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Processo nº 1003421-56.2025.8.26.0114

ID: 291596745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003421-56.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

H. S. H. S. N. P. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OCTAVIANO CANCIAN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID FERNANDES VIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003421-56.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - H.S.H. - - S.N.P.H. - Autos nº 2025/000172. Vistos. 1. Fls. 348/382. Defiro os benefícios da assistência judic… Processo 1003421-56.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - H.S.H. - - S.N.P.H. - Autos nº 2025/000172. Vistos. 1. Fls. 348/382. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita aos autores. 1.1. Anote-se. 2. Fls. 341/343. Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pelos autores HENRI SAUVEUR HIRIGOYEN e SILVIA NIZE PACCINI HIRIGOYEN, contra a decisão de fls. 337/338, sustentando que a decisão embargada, que extinguiu parcela do pedido (rescisão do contrato verbal de compra e venda), carece de clareza, na medida em que pretendem esclarecer se, de fato, os efeitos da ação anterior absorverão integralmente o pedido de rescisão contratual. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos, mas a eles nego provimento, na medida que encerram conteúdo evidentemente infringente. Não há nenhum vício no julgado, o que se verifica é insatisfação com o decidido, sendo que declaratórios são inadequados para a alteração do julgado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Hipóteses do artigo 1.022, incisos I, II, III e parágrafo único do CPC/2015 Inexistência Embargos de declaração- Rejeição: De rigor a rejeição dos embargos de declaração à vista do não preenchimento de qualquer das hipóteses do artigo 1.022, incisos I, II, III e parágrafo único do CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1009444-59.2022.8.26.0005; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2023; Data de Registro: 08/07/2023). Isso porque, como já mencionado na decisão embargada, caso seja reconhecida a nulidade dos atos praticados com base nas procurações outorgadas na ação já protocolada anteriormente, as partes deverão ser automaticamente reconduzidas à situação anterior à celebração dos referidos atos, em razão dos efeitos retroativos (ex tunc) da nulidade. A contradição que autoriza a integração da decisão por meio do recurso em questão é a do decisum com ele próprio, nunca a suposta contradição entre ele e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte. Já o vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, inexistindo tal obrigatoriedade de se pronunciar sobre todas e qualquer alegação deduzida pela parte, quando a fundamentação é suficiente para embasar a decisão tomada. O erro material que enseja correção é aquele que diz respeito às inexatidões materiais ou que implique em retificação de erros de cálculo. A teor da jurisprudência do STJ, o erro material, sanável a qualquer tempo, é aquele reconhecível de plano, sem maiores indagações, e se relaciona com inexatidão material, não se enquadrando no conceito a mera irresignação com o entendimento adotado (EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.157.066 MS). O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos da parte quando a fundamentação adotada já é suficiente para resolver a controvérsia. Portanto, resta inviável a rediscussão da matéria apreciada na decisão, sendo necessária a utilização da via recursal adequada.A irresignação da parte embargante deve ser feita em recurso específico, e não por meio dos embargos de declaração Rejeito, respeitosamente, o recurso e mantenho a decisão como proferida. 3. No mais, passo a análise do pedido liminar. Pretendem os autores o bloqueio e a indisponibilidade de todos os bens imóveis e veículos registrados em nome do réu, até o limite de R$ 10.000.000,00, correspondente ao valor do contrato, com o objetivo de assegurar futura indenização pelos atos ilícitos por ele praticados. Solicita-se, ainda, que essa medida seja estendida às empresas unipessoais do Réu O.M.S.C. Empreendimentos Imobiliários EIRELI - ME e New Comércio de Alimentos Ltda. em razão da confusão patrimonial existente. A tutela de urgência é marcada pela necessidade de elementos probatórios mínimos a caracterizar a probabilidade do direito vindicado, qualificado pela probabilidade do direito e pelo perigo de dano irreparável ou de incerta reparação, conforme assevera o artigo 300 do Código de Processo Civil. Em análise perfunctória dos documentos acostados à inicial, verifica-se que não estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência. Com efeito, há indícios de que os autores tenham sido vítimas de fraude, a considerar a existência do inquérito policial de fls. 60/70, bem como, da ação anulatória de nº 1015232-47.2024.8.26.0114. Acontece que para além da verossimilhança das alegações iniciais, necessário também que se faça presente o requisito da urgência, consubstanciado pelo perigo da demora. Isso porque, não restou evidenciado nos autos, indícios de estado de insolvência da parte ré a gerar perigo de dano ou risco ao resultado útil. A mera alegação de encerramento da empresa, desprovida de qualquer lastro probatório mínimo no tocante à dilapidação dos bens, revela-se insuficiente para embasar o deferimento da medida de arresto. Por fim, registre-se que o indeferimento do pedido cautelar não obsta que o provimento de urgência seja novamente postulado, com base em outros elementos probatórios. Portanto, ausentes os requisitos legais, impõe-se a não concessão da tutela antecipada. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se o necessário para a citação do requerido. Int. Campinas, 20 de maio de 2025. - ADV: DAVID FERNANDES VIDA DA SILVA (OAB 221829/SP), OCTAVIANO CANCIAN NETO (OAB 237641/SP), DAVID FERNANDES VIDA DA SILVA (OAB 221829/SP), OCTAVIANO CANCIAN NETO (OAB 237641/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1003421-56.2025.8.26.0114