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Wellington Luiz Da Silva x Rosemeire Torquato

ID: 326994085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1003847-58.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

ROSEMEIRE TORQUATO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA ROTHJE RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003847-58.2023.8.26.0625 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Wellington Luiz da Silva - Rosemeire Torquato - Vistos. WELLINGTON LUIZ DA S… Processo 1003847-58.2023.8.26.0625 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Wellington Luiz da Silva - Rosemeire Torquato - Vistos. WELLINGTON LUIZ DA SILVA ajuizou a presente ação de Despejo por Inadimplemento em face de ROSEMEIRE TORQUATO, alegando, em apertada síntese, que celebrou com a ré contrato de locação do imóvel descrito na inicial pelo prazo de seis meses e pelo valor mensal de R$ 850,00. Aduz que a ré encontra-se em mora com o pagamento dos aluguéis e encargos desde novembro de 2022, razão pela qual postula seja decretada a rescisão do contrato de locação com consequente despejo da parte locatária, bem assim seja a ré condenada ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos e vincendos até efetiva desocupação do imóvel, no montante total de R$ 7.774,53 (fls. 1/6). Juntou com a inicial os documentos de fls. 7/75. Foi recebida a inicial e deferida a gratuidade da justiça à parte autora na decisão de fl. 76. A requerida apresentou contestação às fls. 81/88, postulando pelo benefício da gratuidade da justiça. Intimada para regularização de sua representação processual após apresentação de renúncia por sua antiga patrona (fl. 272), quedou-se inerte (fl. 273). Manifestou-se a parte autora às fl. 277, indicando que o imóvel foi desocupado em 27/08/2023 e postulando pela condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 15.838,78, sendo este correspondente aos aluguéis e encargos vencidos, além de reparos no imóvel, motivo pelo qual a demandada foi novamente citada somente quanto ao aditamento dos pedidos (fl. 295), quedando-se, novamente, inerte, conforme certificado a fl. 296. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, CPC. Não atendida a determinação de fls. 107, indefiro a gratuidade à ré. Com efeito, observa-se do extrato de fls. 129/136 que a ré possui outra conta, não tendo juntado os respectivos extratos. Os pedidos formulados pela parte autora merecem parcial acolhida. Com efeito, cumpre frisar que os fatos narrados na inicial encontram amparo nos documentos acostados aos autos, notadamente os de fls. 10/15, 118/126, 143/174 e 282/289, os quais não foram contrastados por nenhuma prova documental por parte da ré, sendo genérica a impugnação aos índices de correção aplicados pelo autor. Também não se consegue correlacionar eventual pagamento de energia pelo print de fls. 106 ao imóvel do autor. Por outro lado, no que pertine à pretensão de impor o pagamento dos honorários advocatícios contratuais, observo que tal pretensão carece de amparo legal. Isso porque a remuneração do advogado pode ter, basicamente, duas origens: a que decorre do contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre o advogado e quem o contratou e a que decorre da vitória na causa levada à apreciação do Poder Judiciário. Quando se tratar de honorários contratuais, quem deve pagar a remuneração do advogado é a pessoa que contratou os seus serviços. Quando se tratar de honorários processuais, ou sucumbenciais, quem os deve pagar é a parte sucumbente, que perdeu a causa, de acordo com o princípio estabelecido pelo artigo 85 do Código de Processo Civil. Esses dois tipos de honorários não se confundem, não se compensam como regra geral e têm origens em situações fáticas diversas, impondo obrigação a pessoas igualmente diversas. Nesse passo, se houve prestação de serviço advocatício por força de contrato celebrado entre o advogado e um determinado cliente, quem está obrigado a pagar a remuneração do advogado é o cliente que o contratou. Em hipótese alguma poderá transferir essa obrigação a um terceiro estranho à relação jurídica contratual. Do contrário, e a se admitir esta possibilidade, estar-se-á autorizando que duas pessoas, A e B, possam celebrar contrato estabelecendo obrigações a serem cumpridas por C, que não participou do ajuste. E isso atenta de modo grave contra o princípio da vinculação, um dos pilares sobre que se sustenta toda a teoria das relações contratuais. É que as despesas havidas com a contratação de advogado para o ajuizamento da presente ação não se inserem no conceito de dano material. Oportuno registrar que a atuação processual do profissional já será remunerada com os honorários da sucumbência. O Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o assunto, conforme se observa dos entendimentos abaixo transcritos: "Prestação de serviços. Telefonia móvel. Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes acarreta prejuízo moral. As despesas havidas com a contratação de advogado para ajuizamento da demanda não se inserem no conceito de dano material; atuação processual do profissional contratado remunerada com os honorários da sucumbência. Recurso parcialmente provido". (Apelação 9211465-25.2007.8.26.0000, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. César Lacerda, d.j. 14.12.2010). Dessa forma, não há que se falar em condenação pelos honorários advocatícios contratados. Nada obstante, lembre-se que: "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença" (art. 462 do CPC). Com isso sob enfoque, cumpre aduzir que o atendimento da condição de admissibilidade e conhecimento da ação reclamam a concorrência do trinômio necessidade-utilidade-adequação. Por necessidade entende-se não haver meios de se obter o bem da vida sem a intervenção do Judiciário, seja porque não se logrou a pretensão pelas vias usuais, seja porque o direito positivado impõe essa conduta. Já a utilidade se sustenta quando o objetivo que se pretende resultará algum proveito para o demandante. A adequação, de sua feita, revela-se na escolha do meio correto que vai assegurar ao autor o bem da vida perseguido. No caso em tela, em relação ao pedido de despejo, anoto que houve desocupação do imóvel no transcorrer do feito após a citação, em 27/08/2023, conforme informado pela autora a fl. 277, o que implica evidente perda superveniente do interesse de agir. Isso porque ao autor não mais concorre a necessidade, tampouco utilidade, na medida em que já obteve aquilo que buscava do Judiciário. Esse o entendimento esposado pelo Eg.TJSP em situações desse jaez:"DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DESOCUPAÇÃO NO CURSO DA LIDE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR SUCUMBÊNCIA PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE RECURSO DESPROVIDO. Desocupado o imóvel no curso da lide, a ação de despejo perdeu seu objeto, por falta de utilidade da tutela pretendida. Aplicação, contudo, do princípio da causalidade, a fim de que os locatários, que deram causa ao processo, respondam integralmente pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios". (Apelação nº 0019835-82.2011.8.26.0003, rel. Clóvis Castelo, j 18.11.2013). Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de despejo por falta de pagamento ante a desocupação voluntária da ré noticiada nos autos, o que faço com fundamento no art. 485, VI, CPC; b) ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos formulados pela parte autora para condenar a ré ao pagamento dos aluguéis, encargos de locação e reparos realizados no imóvel, elencados nas planilhas de cálculo de fls. 278/280 e 281, no valor de R$ 15.838,78. Referida quantia deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA e ser acrescida de juros legais ao mês a contar de março de 2025, pois atualizado o débito até o mês anterior. Em consequência, JULGO RESOLVIDO o mérito da presente demanda com fundamento no art. 487, I, CPC. Ante a sucumbência experimentada, condeno a ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios do patrono da parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do disposto no art. 85, § 2º, CPC. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: RENATA ROTHJE RUIZ (OAB 483024/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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