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Processo nº 1003988-36.2023.8.26.0477

ID: 300713788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1003988-36.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTôNIO PISSATO NARCILDO LUIZ PISSATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX CASSIANO POLEZER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003988-36.2023.8.26.0477 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Marco Antônio Pissato - - Narcildo Luiz Pissatto - O feito deve ser extinto, pois… Processo 1003988-36.2023.8.26.0477 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Marco Antônio Pissato - - Narcildo Luiz Pissatto - O feito deve ser extinto, pois vejamos: Conforme o Artigo 485, IX do Código de Processo Civil/2015, in verbis: Art. 485 O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IX Em caso de morte da parte, a ação for considerada instransmissível por disposição legal. Há jurisprudência quanto ao caso em tela: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DE FAMÍLIA - JUIZ (A) DE DIREITO GUCIO CARVALHO COELHO - Processo0171102-94.2013.8.06.0001 Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - REQUERENTE: S.F.C. - Tira-se da leitura da Lei13.146/2015 que o processo de interdição tem por viso a concessão judicial de medida de proteção aos interesses do portador de deficiência, direito que só a ele diz respeito e intransmissível, portanto, assim, a conclusão irrefutável é que com o falecimento do interditando, a ação não pode ter seguimento não só porque já sem objeto e manifesta a carência de ação por superveniente ausência de interesse de agir mas e também face à intransmissibilidade do direito e assim convencido, sem resolução de mérito dou por extinto o feito (nCPC- art.485,VIeIX). Sem custas face ao deferimento da assistência judiciária. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. (Andamento do Processo n. 0171102-94.2013.8.06.0001 - Tutela e Curatela - 30/05/2016 do TJCE). Ora, a curatela é direito intransmissível, portanto, é de rigor a extinção da presente ação. Quanto o levantamento de valores pleiteado em fls. 173/174, indefiro o pedido, devendo a requerente pleitear ação de inventário em face do espólio do de cujus, incluindo-se os valores retidos em conta vinculada. O mais não pertine. Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, EXTINGUO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do Artigo 485, IX do Código de Processo Civil/2015. Sem custas ante a gratuidade de justiça concedida. Arquive-se oportunamente. - ADV: ALEX CASSIANO POLEZER (OAB 282474/SP), ALEX CASSIANO POLEZER (OAB 282474/SP)

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Processo nº 1022612-36.2023.8.26.0477

ID: 316438187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1022612-36.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L. D. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINEU DOS SANTOS LAURIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022612-36.2023.8.26.0477 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.D.S. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 4º, III e art. 1767 ambos do Código Civil, para DECLARAR a inc… Processo 1022612-36.2023.8.26.0477 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.D.S. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 4º, III e art. 1767 ambos do Código Civil, para DECLARAR a incapacidade RELATIVA de E.C. dos R.D., para todos os atos de cunho econômico e patrimonial, como emprestar, transigir, dar quitação, alienar de forma gratuita ou onerosa, hipotecar, demandar ou ser demandada, constituir mandatário, por tempo indeterminado, ante a irreversibilidade do quadro que a acomete. Nomeio como curadora a Sra. L.D. de S., atribuindo-lhe poderes para representa-lo, observando-se os limites da curatela. Considerando que a presente sentença acolheu o pedido inicial e o parecer do Ministério Público, por preclusão lógica, o trânsito em julgado dar-se-a na data da assinatura digital. Fica consignado que a curatela afetará tão-somente os atos jurídicos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, caput, Lei n. 13.146/2015). Advirto que a aquisição, alienação e/ou a disposição patrimonial (incluindo-se movimentações bancárias), em especial negócios jurídicos vultosos, deverão ser precedidos, imprescindivelmente, de autorização judicial, sob pena de responsabilização pessoal e direta da curadora. À curadora caberá a representação da curatela e também o dever de garantir a estrutura necessária para sua subsistência e demais cuidados cotidianos voltados ao bem estar e segurança, além de administrar o patrimônio e os rendimentos a ela pertencentes. EXPEÇA-SE: a) EDITAL, em obediência ao disposto no artigo 755, §3º do Código de Processo Civil e artigo 9º, inciso III do Código Civil, a ser publicado seu dispositivo pelo órgão oficial por 03(três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, e na imprensa local, 1(uma) vez. b) MANDADO, a ser inscrito no Registro de Pessoas Naturais da Sede de Praia Grande/SP, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado. c) TERMO DE COMPROMISSO E CERTIDÃO DE CURATELA. Custas processuais recolhidas às fls. 67/68. Ciência ao Ministério .Público. P.I. Sentença registrada digitalmente. - ADV: LINEU DOS SANTOS LAURIA (OAB 149040/SP)

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Processo nº 1007480-36.2023.8.26.0477

ID: 276771312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007480-36.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. B. M. F.

