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Eduardo Maciel Marques x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 293829085

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021395-90.2021.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MACIEL MARQUES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021395-90.2021.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021395-90.2021.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eduardo Maciel Marques - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. MEDIDA PROTETIVA A IDOSO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO CIVIL PARA ADOÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DE IDOSA CONTRA SEU FILHO, APRESENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, BUSCANDO PROTEGÊ-LA DE CONFLITOS FAMILIARES QUE COMPROMETEM SUA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA, IN VERBIS: “[A] MANTER O AFASTAMENTO DO RÉU DA IDOSA QUANDO DESACOMPANHADO; [B] QUANDO ACOMPANHADO, PERMITIR VISITAS DO RÉU À IDOSA, DESDE QUE ACOMPANHADO POR ALGUÉM DE CONFIANÇA DA IDOSA E QUE NÃO SEJA A FILHA DESTA (IRMÃ DO RÉU); E [C] PERMITIR ACESSO DO RÉU AO IMÓVEL SITUADO À RUA NHANDIROBAS, DESDE QUE A AUTORA NÃO SE ENCONTRE NO LOCAL (HIPÓTESE EM QUE ESTE DEVERÁ FAZER VISITAS ACOMPANHADO, COMO ACIMA INDICADO).” APELA O RÉU, PUGNANDO PELA REFORMA DO DECISUM VERGASTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ RISCO À INTEGRIDADE DA IDOSA QUE JUSTIFIQUE A MEDIDA PROTETIVA DE AFASTAMENTO DO RÉU, CONSIDERANDO OS LAUDOS PSICOSSOCIAIS CONSTANTES DOS AUTOS E OS CONFLITOS FAMILIARES EXISTENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR: OS LAUDOS PSICOSSOCIAIS INDICAM A NECESSIDADE DE CAUTELA NO CONTATO ENTRE MÃE E FILHO, DEVIDO À EXISTÊNCIA DE CONFLITOS FAMILIARES, JUSTIFICANDO-SE A MEDIDA PROTETIVA. A SENTENÇA PONDEROU ADEQUADAMENTE AS PECULIARIDADES DO CASO, BUSCANDO CONCILIAR O DIREITO AO CONVÍVIO FAMILIAR COM A PROTEÇÃO DA IDOSA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO MAJORADOS, POIS NÃO HOUVE ARBITRAMENTO A TAL TÍTULO PELO MM. JUÍZO DE ORIGEM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Rni Negócios Imobiliários S/A x Kelly Cristina De Lima

ID: 276346435

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019067-83.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RNI NEGóCIOS IMOBILIáRIOS S/A

Polo Passivo:

KELLY CRISTINA DE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANO ABDANUR SAO BENTO

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VINÍCIUS BORGES NAVARRO

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JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019067-83.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019067-83.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: Rni Negócios Imobiliários S/A - Apda/Apte: Kelly Cristina de Lima (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - negaram provimento ao apelo da ré e deram parcial provimento ao apelo da autora V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. NÃO PROVIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL POR ATRASO NA OBRA, FIXADA EM 0,5% SOBRE O VALOR DO CONTRATO, POR MÊS VENCIDO, DO TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES, INDEFERINDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. (I) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA EXISTÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS E A RESPONSABILIDADE DA RÉ POR TAL ATRASO; (II) A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO AO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ENTREGA DAS CHAVES OCORREU APÓS O ESGOTAMENTO DO PERÍODO DE TOLERÂNCIA CONTRATUALMENTE PREVISTO, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA O ATRASO.4. A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES É DEVIDA, CONFORME SÚMULA 162 DO TJSP, DEVIDO À PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO DO ADQUIRENTE PELA NÃO FRUIÇÃO DO IMÓVEL. 5. A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO, CONSISTENTE NO VALOR CONTRATUAL ATUALIZADO, E A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO SE MOSTRAM CORRETAS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL GERA DIREITO A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. 2. ATRASO INFERIOR A DOIS ANOS NÃO CONFIGURA DANO MORAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Walter Ferreira Junior (OAB: 152165/SP) - Vinícius Borges Navarro (OAB: 376309/SP) - Cristiano Abdanur Sao Bento (OAB: 210465/SP) - 4º andar

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Processo nº 1019067-51.2024.8.26.0564

ID: 334926123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1019067-51.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ERONILDA MARIA DA PENHA BARRETOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO

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FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA

