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Vitreo Assessoria Condominial E Imobiliaria Ltda x Abreu Rocha Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 296465045

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012588-12.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VITREO ASSESSORIA CONDOMINIAL E IMOBILIARIA LTDA

Polo Passivo:

ABREU ROCHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME FIGUEIREDO DA SILVA

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ANDRÉIA ANDRADE SENNA PATRICIO

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FELIPE DE OLIVEIRA FONTES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012588-12.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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A. C. O. x A. A. C. De S.

ID: 308154049

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005507-12.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. O.

Polo Passivo:

A. A. C. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

CLÁUDIA RIBEIRO TAMADA MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005507-12.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Ernande Santiago Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 316383131

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020154-12.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ERNANDE SANTIAGO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020154-12.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1503699-12.2024.8.26.0477

ID: 336931212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1503699-12.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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Processo 1503699-12.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco BMG S/A - Vistos. Anote-se a conciliação infrutífera. Trata-se de ação de revisão de contrato firmado entre… Processo 1503699-12.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco BMG S/A - Vistos. Anote-se a conciliação infrutífera. Trata-se de ação de revisão de contrato firmado entre as partes com pedido de tutela para depósitos daquilo que a parte autora acha dever. É o de importante a relatar. Passo a decidir. Não obstante as razões expostas e documentos juntados da inicial, a probabilidade do direito da parte autora não se encontra evidente com a necessidade que venham aos autos manifestação contrária e instrução probatória sob o crivo do contraditório para a sua aferição. Nestes termos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. No mais, manifeste-se a parte autora sobre toda matéria suscitada em defesa, inclusive impugnações, incidentes processuais e reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, manifestem-se ambas as partes, desde logo, especificando as provas que pretendem produzir, justificando-as, e acaso pretendam a produção de prova testemunhal, ofertem no prazo de 15 (quinze) dias o rol respectivo, sob pena de preclusão e indeferimento, cientes de que as testemunhas deverão comparecer voluntariamente na data e horário eventualmente designados, salvo se o interessado na prova justificar em concreto a necessidade de intimação. Anoto que o silêncio será interpretado como desistência à dilação probatória. Intime-se eletronicamente a Defensoria Pública. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG)

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Processo nº 1022967-66.2024.8.26.0071

ID: 316121349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022967-66.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESQUEMA UNICO INTEGRADO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER TIMOTEO RAMOS DA SILVA

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RENAN AMANCIO MACEDO

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DANIEL WESLEY ALVES FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022967-66.2024.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Esquema Unico Integrado Eireli - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, pe… Processo 1022967-66.2024.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Esquema Unico Integrado Eireli - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, pela nova ferramenta "TEIMOSINHA", nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema que deverão ser, desde logo, liberados pela serventia (Ordem de Serviço n. 01/2023), intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. No entanto, parcial ou frutífera a medida, nas vinte e quatro horas subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art.854, § 1º, do CPC), intimando-se, em seguida, o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art.854, § 3º, I e II, do CPC. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos, após, com urgência. Do contrário, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal, determinando-se à instituição financeira depositária que, em vinte e quatro horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Int.. - ciência pesquisa SISBAJUD - ADV: DANIEL WESLEY ALVES FIGUEIREDO (OAB 350398/SP), RENAN AMANCIO MACEDO (OAB 313580/SP), WAGNER TIMOTEO RAMOS DA SILVA (OAB 249765/SP)

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Processo nº 1022967-48.2025.8.26.0001

ID: 331771162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1022967-48.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILEDA BARRETTO MENDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1022967-48.2025.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - 1. Comprovada a mora e presentes os requisitos legais, defiro a medida …

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Processo nº 0009899-12.2024.8.26.0477

ID: 301894284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009899-12.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO AZEVEDO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO FURNO PETRAGLIA