Intimação

Advogados:

MANUELA ANDRADE GULIELMETI

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FERNANDO DO VALLE NETINHO

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ADV: Fernando do Valle Netinho (OAB 256245/SP), Manuela Andrade Gulielmeti (OAB 421921/SP) Processo 1007480-36.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqda: D. B. M. F. - Vistos. Trata-se de AÇÃ…

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Processo nº 0014641-68.2025.8.26.0114

ID: 298035158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014641-68.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GOMES BREGALDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA VANZELLI VETORASSO GARCIA

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Processo 0014641-68.2025.8.26.0114 (processo principal 1020769-24.2024.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maria Aparecida Gomes Bregalda - Vistos.… Processo 0014641-68.2025.8.26.0114 (processo principal 1020769-24.2024.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maria Aparecida Gomes Bregalda - Vistos. 1. Havendo obrigação de fazer, intime-se a parte executada para satisfazer a obrigação no prazo de 60 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, primeiramente até o limite de R$ 1000,00, sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. 2. Cumprida a obrigação de fazer, ou inexistindo, se o caso, INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para o cálculo apresentado pelo credor, bem como para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. As citações e intimações das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. 3. Havendo executado particular, ou executado não submetido ao Regime da Fazenda Pública, INTIME-SE, para que efetue o pagamento em 15 dias, do valor apontado, monetariamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios em igual porcentagem (art. 523, §1º do NCPC), devendo ser observado que o recolhimento do valor referente às custas processuais referentes à instauração deste incidente e dos autos principais necessariamente ser realizado mediante Guia DARE-SP, Código 230-6. No silêncio, proceda-se ao bloqueio on line via sistema Sisbajud, acrescido o débito da multa e honorários. Deverá ser observado pela Serventia o disposto no item 11 do Comunicado Conjunto 951/2023, para os casos de satisfação por meio de constrição ou depósito judicial, atentando-se por ocasião do levantamento que os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo. Ainda, fica deferida a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que se proceda o recolhimento via DARE código 230-6. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JULIANA VANZELLI VETORASSO GARCIA (OAB 251819/SP)

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O. V. U. S. L. x J. A. P.

ID: 305655547

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001254-48.2024.8.26.0390

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

O. V. U. S. L.

Polo Passivo:

J. A. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO

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LEONARDO HENRIQUE CORTAZZO

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EDUARDO SILVA MADLUM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001254-48.2024.8.26.0390 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001254-48.2024.8.26.0390 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nova Granada - Apelante: O. V. U. S. LTDA - Apelada: J. A. P. (Revel) - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. TAXA DE FRUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL EM QUE A AUTORA, ONDA VERDE URBANIZADORA SPE, APÓS FIRMAR COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL COM DIONATA FELIPE PEREIRA GOMES AGUIAR, REQUEREU, DIANTE DO INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA, A RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO BEM A SENTENÇA DETERMINOU A RESCISÃO DO CONTRATO, A DEVOLUÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO DE 0,75% DO VALOR INICIAL DO CONTRATO. DETERMINOU, AINDA, A REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO BEM, APÓS O PAGAMENTO DA CONSTRUÇÃO ERIGIDA NO IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA INCIDÊNCIA DE TAXA DE FRUIÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA RÉ DURANTE O PERÍODO DE POSSE, ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS E CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA ACESSÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. EM RELAÇÃO AO PERCENTUAL DE RETENÇÃO, ASSISTE RAZÃO À APELANTE, UMA VEZ QUE AQUELE PREVISTO EM CONTRATO (25%) NÃO SE REVELA DESPROPORCIONAL OU APTO A VIOLAR OS DIREITOS DO CONSUMIDOR, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E PRECEDENTES DA CÂMARA.4. ASSISTE RAZÃO À APELANTE, TAMBÉM, NA PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE MARCO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DE TAXA DE FRUIÇÃO, DEVENDO INCIDIR DESDE A ASSINATURA DO CONTRATO, QUANDO O IMÓVEL FOI COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO ADQUIRENTE. NO QUE TANGE À INDENIZAÇÃO DA ACESSÃO, NÃO HÁ PROVA DE IRREGULARIDADE DA CONSTRUÇÃO QUE IMPEÇA, DE PLANO, A INDENIZAÇÃO, EVITANDO-SE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CASO EM LIQUIDAÇÃO SE APURE, CONTUDO, IRREGULARIDADE NÃO PASSÍVEL DE SER SANADA, A EXIGIR A DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO, A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR RESTARÁ EXCLUÍDA. SE HOUVER REGULARIDADE PASSÍVEL DE SUPERAÇÃO, O VALOR NECESSÁRIO A TANTO SERÁ DEDUZIDO DA INDENIZAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA: (A) MAJORAR O PERCENTUAL DE RETENÇÃO PARA 25% DOS VALORES PAGOS; (B) FIXAR O INÍCIO DA TAXA DE FRUIÇÃO NA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO; (C) RESSALVAR QUE, CASO CONSTATADA IRREGULARIDADE INSUSCETÍVEL DE REGULARIZAÇÃO NA CONSTRUÇÃO, A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SERÁ AFASTADA E, SE FOR PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO, O VALOR NECESSÁRIO A TANTO SERÁ DEDUZIDO DA INDENIZAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS É VÁLIDO. 2. TAXA DE FRUIÇÃO DEVE INCIDIR DESDE A ASSINATURA DO CONTRATO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORLEI Nº 6.766/79, ART. 34JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.723.519/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 28/08/2019.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015143-36.2023.8.26.0477, REL. CLAUDIO GODOY, J. 16/12/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1056201-47.2022.8.26.0576, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, J. 31/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004151-41.2017.8.26.0278, REL. CHRISTINE SANTINI, J. 04/08/2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004574-38.2024.8.26.0348, REL. AUGUSTO REZENDE, J. 12/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Silva Madlum (OAB: 296059/SP) - Leonardo Henrique Cortazzo (OAB: 326260/SP) - William Silva de Almeida Pupo (OAB: 322927/SP) - 4º andar

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Geremias Davi Do Rosario x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 301991503

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020769-76.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GEREMIAS DAVI DO ROSARIO

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GERENT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020769-76.2023.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020769-76.2023.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Geremias Davi do Rosario (Justiça Gratuita) - Apelado: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NEGADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O AUTOR EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DE 3% SOBRE O VALOR DA CAUSA.PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUTOR ATUALMENTE DESEMPREGADO (FLS. 36/43). MERA IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ATENDIDA, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. ART. 99, §4º, DO CPC. A ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. DIALETICIDADE. A PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO MERECE ALBERGUE. O RECURSO ESTÁ EM TERMOS, COM IMPUGNAÇÃO ADEQUADA AO CONTEÚDO DO DECISUM. PRELIMINARES REJEITADAS.MÉRITO. INEXIGIBILIDADE. DÍVIDA EXPRESSAMENTE IMPUGNADA PELO AUTOR. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE FATURAS TÍPICAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTOS ENCARTADOS SEM ESPECIFICAÇÃO DE COMPRAS/CONSUMO. FATURA MAIS RECENTE QUE DIZ RESPEITO SOMENTE À MULTA, JUROS E IOF, COM SALDO ZERADO NO CAMPO DAS COMPRAS (FLS. 201/205). AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO E DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO CARTÃO. MERAS TELAS SISTÊMICAS QUE NÃO SE PRESTAM PARA TAL FIM. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA FATURA VENCIDA EM 15/12/2022, DATA CONSTANTE DA NEGATIVAÇÃO, NÃO HAVENDO, PORTANTO, A COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA NEGATIVADA. DOCUMENTOS GENÉRICOS E UNILATERAIS QUE NÃO CONTÊM A ASSINATURA DA AUTORA, NEM GARANTEM A VALIDADE DO SUPOSTO VÍNCULO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO. CONTRADIÇÃO DA RÉ: ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DA FATURA VENCIDA EM ABRIL DE 2024 (FL. 92), PORÉM INFORMA QUE SUPOSTA RENEGOCIAÇÃO TERIA OCORRIDO EM MARÇO DE 2023 (FLS. 93/94), ENQUANTO A DÍVIDA INSCRITA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO VENCERA EM DEZEMBRO DE 2022 (FL. 214). NÃO CONFIGURADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. RISCO DA ATIVIDADE EXPLORADA PELO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA/FINANCEIRA. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA EM CASOS PARELHOS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO ORA RECONHECIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ANTE O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, INEXISTE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS A ENSEJAR CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SEM A PROVA INEQUÍVOCA DO DOLO, E AUSENTE CULPA GRAVE, NÃO SE APLICAM AS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (RSTJ 17/363 E AGINT NO ARESP Nº 1869919-MS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO). CONDENAÇÃO AFASTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DESNECESSÁRIA A PROVA DO DANO EFETIVO, EM FACE DO CARÁTER IN RE IPSA. NÃO CABIMENTO, TODAVIA, DA QUANTIA PRETENDIDA PELO RECORRENTE (R$ 66.000,00). INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00, VALOR EM SINTONIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO A LINHA DOS PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Gerent (OAB: 234296/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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Processo nº 0004364-68.2025.8.26.0477