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Processo 1019067-51.2024.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Eronilda Maria da Penha Barretos - Pelo exposto, DECRETO a INTERDIÇÃO PARCIAL de R. P. P. A., qualificado nos autos. Ca… Processo 1019067-51.2024.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Eronilda Maria da Penha Barretos - Pelo exposto, DECRETO a INTERDIÇÃO PARCIAL de R. P. P. A., qualificado nos autos. Causa da interdição: o interditando é portador de retardo mental leve (CID: F70.8) e esquizofrenia paranoide (CID F20.0), enfermidades permanentes e irreversíveis, com comprometimento do raciocínio lógico que lhe impede de praticar atos da vida negocial e patrimonial. Reconhece-se, assim, a restrição para os atos que envolvam direitos patrimoniais e negociais, tais como: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, nos termos do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), c/c artigo 1.782 do Código Civil. DECLARO R. P. P. A. RELATIVAMENTE INCAPAZ para o exercício dos atos acima mencionados, nos termos do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, razão pela qual julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com fundamento na tutela provisória anteriormente deferida, converto em definitiva a curatela de E. M. da P. B., genitora do interditando, o qual deverá exercer a função nos limites ora fixados, restrita aos atos patrimoniais e negociais. Fica o curador cientificado de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da interditanda, se e quando instado a tanto, devendo, para isso, manter registro de recebimentos e despesas relativas ao patrimônio sob sua administração. Transitada em julgado, em atenção ao disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil do 1º Subdistrito da Comarca; (b) publique-se, por três vezes, o competente edital no Diário da Justiça Eletrônico, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local, em inteligência ao disposto no artigo 98, III, do CPC; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Expeça-se mandado de inscrição, dirigido ao Cartório de Registro Civil. Providencie a Serventia a remessa do necessário ao 1º Registro Civil das Pessoas Naturais e de Tutelas de Interdições da Comarca de São Bernardo do Campo - SP para inscrição da interdição. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como termo de compromisso, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curador. Sem condenação aos ônus de sucumbência, por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Quando oportuno, arquivem-se os autos, independentemente do recolhimento das custas processuais. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. - ADV: PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO (OAB 89878/SP), FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA (OAB 306781/SP)

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Rene Roberto Moreira x Isadora Feitosa Goês

ID: 304227403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013466-18.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RENE ROBERTO MOREIRA

Polo Passivo:

ISADORA FEITOSA GOêS

Intimação

Advogados:

SAMYA GIRLANE FEITOSA DA FONSECA

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DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO

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ALAN JOHNNY FEITOSA DA FONSECA

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Processo 0013466-18.2024.8.26.0003 (processo principal 1017903-90.2021.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rene Roberto Moreira - Isadora Feitosa Goês e outro - Visto… Processo 0013466-18.2024.8.26.0003 (processo principal 1017903-90.2021.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rene Roberto Moreira - Isadora Feitosa Goês e outro - Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade, deduzida pela executada, alegando ilegitimidade passiva e, consequentemente, desbloqueio dos valores constritos. Manifestação do exequente às fls. 158/161. Nova manifestação da executada às fls. 170/172. Decido. Com efeito, incabível a pretensão da executada de rediscutir matéria de mérito, vez que o momento oportuno para tais alegações era na contestação da fase de conhecimento, a qual não foi apresentada, estando a sentença, transitada em julgada, coberta pelo manto da coisa julgada material, nos termos do artigo 508 do CPC. Nesse contexto, a exceção de pré-executividade não é o instrumento processual adequado para desconstituir o título judicial formado. Esse o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E HONORÁRIOS CONTÁBEIS FINANCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade fundada em ausência de interesse e ilegitimidade de parte. Irresignação do executado. Descabimento. Alegação de vício de fundamentação afastada. Pertinência subjetiva reconhecida. Ausente impugnação do título judicial por via adequada. Executado que figurou no polo passivo da ação, em que não foi afastada sua legitimidade em relação ao objeto principal da ação. Arguição descabida na fase de cumprimento de sentença. Eventuais nulidades devem ser manifestadas pelos meios legais cabíveis. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 252, do RITJSP. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2215623-52.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Cruz das Palmeiras -Vara Única; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024); "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cobrança de despesas condominiais. Alegação de ilegitimidade passiva em sede de execução. Impossibilidade. Preclusão configurada, inclusive no que toca a questões de ordem pública. Sentença condenatória transitada em julgado. Inteligência do artigo 508 do CPC. Entendimento do C. STJ. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2316678-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024); "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença em ação de cobrança de taxas associativas - Decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade ativa - Insurgência do executado, que alega não ser mais proprietário do imóvel desde antes das taxas inadimplidas - Descabimento - Ilegitimidade não suscitada na fase de conhecimento - Impossibilidade de discussão no cumprimento de sentença, diante da eficácia preclusiva da coisa julgada - - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2277091-17.2024.8.26.0000; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bertioga -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) - destaques nossos. REJEITO, pois, a exceção de pré-executividade e mantenho a constrição de ativos financeiros. Ausente, ainda, prova de impenhorabilidade, nos termos do artigo 854, §3º, I do CPC. Expeça-se MLE em favor do exequente, mediante a juntada do devido formulário. No mais, defiro tão somente a busca de bens por meio das pesquisas Infojud, Sniper e Infoseg em nome da executada, Isadora Feitosa Goês, CPF n. 700.770.952-43. Providencie a z. Serventia. As demais pesquisas podem ser realizadas diretamente pelo exequente sem o auxílio do juízo. Int. - ADV: DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO (OAB 205939/SP), SAMYA GIRLANE FEITOSA DA FONSECA (OAB 17912/AM), ALAN JOHNNY FEITOSA DA FONSECA (OAB 7799/AM)