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Processo 0009899-12.2024.8.26.0477 (processo principal 1009981-31.2021.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Periculosidade - Carlos Eduardo Azevedo Ribeiro - H… Processo 0009899-12.2024.8.26.0477 (processo principal 1009981-31.2021.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Periculosidade - Carlos Eduardo Azevedo Ribeiro - Homologo a conta de fls. 58/60, com valor bruto de R$ 3.537,05, atualizada para março de 2025. Decorrido prazo de eventual recurso, providencie o Exequente a requisição de pagamento via "requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj)", nos termos da Portaria 8660/2012, de acordo com o Comunicado SPI 03/2014. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverá ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. A observação acima não se aplica às requisições de pequeno valor. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso Indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, Há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se Remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Int. - ADV: LEANDRO FURNO PETRAGLIA (OAB 317950/SP)

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Processo nº 0002159-66.2025.8.26.0477

ID: 308475757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 0002159-66.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. A. C.

Intimação

Advogados:

WILLIAM NAGIB FILHO

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VANESSA LOPES PATELLI

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ROGERIO ROMANIN

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MARCIO ZAMBONI CREMACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SARTORI

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GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO

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CLÁUDIO LUIZ URSINI

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Processo 0002159-66.2025.8.26.0477 (apensado ao processo 0007183-12.2024.8.26.0477) - Pedido de Providências - Registro de Imóveis - M.A.C. - A.R.C. - - L.A.L.S. e outros - Vistos. Fls. 2045: para … Processo 0002159-66.2025.8.26.0477 (apensado ao processo 0007183-12.2024.8.26.0477) - Pedido de Providências - Registro de Imóveis - M.A.C. - A.R.C. - - L.A.L.S. e outros - Vistos. Fls. 2045: para integral cumprimento da determinação contida às fls. 2030/2031, em especial ao solicitado às fls. 1886, alíneas "a" e "b", mediante apresentação de relatório pormenorizado e circunstanciado, os depósitos deverão ser realizados judicialmente, vinculados a estes autos, nos termos do item 14.7.3 e seguintes das NSCGJ: "... 14.7.3. O Corregedor Permanente deverá deliberar sobre reserva anual de valores não apenas para pagamento de férias e 13º salário dos prepostos da unidade vaga, como de verbas rescisórias eventualmente devidas no período da interinidade, desde que haja excedente de receita e de forma compatível com a renda e o funcionamento da serventia. 14.7.3.1. O provisionamento autorizado para o pagamento do 13º salário, terço constitucional de férias e respectivos encargos deverá observar um limite mensal/trimestral, calculado de forma que projete para o final do período a obtenção total do recurso necessário, não mais, e deverá ser depositado em conta remunerada. Relatório detalhado contemplando os depósitos e valores utilizados deverá ser anexado à prestação de contas trimestral do excedente de receita. 14.7.3.2. Os valores reservados para pagamento de verbas rescisórias por ocasião do provimento da serventia vaga, excluídas aquelas dispostas no item 14.7.3.1, deverão ser indicados de forma pormenorizada por contador com base na remuneração de cada preposto, considerando o prazo de doze meses, e deverão ser depositados em conta judicial remunerada vinculada ao processo eletrônico de seu acompanhamento. ..." (g.n.) Cópia desta à E.CGJ, DICOGE, DICOGE 1.1, 3.1, 4 e 5.1, por e-mail. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Cumpra-se, com urgência. Intime-se. - ADV: CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP), MARCELO SARTORI (OAB 130390/SP), GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO (OAB 241423/SP), VANESSA LOPES PATELLI (OAB 244259/SP), WILLIAM NAGIB FILHO (OAB 132840/SP), MARCIO ZAMBONI CREMACIO (OAB 376786/SP), ROGERIO ROMANIN (OAB 142263/SP), GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO (OAB 241423/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP)

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Processo nº 0002159-66.2025.8.26.0477

ID: 308475908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 0002159-66.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. A. C.