ID: 292920952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004364-68.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON ROBERTO VISANI DE CAMPOS

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LÍVIA PRISCO ALVES DE DEUS

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Processo 0004364-68.2025.8.26.0477 (processo principal 1018355-31.2024.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - D.R.F. - Vistos. O Código Judiciário do Estado de São Paulo… Processo 0004364-68.2025.8.26.0477 (processo principal 1018355-31.2024.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - D.R.F. - Vistos. O Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar nº 03/1969) assim dispõe sobre a competência das Varas de Família e Sucessões: "Artigo 37 -Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete: I -processar e julgar: a)as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes; b)os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões. II -conhecer e decidir as questões relativas a: a)capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas; b)bens de incapazes; c)registro e cumprimento de testamentos e codicilos; d)arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; e)suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória; f)vínculos, usufruto e fideicomisso; g)adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores; h)fundações instituídas por particulares e sua administração." No presente caso, a execução da indenização da meação do exequente trata-se de pedido de natureza estritamente civil que não é englobado na competência dos Juízes das Varas da Família e Sucessões, vez que não consiste em ação que trata da partilha dos bens, que já restou decidida nos autos nº 1018355-31.2024.8.26.0477, que tramitou perante esta Vara. Ressalte-se que a sentença proferida nos autos principais, nos limites objetivos da demanda, apenas definiu o efeito patrimonial do casamento ou entidade familiar, passando a vigorar a partir do seu trânsito em julgado relação jurídica condominial/composse entre as partes. Neste sentido, aliás, temos os seguintes julgados do Egrégio TJSP: EXECUÇÃO DE ACORDO - Exequente que pretende, em cumprimento de sentença, executar o acordo formalizado em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, homologado por sentença, em que o executado se comprometeu a pagar valores em favor da exequente, que teriam sido inadimplidos - Sentença de extinção, por reconhecer a falta de interesse processual e inadequação da via eleita - Irresignação da exequente - Não acolhimento - Questão que não envolve mais matéria relativa à família ou sucessões, mas tão somente ressarcimento patrimonial - Hipótese em que não se aplica o disposto no artigo 516, inciso II, do CPC - Precedentes da E. Câmara Especial deste Tribunal de Justiça - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0001590-36.2023.8.26.0477; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -SP 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/07/2024; Data de Registro: 11/07/2024) "Apelação. Divisão e partilha de bens após divórcio. Arguição de incompetência do juízo cível. Rejeição. Encerramento da competência da Vara de Família, na medida em que a relação subsistente possui natureza obrigacional. Partilha. Litigantes casados pelo regime da comunhão parcial de bens. Presunção de esforço comum na aquisição de bens durante o matrimônio. Direitos relativos a veículo objeto de financiamento. Cálculo da partilha deve levar em consideração a proporção do valor pago até a data da separação de fato, cabendo ao requerido metade do percentual obtido. Valores a serem apurados em liquidação de sentença, por cálculos. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido" (TJSP; Apelação Cível 1025600-68.2021.8.26.0002; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de execução de sentença objetivando a condenação do cônjuge varão ao pagamento da meação devida à autora. Questão de natureza patrimonial e alheia à matéria afeta ao Direito de Família. Partilha realizada nos autos da separação judicial consensual, não se podendo falar em liquidação da sentença, tendo sido esgotada a atividade jurisdicional da Vara Especializada. Inaplicabilidade do artigo 575, inciso II, do Código de Processo Civil. Conflito julgado procedente, reconhecida a competência do juízo suscitante (Conflito de Competência n° 0459042.66.2010.8.26.0000, TJSP, Câmara Especial, Rel. Des. Decano, j. 06/06/2011). Desse modo, deverá o autor buscar sua pretensão mediante o ajuizamento de ação autônoma, de competência cível. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse processual, decorrente da inadequação da via eleita. Sem condenação em custas. Publique-se e intime-se. Oportunamente, comunique-se a extinção do processo, arquivando-o. - ADV: WILSON ROBERTO VISANI DE CAMPOS (OAB 212569/SP), LÍVIA PRISCO ALVES DE DEUS (OAB 428162/SP)