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Miguana Industria E Comércio Ltda x Unibetha Brazil Comercio Ltda.

ID: 311150629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1024887-90.2021.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MIGUANA INDUSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

UNIBETHA BRAZIL COMERCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO AGUIAR NICOLATTI

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LUCIANO NASCIMENTO MIRANDA

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EDSON DE JESUS

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Processo 1024887-90.2021.8.26.0003 - Monitória - Compra e Venda - Miguana Industria e Comércio Ltda - Unibetha Brazil Comercio Ltda. - Vistos. 1. Cópia desta decisão valerá como ofício judicial dir… Processo 1024887-90.2021.8.26.0003 - Monitória - Compra e Venda - Miguana Industria e Comércio Ltda - Unibetha Brazil Comercio Ltda. - Vistos. 1. Cópia desta decisão valerá como ofício judicial dirigido às empresas Kriptacoin, Binance Brasil, Mercado Bitcoin, NegocieCoins. Bitblue,Bitstamp, Walltime, Bitcointoyou, LocalBiticoins, BrazilIEX e FoxBit, para que nos informem, em 15 dias, sobre a existência de créditos em nome da executada UNIBETHA BRAZIL COMÉRCIO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 67.862.144/0001-28. 2. Cópia desta decisão valerá como ofício judicial dirigido às empresas WISE BRASIL CORRETORA DE CAMBIO LTDA. (WISE), BANCO INTER S.A. (INTER GLOBAL ACCOUNT), BANCO C6 S.A. (CONTA C6 INTERNACIONAL), NOMAD TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA. (NOMAD GLOBAL), AVENUE SECURITIES DTVM LTDA (AVENUE), BANCO SANTANDER (Select Global) e BANCO XP (conta Global XP) para que informem acerca da existência de vínculo entre a executada UNIBETHA BRAZIL COMÉRCIO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 67.862.144/0001-28, com conta global por elas administradas. Prazo: 15 dias. 3. Cópia desta decisão valerá como ofício judicial dirigido às instituições PAYPAL DO BRASIL, CIELO S/A, REDECARD S/A, GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S/A e PAGSEGURO INTERNET S/A (responsáveis pelos recebimentos e repasses de valores oriundos de operações de cartões de crédito e débito) para que informem a existência de valores eventualmente recebidos em nome da parte executada: UNIBETHA BRAZIL COMÉRCIO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 67.862.144/0001-28. Prazo: 15 dias. Caberá à credora imprimir este decisum e provar PROTOCOLO (não mera postagem) junto às instituições nos próximos CINCO dias. 4. Indefiro o pedido de pesquisa SREI, devendo o próprio interessado proceder à pesquisa, mediante pagamento, no site www.registradores.org.br. 5. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao DETRAN, na forma requerida às fls.279, tendo em vista que extrapola o limite das informações a serem prestadas pelo órgão, cabendo ao próprio exequente as providências para eventual pesquisa e apuração de transação realizada pela parte executada, em fraude à execução/contra credores. 6. INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo bancário por meio do Simba dos executados, pois não há fato concreto imputado quanto a prática de ato antijurídico a justificar a violação do direito constitucional assegurado pelo art. 5º, X e XII, da CF, na forma regulamentada pela Lei Complementar n. 105/2001. 7. INDEFIRO os demais pedidos formulados, uma vez que o Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido que a referida pesquisa resvala em quebra de sigilo que tem cabimento restrito na legislação pátria extrapolando os fins de satisfação de crédito. Acerca do tema: Cumprimento de sentença. Pretensão à realização de pesquisas por meio dos convênios INFOJUD-DOI (Declaração de Operações Imobiliárias),INFOJUD-ECF(Escrituração contábil fiscal) e INFOJUD-DITR (Declaração de imposto sobre a propriedade territorial rural). Inadmissibilidade. Pedido de registro na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Cadastro instituído pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional da Justiça. Possibilidade. Frustração de medidas anteriores de satisfação ou garantia do crédito. Medida que encontra respaldo no artigo 139, inc. IV, do CPC. Precedentes. Recurso parcialmente provido. Não comporta acolhimento a pretensão de pesquisas pelo convênio INFOJUD-DOI(Declaração de operações imobiliárias),INFOJUD-ECF (Escrituração Contábil Fiscal) e INFOJUD DITR (Declaração de imposto sobre a propriedade territorial rural) de todos os executados, na medida em que o cruzamento de informações obtidas por tais sistemas implicaria em violação de sigilos fiscais, revelando-se medida desproporcional para satisfazer interesse privado em detrimento das garantias individuais asseguradas na Constituição Federal. (...). (Agravo de Instrumento n. 2121643-56.2021.8.26.0000. Relator Kioitsi Chicuta. Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado. Data de publicação:05/07/2021). Int. - ADV: LUCIANO NASCIMENTO MIRANDA (OAB 308863/SP), EDSON DE JESUS (OAB 234268/SP), MARCO ANTONIO AGUIAR NICOLATTI (OAB 113811/SP)