Intimação

Advogados:

WILLIAM NAGIB FILHO

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VANESSA LOPES PATELLI

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ROGERIO ROMANIN

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MARCIO ZAMBONI CREMACIO

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MARCELO SARTORI

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GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO

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CLÁUDIO LUIZ URSINI

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Processo 0002159-66.2025.8.26.0477 (apensado ao processo 0007183-12.2024.8.26.0477) - Pedido de Providências - Registro de Imóveis - M.A.C. - A.R.C. - - L.A.L.S. e outros - Vistos. Fls. 2045: para … Processo 0002159-66.2025.8.26.0477 (apensado ao processo 0007183-12.2024.8.26.0477) - Pedido de Providências - Registro de Imóveis - M.A.C. - A.R.C. - - L.A.L.S. e outros - Vistos. Fls. 2045: para integral cumprimento da determinação contida às fls. 2030/2031, em especial ao solicitado às fls. 1886, alíneas "a" e "b", mediante apresentação de relatório pormenorizado e circunstanciado, os depósitos deverão ser realizados judicialmente, vinculados a estes autos, nos termos do item 14.7.3 e seguintes das NSCGJ: "... 14.7.3. O Corregedor Permanente deverá deliberar sobre reserva anual de valores não apenas para pagamento de férias e 13º salário dos prepostos da unidade vaga, como de verbas rescisórias eventualmente devidas no período da interinidade, desde que haja excedente de receita e de forma compatível com a renda e o funcionamento da serventia. 14.7.3.1. O provisionamento autorizado para o pagamento do 13º salário, terço constitucional de férias e respectivos encargos deverá observar um limite mensal/trimestral, calculado de forma que projete para o final do período a obtenção total do recurso necessário, não mais, e deverá ser depositado em conta remunerada. Relatório detalhado contemplando os depósitos e valores utilizados deverá ser anexado à prestação de contas trimestral do excedente de receita. 14.7.3.2. Os valores reservados para pagamento de verbas rescisórias por ocasião do provimento da serventia vaga, excluídas aquelas dispostas no item 14.7.3.1, deverão ser indicados de forma pormenorizada por contador com base na remuneração de cada preposto, considerando o prazo de doze meses, e deverão ser depositados em conta judicial remunerada vinculada ao processo eletrônico de seu acompanhamento. ..." (g.n.) Cópia desta à E.CGJ, DICOGE, DICOGE 1.1, 3.1, 4 e 5.1, por e-mail. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Cumpra-se, com urgência. Intime-se. - ADV: CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP), MARCELO SARTORI (OAB 130390/SP), GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO (OAB 241423/SP), VANESSA LOPES PATELLI (OAB 244259/SP), WILLIAM NAGIB FILHO (OAB 132840/SP), MARCIO ZAMBONI CREMACIO (OAB 376786/SP), ROGERIO ROMANIN (OAB 142263/SP), GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO (OAB 241423/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP)

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Processo nº 1022967-86.2025.8.26.0053

ID: 293670904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022967-86.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MATTOS BODART SABINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ MARIO MARTINI

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Processo 1022967-86.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Rosangela Mattos Bodart Sabini - Isto posto, JULGO PRO… Processo 1022967-86.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Rosangela Mattos Bodart Sabini - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) Declarar que os décimos incorporados devem ser calculados conforme a evolução remuneratória do cargo de referência, observando-se as tabelas remuneratórias fixadas pelas Leis Complementares nº 1.361/2021, 1.373/2022 e 1.388/2023; (ii) Condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento das diferenças apuradas, com os devidos reflexos em 13º salário, férias e adicionais temporais, abrangendo as parcelas vencidas e vincendas, até o efetivo apostilamento. Reconhecer a natureza alimentar da verba devida, nos termos do art. 100, § 1º-A, da Constituição Federal. Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária. Conforme o artigo 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Discussão pressupõe constituição em mora. Antes da citação, ou da constituição em mora, não há que se falar nem em discussão, nem em condenação envolvendo a Fazenda Pública, motivo pelo qual só há que se falar em incidência da SELIC em débitos fazendários a partir da citação da Fazenda Pública. Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUIZ MARIO MARTINI (OAB 327557/SP)

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