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Processo nº 1011752-05.2025.8.26.0477

ID: 325215828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1011752-05.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID RAQUEL SALES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011752-05.2025.8.26.0477 - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.P. - Vistos. O Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar nº 03/1969) assim dispõe sobre a compet… Processo 1011752-05.2025.8.26.0477 - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.P. - Vistos. O Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar nº 03/1969) assim dispõe sobre a competência das Varas de Família e Sucessões: "Artigo 37 -Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete: I -processar e julgar: a)as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes; b)os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões. II -conhecer e decidir as questões relativas a: a)capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas; b)bens de incapazes; c)registro e cumprimento de testamentos e codicilos; d)arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; e)suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória; f)vínculos, usufruto e fideicomisso; g)adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores; h)fundações instituídas por particulares e sua administração." No presente caso, a execução da indenização da meação do exequente trata-se de pedido de natureza estritamente civil que não é englobado na competência dos Juízes das Varas da Família e Sucessões, vez que não consiste em ação que trata da partilha dos bens, que já restou decidida nos autos nº 1009031.51.2023.8.26.0477, que tramitou perante esta Vara. Ressalte-se que a sentença proferida nos autos principais, nos limites objetivos da demanda, apenas definiu o efeito patrimonial do casamento ou entidade familiar, passando a vigorar a partir do seu trânsito em julgado relação jurídica condominial/composse entre as partes. Neste sentido, aliás, temos os seguintes julgados do Egrégio TJSP: EXECUÇÃO DE ACORDO - Exequente que pretende, em cumprimento de sentença, executar o acordo formalizado em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, homologado por sentença, em que o executado se comprometeu a pagar valores em favor da exequente, que teriam sido inadimplidos - Sentença de extinção, por reconhecer a falta de interesse processual e inadequação da via eleita - Irresignação da exequente - Não acolhimento - Questão que não envolve mais matéria relativa à família ou sucessões, mas tão somente ressarcimento patrimonial - Hipótese em que não se aplica o disposto no artigo 516, inciso II, do CPC - Precedentes da E. Câmara Especial deste Tribunal de Justiça - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0001590-36.2023.8.26.0477; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -SP 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/07/2024; Data de Registro: 11/07/2024) "Apelação. Divisão e partilha de bens após divórcio. Arguição de incompetência do juízo cível. Rejeição. Encerramento da competência da Vara de Família, na medida em que a relação subsistente possui natureza obrigacional. Partilha. Litigantes casados pelo regime da comunhão parcial de bens. Presunção de esforço comum na aquisição de bens durante o matrimônio. Direitos relativos a veículo objeto de financiamento. Cálculo da partilha deve levar em consideração a proporção do valor pago até a data da separação de fato, cabendo ao requerido metade do percentual obtido. Valores a serem apurados em liquidação de sentença, por cálculos. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido" (TJSP; Apelação Cível 1025600-68.2021.8.26.0002; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de execução de sentença objetivando a condenação do cônjuge varão ao pagamento da meação devida à autora. Questão de natureza patrimonial e alheia à matéria afeta ao Direito de Família. Partilha realizada nos autos da separação judicial consensual, não se podendo falar em liquidação da sentença, tendo sido esgotada a atividade jurisdicional da Vara Especializada. Inaplicabilidade do artigo 575, inciso II, do Código de Processo Civil. Conflito julgado procedente, reconhecida a competência do juízo suscitante (Conflito de Competência n° 0459042.66.2010.8.26.0000, TJSP, Câmara Especial, Rel. Des. Decano, j. 06/06/2011). Assim sendo, esta ação deverá tramitar perante a Vara Cível, em virtude de sua competência residual. Ainda, tratando-se de competência e razão da matéria, portanto, de natureza absoluta, a incompetência pode ser reconhecida de ofício, não sendo passível de prorrogação, sob pena, inclusive, de nulidade. Diante do exposto, determino a redistribuição dos autos para uma das Varas Cíveis desta Comarca. Providencie a Serventia o necessário. Intimem-se. - ADV: INGRID RAQUEL SALES DOS REIS (OAB 479755/SP)