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Processo nº 1019067-39.2025.8.26.0007

ID: 330438211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019067-39.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CASAS RIBEIRO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO MERCADO RIBEIRO LIMA

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Processo 1019067-39.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Casas Ribeiro Ltda - Vistos. 1. Recebo fl. 326 como emenda da inicial. 2. Não há prova de que o autor cumpriu as po… Processo 1019067-39.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Casas Ribeiro Ltda - Vistos. 1. Recebo fl. 326 como emenda da inicial. 2. Não há prova de que o autor cumpriu as políticas de uso da conta ou cadastramento e descadastramento dos usuários dos serviços. Ante o exposto, ausente probabilidade do direito alegado, indefiro a tutela de urgência. 3. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se a parte ré, pelo correio, para que apresente contestação no prazo de 15 dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei. Se devolvida a carta de citação enviada ao endereço indicado na inicial: a) e não concedida a justiça gratuita à parte demandante, deve o cartório intimar a parte demandante para, em 15 dias, recolher taxas para pesquisa de endereços via Sisbajud e Infoseg, que desde já ficam deferidas. Com a juntada dos extratos das pesquisas, intime-se a parte demandante para, em 15 dias promover a citação da parte demandada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas postais. Caso não cumpridas ou cumpridas incorretamente quaisquer das determinações acima, intime-se a parte demandante na forma do art. 485, § 1º, do CPC e voltem conclusos para extinção do processo; b) e já concedida a justiça gratuita à parte demandante, deve o cartório realizar a pesquisa de endereços via Sisbajud e Infoseg e enviar cartas de citação, de uma só vez, a todos os endereços obtidos e não diligenciados. Para pesquisa de endereços, bastam os sistemas Infoseg (que abarca dados do Infojud e do Renajud) e Sisbajud (TJSP; Apelação Cível 1023784-92.2014.8.26.0100; Relator (a):Angela Lopes; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022; TJSP;Apelação Cível 1091644-08.2017.8.26.0100; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2021; Data de Registro: 06/11/2021). Por isso, indefiro desde já consulta a qualquer banco de dados adicional. Não conheço dos documentos indicados por link de internet, haja vista que deveriam ter sido juntados aos autos (art. 434 do CP), quando possível (e.g., cópia de site da internet), ou gravados em mídia não adulterável (CD ou DVD finalizados), o que exclui pen drive, a ser depositada em cartório (art. 434 do CPC e art. 1.259 das Normas de Serviço da CGJ). Por falta de autorização normativa do E. TJSP, não é possível o salvamento do arquivo de mídia no SAJ. O acesso de arquivo de documento por site de internet externo à rede do Poder Judiciário não garante sua integridade e sua conservação, sem alterações, para análise por qualquer das partes e por outras instâncias julgadoras. Plenamente possível que o arquivo mantido em provedor particular seja modificado ou eliminado no curso do processo, o que não ocorrerá na hipótese de depósito da mídia em cartório, razão pela qual tal providência, expressamente prevista no CPC, não deve ser reputada simples formalidade (TJSP; Agravo de Instrumento 2240246-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023; TJSP; Apelação Cível 1000828-81.2021.8.26.0506; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). Int. - ADV: JOSÉ EDUARDO MERCADO RIBEIRO LIMA (OAB 221051/SP)

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L. D. S. x A. A. M. I. S. A.

