO DO CARMO

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JUNIOR ANTONIO DE OLIVEIRA GULIM

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Processo 1023051-32.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Leandro Galvao do Carmo - Marcelo Galvão do Carmo - - Gisele Galvão do Carmo Santos - - M.L.N. - - J.P.S. - Vistos. 1-…

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Consórcio Gestão Sp x Energisa Sul-Sudeste Distribuidora De Energia S/A

ID: 314842795

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023245-32.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONSóRCIO GESTãO SP

Polo Passivo:

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA GONZAGA PEREIRA NETTO

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MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART

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KLEBER DEL RIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023245-32.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023245-32.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Consórcio Gestão SP - Apelado: Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S/A - Magistrado(a) Rômolo Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO C.C. TUTELA ANTECIPATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. DESACOLHIMENTO. PAGAMENTO DE FATURA DA CONTA DE CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA POR MEIO DE “BOLETO FRAUDADO”. BENEFICIÁRIO QUE VERTE EM PROL DE PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA CONCESSIONÁRIA (CNPJ DIVERSO-GOOGLE E QRCODE DE BANCO ALHEIO). IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO PAGAMENTO PELA CONCESSIONÁRIA, CUJOS ATOS DE COBRANÇA SE MOSTRARAM REGULARES. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. EQUÍVOCO NÃO IMPUTÁVEL À RÉ, PARA A QUAL INADIMPLIDO O DÉBITO DA UNIDADE INSTALADA NA SEDE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE PARTICIPAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA NA FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA REQUERIDA. CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA ACIONADA, À LUZ DO ART. 14, § 3º, DO CDC. PRECEDENTES. PAGAMENTO QUE NÃO PODE SER REPUTADO DENTRO DA ESTRITA BOA-FÉ. QUITAÇÃO NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024

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Processo nº 1016067-98.2025.8.26.0405

ID: 306712904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016067-98.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MIRANI DE SOUZA GAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS CASIMIRO FILHO

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Processo 1016067-98.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mirani de Souza Gama - Vistos. 1. Ante a documentação exibida, defiro a gratuidade de ju…

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Elza Sicatto Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S.A. e outros

ID: 298310592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016067-70.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELZA SICATTO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. CELCOIN INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCONI D'ARCE LUCIO JUNIOR

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LEONARDO FIALHO PINTO

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GUILHERME AUGUSTO SANTANA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO CUCOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1016067-70.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elza Sicatto da Silva - Banco Mercantil do Brasil S.A. - - Celcoin Instituicao de Pagamento S.a. - A…

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Maria Severina Da Conceição x Brasilcard Instituição De Pagamentos Ltda

ID: 293936093

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1016067-49.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SEVERINA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

BRASILCARD INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

NEYIR SILVA BAQUIÃO

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LISSANDRA MATSUMOTO HIGUCHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016067-49.2024.8.26.0562/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016067-49.2024.8.26.0562/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santos - Embargte: Maria Severina da Conceição (Justiça Gratuita) - Embargdo: Brasilcard Instituição de Pagamentos Ltda - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Acolheram os embargos de declaração, sem efeito infringente. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA FINS DE ESPECIFICAÇÃO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS. 2. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO SE PRONUNCIOU SOBRE A FATURA DO MÊS DE JULHO PARA EFEITO DE RECONHECIMENTO OU NÃO DO DESCUMPRIMENTO DO COMANDO LIMINAR. EMISSÃO DO REFERIDO BOLETO QUE SE DEU A PEDIDO DA EMBARGANTE, QUANDO JÁ HAVIA ELA SIDO INFORMADA SOBRE O SOBRESTAMENTO DE TODOS OS ATOS DE COBRANÇA. JULGADO EMBARGADO QUE SE CORRIGE PARA EXPURGAR A MÁCULA. 3. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE PRONUNCIAR, COM MINÚCIAS, SOBRE AS NORMAS EM QUE SE FUNDA O PLEITO, BASTANDO QUE JUSTIFIQUE SEU CONVENCIMENTO.ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITO INFRINGENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lissandra Matsumoto Higuchi (OAB: 244647/SP) - Neyir Silva Baquião (OAB: 129504/MG) - 3º Andar

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Processo nº 1016067-39.2025.8.26.0554

ID: 318864566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 8ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1016067-39.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

YAMILKA SAEZ AYARDE YASEL AMET AREVALO ARGEMIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BERTAGLIA GAMA

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Processo 1016067-39.2025.8.26.0554 - Imissão na Posse - Imissão - Yamilka Saez Ayarde - - Yasel Amet Arevalo Argemil - Vistos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional deve ser I… Processo 1016067-39.2025.8.26.0554 - Imissão na Posse - Imissão - Yamilka Saez Ayarde - - Yasel Amet Arevalo Argemil - Vistos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional deve ser INDEFERIDO, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC. Com efeito, a prova que permite a antecipação de tutela deve ser inequívoca, capaz de, por si só, convencer o Juiz da verossimilhança do alegado, o que não ocorre no presente caso. Reputo indispensável a formação do contraditório para permitir um conhecimento mais amplo da controvérsia. Ademais, não há perigo de dano irreparável que justifique a concessão da tutela sem a oitiva da parte contrária. Malgrado o novel artigo 334 do Código de Processo Civil disponha ser obrigatória, salvo expressa manifestação de desinteresse das partes, a prévia realização de audiência de conciliação ou mediação, considerando que à luz do seu parágrafo primeiro a condução da audiência deve ser atribuída a um conciliador ou mediador e não dispondo este Juízo de profissionais desta natureza, bem como que o CEJUSC instalado nesta Comarca não dispõe, sob pena de inviabilização de suas atividades, de estrutura suficiente para recepcionar todas as demandas ajuizadas, o que impõe sejam a eles encaminhados apenas os processos em que haja uma perspectiva de êxito na tentativa de conciliação, aqui inexistente a princípio, dispenso a designação da audiência, determinando seja o réu citado para o eventual oferecimento de contestação no prazo de 15 dias, contados de acordo com o artigo 231 do Código de Processo Civil. Ao réu caberá informar, em sua eventual contestação, do interesse na tentativa de conciliação, hipótese em que este Juízo poderá, ancorado no artigo 139, V, do Código de Processo Civil em vigor, designar audiência, futuramente, para fins de autocomposição. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BERTAGLIA GAMA (OAB 317068/SP), CRISTIANE BERTAGLIA GAMA (OAB 317068/SP)

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