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Processo nº 1020769-87.2025.8.26.0405

ID: 332907633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020769-87.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M C L SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CESAR SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020769-87.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - M C L Soares - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgencia proposta… Processo 1020769-87.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - M C L Soares - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgencia proposta por M C L Soares em face de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e outro. A parte autora alega, em síntese, que utiliza a plataforma on-line da corré para comercializar seus produtos. Contudo, foi surpreendida com o bloqueio de sua conta, sob a justificativa de infração dos Termos e Condições de Uso da plataforma ao vender produtos com Infrações a Propriedade Intelectual sem que tivesse a oportunidade ao contraditório. Em razão desses fatos, requer a concessão da tutela provisória de urgência para que a ré Mercado Livre reative a conta nos exatos moldes que se encontrava ants do bloqueio. Ao final, requer procedência dos pedidos, com a condenação da ré ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 10.000. bem como a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Anoto o correto recolhimento das custas iniciais. 2. A inicial está formalmente em ordem, razão pela qual deve ser admitida. Passo, assim, ao exame do pedido liminar. A lei processual exige daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. No caso em tela, não se verifica, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado. Isso porque o bloqueio da conta ocorreu, segundo a ré, por violação grave às políticas de propriedade intelectual (fl. 70). Desta forma, diante de indícios de eventual violação dos termos e condições de uso por parta da autora, é certo que as circunstâncias do caso concreto, somadas ao momento prematuro em que se encontra a lide, indicam a necessidade do desenvolvimento regular do contraditório com a dilação probatória adequada para verificar se a restrição da conta foi mesmo irregular. A propósito, em casos similares ajuizados em face da mesma requerida, foi assim deliberado pelo E. TJ/SP: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTAS NAS PLATAFORMAS MERCADO LIVRE E MERCADO PAGO DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO No caso dos autos, não se encontram configurados os requisitos do artigo 300 do CPC. Em que pese as alegações da autora, ora agravante, referentes às condutas das agravadas em bloquear suas contas e reter valores de sua titularidade nas plataformas "Mercado Livre" e "Mercado Pago", as circunstâncias do caso concreto, somadas ao momento prematuro em que se encontra a lide, indicam a necessidade do desenvolvimento regular do contraditório com a dilação probatória adequada para verificar se aludidas ações das agravadas foram, de fato, irregulares. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2149329-86.2022.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2022; Data de Registro: 21/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Pretensão de restabelecimento da conta virtual do agravante, bem como de seu status, na plataforma do Mercado Livre. Suspensão que se deu em razão da violação à política interna da empresa agravada. Ausência dos requisitos contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito. Pleito de especificação dos anúncios denunciados. Possibilidade. Garantia ao exercício do contraditório e ampla defesa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Relator(a): AZUMA NISHI Comarca: São Paulo Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Data do julgamento: 20/03/2020 Data de publicação: 20/03/2020) Por tais e motivadas razões, INDEFIRO o pedido liminar. Retire-se a tarja de urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte requerida para que apresente contestação, no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da juntada do AR positivo nos autos (art. 231, I, CPC). Para tanto, carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para a oferta de contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze dias) apresente manifestação, oportunidade em que: I - não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se. - ADV: CARLOS CESAR SOARES (OAB 390519/SP)

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