ID: 302618116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019067-34.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. D. S.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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LUCILAINE CRISTINA RISSI

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Processo 1019067-34.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.D.S. - A.A.M.I.S. - Vistos. 1. As circunstâncias da presente causa e a ausência de manifestação de a… Processo 1019067-34.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.D.S. - A.A.M.I.S. - Vistos. 1. As circunstâncias da presente causa e a ausência de manifestação de ambas as partes evidenciam a improbabilidade de obtenção de transação em audiência preliminar, razão pela qual deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. Também não é o caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Assim, passo a decidir em termos de saneamento e organização do processo, conforme dispõe o art. 357 do Código de Processo Civil. 2. Não há que se falar em carência da ação, pois presentes os pressupostos processuais relativos ao juízo de admissibilidade da ação, quais sejam, o interesse de agir e a legitimidadead causam, vez que, diante do pedido e da causa de pedir, justificada a necessidade da parte autora postular pela prestação da tutela jurisdicional ora pretendida. 3. Rejeito a impugnação à assistência judiciária oposta pela ré, pois não comprovados nos autos quaisquer elementos a descaracterizar a condição da hipossuficiência alegada pela autora, sendo que os documentos juntados aos autos permitem comprovar a condição de hipossuficiência necessária à concessão do benefício da gratuidade processual, os quais, analisados pelo juízo, ensejaram seu deferimento. 4. Quanto à Impugnação ao valor da causa, não se verifica, na hipótese, desproporcionalidade ao valor atribuído pela parte autora, pois nele compreendida a estimativa da soma das pretensões deduzidas, impondo-se sua manutenção. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. 5. De início, cumpre-se observar, sedimentado o Tema 1069 do STJ que guarda relação com a discussão enfeixada nos autos. 6. Fixo como pontos controvertidos: a) se a cirurgia pleiteada pela autora tem natureza reparadora ou estética; b) a obrigação da parte ré em realizar as cirurgia reparadora; c) a ocorrência de dano moral indenizável e sua extensão. 7. Tendo em vista a natureza da lide, os pontos controvertidos fixados, defiro a produção de prova pericial postulada pela requerida (fls. 377/379). Para a realização da perícia médica determinada, nomeio perito Marcelo Urbano Michelino de Oliveira (michelino@me.com), cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça. Intime-se o perito quanto à sua nomeação, bem como para que, no prazo de cinco (05) dias, e nos termos do artigo 465, §2º, do CPC, apresente proposta de honorários, considerando o local de prestação dos serviços, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão, mesmo prazo que se atribui para eventual arguição de impedimento ou suspeição do perito. Juntada a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para, querendo, sobre ela se manifestarem no prazo comum de cinco (05) dias, após o que será arbitrado o valor (artigo 465, §3º, do CPC) e determinado o depósito judicial do valor, em quinze (15) dias, sob pena de preclusão da prova. Neste tópico (ônus de arcar com o pagamento dos honorários periciais), diante do expresso requerimento, caberá à requerida o recolhimento dos honorários periciais, devendo-se aplicar, ao caso em tela, a regra ordinária da carga probatória, conforme previsão no artigo 95, caput, do CPC. Após, comprovado nos autos o depósito judicial dos honorários periciais, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, bem como para que, com antecedência de ao menos vinte (20) dias, comunique o Ofício Judicial a data e local em que fará os exames necessários à produção da prova pericial, para fins dos artigos 466, §2º, e 474 do Código de Processo Civil. Recepcionada a informação pela Serventia (data do exame pelo perito), deverá, de imediato (por ato ordinatório), providenciar a intimação das partes via DJE, uma vez que se impõe seja observada a antecedência mínima de cinco (05) dias. Após o depósito, deverá o perito juntar o laudo em vinte (20) dias, contados da data em que realizar os exames necessários à produção da prova pericial. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes (por ato ordinatório) a se manifestarem sobre ele, no prazo comum de quinze (15) dias (artigo 477, §1º, do CPC). Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), LUCILAINE CRISTINA RISSI (OAB 390311/SP)

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Masaru Ichihara x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 307377226

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0319987-35.2022.8.26.0500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MASARU ICHIHARA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI E OUTROS

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Processo 0319987-35.2022.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - MASARU ICHIHARA - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1019067-03.2022.8.26.0053/0001 U… Processo 0319987-35.2022.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - MASARU ICHIHARA - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1019067-03.2022.8.26.0053/0001 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de junho de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI E OUTROS (OAB 89826/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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